Cumprimento de sentença 0047758-90.2003.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 357,65

Órgão julgador

1ª Vara de Executivos Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIO NICOLA DELGADO PORTO

OAB/PB 2760·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

MARIO NICOLA DELGADO PORTO

CPF

Reu

Movimentações

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/01/2026, 13:59

Conclusos para decisão

10/06/2025, 14:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 04/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 19:15

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 16:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/12/2024, 08:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:44

Conclusos para despacho

08/11/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 08:27

Conclusos para despacho

29/10/2024, 19:30

Decorrido prazo de MARIO NICOLA DELGADO PORTO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:25

Publicado Despacho em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:37

Todas as movimentações(132)

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/01/2026, 13:59

Conclusos para decisão

10/06/2025, 14:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 04/06/2025 23:59.

07/06/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 19:15

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•07/01/2026, 13:59

Documento de Comprovação

•03/04/2025, 19:15

31/03/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 16:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/12/2024, 08:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:44

Conclusos para despacho

08/11/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 13:22

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 08:27

Conclusos para despacho

29/10/2024, 19:30

Decorrido prazo de MARIO NICOLA DELGADO PORTO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:25

Publicado Despacho em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0047758-90.2003.8.15.2001. EXEQUENTE: MARIO NICOLA DELGADO PORTO EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Intime-se o(a) executado(a) do despacho id. 54937587, para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 dias. João Pessoa/PB, 5 de setembro de 2024 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 15:41

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:20

Conclusos para decisão

31/01/2024, 19:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/12/2023, 15:56

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 05:17

Conclusos para despacho

10/03/2023, 16:22

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 15:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Distribuicao por sorteio

15/05/2022, 22:39

Decorrido prazo de MARIO NICOLA DELGADO PORTO em 22/04/2022 23:59:59.

24/04/2022, 00:30

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/02/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

26/02/2022, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 08:09

Conclusos para despacho

18/01/2022, 22:18

Ato ordinatório praticado

13/11/2021, 10:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/11/2021, 10:04

Conclusos para despacho

24/03/2021, 10:13

Expedição de certidão de decurso de prazo.

24/03/2021, 10:13

Decorrido prazo de MARIO NICOLA DELGADO PORTO em 10/12/2020 23:59:59.

11/12/2020, 00:50

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 19:46

Expedição de certidão de decurso de prazo.

14/10/2020, 19:43

Decorrido prazo de MARIO NICOLA DELGADO PORTO em 11/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 19:46

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 16:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

24/03/2020, 11:13

Juntada de Petição de petição

14/11/2019, 13:42

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 04:47

Conclusos para despacho

25/09/2019, 11:41

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 11:41

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 11:40

Juntada de ato ordinatório

25/09/2019, 11:40

Classe Processual EXECUÇÃO FISCAL (1116) alterada para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

25/09/2019, 11:40

Processo migrado para o PJe

06/09/2019, 13:07

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 08/2019 12:34 TJEJPN8

30/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 08/2019 NF 113/1

30/08/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 30: 08/2019 MIGRACAO P/PJE

30/08/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 08/2019 PA02664182001 12:24:48 MUNICIP

30/08/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 30: 08/2019 D009735182001 12:24:48 003

30/08/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 08/2019 DIGITALIZACAO

29/08/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 05/2018

14/05/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2018

14/05/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 05/2018

02/05/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2018 PA02664182001 02/05/2018 15:00

02/05/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 19/03/2019

19/03/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 03/2018 VISTA FAZENDA

15/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 01: 03/2018 MARIO NICOLA DELGADO PORTO

01/03/2018, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

26/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 07/2017

26/07/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 12/2014 MAND EXP E01

02/12/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 10/2014

20/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2014

14/10/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 14: 10/2014 CERTIFICADO

14/10/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 09/2014 DESPACHO-PRAZO

01/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 08/2014 NF 115/1

28/08/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 08/2013 NOTA DE FORO EXP

15/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 07/2013

18/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 07/2013

16/07/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 20042012

20/04/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 20042012

20/04/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18042012

18/04/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21102011

21/10/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 19102011

19/10/2011, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 19102011

19/10/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 270920112MARIO NICOLA

27/09/2011, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17122009

17/12/2009, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 01062010

01/06/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 01062009

01/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01062009

01/06/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23042009

23/04/2009, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 23042009

23/04/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 30012009

30/01/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30012009

30/01/2009, 00:00

Mov. [512] - NOTA DE FORO AG PUBLICACAO 30012009

30/01/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28012009 NF 9: 9

28/01/2009, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28012009

28/01/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28012009

28/01/2009, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03122008

03/12/2008, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 11042007

11/04/2007, 00:00

Mov. [371] - PROCESSO REATIVADO EM 11042007 TJEJPA5 17:14

11/04/2007, 00:00

Mov. [394] - [22] Baixa Definitiva

13/07/2005, 00:00

Mov. [641] - ARQUIVAMENTO ORDENADO 20062005

20/06/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20062005

20/06/2005, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 17062005

17/06/2005, 00:00

Mov. [618] - SENTENCA TRANSITOU JULGADO 17062005

17/06/2005, 00:00

Mov. [1175] - AGUARDA TRANSITO EM JULGADO 06052005

09/05/2005, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 06052005

09/05/2005, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 04052005 NF 61: 5

04/05/2005, 00:00

Mov. [995] - SENTENCA AGUARDA INTIMACAO 08032005

08/03/2005, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 08032005 FLS164: 166

08/03/2005, 00:00

Mov. [1354] - SENTENCA AGUARDA REGISTRO 07032005

07/03/2005, 00:00

Mov. [901] - SENTENCA PROLATADA 07032005

07/03/2005, 00:00

Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 07032005

07/03/2005, 00:00

Mov. [1361] - AUTOS DEVOLVIDOS SEM DESPACHO 07032005

07/03/2005, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 29102004

29/10/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27102004

29/10/2004, 00:00

Mov. [1361] - AUTOS DEVOLVIDOS SEM DESPACHO 27102004

29/10/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02032004

02/03/2004, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 25022004

26/02/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17022004

17/02/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04022004

17/02/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01012004

23/12/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 22122003

23/12/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 151220031FAZENDA PUBLI

15/12/2003, 00:00

Mov. [1264] - CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA 24112003

24/11/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24112003

24/11/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19112003

19/11/2003, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 08102003

08/10/2003, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 26092003 JPDI

26/09/2003, 00:00

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:50

Despacho

•17/12/2024, 08:50

Despacho

•30/10/2024, 08:27

Despacho

•10/09/2024, 12:14

Despacho

•05/09/2024, 15:41

Despacho

•21/12/2023, 15:56

Despacho

•25/02/2022, 08:09

Ato Ordinatório

•13/11/2021, 10:28

Decisão

•13/11/2021, 10:04

Decisão

•24/03/2020, 11:13

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 11:41

Ato Ordinatório

•25/09/2019, 11:40

Todos os documentos(16)

Decisão

•07/01/2026, 13:59

Documento de Comprovação

•03/04/2025, 19:15

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:50

Despacho

•17/12/2024, 08:50

Despacho

•30/10/2024, 08:27

Despacho

•10/09/2024, 12:14

Despacho

•05/09/2024, 15:41

Despacho

•21/12/2023, 15:56

Despacho

•25/02/2022, 08:09

Ato Ordinatório

•13/11/2021, 10:28

Decisão

•13/11/2021, 10:04

Decisão

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