Procedimento Comum Cível 0851370-65.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851370-65.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/02/2025 23:59.

08/02/2025, 01:47

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 00:08

Juntada de Petição de resposta

24/12/2024, 09:06

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 09:22

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0003362-34.2023.8.17.2110

18/12/2024, 09:22

Conclusos para despacho

24/10/2024, 08:43

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 14:42

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital [Atualização de Conta, Indenização por Dano Material] 0851370-65.2024.8.15.2001 Vistos, etc. 1.) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6. Jurisprudência•Data de julgamento: 09/04/2013). (Grifei). 2.) Assim, intimem-se o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda (2023-24) e dos 3 últimos contracheques, além de outros documentos a critério da parte autora; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2.4 informar o endereço eletrônico da parte autora (art. 319, inc. II, do CPC). João Pessoa (data/assinatura digital). Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular da 12ª Vara Cível

11/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 12:25

Determinada Requisição de Informações

15/08/2024, 09:27

Determinada a emenda à inicial

15/08/2024, 09:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/08/2024, 11:27

Distribuído por sorteio

07/08/2024, 11:27

Documentos

DECISÃO

•18/12/2024, 09:22

ATO ORDINATÓRIO

•10/09/2024, 12:26

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0003362-34.2023.8.17.2110

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Ato ordinatório praticado

Determinada Requisição de Informações

Determinada a emenda à inicial

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio