Monitória 0034005-56.2009.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0034005-56.2009.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0034005-56.2009.8.15.2001 [Espécies de Títulos de Crédito] MONITÓRIA (40) NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA(06.980.064/0006-97); HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA(585.153.054-53); J A COM DE GAS LTDA; BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS(360.236.984-68); Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em face de J. A COMÉRCIO DE GÁS LTDA, ambos qualificados nos autos. Narra a autora ter vendido GLP (gás liquefeito de petróleo) em botijões de 13kg à demandada e, apesar das inúmeras tentativas de recebimento dos valores, extrajudicialmente, não obteve êxito, motivo pelo qual impetrou a presente demanda para recebimento da quantia atualizada de R$ 4.794.556,82 (quatro milhões, setecentos e novena e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos). Custas pagas (Id. 16555333, pág. 35 do visualizador PJe). Juntou documentos (Id´s. 16555352 e 16555361). O demandado foi citado por edital e não apresentou sua defesa, sendo nomeada Defensora Pública atua perante este juízo para atuar como curadora (Id. 16555366, pág. 73 e 83 do visualizador PJe). Foram apresentados embargos à monitória (Id. 16555366, pág. 85/87 do visualizador PJe). A autora ofereceu impugnação aos embargos (Id. 16555375, pág. 12/14 do visualizador PJe). Em audiência de tentativa de conciliação, a autor informou que o CNPJ da promovida indicado na inicial não está correto, requerendo a repetição dos atos, inclusive da citação, com a finalidade de evitar vícios no processo, tendo o pedido sido deferido (Id. 16555375, pág. 26 do visualizador PJe). Após devidamente citada, a demandada ofereceu embargos monitórios e levantou as preliminares de litispendência e coisa julgada. No mérito, aduz que havia entre as partes um contrato de gestão que perdurou pelo período de dezembro de 2003 a março de 2009, período este que a embargante não teve gerencia dos atos, tendo a empresa demandada sido administrada pela autora. Aduz que a decisão proferida no proc. n. 0027724-21.2008.8.15.2001, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo que lastreava a execução, com acolhimento da exceção de pré-executividade, deve ser estendida a presente lide. Por fim, afirmou que a dívida cobrada nesta demanda já fora quitada devendo os pedidos serem julgados improcedentes (Id. 16555375, pág. 53/61 do visualizador PJe). A autora impugnou os embargos aduzindo que a presente demanda busca o pagamento das dívidas geradas no período de fevereiro de 2006 a abril de 2009 (notas fiscais) já na ação que a embargante alega ser idêntica, se executa o contrato de gestão, só havendo identidade de partes. Ao final, requereu a rejeição dos embargos. (Id. 16555380, pág. 17/22 do visualizador PJe). Intimadas a especificarem provas, a autora informou que não tem mais provas a serem produzidas (Id.18377872). Já a demandada requereu o reconhecimento dos efeitos da sentença proferida na exceção de pré-executividade (proc. 0027724-21.2008.8.15.2001) bem como a instauração de incidente de falsidade sobre todas as notas fiscais e duplicatas anexadas aos autos pela autora além da prova testemunhal (Id. 28873270). A autora se manifestou pelo indeferimento do pedido de instauração de incidente de falsidade (Id. 41694490). Foi proferida decisão rejeitando a preliminar de litispendência e o incidente de arguição de falsidade (Id. 100026644). Em seguida, as partes peticionaram, informando que haviam transacionado e requereram a homologação do acordo (Id. 105556650). É o relatório. Decido. É cediço que o objetivo maior e norteador do Judiciário é a composição das lides, e, chegando as partes a uma composição amigável para solucionar a demanda, a homologação por sentença deste acordo é a medida que se impõe. Como mencionam acerca do assunto os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao artigo 487, III "b" do CPC, “quando as partes celebrarem transação, dá-se a extinção do processo com julgamento do mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação”. DISPOSITIVO Dessa forma, tendo transigido as partes, estando estas bem representadas, possuindo, ainda, o acordo objeto lícito, HOMOLOGO por sentença o acordo de Id. 105556650, nos termos da alínea “b”, do inciso III, do artigo 487 do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Publicada eletronicamente. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Como as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, imediatamente. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Silvana Carvalho Soares Juíza de Direito em Substituição

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0034005-56.2009.8.15.2001 [Espécies de Títulos de Crédito] MONITÓRIA (40) NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA(06.980.064/0006-97); HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA(585.153.054-53); J A COM DE GAS LTDA; BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS(360.236.984-68); Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em face de J. A COMÉRCIO DE GÁS LTDA, ambos qualificados nos autos. Narra a autora ter vendido GLP (gás liquefeito de petróleo) em botijões de 13kg à demandada e, apesar das inúmeras tentativas de recebimento dos valores, extrajudicialmente, não obteve êxito, motivo pelo qual impetrou a presente demanda para recebimento da quantia atualizada de R$ 4.794.556,82 (quatro milhões, setecentos e novena e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos). Custas pagas (Id. 16555333, pág. 35 do visualizador PJe). Juntou documentos (Id´s. 16555352 e 16555361). O demandado foi citado por edital e não apresentou sua defesa, sendo nomeada Defensora Pública atua perante este juízo para atuar como curadora (Id. 16555366, pág. 73 e 83 do visualizador PJe). Foram apresentados embargos à monitória (Id. 16555366, pág. 85/87 do visualizador PJe). A autora ofereceu impugnação aos embargos (Id. 16555375, pág. 12/14 do visualizador PJe). Em audiência de tentativa de conciliação, a autor informou que o CNPJ da promovida indicado na inicial não está correto, requerendo a repetição dos atos, inclusive da citação, com a finalidade de evitar vícios no processo, tendo o pedido sido deferido (Id. 16555375, pág. 26 do visualizador PJe). Após devidamente citada, a demandada ofereceu embargos monitórios e levantou as preliminares de litispendência e coisa julgada. No mérito, aduz que havia entre as partes um contrato de gestão que perdurou pelo período de dezembro de 2003 a março de 2009, período este que a embargante não teve gerencia dos atos, tendo a empresa demandada sido administrada pela autora. Aduz que a decisão proferida no proc. n. 0027724-21.2008.8.15.2001, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo que lastreava a execução, com acolhimento da exceção de pré-executividade, deve ser estendida a presente lide. Por fim, afirmou que a dívida cobrada nesta demanda já fora quitada devendo os pedidos serem julgados improcedentes (Id. 16555375, pág. 53/61 do visualizador PJe). A autora impugnou os embargos aduzindo que a presente demanda busca o pagamento das dívidas geradas no período de fevereiro de 2006 a abril de 2009 (notas fiscais) já na ação que a embargante alega ser idêntica, se executa o contrato de gestão, só havendo identidade de partes. Ao final, requereu a rejeição dos embargos. (Id. 16555380, pág. 17/22 do visualizador PJe). Intimadas a especificarem provas, a autora informou que não tem mais provas a serem produzidas (Id.18377872). Já a demandada requereu o reconhecimento dos efeitos da sentença proferida na exceção de pré-executividade (proc. 0027724-21.2008.8.15.2001) bem como a instauração de incidente de falsidade sobre todas as notas fiscais e duplicatas anexadas aos autos pela autora além da prova testemunhal (Id. 28873270). A autora se manifestou pelo indeferimento do pedido de instauração de incidente de falsidade (Id. 41694490). Foi proferida decisão rejeitando a preliminar de litispendência e o incidente de arguição de falsidade (Id. 100026644). Em seguida, as partes peticionaram, informando que haviam transacionado e requereram a homologação do acordo (Id. 105556650). É o relatório. Decido. É cediço que o objetivo maior e norteador do Judiciário é a composição das lides, e, chegando as partes a uma composição amigável para solucionar a demanda, a homologação por sentença deste acordo é a medida que se impõe. Como mencionam acerca do assunto os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao artigo 487, III "b" do CPC, “quando as partes celebrarem transação, dá-se a extinção do processo com julgamento do mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação”. DISPOSITIVO Dessa forma, tendo transigido as partes, estando estas bem representadas, possuindo, ainda, o acordo objeto lícito, HOMOLOGO por sentença o acordo de Id. 105556650, nos termos da alínea “b”, do inciso III, do artigo 487 do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Publicada eletronicamente. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Como as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, imediatamente. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Silvana Carvalho Soares Juíza de Direito em Substituição

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 11:37

Transitado em Julgado em 19/12/2024

19/12/2024, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 11:36

Homologada a Transação

19/12/2024, 11:27

Determinado o arquivamento

19/12/2024, 11:27

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 18:02

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 05:42

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 20:02

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:39

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 03:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/09/2024, 03:30

Publicado Decisão em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:31

Documentos

SENTENÇA

•19/12/2024, 11:36

SENTENÇA

•19/12/2024, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0034005-56.2009.8.15.2001 [Espécies de Títulos de Crédito] MONITÓRIA (40) NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA(06.980.064/0006-97); HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA(585.153.054-53); J A COM DE GAS LTDA; BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS(360.236.984-68); Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em face de J. A COMÉRCIO DE GÁS LTDA, ambos qualificados nos autos. Narra a autora ter vendido GLP (gás liquefeito de petróleo) em botijões de 13kg à demandada e, apesar das inúmeras tentativas de recebimento dos valores, extrajudicialmente, não obteve êxito, motivo pelo qual impetrou a presente demanda para recebimento da quantia atualizada de R$ 4.794.556,82 (quatro milhões, setecentos e novena e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos). Custas pagas (Id. 16555333, pág. 35 do visualizador PJe). Juntou documentos (Id´s. 16555352 e 16555361). O demandado foi citado por edital e não apresentou sua defesa, sendo nomeada Defensora Pública atua perante este juízo para atuar como curadora (Id. 16555366, pág. 73 e 83 do visualizador PJe). Foram apresentados embargos à monitória (Id. 16555366, pág. 85/87 do visualizador PJe). A autora ofereceu impugnação aos embargos (Id. 16555375, pág. 12/14 do visualizador PJe). Em audiência de tentativa de conciliação, a autor informou que o CNPJ da promovida indicado na inicial não está correto, requerendo a repetição dos atos, inclusive da citação, com a finalidade de evitar vícios no processo, tendo o pedido sido deferido (Id. 16555375, pág. 26 do visualizador PJe). Após devidamente citada, a demandada ofereceu embargos monitórios e levantou as preliminares de litispendência e coisa julgada. No mérito, aduz que havia entre as partes um contrato de gestão que perdurou pelo período de dezembro de 2003 a março de 2009, período este que a embargante não teve gerencia dos atos, tendo a empresa demandada sido administrada pela autora. Aduz que a decisão proferida no proc. n. 0027724-21.2008.8.15.2001, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo que lastreava a execução, com acolhimento da exceção de pré-executividade, deve ser estendida a presente lide. Por fim, afirmou que a dívida cobrada nesta demanda já fora quitada devendo os pedidos serem julgados improcedentes (Id. 16555375, pág. 53/61 do visualizador PJe). A autora impugnou os embargos aduzindo que a presente demanda busca o pagamento das dívidas geradas no período de fevereiro de 2006 a abril de 2009 (notas fiscais) já na ação que a embargante alega ser idêntica, se executa o contrato de gestão, só havendo identidade de partes. Ao final, requereu a rejeição dos embargos. (Id. 16555380, pág. 17/22 do visualizador PJe). Intimadas a especificarem provas, a autora informou que não tem mais provas a serem produzidas (Id.18377872). Já a demandada requereu o reconhecimento dos efeitos da sentença proferida na exceção de pré-executividade (proc. 0027724-21.2008.8.15.2001) bem como a instauração de incidente de falsidade sobre todas as notas fiscais e duplicatas anexadas aos autos pela autora além da prova testemunhal (Id. 28873270). A autora se manifestou pelo indeferimento do pedido de instauração de incidente de falsidade (Id. 41694490). Foi proferida decisão rejeitando a preliminar de litispendência e o incidente de arguição de falsidade (Id. 100026644). Em seguida, as partes peticionaram, informando que haviam transacionado e requereram a homologação do acordo (Id. 105556650). É o relatório. Decido. É cediço que o objetivo maior e norteador do Judiciário é a composição das lides, e, chegando as partes a uma composição amigável para solucionar a demanda, a homologação por sentença deste acordo é a medida que se impõe. Como mencionam acerca do assunto os eminentes Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em comentário ao artigo 487, III "b" do CPC, “quando as partes celebrarem transação, dá-se a extinção do processo com julgamento do mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação”. DISPOSITIVO Dessa forma, tendo transigido as partes, estando estas bem representadas, possuindo, ainda, o acordo objeto lícito, HOMOLOGO por sentença o acordo de Id. 105556650, nos termos da alínea “b”, do inciso III, do artigo 487 do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Publicada eletronicamente. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Como as partes renunciaram ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, imediatamente. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Silvana Carvalho Soares Juíza de Direito em Substituição

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0034005-56.2009.8.15.2001 [Espécies de Títulos de Crédito] MONITÓRIA (40) NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA(06.980.064/0006-97); HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como HEBRON COSTA CRUZ DE OLIVEIRA(585.153.054-53); J A COM DE GAS LTDA; BENEDITO JOSE DA NOBREGA VASCONCELOS(360.236.984-68); Vistos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em face de J. A COMÉRCIO DE GÁS LTDA, ambos qualificados nos autos. Narra a autora ter vendido GLP (gás liquefeito de petróleo) em botijões de 13kg à demandada e, apesar das inúmeras tentativas de recebimento dos valores, extrajudicialmente, não obteve êxito, motivo pelo qual impetrou a presente demanda para recebimento da quantia atualizada de R$ 4.794.556,82 (quatro milhões, setecentos e novena e quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos). Custas pagas (Id. 16555333, pág. 35 do visualizador PJe). Juntou documentos (Id´s. 16555352 e 16555361). O demandado foi citado por edital e não apresentou sua defesa, sendo nomeada Defensora Pública atua perante este juízo para atuar como curadora (Id. 16555366, pág. 73 e 83 do visualizador PJe). Foram apresentados embargos à monitória (Id. 16555366, pág. 85/87 do visualizador PJe). A autora ofereceu impugnação aos embargos (Id. 16555375, pág. 12/14 do visualizador PJe). Em audiência de tentativa de conciliação, a autor informou que o CNPJ da promovida indicado na inicial não está correto, requerendo a repetição dos atos, inclusive da citação, com a finalidade de evitar vícios no processo, tendo o pedido sido deferido (Id. 16555375, pág. 26 do visualizador PJe). Após devidamente citada, a demandada ofereceu embargos monitórios e levantou as preliminares de litispendência e coisa julgada. No mérito, aduz que havia entre as partes um contrato de gestão que perdurou pelo período de dezembro de 2003 a março de 2009, período este que a embargante não teve gerencia dos atos, tendo a empresa demandada sido administrada pela autora. Aduz que a decisão proferida no proc. n. 0027724-21.2008.8.15.2001, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo que lastreava a execução, com acolhimento da exceção de pré-executividade, deve ser estendida a presente lide. Por fim, afirmou que a dívida cobrada nesta demanda já fora quitada devendo os pedidos serem julgados improcedentes (Id. 16555375, pág. 53/61 do visualizador PJe). A autora impugnou os embargos aduzindo que a presente demanda busca o pagamento das dívidas geradas no período de fevereiro de 2006 a abril de 2009 (notas fiscais) já na ação que a embargante alega ser idêntica, se executa o contrato de gestão, só havendo identidade de partes. Ao final, requereu a rejeição dos embargos. (Id. 16555380, pág. 17/22 do visualizador PJe). Intimadas a especificarem provas, a autora informou que não tem mais provas a serem produzidas (Id.18377872). Já a demandada requereu o reconhecimento dos efeitos da sentença proferida na exceção de pré-executividade (proc. 0027724-21.2008.8.15.2001) bem como a instauração de incidente de falsidade sobre todas as notas fiscais e duplicatas anexadas aos autos pela autora além da prova testemunhal (Id. 28873270). A autora se manifestou pelo indeferimento do pedido de instauração de incidente de falsidade (Id. 41694490). É o relatório. Decido. 1.DA LITISPENDÊNCIA Alega a demandada/embargante existência de litispendência com os processos nº 0040742-12.2008.8.15.2001 (Execução de Título Extrajudicial), 0027724-21.2008.8.15.2001 (Exceção de Pré-executividade) e 0005521-31.2009.8.15.2001 (Ação de Obrigação de Fazer). Observa-se que na ação executiva a causa de pedir é o descumprimento do contrato de gestão, tendo sido reconhecido sua inexigibilidade na Exceção de Pré-Executividade. Já na ação de obrigação de fazer o pedido é o fornecimento de GLP P.13 (gás de cozinha). A litispendência é um instituto jurídico que ocorre quando duas ou mais ações judiciais idênticas são ajuizadas simultaneamente. Em outras palavras, há uma duplicidade de processos que envolvem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso em análise, embora as partes sejam as mesmas a causa de pedir e o pedido são diferentes em cada ação. Dessa forma, rejeito a preliminar de litispendência. 2.DO INCIDENTE DE FALSIDADE Pretende o demandado/embargante, a instauração de incidente de falsidade sobre todas as notas fiscais e duplicatas anexadas aos autos. Nos termos do art. 430 do CPC, a falsidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte deva se manifestar. Será na contestação, se o documento constar da inicial; será na réplica do autor, se constar na contestação. O prazo para arguição da falsidade tem caráter preclusivo, ou seja, se a parte não observá-lo, não poderá mais discutir a veracidade do documento por meio do incidente. In casu, não merece acolhida a pretensão do embargante de que a arguição de falsidade documental é matéria de ordem pública e pode ser levantada em qualquer fase e grau de jurisdição indistintamente, sob pena de se provocar o retorno do processo a uma fase já exaurida, facultando-se à parte protelar indefinidamente o fim do processo. Rejeito, também, o incidente de arguição de falsidade. Prosseguindo. Como a parte autora já se manifestou informando que não tem mais provas a produzir, intime-se o demandado para dizer se ainda tem interesse na oitiva de testemunhas, informando, objetivamente, a necessidade de ouvi-las, sendo que o caso dos autos se refere a cobrança de valores pela compra e venda de GLP P.13 (gás de cozinha), ao que tudo indica, prescindível tal prova oral. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição _____________________________________ Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.

11/09/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA em 03/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 12/09/2024.

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