Procedimento Comum Cível 0800524-59.2024.8.15.0541 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800524-59.2024.8.15.0541 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. L. D. S. P. REU: BANCO BMG SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0800524-59.2024.8.15.0541 [Defeito, nulidade ou anulação, Contratos Bancários, Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ALTERNATIVAMENTE REVISIONAL BANCÁRIA", proposta por M. L. D. S. P., menor representada por sua genitora, WEDNA SILVA G DE ARRUDA, em face do BANCO BMG S.A.. A autora alega, em síntese, que nunca celebrou contrato de cartão de crédito na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC) com o banco réu e não autorizou o envio do cartão ou os descontos em seu benefício previdenciário (Pensão por Morte Previdenciária NB: 187.444.549-1). Menciona que os descontos mensais indevidos seriam de R$ 112,89 (cento e doze reais e oitenta e nove centavos) e que o contrato RMC de número 17111657 foi incluído em 17/11/2021. Em seu pedido principal, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, o cancelamento dos descontos, a restituição em dobro dos valores pagos (R$ 8.025,46), e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Subsidiariamente, pediu a revisão do contrato, caso fosse reconhecida sua validade. A ação foi inicialmente distribuída à Vara Única da Comarca de Pocinhos/PB. O Juízo de Pocinhos determinou a emenda da inicial, notadamente para justificar a escolha daquela Comarca, já que a autora reside em Pirpirituba/PB. A autora apresentou aditamento à inicial, ratificando os termos da exordial, mas não sanou a questão da competência territorial. O Juízo de Pocinhos, em decisão, reconheceu a incompetência territorial, pois a autora não residia naquela comarca e não apresentou justificativa plausível para a escolha, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Guarabira-PB. Os autos foram redistribuídos à 5ª Vara Mista de Guarabira. Este Juízo reiterou a determinação para que a parte autora cumprisse os itens pendentes da decisão original, relacionados à comprovação de hipossuficiência para a gratuidade de justiça. Posteriormente, o Juízo de Guarabira, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e intimou a parte Autora a comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A parte Autora interpôs Agravo de Instrumento (nº 0827519-83.2024.8.15.0000) contra o indeferimento da gratuidade de justiça. O Tribunal de Justiça, inicialmente, concedeu efeito suspensivo à decisão agravada. Em decisão monocrática terminativa com resolução de mérito, o Tribunal deu provimento ao Agravo de Instrumento, concedendo o benefício da Justiça Gratuita, sob a tese de que a renda líquida mensal da Agravante (R$ 1.565,00) é inferior ao salário-mínimo (presumindo-se a hipossuficiência) e em observância ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente. O Banco BMG S.A. habilitou-se nos autos e apresentou a sua defesa. A autora apresentou réplica. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DA ANÁLISE DO MÉRITO O cerne da presente demanda consiste na alegação da autora de inexistência de relação jurídica com o Banco BMG S.A. referente a um Cartão de Crédito Consignado (RMC), o qual estaria gerando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em sua defesa, o Banco BMG S.A. juntou documentos aos autos, buscando comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos. Dentre os documentos apresentados pelo Réu, estão: contrato e faturas. A análise detida do feito revela que o réu logrou êxito em comprovar a existência de uma relação jurídica, respaldada nos documentos apresentados. No entanto, o questionamento principal da autora se baseia na modalidade do contrato (RMC) e na alegação de que não houve a contratação de cartão, mas sim um empréstimo consignado. A modalidade de cartão de crédito consignado (RMC) é por natureza legal e amplamente utilizada para aposentados e pensionistas. A abusividade reside, usualmente, na falta de informação clara ao consumidor, que acredita estar contratando um empréstimo consignado tradicional com parcelas fixas, e não um cartão de crédito com desconto mínimo em folha e dívida rotativa. No presente caso, a autora requereu, alternativamente, a revisão do contrato bancário (Ação Revisional Bancária). Em aditamento à inicial, a autora sustentou a aplicabilidade da Lei nº 14.690/2023 e da Resolução CMN 5.112/2023, que limitam os juros do crédito rotativo a 100% do valor da dívida. A autora argumenta que já pagou R$ 4.012,73 (quatro mil, doze reais e setenta e três centavos), o que ultrapassa o valor do limite do cartão (R$ 3.464,00), e que o valor principal já foi liquidado, restando apenas o pagamento de juros. No caso dos contratos de cartão de crédito consignado (RMC) questionados por vício de consentimento, a jurisprudência consolidada tem reconhecido a nulidade da contratação na modalidade cartão de crédito, e a sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado comum, com a aplicação dos juros médios de mercado à época da contratação, sendo os valores já descontados utilizados para amortizar o saldo devedor. Esta solução, inclusive, foi objeto de apreciação jurisprudencial citada na inicial. Entretanto, nos pedidos finais, a autora insiste na declaração de inexistência do negócio jurídico e na restituição em dobro dos valores. Apesar da possível abusividade da modalidade RMC e da aplicabilidade da limitação dos juros pela nova legislação, para fins de procedência da ação tal como proposta, que pede a declaração de inexistência do negócio jurídico com a consequente restituição em dobro e danos morais, é necessária a comprovação inequívoca de fraude ou de vício de consentimento, o que não foi cabalmente demonstrado, especialmente diante da juntada do contrato e das faturas pelo Réu. Portanto, não havendo a comprovação da inexistência da relação jurídica ou do vício de consentimento insanável para a anulação total, o pedido principal não pode ser acolhido. III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (Agravo de Instrumento nº 0827519-83.2024.8.15.0000). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. L. D. S. P. REU: BANCO BMG SA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO N. 0800524-59.2024.8.15.0541 [Defeito, nulidade ou anulação, Contratos Bancários, Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ALTERNATIVAMENTE REVISIONAL BANCÁRIA", ajuizada por M. L. D. S. P. em face de BANCO BMG S.A.. A parte autora alega que foi realizado um empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) indevidamente, gerando descontos mensais de R$ 112,89 (cento e doze reais e oitenta e nove centavos) em seu benefício previdenciário. Dentre os pedidos iniciais, a parte autora pleiteou, a título de tutela de urgência, a suspensão imediata dos mencionados descontos mensais de RMC (contrato: 17111657), bem como que a Ré fosse compelida a não incluir novos contratos de modalidade RMC. É o relatório. DECIDO. Examinando os autos, verifica-se que a suposta contratação e os descontos da Reserva de Margem Consignável (RMC) se iniciaram em 17/11/2021. A presente ação foi distribuída em 06/09/2024. A parte autora informa, na inicial, que vem suportando mensalmente os descontos indevidos desde a ocorrência da suposta prática abusiva. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, embora a probabilidade do direito seja uma questão a ser dirimida no mérito da demanda, o requisito do perigo de dano não se manifesta com a urgência necessária para a concessão da medida liminar neste momento processual. A parte autora alega que os descontos da RMC vêm ocorrendo desde 17/11/2021, e que o valor mensal descontado é de R$ 112,89. A ação foi proposta em 06/09/2024. Há, portanto, um considerável lapso temporal entre o início dos supostos descontos indevidos e a efetiva propositura da demanda judicial, superior a dois anos e nove meses. O perigo de dano, que justifica a urgência da tutela, deve ser contemporâneo à propositura da ação ou ao pedido de tutela, sob pena de descaracterizar a urgência e a necessidade de intervenção imediata do Poder Judiciário. A inércia da parte autora em buscar a tutela jurisdicional por um período tão extenso após o início dos fatos que alega serem lesivos relativiza a urgência da medida pleiteada. Se a situação perdura por anos, sem que a parte tenha recorrido prontamente ao Judiciário, presume-se que a espera pela decisão final do processo não causará um dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. A suposta ofensa, mesmo que contínua, já se prolonga no tempo, e a demora na busca da tutela judicial descaracteriza o requisito da urgência. Ademais, o processo já tramitou por um período, com decisões envolvendo questões de gratuidade de justiça e competência, o que demonstra que a pretensão da autora, embora legítima em seu pleito final, não detém a característica de uma urgência iminente que justifique a medida liminar neste estágio. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência contido na inicial, por não vislumbrar o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo com a urgência necessária para a concessão da medida neste momento. Prossiga-se com o feito em seus ulteriores termos. Cite e intimem-se. GUARABIRA/PB, data e assinatura eletrônica. JUIZ(A) DE DIREITO

18/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Decisão em 12/05/2026.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2025.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(19)