Cumprimento de sentença 0875173-53.2019.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0875173-53.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0875173-53.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 2 de outubro de 2025 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0875173-53.2019.8.15.2001. EXPEDIENTE - SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos (ID 26372462), em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., também qualificada. Em sua petição inicial, a parte autora narra, em síntese, que celebrou contrato de seguro residencial com o Sr. Ubiratan Pereira de Oliveira, titular da unidade consumidora nº 5/1747682-1, por meio da apólice de nº 0114.71.7.694-0, a qual previa, entre outras, cobertura para danos elétricos. Sustenta que, na data de 30 de julho de 2017, em virtude de oscilações na rede de distribuição de energia elétrica, de responsabilidade da concessionária ré, equipamentos eletrônicos do segurado, especificamente 01 (um) Receiver e 01 (um) Home Theater, foram danificados. Aduz a parte autora que, após a devida comunicação do sinistro e o subsequente processo de regulação, apurou-se um prejuízo material no montante de R$ 3.521,75 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), valor este que foi devidamente indenizado ao segurado. Em razão do pagamento, alega ter-se sub-rogado em todos os direitos e ações que competiam ao segurado contra a ré, nos termos do artigo 786 do Código Civil e da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Fundamenta sua pretensão na responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pugna pela total procedência da ação para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 3.521,75, devidamente corrigido e acrescido de juros, além das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos (IDs 26372462 a 26372904). Devidamente citada, a ré ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. apresentou contestação (ID 30376185). Preliminarmente, arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à demanda, sob o argumento de que a autora, uma companhia seguradora de grande porte, não se enquadra no conceito de consumidor final nem ostenta hipossuficiência técnica ou econômica, não sendo a sub-rogação apta a transferir tais prerrogativas personalíssimas do segurado. No mérito, defendeu a inexistência de sua responsabilidade, sustentando a ausência de nexo de causalidade entre o serviço prestado e os danos alegados. Afirmou que, após a solicitação administrativa de ressarcimento formulada pelo segurado (processo nº 2017 02143), realizou pesquisa em seus sistemas e não constatou qualquer registro de perturbação ou interrupção no fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora na data do evento, o que levou ao indeferimento do pedido na esfera administrativa, em conformidade com as normativas da ANEEL (PRODIST Módulo 9). Impugnou o laudo técnico apresentado pela autora, classificando-o como unilateral e superficial, e aventou a possibilidade de os danos terem decorrido de problemas na instalação elétrica interna do imóvel, mau uso dos equipamentos ou desgaste natural. Requereu a total improcedência dos pedidos e juntou documentos (IDs 30376193 a 30376407). A parte autora apresentou manifestações subsequentes (IDs 43546219 e 43545674), nas quais refutou os argumentos da defesa, reiterou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório, e insistiu na tese de que os danos foram causados por "oscilação" de energia, fenômeno distinto de "interrupção", argumentando que os relatórios juntados pela ré seriam insuficientes para comprovar a regularidade do serviço. Requereu, ainda, que a ré fosse intimada a apresentar os relatórios completos previstos no Módulo 9 do PRODIST. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a demandada, em um primeiro momento, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 43743114). Posteriormente, após a juntada de relatório de interrupções (ID 58555364), a ré modificou seu posicionamento, requerendo a produção de prova pericial e oral (ID 58555363). Por meio da decisão interlocutória de ID 73610350, este Juízo indeferiu os pedidos de produção de prova pericial e oral formulados pela parte ré, reconhecendo a ocorrência de preclusão temporal, uma vez que a demandada havia anteriormente manifestado seu desinteresse na dilação probatória ao requerer o julgamento antecipado do mérito. Na mesma decisão, foi anunciado o julgamento da lide no estado em que se encontrava. A ré apresentou nova petição (ID 74113871) insistindo na produção das provas, a qual foi indeferida pelo despacho de ID 84184398, que reafirmou a preclusão da matéria e determinou a conclusão dos autos para julgamento. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, de fato e de direito, já se encontra suficientemente elucidada pela prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A. Do Julgamento Antecipado da Lide A questão atinente à necessidade de produção de prova pericial e oral para o deslinde da controvérsia já foi objeto de análise e decisão por este Juízo. Conforme se extrai da decisão de ID 73610350, o pleito da parte ré pela produção de tais provas foi indeferido em razão da ocorrência de preclusão temporal. Com efeito, a demandada, após ser intimada para especificar as provas que pretendia produzir, manifestou-se expressamente pelo julgamento antecipado da lide (ID 43743114), praticando ato processual incompatível com o desejo de dilação probatória. Somente em momento posterior, ao apresentar documentos em cumprimento a determinação judicial, é que a ré alterou sua estratégia processual, passando a requerer a realização de perícia e audiência de instrução. A preclusão é um instituto fundamental para o regular desenvolvimento do processo, garantindo a sua marcha para a frente e evitando a eternização das discussões sobre questões já decididas ou cujo momento de alegação já se esgotou. A conduta da parte ré, ao requerer o julgamento antecipado, gerou a perda da faculdade processual de pleitear a produção de novas provas, operando-se a chamada preclusão lógica e temporal. A decisão que reconheceu tal fenômeno processual restou irrecorrida, tornando-se, pois, estável a questão. Sendo o juiz o destinatário final da prova, e entendendo este que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento, o julgamento do processo no estado em que se encontra é medida que se impõe, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. B. Da Questão Preliminar: Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova A concessionária ré suscita, como matéria preliminar, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, argumentando que a seguradora autora não se qualifica como consumidora, afastando-se, por conseguinte, a possibilidade de inversão do ônus da prova. Contudo, tal argumento não merece prosperar. A relação jurídica originária, estabelecida entre o segurado, Sr. Ubiratan Pereira de Oliveira, e a concessionária de energia elétrica, ré nesta ação, é inequivocamente uma relação de consumo, regida pela Lei nº 8.078/90. O segurado, pessoa física, figurava como destinatário final do serviço de fornecimento de energia elétrica, enquadrando-se perfeitamente no conceito de consumidor do artigo 2º do CDC, ao passo que a ré se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma. Ao efetuar o pagamento da indenização securitária, a autora sub-rogou-se nos direitos e ações que o segurado possuía contra o causador do dano, conforme dispõe o artigo 786 do Código Civil. A sub-rogação, como instituto de direito material, opera a transferência ao novo credor de todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Isso significa que a seguradora assume a exata posição jurídica que o segurado detinha na relação com o terceiro responsável pelo dano, o que inclui não apenas o direito ao crédito, mas também as garantias e os privilégios que o acompanham, inclusive os de natureza processual. Dessa forma, a seguradora, ao ingressar em juízo na condição de sub-rogada, passa a titularizar os mesmos direitos que seriam conferidos ao consumidor originário, incluindo as proteções estabelecidas pelo microssistema consumerista. A tese de que a robustez econômica da seguradora afastaria sua condição de hipossuficiente não se sustenta, pois a hipossuficiência a que se refere o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, não é, necessariamente, de ordem econômica, mas pode ser, e frequentemente é, de natureza técnica ou informacional. No caso concreto, é evidente a vulnerabilidade técnica da autora em face da ré. A concessionária de energia detém o monopólio das informações e do conhecimento técnico sobre o funcionamento de sua rede de distribuição, sobre os registros de ocorrências, os níveis de tensão e a qualidade da energia fornecida. Seria excessivamente oneroso, senão impossível, exigir da seguradora a produção de prova negativa ou de fato técnico complexo que somente a ré tem condições de elucidar. Portanto, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda e, por conseguinte, diante da verossimilhança das alegações autorais, amparadas em início de prova documental, e da manifesta hipossuficiência técnica da autora para demonstrar a falha na prestação do serviço, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC. Caberá, pois, à ré, o ônus de comprovar a regularidade na prestação do serviço ou a ocorrência de alguma das causas excludentes de sua responsabilidade. C. Do Mérito C.1. Da Responsabilidade Civil da Concessionária de Serviço Público Superada a questão preliminar, adentro ao exame do mérito da causa. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço público, como é o caso da ré, rege-se pela teoria do risco administrativo, consagrada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e replicada, no âmbito das relações de consumo, pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de responsabilidade de natureza objetiva, que prescinde da demonstração de culpa ou dolo por parte do agente. Para a configuração do dever de indenizar, basta a comprovação da conduta (no caso, a prestação de um serviço defeituoso), do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre ambos. A concessionária somente se exime de sua obrigação de reparar o dano se comprovar a ocorrência de uma das causas excludentes de responsabilidade, a saber a inexistência do defeito no serviço, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. No caso em tela, a controvérsia cinge-se a verificar se os danos sofridos nos equipamentos eletrônicos do segurado da autora foram, de fato, causados por uma falha no serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pela ré. C.2. Da Análise do Conjunto Probatório A parte autora, para comprovar o fato constitutivo de seu direito, acostou aos autos a apólice de seguro (ID 26372470), o aviso de sinistro (ID 26372472), o laudo técnico elaborado pela empresa "Power Home" (ID 26372474), o relatório de regulação do sinistro (ID 26372478), a conta de energia elétrica da unidade consumidora (ID 26372481) e o comprovante de pagamento da indenização ao segurado (ID 26372493). O laudo técnico de ID 26372474, embora produzido de forma unilateral, é documento idôneo a servir como início de prova. Nele, o técnico responsável atesta que o "Receiver onkyo 626" recebeu um "surto elétrico", o que teria danificado sua placa principal e a placa HDMI. O relatório de regulação de sinistro (ID 26372478) corrobora essa versão, descrevendo que, segundo o segurado, "houveram inúmeras oscilações no fornecimento de energia elétrica no imóvel" na data do evento, e conclui pela caracterização do sinistro como "Danos Elétricos". O comprovante de pagamento, por sua vez, demonstra o efetivo prejuízo material suportado pela autora no valor de R$ 3.521,75. Esse conjunto documental confere verossimilhança à narrativa inicial. A ré, por sua vez, na qual recai o ônus da prova em razão da inversão legalmente operada, fundamenta sua defesa na alegação de que não houve "interrupção" no fornecimento de energia na data e local indicados. Para tanto, junta telas de seu sistema interno (ID 30376407) e um relatório de ocorrências (ID 58555364). Contudo, a tese defensiva e as provas que a acompanham são insuficientes para afastar a sua responsabilidade. A alegação da parte autora, desde a petição inicial, é de que os danos foram causados por "oscilações" ou "surto de energia", e não necessariamente por uma "interrupção" completa do serviço. São fenômenos distintos. Uma sobretensão ou variação brusca na tensão da rede elétrica é plenamente capaz de causar danos a equipamentos eletrônicos sensíveis, sem que isso configure uma interrupção total do fornecimento. Os documentos apresentados pela ré limitam-se a registrar a ausência de "interrupções". Não há, nos autos, qualquer relatório detalhado sobre os níveis de tensão e a qualidade da energia fornecida à unidade consumidora no período do sinistro. A demandada, instada a apresentar os relatórios completos previstos no Módulo 9 do PRODIST, que abrangem não apenas interrupções, mas quaisquer "perturbações" na rede, não o fez de forma satisfatória, apresentando apenas um histórico genérico que não é capaz de refutar a alegação específica de oscilação de tensão. A concessionária, detentora de todos os meios técnicos para monitorar e registrar a qualidade do serviço que presta, não se desincumbiu do ônus de provar que a energia foi fornecida dentro dos padrões de normalidade e segurança na data do evento. As meras alegações de que o dano poderia ter sido causado por problemas internos na residência do consumidor ou por mau uso são meras conjecturas, desprovidas de qualquer substrato probatório, ônus que também lhe cabia. Ao ter seu direito à produção de prova pericial declarado precluso, a ré assumiu o risco de não conseguir demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. C.3. Da Configuração dos Elementos da Responsabilidade Civil Diante do quadro probatório delineado, restam configurados os pressupostos da responsabilidade civil objetiva da ré. O dano está devidamente comprovado pelo laudo técnico que atesta a queima dos componentes do equipamento e, de forma inconteste, pelo desembolso do valor de R$ 3.521,75 pela seguradora, conforme comprovante de pagamento de ID 26372493. A conduta, ou o defeito no serviço, caracteriza-se pela falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, que deve ser contínuo, adequado e, acima de tudo, seguro. A ocorrência de um surto de tensão que danifica aparelhos do consumidor configura o descumprimento desse dever de segurança. A ré não logrou êxito em demonstrar a regularidade do serviço prestado. O nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e o dano emerge da plausibilidade da narrativa, corroborada pelo laudo técnico e pela presunção que milita em favor do consumidor. A conexão temporal entre a relatada oscilação de energia e a queima dos aparelhos é um forte indicativo da relação de causa e efeito. Competia à ré, sob o ônus invertido, romper esse nexo causal, o que não ocorreu. Destarte, não tendo a ré comprovado qualquer causa excludente de sua responsabilidade, impõe-se o seu dever de reparar o dano causado, ressarcindo à seguradora autora o valor por ela despendido para indenizar o segurado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a ré, ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., a pagar à autora, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, a quantia de R$ 3.521,75 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos). Sobre o referido valor deverá incidir correção monetária pelo INPC, a contar da data do efetivo desembolso (11/08/2017, conforme ID 26372493), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (30/07/2017), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atento ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço e à natureza e importância da causa. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. João Pessoa/PB, 13 de agosto de 2025. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

14/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(19)