Embargos à Execução 0808257-61.2024.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0808257-61.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:19

Juntada de Petição de petição

04/12/2025, 17:51

Conclusos para despacho

04/12/2025, 08:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:17

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 11:18

Determinada Requisição de Informações

18/11/2025, 11:25

Conclusos para despacho

17/11/2025, 08:46

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 04:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/11/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808257-61.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB c/c art. 203, §4º, do CPC que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como, com à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital Abro vistas a parte autora a fim de requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24022011515399500000080736047 Assis Procuração Procuração 24022011515483100000080736049 Assis Declaração Hipossuficiente Documento de Comprovação 24022011515549700000080736051 Assis CNH Documento de Identificação 24022011515628800000080736054 Assis comprovantes Documento de Comprovação 24022011515690800000080736062 Carta Carta 24022809584895800000081142080 Não entregue - Endreço incorreto (Ecarta) Não entregue - Endreço incorreto (Ecarta) 24030108490900000000081275366 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030809071063400000081643722 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030809071063400000081643722 Despacho Despacho 24053122384198000000085527211 Certidão Certidão 24061309105642800000086464288 Decisão Decisão 24091021140144700000094006397 Sentença Sentença 25041020072092900000104045190 Expediente Expediente 25041020072092900000104045190 Intimação Intimação 25041108593465600000104075661 Sentença Sentença 25041020072092900000104045190 Apelacao-assinado.pdf Petição 25042321205100000000104596077 Apelacao+-assinado.pdf Documento de Comprovação 25042321204800000000104596078 cdas+2014.047167-assinado.pdf Documento de Comprovação 25042321204900000000104596079 cdas+2017.008632-assinado.pdf Documento de Comprovação 25042321205000000000104596080 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042911252700500000104862417 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042911252700500000104862417 Contrarrazões Contrarrazões 25050911424077000000105372512 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051311021299500000105535435 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25051408280100000000109663772 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito 25060309240800000000109663773 Modelo+de+peticao-assinado.pdf Petição 25061015074300000000109663774 Despacho+homologatorio+parecer-justificativa+dispensa+recursal+(2)-assinado.pdf Documento de Comprovação 25061015074300000000109664175 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25072415164700000000109664176 Expediente Expediente 25051311021299500000105535435 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25072415164700000000109664176 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25110608562518300000118625817 João Pessoa/PB, 6 de novembro de 2025 VALERIA DE CASTRO OLIVEIRA Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 11:05

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

06/11/2025, 11:04

Desentranhado o documento

06/11/2025, 11:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:38

Documentos

Documento de Comprovação

•04/12/2025, 17:51

Despacho

•18/11/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0808257-61.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB c/c art. 203, §4º, do CPC que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como, com à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital Abro vistas a parte autora a fim de requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24022011515399500000080736047 Assis Procuração Procuração 24022011515483100000080736049 Assis Declaração Hipossuficiente Documento de Comprovação 24022011515549700000080736051 Assis CNH Documento de Identificação 24022011515628800000080736054 Assis comprovantes Documento de Comprovação 24022011515690800000080736062 Carta Carta 24022809584895800000081142080 Não entregue - Endreço incorreto (Ecarta) Não entregue - Endreço incorreto (Ecarta) 24030108490900000000081275366 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030809071063400000081643722 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030809071063400000081643722 Despacho Despacho 24053122384198000000085527211 Certidão Certidão 24061309105642800000086464288 Decisão Decisão 24091021140144700000094006397 Sentença Sentença 25041020072092900000104045190 Expediente Expediente 25041020072092900000104045190 Intimação Intimação 25041108593465600000104075661 Sentença Sentença 25041020072092900000104045190 Apelacao-assinado.pdf Petição 25042321205100000000104596077 Apelacao+-assinado.pdf Documento de Comprovação 25042321204800000000104596078 cdas+2014.047167-assinado.pdf Documento de Comprovação 25042321204900000000104596079 cdas+2017.008632-assinado.pdf Documento de Comprovação 25042321205000000000104596080 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042911252700500000104862417 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042911252700500000104862417 Contrarrazões Contrarrazões 25050911424077000000105372512 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051311021299500000105535435 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25051408280100000000109663772 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito 25060309240800000000109663773 Modelo+de+peticao-assinado.pdf Petição 25061015074300000000109663774 Despacho+homologatorio+parecer-justificativa+dispensa+recursal+(2)-assinado.pdf Documento de Comprovação 25061015074300000000109664175 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25072415164700000000109664176 Expediente Expediente 25051311021299500000105535435 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25072415164700000000109664176 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25110608562518300000118625817 João Pessoa/PB, 6 de novembro de 2025 VALERIA DE CASTRO OLIVEIRA Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB PROCURADORA: CÍNTIA LEITÃO BERNARDO APELADO: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA ADVOGADO: IENIO GOMES DA VEIGA PESSOA JUNIOR EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SUPERVENIENTE DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução, extinguindo a execução fiscal e condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios. Alega a Fazenda Pública a inexistência de quitação integral das Certidões de Dívida Ativa e requer o prosseguimento da execução fiscal, bem como a exclusão ou minoração dos honorários de sucumbência. O apelado sustenta, em contrarrazões, a perda do objeto da demanda, uma vez que a execução principal já fora extinta, com trânsito em julgado, por sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se subsiste interesse recursal na apelação interposta pelo Município, diante da extinção superveniente da execução fiscal à qual os embargos estão vinculados. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso de apelação pressupõe interesse recursal, que exige a demonstração de necessidade e utilidade na modificação da decisão impugnada. A execução fiscal foi extinta por sentença com trânsito em julgado, fundada na ausência de interesse de agir do Município, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Os embargos à execução têm natureza acessória e dependem da existência da execução fiscal, não subsistindo autonomamente quando esta é extinta. A perda superveniente do objeto da execução fiscal conduz, por consequência lógica e jurídica, à extinção dos embargos e à consequente ausência de interesse na apelação interposta. Diante da ausência de interesse recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A extinção superveniente da execução fiscal com trânsito em julgado acarreta a perda do objeto dos embargos à execução e inviabiliza o conhecimento de recurso interposto contra sentença proferida nesses embargos, por ausência de interesse recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 932, II. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação nº 5000229-42.2023.8.24.0027, Rel. Des. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11.04.2024. O Município de João Pessoa interpôs Apelação Cível contra a sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Executivos Fiscais (Id. 34764751), que, nos autos da Ação dos Embargos à Execução por ele ajuizada, em desfavor de Francisco de Assis Vieira, julgou procedentes os pedidos autorais, declarando extinta a execução fiscal nº 0802947-84.2018.815.2001, condenando a edilidade ao pagamento de honorários advocatícios à base de 10% do valor da causa. Em suas razões (Id. 34764753), o Município apelante se insurge contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e extinguiu a execução fiscal n.º 0802947-84.2018.8.15.2001, sob o fundamento de quitação do crédito tributário. Sustenta que não houve quitação integral das Certidões da Dívida Ativa (CDAs) que embasam a execução, tendo sido adimplida apenas parte delas, permanecendo outras em situação ativa. Defende, assim, a legalidade da execução fiscal e a necessidade de seu regular prosseguimento. No tocante à verba de sucumbência, argumenta que não deu causa à demanda, invocando o princípio da causalidade, motivo pelo qual não deveria ser condenado em honorários advocatícios. Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a fixação dos honorários nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, ante a baixa complexidade da lide. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a reforma integral da sentença e o regular prosseguimento da execução fiscal. Contrarrazões ofertadas (Id. 34764758), alegando, preliminarmente, coisa julgada e, no mérito, pugnando pela manutenção da sentença. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, porquanto o caso não se enquadra em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, constata-se que o presente recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade exigidos para o seu conhecimento. EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO N.º 0808257-61.2024.8.15.2001 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO. Trata-se, na origem, de Ação de Execução Fiscal (processo nº 0802947-84.2018.815.2001), ajuizada pelo Município de João Pessoa, visando a satisfação de créditos referentes a IPTU (exercícios 2013 a 2016, no valor de R$3.942,06 (três mil, novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos), embasada pelas CDAs nºs 2014/047167, 2014/138787, 2014/168045, 2015/010983, 2015/042272, 2015/148179, 2015/170524, 2016/026543, 2016/060484, 2016/152213, 2017/008632, 2017/048096, 2017/148244, 2017/193306. Devidamente citado, o executado apresentou Embargos à Execução, alegando, em síntese, a inexistência de débitos exigíveis, tendo em vista a celebração de acordo administrativo com o Município no âmbito do Programa de Refinanciamento Fiscal. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos e a consequente extinção da execução. Intimado para impugnar os embargos à execução, o Município deixou decorrer o prazo in albis, sem manifestação (expediente 99944159 dos autos principais). O magistrado, por sua vez, julgou procedentes os embargos à execução (Id. 34764751), reconhecendo a extinção do crédito tributário e a inexigibilidade do título executivo, declarando, ao final, extinta a respectiva execução fiscal, em razão da quitação do crédito tributário executado. E contra essa sentença se insurge a Edilidade, pugnando por sua reforma, sob o argumento de que o executado apenas quitou parte dos créditos executivos, restando pendentes débitos não abraçados pelo programa de conciliação fiscal. Compulsando os autos da ação executiva nº 0802947-84.2018.8.15.2001, verifica-se que esta é embasada pelas CDAs supramencionadas, referentes a créditos de IPTU do imóvel localizado na Av. Dom Bosco, nº 453, apt. 102, bairro do Cristo Redentor, nesta Capital, no valor de R$3.942,06(três mil, novecentos e quarenta e dois reais e seis centavos) (Id. 12124277). Da análise dos presentes embargos, verifica-se que o executado comprovou a adesão ao REFIS Municipal, juntando aos autos o boleto de consolidação e o respectivo comprovante de pagamento (Id. 34764744 – págs. 3/4). Assim, o Município interpôs o presente recurso, alegando que o executado quitou os débitos constantes das CDAs de nºs 2014/047167, 2014/168045, 2015/042272, 2015/170524, 2016/060484, 2017/048096 e 2017/193306. Sustenta, contudo, que permanecem pendentes os créditos tributários correspondentes às CDAs nºs 2014/138787, 2015/010983, 2015/148179, 2016/026543, 2016/152213, 2017/008632 e 2017/148244, que continuam ativas. Todavia, ao reexaminar os autos, antecipa-se que a hipótese é de acolhimento da preliminar de perda superveniente do objeto, suscitada pelo executado em suas contrarrazões (Id. 34764758). Com efeito, à época da prolação da sentença nos presentes embargos, em 10/04/2025, a execução fiscal já se encontrava extinta desde 19/07/2024, por decisão transitada em julgado, há quase oito meses (Id. 96487249). Ora, com a extinção definitiva da execução fiscal, desaparece o interesse processual do executado na continuidade do feito embargante, tornando-se incabível qualquer análise de mérito. É exatamente o que se constata da consulta aos autos da execução fiscal (Id. 96487249 dos autos principais), cuja sentença assim dispôs: Isto posto, atenta aos fatos e fundamentos expostos, aos termos do ato de cooperação judiciária interinstitucional nº 01, publicado no DJe de 26/03/2024, bem como no que decidido pelo Colendo STF nos autos do tema nº 1.184 e pelo CNJ na Resolução nº 547/2024, com fulcro no art. 485, VI do CPC, ante a falta de interesse de agir, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas ou honorários advocatícios. Ficam levantadas todas as eventuais constrições existentes nos autos, devendo a escrivania, independentemente de conclusão, adotar todas as providências necessárias à concretização desta ordem. Sabe-se que os embargos à execução, embora se configurem como ação autônoma, não possuem plena independência, pois somente podem ser ajuizados de forma incidental à execução fiscal. Por essa razão, guardam com ela um vínculo de dependência processual, devendo, portanto, acompanhar o seu desfecho. Diante desse contexto, configura-se a perda superveniente do objeto dos embargos à execução, uma vez que o processo executivo ao qual se opunha já não subsiste. Com a extinção da execução principal, esvazia-se o interesse de agir nos embargos, impondo-se, portanto, o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Assim, reconhecida a ausência de interesse do Município de João Pessoa em dar continuidade à execução judicial, deve-se aplicar idêntica solução aos embargos, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias sobre a mesma matéria. Diante disso, impõe-se a extinção dos presentes embargos à execução. Dada a evidente relação de acessoriedade entre as demandas, repita-se, é certo que o desfecho da ação principal repercute diretamente na ação acessória. Assim, uma vez extinta previamente a execução fiscal, impõe-se, por consequência lógica e jurídica, a extinção dos embargos a ela vinculados. Por essas razões, e sem necessidade de maiores considerações, conclui-se que o presente recurso de apelação não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, diante da ausência de interesse recursal, razão pela qual não deve ser conhecido. Acerca do interesse recursal, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha lecionam: Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo. A noção de interesse de recorrer é mais prospectiva do que retrospectiva: 'a ênfase incidirá mais sobre o que é possível ao recorrente esperar que se decida, no novo julgamento, do que sobre o teor daquilo que se decidiu, no julgamento impugnado'." (In Curso de Direito Processual Civil, 13a. Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 115-116) Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. EXECUÇÃO EXTINTA, NA ORIGEM, ANTE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA, INCLUSIVE, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS, A TORNAR PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECLAMO EM VOGA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO TAL VERBA NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5000229-42.2023.8.24.0027, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 11-04-2024).(TJ-SC - Apelação: 5000229-42.2023.8.24.0027, Relator.: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 11/04/2024, Primeira Câmara de Direito Comercial) EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Consoante noticiado pelo Juízo da primeira instância a ação de execução do título no qual se embasa os presentes embargos foi extinta. 2. Declarada extinta a execução, a hipótese é de perda do objeto dos embargos dela decorrente, visto a superveniente falta de interesse de agir. 3. Recurso de apelação julgado prejudicado. (TRF/3 - Apelação Cível nº. 00110017220094036102, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, DJ 21.09.2017). Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada em contrarrazões de apelação e não conheço do recurso por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, ins. II, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse recursal Intimem-se. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCR. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. Nos embargos à execução fiscal, demonstrado que o débito exequendo foi integralmente quitado pelo contribuinte, mediante acordo celebrado em programa de conciliação fiscal, e tendo sido apresentados comprovantes bancários que não foram impugnados pelo ente público, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade da dívida e a consequente procedência dos embargos, com extinção da execução fiscal. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0808257-61.2024.8.15.2001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Francisco de Assis Vieira em face de execução promovida pelo Município de João Pessoa, com a finalidade de discutir a exigibilidade do crédito tributário cobrado na ação executiva originária. A execução fiscal em questão tem como objeto a cobrança de créditos de IPTU e TCR dos exercícios de 2013 a 2016, no valor total de R$3.942,06, conforme Certidões de Dívida Ativa acostadas pelo exequente. O embargante sustenta que já quitou integralmente os valores cobrados, mediante acordo celebrado com o Município no âmbito de programa de conciliação fiscal, com pagamento realizado em 31/05/2022, através de conta bancária de seu filho. Alega que, mesmo após essa quitação, foi surpreendido com o ajuizamento da execução fiscal referente aos mesmos débitos. Juntou documentos comprobatórios, dentre eles os comprovantes bancários da transação (ID 85854227). Requereu, liminarmente, os benefícios da justiça gratuita, que foram deferidos (decisão de ID 99944159), e, no mérito, a procedência dos embargos com a extinção da execução fiscal. O Município foi intimado para apresentar impugnação, mas não se manifestou nos autos até a presente data. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia gira em torno da existência de causa extintiva do crédito tributário executado, nos termos do art. 156, I, do CTN (pagamento). A Certidão de Dívida Ativa, como título executivo, goza de presunção relativa de certeza e liquidez (art. 204 do CTN). No entanto, tal presunção pode ser afastada por prova inequívoca apresentada pelo executado, nos embargos à execução. No caso, o embargante alega e comprova, por meio de comprovantes de pagamento anexados aos autos (ID 85854227), que efetuou o pagamento integral dos valores devidos em 31/05/2022, no valor de R$1.845,91, no âmbito de um acordo com o próprio Município de João Pessoa, conforme alegado. Não houve impugnação pelo Município, nem qualquer prova em sentido contrário, o que reforça a verossimilhança da alegação de quitação. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que, comprovado o pagamento da dívida constante da CDA, ainda que por meio de acordo, impõe-se a extinção da execução fiscal, por ausência de interesse de agir superveniente: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. O pagamento do crédito tributário acarreta a perda do interesse processual da embargante. Hipótese de extinção dos embargos à execução, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 5001439-19.2014.4.04.7017 PR, Relator.: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 06/12/2023, PRIMEIRA TURMA) Além disso, a boa-fé objetiva e o princípio do venire contra factum proprium impedem que a Fazenda Pública execute valores cuja quitação já foi por ela aceita. Portanto, reconhece-se a extinção do crédito tributário, e, por consequência, a inexigibilidade do título executivo, impondo-se o acolhimento dos embargos e a extinção da execução fiscal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por Francisco de Assis Vieira, e, por consequência, declaro extinta a execução fiscal que tramita sob o número 0802947-84.2018.8.15.2001, em razão da quitação do crédito tributário executado. Condeno o Município de João Pessoa ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sem custas, nos termos da legislação estadual, por tratar-se de Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO PESSOA, 10 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O acesso à Justiça há de ser facilitado a todas as pessoas em suas variadas concepções jurídicas. Tal direito é assegurado a quem afirma não ter condições de suportar as despesas processuais sem reflexos negativos à própria manutenção. O Código de Processo Civil dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiários da justiça gratuita: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Assim, à pessoa natural basta a mera alegação de insuficiência de recursos, sendo desnecessária a produção de provas da hipossuficiência financeira. A alegação presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, que cesse por prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz. Ademais, o STJ tem se firmado no entendimento que o pedido de gratuidade judiciária pode ser feito a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, uma vez que não está passível de preclusão, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NOVO PLEITO – PRECLUSÃO – LEI 1.060/50. 1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. (Grifei) 2. O benefício pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido. (STJ, Ministra ELIANA CALMON, REsp 723751/RS, RECURSO ESPECIAL, 2005/0021884-0). Portanto, acolho o pedido de justiça gratuita, na forma do art.98 do Novo Código de Processo Civil e da Lei nº 1.060/50. Intime-se a parte embargada, por seu procurador para, querendo, ofereça impugnação no prazo legal. João Pessoa, (data e assinatura eletrônica) Juíza de Direito

11/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA em 03/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 12/09/2025 23:59.

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