Execução de Título Extrajudicial 0858781-62.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0858781-62.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2024, 06:56

Transitado em Julgado em 14/10/2024

19/10/2024, 06:55

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 16:41

Publicado Sentença em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: WILLIANE SILVA POSSIDONIO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIO ROBERTO DE MIRANDA NUNES NETO - PB30607 EXECUTADO: FAST PAY MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA SENTENÇA Dispensado o Relatório (art. 38, Lei 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0858781-62.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que a parte exequente não instruiu a inicial com documentos essenciais ao desenvolvimento regular do processo, tendo sido intimada para suprir a deficiência, nos termos do artigo 319 E 320 do CPC. Não obstante, instada à manifestação, a parte exequente limitou-se a juntar a ata do acordo realizado no Procon, deixando, no entanto, de juntar a homologação do acordo pela autoridade judicial. Pois bem, o não atendimento implica no indeferimento da inicial, nos termos do artigo, 321, do CPC, que assim dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." ISTO POSTO, reconheço a inépcia da inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. Sem custas nem honorários (art. 55, da LJE). Publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

27/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 07:05

Indeferida a petição inicial

25/09/2024, 10:16

Conclusos para despacho

25/09/2024, 07:34

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 16:06

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 16:47

Publicado Despacho em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WILLIANE SILVA POSSIDONIO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIO ROBERTO DE MIRANDA NUNES NETO - PB30607 EXECUTADO: FAST PAY MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0858781-62.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial e juntar aos autos a homologação do acordo realizado no Procon, ou ainda, requerer a conversão da execução em AÇÃO DE COBRANÇA, tendo em vista que o documento de ID 99995789 não satisfaz as condições de título executivo, a teor do art. 784, IV, do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 21:18

Documentos

SENTENÇA

•26/09/2024, 07:05

SENTENÇA

•25/09/2024, 10:16

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/10/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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