Cumprimento de sentença 0828738-79.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0828738-79.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GEORGE DE ALMEIDA BRITO, GERLANE MARIA DE ALMEIDA BRITO EXECUTADO: GEDILSON LUCAS DE LUCENA, BERANGER ARNALDO DE ARAUJO SENTENÇA 0828738-79.2023.8.15.2001 Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0828738-79.2023.8.15.2001 [Provas] Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por BERANGER ARNALDO DE ARAÚJO, por seu advogado, com base na sentença proferida em 14 de agosto de 2024, que, homologando o pedido de desistência da Ação de Produção Antecipada de Provas, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII, do CPC/2015, e condenou os autores desistentes ao pagamento de honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 (hum mil reais). O cumprimento de sentença foi deferido, intimando-se os executados para pagamento no prazo de 15 dias. GEORGE DE ALMEIDA BRITO e outra apresentaram Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id 112493863), alegando excesso de execução com fundamento na pluralidade de advogados da parte vencedora (polo passivo). Argumentaram que os honorários fixados de forma global deveriam ser rateados entre todos os causídicos do feito, e não cobrados integralmente por apenas um. A impugnação foi certificada como tempestiva. O Executado GEDILSON LUCAS DE LUCENA também ingressou na fase de cumprimento de sentença (Id 114076803), concordando com o argumento de excesso de execução trazido pelos impugnantes, ao defender que os honorários de R$ 1.000,00 deveriam ser rateados em 50% (R$ 500,00) para os advogados do Sr. Gedilson Lucas de Lucena e 50% (R$ 500,00) para os advogados do Sr. Beranger Arnaldo De Araújo. O Exequente BERANGER ARNALDO DE ARAÚJO, por seu advogado, apresentou manifestação (Id 114840975), requerendo o indeferimento da impugnação. Sustentou que a condenação de R$ 1.000,00 foi única e objetiva e que, sendo os réus pessoas distintas, com defesas autônomas e advogados distintos, cada patrono faria jus ao recebimento integral dos honorários, de forma individual (R$ 1.000,00 para cada parte vencedora). Conclusos os autos. É o breve relatório. Decido. A controvérsia reside na correta interpretação do valor dos honorários sucumbenciais fixados na sentença: se o valor de R$ 1.000,00 se aplica a cada um dos réus (polo passivo) individualmente, ou se é o montante total a ser rateado entre os advogados do polo passivo. A sentença de extinção (Id 98362259) limitou-se a condenar "os autores ao pagamento de honorários de sucumbência de R\$ 1.000,00 (mil reais)"Não houve menção expressa a um valor individualizado para cada réu ou à necessidade de rateio entre os advogados do polo passivo. Havendo pluralidade de vencedores, os honorários de sucumbência devem ser partilhados entre eles. Esse é o entendimento dos tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RENÚNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DA AUTORA - ART. 90 DO CPC/2015 - VALOR DA VERBA - PLURALIDADE DE VENCEDORES - RATEIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os ônus sucumbenciais devem obedecer ao disposto no art. 90, da legislação processual civil, segundo o qual proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.- Em consonância com o disposto no art. 87 do CPC/15, independentemente da quantidade de réus que componha o polo passivo, os honorários devem ser fixados em relação ao objeto da demanda, devendo a verba ser rateada entre os vencedores da ação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.146902-2/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 06/05/2025). No presente caso, o polo passivo (vencedor na ação de conhecimento) é composto por dois réus (GEDILSON LUCAS DE LUCENA e BERANGER ARNALDO DE ARAÚJO), cada um com seus respectivos advogados. Portanto, havendo dois vencedores no polo passivo, o valor global de R$ 1.000,00 deve ser repartido em cotas iguais de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos réus e, por consequência, aos seus respectivos advogados, na proporção de 50%. Dessa forma, o argumento trazido na manifestação de Gedilson Lucas de Lucena (Id 114076803) e acolhido pelos Executados em sua Impugnação, que defende a repartição do valor total da condenação, está em consonância com o entendimento legal aplicável. Os advogados exequentes do promovido BERANGER ARNALDO DE ARAÚJO, ao postular o valor integral de R$ 1.000,00, agiu com excesso de execução, pois está buscando valor superior ao que lhe é efetivamente devido (R$ 500,00), sob pena de enriquecimento ilícito e afronta à coisa julgada. A Impugnação ao Cumprimento de Sentença deve ser rejeitada em seu mérito, por não se tratar de excesso de execução, mas sim de determinação do correto valor devido ao exequente, em face da pluralidade de vencedores. A condenação deve ser limitada à quota-parte que efetivamente cabe ao advogado do exequente. Pelo exposto, acolho o argumento de rateio dos honorários e rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por GEORGE DE ALMEIDA BRITO e outra, e o faço para: 1. Determinar que o valor da condenação em honorários de sucumbência de R$ 1.000,00 (mil reais) seja rateado em cotas iguais de 50% (R$ 500,00) para cada parte vencedora (polo passivo: GEDILSON LUCAS DE LUCENA e BERANGER ARNALDO DE ARAÚJO), em favor de seus respectivos advogados. 2. Extinguir o Cumprimento de Sentença, consequentemente, para determinar que os devedores GEORGE DE ALMEIDA BRITO e GERLANE MARIA DE ALMEIDA BRITO efetuem, no prazo de 15 dias, o pagamento por meio de depósito judicial nos autos do valor integral dos honorários sucumbenciais, sob pena de constrição e outras medidas processuais, como acréscimos previstos no art.523 do CPC. Com o depósito, expeçam-se os alvarás, observando respectivamente a proporção no rateio. P.I.C. JOÃO PESSOA, 6 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/11/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GEDILSON LUCAS DE LUCENA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BERANGER ARNALDO DE ARAUJO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEDILSON LUCAS DE LUCENA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BERANGER ARNALDO DE ARAUJO em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Indeferido o pedido de BERANGER ARNALDO DE ARAUJO - CPF: 058.643.054-72 (EXECUTADO)

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(37)