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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/05/2021

Valor da Causa

R$ 147.190,24

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

11/08/2021, 08:49

Baixa Definitiva

11/08/2021, 08:49

Transitado em Julgado em 09/08/2021

11/08/2021, 08:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/08/2021 23:59:59.

10/08/2021, 00:19

Decorrido prazo de MARENI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 08:11

Prejudicado o recurso

31/05/2021, 13:43

Anulada a(o) sentença/acórdão

31/05/2021, 13:43

Juntada de certidão

30/05/2021, 09:23

Conclusos para despacho

30/05/2021, 09:23

Juntada de Certidão

30/05/2021, 09:23

Recebidos os autos

29/05/2021, 11:51

Distribuído por sorteio

29/05/2021, 11:51

Documentos

DECISÃO

•31/05/2021, 13:43

ATO ORDINATÓRIO

•29/05/2021, 11:50

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legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

DESPACHO

•05/12/2020, 18:51

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2020, 16:43

AUTOS DIGITALIZADOS

•23/10/2019, 13:17