Procedimento Comum Cível 0802910-98.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802910-98.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802910-98.2024.8.15.0141. AUTOR: THIAGO LIMEIRA DE ANDRADE - PB31326 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO LAERCIO ANDRADE DE ALMEIDA moveu a presente ação em desfavor BANCO BRADESCO, pretendendo a abstenção de descontos de tarifas bancárias, a restituição de tarifas bancárias cobradas e danos morais. Alegou o autor que é aposentado da previdência social e que a conta aberta no banco demandado é para o recebimento de seus proventos de aposentadoria. Sustentou que há descontos de tarifas bancárias em sua conta, de dezembro de 2022 até os dias atuais, para serviços que não contratou. Defendeu que essa situação influencia diretamente seu bem-estar e lhe trouxe constrangimentos e abalo moral. É o relatório. O autor pugnou pela concessão de tutela antecipada, para obstar os descontos referentes à tarifa bancária de serviços questionada (“PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I”). Nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil (CPC), os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito invocado será analisada pelo cotejo entre as alegações fáticas trazidas pela parte, as repercussões jurídicas decorrentes dessas alegações e respaldo probatório inicial para ligar os fatos aos fundamentos jurídicos. É de se reconhecer que essa pretensão tem respaldo na Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. Esse normativo bancário dispõe sobre serviços essenciais que devem obrigatoriamente ser prestados, de forma gratuita, pelas instituições bancárias. Tal normativo é expresso em elencar, em seu art. 2º, uma gama de serviços bancários essenciais em que é vedada a cobrança de tarifas bancárias. Vale lembrar que o art. 39, I, do CDC veda a imposição ou condicionamento de serviços não desejados pelo consumidor. Assevera esse dispositivo ser prática abusiva “condicionar o fornecimento de produto e serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. Desta feita, é direito da parte autora, desde que requerido, usufruir do pacote básico de serviços bancários essenciais gratuitos previstos na Resolução nº. 3.919 do BACEN. Dessarte, a probabilidade se faz presente pelo requerimento da parte autora de gozar um direito potestativo, que é a utilização gratuita do pacote básico de serviços gratuitos, nos termos da Resolução nº. 3.919/2010 do BACEN. Quanto ao perigo de dano, os descontos das tarifas bancárias ocasionam prejuízo concreto. É necessário, portanto, a concessão de tutela para inibir tais descontos. Isso posto. CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA no sentido de determinar ao Banco Bradesco que, no prazo de 10 dias, atribua à conta da parte autora o pacote de serviços essenciais bancários, nos termos do art. 2º da Resolução nº. 3.919/2010 do BACEN, sob pena de multa processual de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada descumprimento, limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Tratando-se de relação de consumo, inverto o ônus da prova com fulcro no art. 6º VIII do CDC, em razão da situação de manifesta desproporção entre as partes e pelas facilidades de a promovida comprovar ou não a situação fática narrada nos autos, em especial a regularidade do negócio jurídico e da dívida em litígio. Deixo de agendar audiência preliminar por, em regra, ser infrutífera, em casos como o presente. Tão somente após o pagamento das custas judiciais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTE PROMOVENTE: Nome: LAERCIO ANDRADE DE ALMEIDA Endereço: SITIO SOLEDADE, ZONA RURAL, JERICÓ - PB - CEP: 58830-000 Advogado do(a) intime-se e se cite o banco promovido para cumprir esta decisão e, querendo, apresentar contestação no prazo legal. A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB. Catolé do Rocha, PB, data da assinatura eletrônica. Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2024

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(36)