Procedimento Comum Cível 0829055-43.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/05/2024

Valor da Causa

R$ 342,02

Órgão julgador

10ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 08/09/2025

16/10/2025, 13:03

Decorrido prazo de AGAMENON AUGUSTO DE ATAIDE em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:58

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA: "... Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial, extinguindo, por conseguinte, o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 Condeno a parte autora ao pagamento das custas e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, §§ 6º e 8º, do CPC, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 13 de agosto de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA: "... Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial, extinguindo, por conseguinte, o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 Condeno a parte autora ao pagamento das custas e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, §§ 6º e 8º, do CPC, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 13 de agosto de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 09:21

Julgado improcedente o pedido

13/08/2025, 18:36

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 16:28

Juntada de diligência

25/04/2025, 16:28

Decorrido prazo de AGAMENON AUGUSTO DE ATAIDE em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:45

Todas as movimentações(45)

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 08/09/2025

16/10/2025, 13:03

Decorrido prazo de AGAMENON AUGUSTO DE ATAIDE em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:58

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA: "... Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial, extinguindo, por conseguinte, o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 Condeno a parte autora ao pagamento das custas e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, §§ 6º e 8º, do CPC, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 13 de agosto de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. PARTE DISPOSITIVA: "... Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial, extinguindo, por conseguinte, o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15 Condeno a parte autora ao pagamento das custas e em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, §§ 6º e 8º, do CPC, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 13 de agosto de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 09:21

Julgado improcedente o pedido

13/08/2025, 18:36

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 16:28

Juntada de diligência

25/04/2025, 16:28

Decorrido prazo de AGAMENON AUGUSTO DE ATAIDE em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 04:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:45

Decorrido prazo de AGAMENON AUGUSTO DE ATAIDE em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 03:45

Publicado Intimação em 17/03/2025.

20/03/2025, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

20/03/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DO DESPACHO: D E S P A C H O Vistos, etc. No compulsar dos autos, verifica-se que oportunizada a manifestação acerca da especificação de provas, a parte promovida requereu o julgamento antecipado, enquanto que a promovente pleiteou a produção de prova pericial contábil. É sabido que o diploma instrumental civil disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fulcro no art. 139, II, do CPC, bem assim conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas (art. 355, I, do CPC). In casu, verifico que a prova requerida pela parte promovente, consistente na perícia contábil, não merece acolhimento. Ora, desnecessário lembrar que a questão relativa à aferição de juros é pacificada na jurisprudência e não demanda cálculos complexos. Como se não bastasse, os documentos já colacionados aos autos são suficientes para formação do convencimento deste juízo e, consequentemente, julgamento antecipado da lide. Destarte, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Restando irrecorrida esta decisão, voltem-me os autos conclusos com anotação para julgamento. Intime-se. João Pessoa, 08 de março de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DO DESPACHO: D E S P A C H O Vistos, etc. No compulsar dos autos, verifica-se que oportunizada a manifestação acerca da especificação de provas, a parte promovida requereu o julgamento antecipado, enquanto que a promovente pleiteou a produção de prova pericial contábil. É sabido que o diploma instrumental civil disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fulcro no art. 139, II, do CPC, bem assim conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas (art. 355, I, do CPC). In casu, verifico que a prova requerida pela parte promovente, consistente na perícia contábil, não merece acolhimento. Ora, desnecessário lembrar que a questão relativa à aferição de juros é pacificada na jurisprudência e não demanda cálculos complexos. Como se não bastasse, os documentos já colacionados aos autos são suficientes para formação do convencimento deste juízo e, consequentemente, julgamento antecipado da lide. Destarte, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Restando irrecorrida esta decisão, voltem-me os autos conclusos com anotação para julgamento. Intime-se. João Pessoa, 08 de março de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 14:07

Indeferido o pedido de AGAM CHAIN DE ATAÍDE registrado(a) civilmente como AGAMENON AUGUSTO DE ATAIDE - CPF: 160.072.634-87 (AUTOR)

08/03/2025, 17:34

Conclusos para despacho

30/01/2025, 20:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:07

Juntada de Petição de petição

30/11/2024, 13:51

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 11:41

Publicado Intimação em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829055-43.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829055-43.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS DA NOBREGA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 12:05

Juntada de Petição de réplica

30/09/2024, 12:34

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0829055-43.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 11 de setembro de 2024 ROSSANA AUGUSTA FERREIRA TRAVASSOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 13:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:04

Juntada de Petição de contestação

18/06/2024, 11:53

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 07:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

24/05/2024, 14:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AGAM CHAIN DE ATAÍDE registrado(a) civilmente como AGAMENON AUGUSTO DE ATAIDE - CPF: 160.072.634-87 (AUTOR).

24/05/2024, 14:57

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU)

24/05/2024, 14:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/05/2024, 12:05

Distribuído por sorteio

09/05/2024, 12:05

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 18:36

Despacho

•08/03/2025, 17:34

Despacho

•24/05/2024, 14:57