Cumprimento de sentença 0831640-30.2019.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0831640-30.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 14:11

Transitado em Julgado em 13/10/2025

13/10/2025, 14:11

Juntada de documento de comprovação

13/10/2025, 14:08

Juntada de Certidão

07/07/2025, 10:34

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 12:06

Publicado Sentença em 25/06/2025.

25/06/2025, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

21/06/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MELK NASCIMENTO PANTA DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 771 C/C ART. 924, II, E ART 925, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Acidente de Trânsito] Processo nº 0831640-30.2019.8.15.0001 Vistos etc. Desenrolando-se processualmente o feito, após a constituição do título judicial, já estando o feito em fase de cumprimento de sentença, operou-se a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, mediante PENHORA ONLINE DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA, COM A DEVIDA CONCORDÂNCIA DA PARTE EXECUTADA OU CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO PELA PARTE EXECUTADA, conforme petição / documento(s) retro acostada(os). A parte exequente manifestou-se então de forma favorável ao levantamento dos valores e, consequentemente, à extinção do presente cumprimento de sentença. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Analisando atentamente os autos, observa-se que teve lugar a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO pela parte executada, conforme petição / documento(s) retro acostada(os). Tendo havido então a concordância da parte exequente, cumpre a este Juízo tão somente declarar a extinção do presente cumprimento de sentença. Nessas condições, com apoio nos arts. 771, 924, II, e 925, do CPC, ante a ocorrência de SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Custas processuais já reguladas na sentença de mérito e/ou acórdão prolatado(s). Honorários advocatícios na forma dos autos. Assim, considerando-se que o advogado do autor possui poderes para transigir, EXPEÇA-SE ALVARÁ exclusivamente em seu favor, na forma requerida, observando-se a conta bancária retro informada. A seguir, CERTIFIQUE-SE acerca do regular recolhimento das Custas Finais noticiado através do petitório de Id Num. 114405481. Ao fim, caso tenha havido o devido recolhimento das custas, inexistindo interesse recursal quanto à presente sentença, de logo ARQUIVE-SE o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MELK NASCIMENTO PANTA DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 771 C/C ART. 924, II, E ART 925, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Acidente de Trânsito] Processo nº 0831640-30.2019.8.15.0001 Vistos etc. Desenrolando-se processualmente o feito, após a constituição do título judicial, já estando o feito em fase de cumprimento de sentença, operou-se a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, mediante PENHORA ONLINE DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA, COM A DEVIDA CONCORDÂNCIA DA PARTE EXECUTADA OU CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO PELA PARTE EXECUTADA, conforme petição / documento(s) retro acostada(os). A parte exequente manifestou-se então de forma favorável ao levantamento dos valores e, consequentemente, à extinção do presente cumprimento de sentença. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Analisando atentamente os autos, observa-se que teve lugar a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO pela parte executada, conforme petição / documento(s) retro acostada(os). Tendo havido então a concordância da parte exequente, cumpre a este Juízo tão somente declarar a extinção do presente cumprimento de sentença. Nessas condições, com apoio nos arts. 771, 924, II, e 925, do CPC, ante a ocorrência de SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Custas processuais já reguladas na sentença de mérito e/ou acórdão prolatado(s). Honorários advocatícios na forma dos autos. Assim, considerando-se que o advogado do autor possui poderes para transigir, EXPEÇA-SE ALVARÁ exclusivamente em seu favor, na forma requerida, observando-se a conta bancária retro informada. A seguir, CERTIFIQUE-SE acerca do regular recolhimento das Custas Finais noticiado através do petitório de Id Num. 114405481. Ao fim, caso tenha havido o devido recolhimento das custas, inexistindo interesse recursal quanto à presente sentença, de logo ARQUIVE-SE o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

20/06/2025, 00:00

Expedido alvará de levantamento

19/06/2025, 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/06/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

19/06/2025, 16:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/06/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 12:12

Documentos

Sentença

•19/06/2025, 16:55

Sentença

•19/06/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MELK NASCIMENTO PANTA DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 771 C/C ART. 924, II, E ART 925, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Acidente de Trânsito] Processo nº 0831640-30.2019.8.15.0001 Vistos etc. Desenrolando-se processualmente o feito, após a constituição do título judicial, já estando o feito em fase de cumprimento de sentença, operou-se a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, mediante PENHORA ONLINE DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA, COM A DEVIDA CONCORDÂNCIA DA PARTE EXECUTADA OU CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO PELA PARTE EXECUTADA, conforme petição / documento(s) retro acostada(os). A parte exequente manifestou-se então de forma favorável ao levantamento dos valores e, consequentemente, à extinção do presente cumprimento de sentença. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Analisando atentamente os autos, observa-se que teve lugar a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO pela parte executada, conforme petição / documento(s) retro acostada(os). Tendo havido então a concordância da parte exequente, cumpre a este Juízo tão somente declarar a extinção do presente cumprimento de sentença. Nessas condições, com apoio nos arts. 771, 924, II, e 925, do CPC, ante a ocorrência de SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Custas processuais já reguladas na sentença de mérito e/ou acórdão prolatado(s). Honorários advocatícios na forma dos autos. Assim, considerando-se que o advogado do autor possui poderes para transigir, EXPEÇA-SE ALVARÁ exclusivamente em seu favor, na forma requerida, observando-se a conta bancária retro informada. A seguir, CERTIFIQUE-SE acerca do regular recolhimento das Custas Finais noticiado através do petitório de Id Num. 114405481. Ao fim, caso tenha havido o devido recolhimento das custas, inexistindo interesse recursal quanto à presente sentença, de logo ARQUIVE-SE o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Embargado: JOSÉ MELK NASCIMENTO PANTA DA SILVA S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. REQUISITOS PARA SUA INTERPOSIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO BIS IN IDEM MENCIONADO PELA PARTE EMBARGANTE. CORREÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO CORRETAMENTE ESTABELECIDA NA SENTENÇA EMBARGADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação de Cobrança de Seguro DPVAT (Complemento) Processo nº: 0831640-30.2019.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, no afã de atribuir efeito infringente à sentença prolatada por este juízo, tendo em vista suposta CONTRADIÇÃO relacionada à correção do valor da condenação, eis que, no entender da parte embargante, teria havido correção em duplicidade (Selic + IPCA), o que configura indevido bis in idem. Pede, finalmente, o acolhimento dos embargos apresentados, com o reconhecimento da contradição ocorrida e consequente correção desse ponto abordado. Instada a se pronunciar, a parte autora/embargada manteve-se inerte. É O QUE INTERESSA RELATAR. PASSO A DECIDIR. Segundo dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Vê-se, pois, pela normatização da matéria, que os embargos declaratórios têm natureza essencialmente integradora do julgado, não se prestando para obter modificação da substância do decisum embargado. No caso em análise, não se vislumbra a existência dos requisitos autorizadores da interposição dos embargos declaratórios, pois a correção do valor da condenação foi consignada na sentença embargada de forma correta. Com efeito, este juízo determinou que o valor da condenação deveria ser corrigido monetariamente pelo IPCA, além de ser corrigida, a título moratório, pela taxa SELIC COM DEDUÇÃO DO IPCA DO PERÍODO. Ora, na medida em que houve a correção, a título moratório, pela taxa selic com a dedução do IPCA do período, resta claro que não houve o bis in idem alegado pela parte ré/embargante. Destarte, os embargos declaratórios manejados pela promovida não merecem acolhida, tendo em vista que a matéria nele tratada não desafia tal espécie recursal, notadamente por não dizer respeito à existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, pelas razões acima expendidas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ante a ausência de fundamento jurídico que o ampare, já que as razões nele postas são desprovidas de natureza integrativa. P.R.I. Campina Grande (PB), data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: JOSÉ MELK NASCIMENTO PANTA DA SILVA Ré: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO QUE DEVE SER ADSTRITO AO GRAU DE INVALIDEZ. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande Ação de Cobrança de Seguro DPVAT (Complemento) Processo nº: 0831640-30.2019.8.15.0001 Vistos etc. JOSÉ MELK NASCIMENTO PANTA DA SILVA, já qualificado no feito, promove, por intermédio de advogado habilitado e sob os auspícios da Justiça Gratuita, Ação de Cobrança do seguro DPVAT (Complemento) em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Aduz o autor, em prol de sua pretensão, ter sido vítima de acidente automobilístico ocorrido em 18/09/2018, tendo, na oportunidade, sofrido “debilidade permanente de função de membro”, conforme descrito na exordial. Afirma ter recebido administrativamente o valor de R$ 1.687,50, quantia inferior, segundo o autor, ao montante realmente devido. Pede, finalmente, a procedência do pedido, para que a demandada seja condenada a lhe pagar a indenização do seguro DPVAT, no valor remanescente de R$ 11.812,50. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de documento imprescindível ao exame da questão (Laudo do IML). No mérito, alegou, em apertada síntese, que a pretensão autoral não merece prosperar, uma vez que o promovente já recebeu administrativamente todos os valores que lhe eram devidos. Pugnou, ao final, pela improcedência da demanda. Designada perícia médica, o autor não compareceu ao ato (ID Num. 48969925 - Pág. 1). Designada nova perícia, aportou nos autos o LAUDO PERICIAL de ID Num. 105413595 - Págs. 1/3. Manifestação da parte ré no ID Num. 105473169. Regularmente intimada para se pronunciar sobre o laudo pericial acostado ao feito, a parte autora manteve-se inerte. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO 1) PRELIMINARMENTE 1.1) AUSÊNCIA DE JUNTADA AO FEITO DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO EXAME DA QUESTÃO (LAUDO DO IML) Na contestação apresentada, a parte promovida alega a falta de juntada aos autos de documento imprescindível ao exame da questão (Laudo do IML), o que levaria, em seu entender, à extinção do feito sem resolução de mérito. Em que pese tal alegação, é inegável que esse meio de prova pode ser suprido no curso do processo, com realização de perícia médica requerida pelas próprias partes, tal como ocorreu no caso em apreço, inexistindo motivo, portanto, para extinção do feito sem resolução de mérito. Assim sendo, REJEITO A PRELIMINAR EM TELA. 2) MÉRITO Trata-se de ação de cobrança visando ao recebimento do seguro obrigatório (DPVAT), decorrente de danos pessoais provocados por acidente automobilístico, instituído pela Lei Federal nº 6.194/74. Com efeito, dispõe o art. 3° da Lei Federal nº 6.194/74, in verbis: “Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada. É cediço que a Lei nº 11.482/2007 deu nova redação ao art. 3º da Lei de Regência, estabelecendo novo valor para indenização por invalidez permanente, qual seja, o quantum de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Por outro lado, não se pode olvidar que com o advento da Lei nº 11.945/2009, o pagamento de indenização do seguro DPVAT para os casos de invalidez do beneficiário passou a ser feito com estrita observância ao grau de lesão experimentado pelo segurado. Em outras palavras, a quantificação das lesões passou a ser imprescindível para fixação do quantum relativo à indenização do seguro DPVAT, tanto é assim que o Colendo STJ editou a Súmula 474, que tem o seguinte enunciado: “A indenização do seguro DVPAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”. Os Tribunais de Justiça vêm adotando este mesmo parâmetro, consoante se vê do seguinte aresto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. COMPLEMENTAÇÃO - DESCABIMENTO. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.246.432/RS, firmou entendimento no sentido de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Esta também foi a orientação da Súmula 474 do STJ, segundo a qual "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Conforme o enquadramento real do grau de lesão a que fora acometida a parte autora, não há falar em complementação. (TJ-MG - AC: 10352130042869003 MG, Relator: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 15/03/2018, Data de Publicação: 23/03/2018) No caso em apreço, verifico que o autor logrou êxito em provar a ocorrência do acidente automobilístico descrito na exordial (no dia 18/09/2018), conforme se infere da Certidão de Ocorrência Policial de ID Num. 27047100 - Pág. 1 e da Declaração de Atendimento do SAMU (ID Num. 27047102 - Pág. 3), bem assim a ocorrência de lesões, conforme positiva o Laudo Pericial realizado (ID Num. 105413595 - Págs. 1/3). Ademais, o próprio recebimento de valores no âmbito administrativo também é mais um elemento de prova que evidencia a ocorrência do acidente e da lesão sofrida pelo autor, situação que, juntamente com os documentos acima citados, rechaça a tese da parte ré de ausência de nexo causal entre o acidente ocorrido e as lesões verificadas no autor. Com efeito, verifica-se dos autos que o autor foi submetido à avaliação de invalidez permanente, tendo sido detectado que, em decorrência do acidente, a região corporal atingida foi o MEMBRO SUPERIOR DIREITO (ÚMERO). Afirma, ainda, o laudo pericial que o autor sofreu lesão parcial incompleta, com grau de incapacidade definitiva na ordem de 25% (vinte e cinco por cento). Dispõe o art. 3º, § 1º, II, da 6194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.945/2009, in verbis: “quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais”. Ora, no caso de lesão de membro superior direito, o valor da indenização será na ordem de 70% (setenta por cento) do teto previsto em lei (R$ 13.500,00), ou seja, 70% de R$ 13.500,00 = R$ 9.450,00. No entanto, como a invalidez parcial do autor foi na ordem de 25% (vinte e cinco por cento), o valor a ele devido será o correspondente a 25% de R$ 9.450,00, qual seja, R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Ocorre, porém, que o autor já recebeu da seguradora demandada, administrativamente, a quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme alegado na própria peça vestibular e comprovado por meio do documento de ID Num. 105473170, razão pela qual deve ser deduzida tal quantia do valor total devido ao promovente. Assim sendo, o valor da indenização a que faz jus o promovente reside no montante total a ele devido (R$ 2.362,50), com a necessária dedução da quantia já paga administrativamente (R$ 1.687,50), o que totaliza o valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, em consequência, condenar a demandada a pagar ao autor a quantia de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), acrescida de correção monetária pelo IPCA e corrigida ainda, a título moratório, pela TAXA SELIC com dedução do IPCA do período (Na exata forma prevista a partir das alterações implementadas pela Lei 14.905/2024), ambos os parâmetros com incidência a partir da data do sinistro (18/09/2018). Em face da sucumbência parcial, condeno as partes no pagamento das custas de forma pro-rata, bem assim em honorários advocatícios arbitrados, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos ao advogado da parte adversa, vedada a compensação, ficando suspensa a cobrança em relação à parte autora, haja vista ser beneficiária da justiça gratuita. Expeça-se Alvará Judicial/Ofício de Liberação DE IMEDIATO, em favor do perito nomeado por este juízo (EULER FABRÍCIO ALVES CRUZ), para liberação dos honorários periciais já depositados nos autos (ID Num. 101425624 - Pág. 2) observando os dados bancários já indicados no ID Num. 107153992, caso tal providência já não tenha sido cumprida. P.R.I. Campina Grande (PB), data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MELK NASCIMENTO PANTA DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] Processo nº 0831640-30.2019.8.15.0001 Vistos etc. I. Como já requerido por ambas as partes e já referido nos autos por este Juízo, tendo em vista a necessidade de se averiguar tecnicamente a (i) ocorrência de invalidez permanente, total ou parcial; em caso positivo, (ii) qual o segmento corporal afetado; (iii) o respectivo grau dessa incapacidade, se invalidez completa ou incompleta, e; (iv) em sendo incompleta, o grau repercussão da lesão na anatomia e/ou funcionalidade do segmento corporal, se intensa (75%), média (50%), leve (25%) ou residual (10%), resultante de acidente automobilístico com veículo automotor de via terrestre apontado como ocorrido com o autor, nos termos da Lei nº 6.194/1974, para o correto deslinde da causa, MOSTRA-SE IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL NA PESSOA DO(A) AUTOR(A). II. De tal sorte, NOMEIO COMO PERITO JUDICIAL OFICIAL DESTE JUÍZO O DR. EULER FABRÍCIO ALVEZ CRUZ, médico ortopedista inscrito no CRM n. 9907, devidamente cadastrado junto ao cadastro de peritos do TJPB, a fim de REALIZAR EXAME MÉDICO-PERICIAL na pessoa do(a) autor(a), ENTREGANDO O RESPECTIVO LAUDO bem ainda RESPONDENDO (i) AOS EVENTUAIS QUESITOS DAS PARTES E (ii) AOS SEGUINTES QUESITOS / PONTOS PRINCIPAIS DESTE JUÍZO: a) Se a etiologia ou origem causal das lesões existentes na pessoa do autor é compatível com acidente com veículo automotor de via terrestre?; b) Quais as lesões ou disfunções ocorridas?; c) Nos termos do art. 3º, caput[1], da Lei nº 6.194/1974, se há invalidez permanente, isto é, dano(s) anatômico e/ou funcional definitivo(s) (sequelas), não passível(is) de reversão terapêutica, descrevendo-o(s) então detalhadamente; d) Qual(is) o(s) segmento(s) corporal(s) atingidos?; e) Nos termos do art. 3º, § 1o[2], da Lei nº 6.194/1974, incluído pela Lei nº 11.945/2009, bem como da respectiva tabela anexa que acompanha esta lei, se a invalidez permanente foi total (repercussão na íntegra do patrimônio físico e/ou mental) ou parcial (repercussões em partes de membros superiores e inferiores); f) Em caso de invalidez total, quais os segmentos corporais atingidos, nos termos da referida tabela anexa? g) De acordo com o art. 3º, § 1o, incisos I e II [3], da Lei nº 6.194/1974, em caso de invalidez parcial, se ocorreu invalidez parcial completa, atingindo de forma completa todo um segmento corporal (ou mais de um), ou invalidez parcial incompleta, atingindo de forma incompleta, descrevendo-o(s) então detalhadamente; h) De acordo com esse citado inciso II, da Lei nº 6.194/1974, bem como da respectiva tabela anexa, em caso de invalidez parcial incompleta, se a repercussão da lesão na anatomia e/ou funcionalidade do segmento corporal foi intensa (75%), média (50%), leve (25%) ou residual (10%); i) Finalmente, se, eventualmente, a lesão segmentar foi de tal monta que atingiu a funcionalidade de todo o respectivo membro (Exs.: Invalidez permanente em ombro comprometedora da funcionalidade de todo o membro superior; Invalidez permanente em joelho ou tornozelo comprometedora da funcionalidade de todo o membro inferior, etc). III. A fim de imprimir máxima celeridade ao presente feito, de logo DETERMINO A DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA indicada para a data de 08 DE OUTUBRO DE 2024 (TERÇA-FEIRA), ÀS 08:00H, a se realizar em SALA MÉDICA DO FÓRUM DE CAMPINA GRANDE. IV. INTIME-SE então o Ilmo. Sr. PERITO ora nomeada por E-MAIL (Art. 4º, inciso IV, da Resolução nº 09/2017), ou até mesmo via contato telefônico, ou por ofício, em suma pelo meio mais célere possível, a fim de, no prazo de 05(cinco) dias: (i) DIZER se aceita o presente encargo; (ii) DIZER se ACEITA a fixação dos honorários periciais, no valor estabelecido no CONVÊNIO Nº 015/2014 firmado entre o TJPB e a Seguradora Líder, ora promovida, e posteriores atualizações; (iii) APRESENTAR currículo profissional simplificado, com comprovação de capacidade técnica compatível com a perícia a ser realizada; (iv) FICAR CIENTE de que, caso aceite, disporá de até 20(vinte) dias, após a realização do exame médico, para a entrega do laudo pericial em cartório, com a resposta de eventuais quesitos das partes e deste juízo; (v) CONFIRMAR A POSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO à sede desta unidade judiciária, para fins de realização da perícia médica, na data acima especificada, DANDO-SE POR CIENTE. V. Nos termos do Convênio nº 015/2014, INTIME-SE IMEDIATAMENTE a seguradora promovida, por seu advogado, para DEPOSITAR OU COMPLEMENTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS, DE ACORDO COM O VALOR ATUALIZADO DESSE CONVÊNIO DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS), no prazo de 15(QUINZE) dias – DESCONSIDERANDO ESSA INTIMAÇÃO CASO JÁ TENHAM SIDO DEPOSITADOS OS HONORÁRIOS PERICIAIS NESSA IMPORTÂNCIA ATUALIZADA. VI. REMETAM-SE ao profissional perito cópias de documentos processuais importantes à realização da perícia, a exemplo dos quesitos levantados pelas partes, dos quesitos acima colocados por este juízo, bem ainda exames médicos realizados etc. Ou, alternativamente, HABILITE-SE dito perito para fins de acesso direto. VII. INTIME-SE a parte autora, por seu(ua) advogado(a), para COMPARECER À PERÍCIA DESIGNADA, na data e horário aprazados, FICANDO CIENTE de que o não comparecimento será considerado como RENÚNCIA à prova pericial. VIII. FICA O(A) NOBRE ADVOGADO(A) RESPONSÁVEL PELA APRESENTAÇÃO DO(A) PROMOVENTE NA DATA E HORÁRIO DA PERÍCIA ACIMA DESIGNADA. IX. Não obstante, INTIME-SE PESSOALMENTE a parte autora, por meio de MANDADO PESSOAL, se necessário DE URGÊNCIA, para COMPARECIMENTO À PERÍCIA DESIGNADA, FICANDO CIENTE de que o não comparecimento será considerado como RENÚNCIA à prova pericial. X. INTIME-SE a parte ré, por seu advogado, sendo DESPICIENDA a intimação pessoal dessa parte. XI. ANOTO ainda que é DESPICIENDO o comparecimento dos causídicos e de preposto da parte ré à perícia – ainda que não vedada –, sendo suficiente o comparecimento pessoal tão-somente da parte autora. XII. Finalmente, INTIMEM-SE ainda as partes, por seus procuradores, para APRESENTAREM, no prazo de 15(quinze) dias, se assim desejarem, os seus respectivos assistentes técnicos e quesitos, caso esses já não tenham sido apresentados anteriormente. XIII. Cumpra-se. Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito [1] Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (…) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (...) [2] § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (…) [3] I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (…) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.(...)

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/10/2025

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Sentença em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(17)