Procedimento Comum Cível 0036990-95.2009.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0036990-95.2009.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

21/04/2026, 15:45

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

14/03/2025, 10:48

Decorrido prazo de MARIA EMILIA COUTINHO TORRES DE FARIAS em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:43

Decorrido prazo de VANIA MARIA PEREIRA DE SOUZA GOMES em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:43

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE ARAUJO GOMES em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 03:43

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 09:42

Publicado Despacho em 26/02/2025.

28/02/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

28/02/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0036990-95.2009.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Suspendam-se os presentes autos até deliberação final do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento interposto. João Pessoa, 23 de fevereiro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0036990-95.2009.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Suspendam-se os presentes autos até deliberação final do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento interposto. João Pessoa, 23 de fevereiro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0036990-95.2009.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Suspendam-se os presentes autos até deliberação final do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento interposto. João Pessoa, 23 de fevereiro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0036990-95.2009.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Suspendam-se os presentes autos até deliberação final do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento interposto. João Pessoa, 23 de fevereiro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0823559-22.2024.8.15.0000

23/02/2025, 11:52

Conclusos para despacho

07/11/2024, 07:38

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

17/10/2024, 08:14

Documentos

Comunicações

•14/03/2025, 10:48

Despacho

•24/02/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0036990-95.2009.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. MARCOS ANTONIO DE ARAÚJO GOMES e VÂNIA PEREIRA SOUZA GOMES, já qualificados nos autos, ingressaram em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Ação de Perdas e Danos Materiais e Morais em face de MARIA EMILIA COUTINHO TORRES DE FARIAS e OUTROS, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. No Id nº 26296949, págs. 51-53, foi proferida decisão saneadora que rejeitou o chamamento ao processo/denunciação à lide do Espólio de Paulo Miranda de Oliveira, bem como acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada por Holanda Imobiliário e Construtora LTDA. A promovida Maria Emília Coutinho Torres de Freitas interpôs Agravo de Instrumento (Id nº 26296949, págs. 96-100 e Id nº 26296950, págs. 1-6), recurso em que pleiteou a reinclusão, no polo passivo da presente lide, do Espólio de Paulo Miranda de Oliveira e da Holanda Imobiliário e Construtora LTDA. Em comunicação entre instâncias, juntou-se aos autos acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0805171-81.2018.815.0000, reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da parte promovida e, consequentemente, extinguiu o processo, sem resolução de mérito (Id nº 45126760), com a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. Agravo de Instrumento. Ação por perdas e danos materiais e morais. Polo passivo. Titular de Cartório Extrajudicial. Repercussão geral. Tema 777. Responsabilidade objetiva do Estado. Ilegitimidade passiva ad causam do titular do cartório extrajudicial. Efeito translativo e expansivo do recurso. Extinção do processo em julgamento de mérito. - O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. No Id nº 59936740, proferiu-se despacho determinando o arquivamento dos autos, em decorrência da extinção pronunciada pela instância superior. A parte autora opôs Embargos de Declaração sustentando omissão do ato judicial em relação à definição de qual parte deverá permanecer titular do registro imobiliário discutido (Id nº 60840414). Lado outro, o denunciado (Espólio de Paulo Miranda) atravessou Embargos de Declaração alegando omissão relativamente à ausência de condenação dos promoventes em honorários sucumbenciais. Ato contínuo, os promoventes atravessaram pedido de tutela provisória de urgência (Id nº 77393975). É o breve relatório. Decido. A teor do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, para corrigir erro material. Outrossim, resta estabelecida, no art. 1.001 do Código de Ritos, a irrecorribilidade dos despachos de mero expediente, senão vejamos: Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. Os Embargos de Declaração são instrumento processual destinado à correção de vícios existente em ato decisório, capaz de favorecer ou prejudicar qualquer das partes, não sendo este o caso dos despachos que apenas impulsionam a marcha processual, consoante ensina-nos Humberto Theodoro Júnior[1]. Com efeito, considerando que, no caso sub examine, o despacho embargado (Id nº 59936740) tão somente determinou o arquivamento dos autos, seguindo-se os trâmites processuais necessários, em decorrência da extinção do processo, sem resolução de mérito, pronunciada pela instância superior (Id nº 45126760), resta evidente que o referido ato judicial não guarda qualquer conteúdo decisório, mas apenas de mero prosseguimento processual, motivo pelo qual não há que falar em hipótese de cabimento dos aclaratórios opostos. Nesse sentido, é uníssona a jurisprudência pátria, inclusive com posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR O PREPARO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos do art. 1.001 do CPC/15, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos, no qual a parte foi intimada para regularizar o preparo do recurso especial. 2. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1381749 SE 2018/0269504-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 30/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2019). No mesmo sentido, colacionam-se alguns precedentes proferidos em situações análogas pelos Tribunais Pátrios: EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE AS PARTES DESEJAM PRODUZIR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 1. Contra despacho de mero expediente, não cabe recurso. 2. Se se pudesse entender que o despacho em questão tem natureza de decisão interlocutória, o resultado não seria diferente, porque a parte não profligou seus fundamentos. Ademais, não cabe ao Tribunal conhecer de matéria não analisada pelo juízo natural do caso. 3. Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 22121405320208260000 SP 2212140-53.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 02/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/10/2020). AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Agravo Interno é cabível contra decisões proferidas pelo Relator, devendo ser impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão. Tratando-se de despacho de mero expediente, que intima a parte a manifestar-se nos autos dos Embargos de Declaração, sem nenhum conteúdo decisório, não há que se falar em cabimento de Agravo Interno. (TJ-MG - AGT: 10000191278183003 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 07/04/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2021). Com destaque, decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.001 E 1.022, AMBOS DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DO TEOR DO ART. 932, III, DO CPC. - Afigura-se manifestamente irrecorrível, nos precisos termos dos artigos 1.001 e 1.022, do CPC, o pronunciamento judicial que, detendo natureza de despacho, determina a apresentação de comprovação documental da hipossuficiência da parte que a alegou - O relator deverá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil vigente. (TJ-PB 00640910520128152001 PB, Relator: DES. JOÃO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 15/10/2018). Entrementes, mister consignar que a interpretação dos embargantes acerca do despacho retro (Id nº 59936740), justificadora da oposição destes Embargos de Declaração, mostra-se cincada, porquanto o referido ato judicial apenas determinou o arquivamento dos autos, sendo que este processo foi extinto, sem resolução de mérito, mediante acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (Id nº 45126760), de modo que eventual insurreição das partes unicamente seria admissível observando o modo e o tempo adequado, perante a própria instância superior, e não perante este juízo singular. Por todo o exposto, pelas razões acima expendidas, deixo de conhecer dos Embargos de Declaração, com fulcro nos arts. 1.001 e 1.022 do CPC, ante o não preenchimento dos requisitos legais para sua oposição. Outrossim, julgo prejudicado o pedido de concessão de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora (Id nº 77393975), uma vez que a presente demanda fora extinta, sem resolução do mérito, mediante acórdão prolatado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (Id nº 45126760), restando exaurida, assim, a atividade jurisdicional deste juízo de primeiro grau. Cumpra-se, in totum, o despacho de Id nº 59936740. P.I. João Pessoa, 11 de setembro de 2024. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito [1] in Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. Vol. III. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2015.

13/09/2024, 00:00

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Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de MARIA EMILIA COUTINHO TORRES DE FARIAS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANIA MARIA PEREIRA DE SOUZA GOMES em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE ARAUJO GOMES em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0823559-22.2024.8.15.0000

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

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