Procedimento Comum Cível 0832565-98.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0832565-98.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832565-98.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[X] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de novembro de 2025 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832565-98.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 1 de novembro de 2025 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832565-98.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[X] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 1 de novembro de 2025 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RICARDO DE BARROS ALEXANDRE REU: BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF SOB O Nº 33.923-798-/0001-00, BANCO BMG SA, BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Processo nº 0832565-98.2023.8.15.2001 DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - O Poder Judiciário pode limitar os descontos mensais incidentes sobre a remuneração do consumidor ao teto de 35% da remuneração bruta, sendo 30% para empréstimos consignados e 5% para cartão de crédito, como forma de proteger o mínimo existencial. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832565-98.2023.8.15.2001 [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA LEI N. 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, proposta por RICARDO DE BARROS ALEXANDRE em face do BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e outros, partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora, em sede de inicial, aduz ser servidor público, percebe remuneração líquida de cerca de R$ 4.284,97, porém possui diversos empréstimos consignados e pessoais contratados com os réus, que consomem integralmente sua renda mensal, deixando-o sem condições de custear suas despesas básicas. Relata situação de superendividamento, decorrente de sucessivos refinanciamentos, e afirma que buscou negociar administrativamente, sem êxito. Pugnou pela concessão de tutela de urgência para limitar os descontos a 30% da renda líquida, abster os réus de negativar seu nome e fixar multa em caso de descumprimento. No mérito, requereu a procedência da ação de repactuação de dívidas, a exibição dos contratos, a realização de audiência de conciliação prevista na Lei 14.181/21, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, indenização por danos morais e condenação dos réus em custas e honorários. Gratuidade judiciária deferida, conforme Id. 75175646. Tutela de urgência deferida no Id. 75175646, nos seguintes termos: “Posto isto, CONCEDO a tutela provisória para determinar que as rés, no prazo de 5 (cinco) dias, realizem, proporcionalmente ao respectivo crédito, a limitação de desconto correspondente a 30% dos vencimentos líquidos do autor (deduzidos os descontos obrigatórios, como imposto de renda e contribuição previdenciária, além das verbas recebidas em caráter não permanente), até ulterior decisão, pena de imposição de multa diária.” Devidamente citado, o BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação no Id. 75916121, suscitando preliminarmente a inépcia da inicial. No mérito, afirma que todos os contratos foram regularmente firmados, com ciência e anuência do autor, inexistindo qualquer irregularidade ou abusividade nos descontos realizados. Defende que não há comprovação de superendividamento capaz de justificar a repactuação pretendida e que não restaram demonstrados danos morais indenizáveis. Ao final, requer a rejeição da ação, com a total improcedência dos pedidos autorais e a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Devidamente citado, o Banco BMG apresentou contestação no Id. 80508896, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que não é parte legítima para compor o polo da demanda. No mérito, afirma que todos os contratos foram regularmente firmados, com ciência e anuência do autor, inexistindo qualquer irregularidade ou abusividade nos descontos realizados. Defende que não há comprovação de superendividamento capaz de justificar a repactuação pretendida e que não restaram demonstrados danos morais indenizáveis. Ao final, requer a rejeição da ação, com a total improcedência dos pedidos autorais e a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O Banco Daycoval S/A apresentou contestação no Id. 81296201, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não ter relação jurídica com o contrato discutido. No mérito, sustenta que não praticou qualquer ato ilícito, tampouco deu causa aos prejuízos narrados pelo autor, inexistindo provas de falha na prestação de serviços ou de danos morais indenizáveis. Argumenta que eventual negativação decorreu de inadimplência legítima e regularmente comunicada. Ao final, requer a rejeição da preliminar, a total improcedência da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. apresentou contestação no Id.81607351, impugnando os pedidos formulados pelo autor, sustentando a regularidade das contratações realizadas, a ausência de qualquer ilegalidade ou abusividade nos contratos de crédito firmados, bem como a inexistência de falha na prestação dos serviços ou de danos indenizáveis. Requerem o reconhecimento da validade das avenças, a improcedência total da demanda e a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O BANCO MASTER S/A apresentou contestação no Id. 87886822, suscitando preliminares de impossibilidade de cumulação de pedidos contra réus distintos, ausência de enquadramento do autor como superendividado e impugna a concessão da justiça gratuita, defendendo que o servidor público possui renda suficiente. No mérito, afirma que os contratos foram regularmente firmados, com consignações limitadas pela legislação estadual aplicável aos servidores da Paraíba, inexistindo excesso ou ato ilícito. Alega que a Lei do Superendividamento não se aplica ao caso, sustenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e, ao final, requer a extinção do feito sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos autorais. Devidamente citado, o Banco Lecca Crédito, Financiamento e Investimento S.A. apresentou contestação no Id. 88479181, impugnando o pedido de gratuidade judiciária, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do autor. No mérito, defende a plena validade do contrato celebrado, ressaltando que as cláusulas foram livremente pactuadas, em conformidade com a legislação e sem qualquer abusividade. Sustenta que os encargos cobrados são legítimos, não houve prática de anatocismo ou cobrança indevida, e que inexiste falha na prestação de serviços ou dano indenizável. Ao final, requer a improcedência total da demanda, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Por sua vez, o BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA apresentou contestação no Id. 99045504, impugnando preliminarmente o benefício da gratuidade judiciária deferida emf avro da parte autora. No mérito, defende a plena validade do contrato celebrado, ressaltando que as cláusulas foram livremente pactuadas, em conformidade com a legislação e sem qualquer abusividade. Sustenta que os encargos cobrados são legítimos, não houve prática de anatocismo ou cobrança indevida, e que inexiste falha na prestação de serviços ou dano indenizável. Ao final, requer a improcedência total da demanda, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Audiência de conciliação frustrada, conforme termo anexo ao Id. 80552175. Impugnação às contestações nos Ids. 105288768. No Id. 114097013, foi verificado que o processo já estava instruído com provas documentais, dispensando-se a produção de outras provas. É o relatório do necessário. DECIDO. DAS PRELIMINARES Da inépcia da inicial – inadequação da via eleita Suscita-se a preliminar de inépcia da inicial, sob o fundamento de que a pretensão do autor demandaria a adoção da via específica da repactuação de dívidas por superendividamento, sendo necessário a demonstração de um plano de pagamento pelo promovente, com fulcro nos artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, especialmente após a promulgação da Lei nº 14.181/2021. Com efeito, a inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, §1º, do Código de Processo Civil, exige a demonstração de vício formal grave que obste o conhecimento da causa de pedir ou do pedido, comprometendo o devido contraditório e a prestação jurisdicional. No presente caso, a petição inicial atende integralmente aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, apresentando relato fático detalhado, fundamentação jurídica suficiente e pedidos juridicamente possíveis, determinados e compatíveis com os fatos narrados. Ademais, a alegação de que o autor deveria ter recorrido à repactuação coletiva de dívidas, revela-se juridicamente improcedente e tecnicamente confusa, porquanto confunde indevidamente dois institutos distintos. Primeiro, a repactuação de dívidas por superendividamento, nos moldes dos arts. 104-A e seguintes do CDC (redação da Lei nº 14.181/2021), representa um procedimento conciliatório de repactuação global das obrigações do consumidor hipossuficiente, que deve ser requerido expressamente com esse objetivo. Trata-se de procedimento próprio, autônomo, com rito específico, em que se busca a reorganização das dívidas com todos os credores simultaneamente, por meio da mediação judicial. Por outro lado, o pedido de limitação dos descontos mensais ao patamar máximo de 30% da remuneração líquida, com base no art. 54-A, §1º do CDC e na interpretação consolidada da jurisprudência superior, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, é pretensão distinta, voltada à tutela do mínimo existencial e ao exercício de controle jurisdicional sobre cláusulas contratuais lesivas ou execuções desproporcionais de obrigações pecuniárias. Em outras palavras, a presente demanda não tem como objeto a repactuação global das dívidas do autor, mas sim o controle da legalidade dos descontos mensais já em curso, em razão de empréstimos e cartões de crédito, que estariam ultrapassando limites razoáveis e legais. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Da ilegitimidade passiva Os demandados suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva, alegando, em suma, funcionavam apenas como meio de pagamento para as transferências bancárias realizadas deliberadamente pela autora. A legitimidade passiva para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda. No caso em tela, tendo em vista que a relação jurídica de direito material fora estabelecida entre autora e réus, tendo sido imputada a estes a prática de ato ilícito, deve este figurar no polo passivo, conforme a teoria da asserção, segunda a qual a legitimidade deve ser aferida a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem. Ademais, saber se o réu praticou ou não ato ilícito é questão que também diz respeito ao mérito que será devidamente examinado no momento oportuno. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita A ré insurge-se contra a concessão da gratuidade judiciária à parte autora, alegando que a autora não apresentou indícios mínimos capazes de demonstrar ser pessoa pobre, na forma da lei. Todavia, o artigo 99, §3º, do CPC prevê que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Ademais, o §2º do mesmo artigo estabelece que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade apenas se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, o que não foi o caso na presente demanda. Dessa forma, não apresentando a ré documentos aptos a infirmar a hipossuficiência da parte autora, rejeito a impugnação. Feitas as considerações, passo a analisar o mérito. MÉRITO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, por meio da qual o autor pleiteia a limitação dos descontos efetuados diretamente em sua folha de pagamento, em virtude de diversos contratos de empréstimos consignados e operações correlatas firmadas com os réus delineados na inicial. Ao final, requer, ainda, a condenação das instituições rés ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, embora o autor tenha invocado fundamentos da Lei do Superendividamento, à luz do princípio da instrumentalidade das formas, o pedido foi corretamente recebido como pretensão de limitação dos descontos incidentes sobre sua remuneração, em razão da jurisprudência consolidada acerca da proteção ao mínimo existencial do consumidor, sem prejuízo de eventual reconhecimento da situação de superendividamento, conforme os elementos probatórios constantes dos autos. Alega o autor que os descontos mensais incidentes sobre sua remuneração ultrapassam o limite legalmente tolerável de 30% (trinta por cento) da verba de natureza alimentar, comprometendo seu mínimo existencial e colocando-o em condição de manifesta vulnerabilidade financeira, nos termos do art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021. A documentação acostada aos autos corrobora as alegações da parte autora. Com efeito, conforme contracheque anexado (Id. 74605917), constata-se que o autor aufere rendimento bruto de R$ 4.991,45 (quatro mil e novecentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), dos quais são descontados R$ 4.648,92 (quatro mil e seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), resultando em valor líquido mensal de R$ 342,53. Este montante descontado representa aproximadamente 93,14% do total dos rendimentos brutos, superando, portanto, o percentual de 30% estabelecido pela jurisprudência dominante como limite razoável e proporcional à preservação da dignidade do devedor. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REDUZIU OS DESCONTOS NA RENDA DA POSTULANTE AO LIMITE SUSTENTÁVEL DE SOBREVIVÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. AÇÃO REVISIONAL DE DÍVIDA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PERCENTUAL SOBRE A TOTALIDADE DOS DESCONTOS QUE CHEGAM A 49% DA RENDA DA AUTORA. LIMITAÇÃO A 35% DOS RENDIMENTOS DO SERVIDOR. PRECEDENTE DO STJ. READEQUAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O STJ trilha o entendimento que os descontos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% de modo a conceder a sobrevivência da pessoa endividada. - Irresignação do banco que escapa do entendimento jurisprudencial do STJ. -Desprovimento do recurso. (0804723-98.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/06/2024) Cumpre assinalar que a limitação dos descontos não implica declaração de inadimplência, mas apenas readequação da forma de adimplemento contratual, mediante extensão do prazo da dívida e preservação do núcleo essencial da subsistência do devedor e de sua família. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos, conforme exemplificam os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O decisum vergastado, ao estabelecer o limite de desconto consignado em 30% (trinta por cento) do valor bruto do vencimento do recorrente, destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que tal limite deve incidir sobre os rendimentos líquidos do servidor público. Precedentes. 2. Quanto à suposta ofensa ao art. 485, VI, do C.P.C/2015 apontada pelo Banco Bradesco Financiamentos S/A, não se pode conhecer da irresignação, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de uma possível omissão no julgado. 3. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 4. É pacífico nesta Corte que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 5. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 6. Recurso Especial de Marcelo Bestetti provido para limitar os descontos consignados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente. Agravo em Recurso Especial do Banco Bradesco Financiamentos S/A não provido.” (REsp n. 1.734.732/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 19/11/2018.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE – DESCONTO DE QUASE TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS – MEDIDA DESPROPORCIONAL - PROIBIÇÃO - NECESSIDADE DA PARTE ARCAR COM SEU PRÓPRIO SUSTENTO – IMPOSIÇÃO DE LIMITES – POSSIBILIDADE DE DESCONTO ATÉ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VENCIMENTO LÍQUIDO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RETIRADA DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – POSSIBILIDADE – RESTITUIÇÃO DO SALDO DESCONTADO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.” (0806812-41.2017.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 29/05/2020) PROCESSO CIVIL. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela. Empréstimo consignado. Desconto limitado a 30% do valor liquido. Dedução. Importo de Renda ee Previdência. Contribuição Sindical. Impossibilidade. Irresignação. Desprovimento do recurso. - É válida a cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida percebida pelo devedor, após deduzidos os descontos obrigatórios de Previdência e Imposto de Renda.” (0806132-56.2017.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 16/04/2021) Dessa forma, considerando que os descontos decorrem de múltiplos contratos firmados com distintas instituições, a limitação deve observar o percentual máximo global de 35% sobre a remuneração bruta, sendo 30% para empréstimos consignados e 5% para operações com cartão de crédito, conforme autorizado pela Lei nº 10.820/2003, com observância à ordem cronológica de contratação para fins de readequação das parcelas. Ademais, a reestruturação do pagamento poderá ensejar a dilação dos prazos contratuais, de forma proporcional, assegurando-se ao consumidor a continuidade do adimplemento sem violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Por outro lado, quanto ao pleito de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. Embora se reconheça a situação de desequilíbrio econômico vivenciada pelo autor, não se vislumbra nos autos qualquer conduta abusiva, dolosa ou ilegal por parte dos réus, tampouco qualquer fato extraordinário que tenha provocado abalo psíquico relevante a ponto de configurar ofensa à honra, à imagem ou à personalidade do demandante. Em consonância com esse entendimento, colhe-se da jurisprudência do TJ-PB: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/21. PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. PROVIMENTO PARCIAL. - A Lei nº 14.181/21, instituída para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, estabeleceu a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida. - O art. 104-A do CDC não confere ao juiz mera faculdade ou prerrogativa para, a depender do seu critério, instaurar o processo de repactuação de dívidas ou, antes ainda, negar audiência de conciliação prevista no referido artigo, exceto aqueles celebrados dolosamente, sem o propósito de realizar o pagamento e os que contém garantia real, conforme previsto no § 1º do art. 104-A do CDC. - Caracterizada a situação de superendividamento, de acordo com os requisitos previstos no Decreto n. 11.159/2022, o consumidor tem direito à repactuação das dívidas, nos moldes do art. 104-A. - Embora alegue ter suportado um dano moral em decorrência do parcelamento da fatura, entende-se que do acervo probatório constante nos autos, a situação vivenciada não configura lesão ou abalo suficiente a justificar a indenização pleiteada, razão pela qual a manutenção da sentença neste ponto é medida que se impõe. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator, por unanimidade, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08283422520228150001, Relator.: Des. João Alves da Silva, 4ª Câmara Cível) Assim sendo, não há falar em condenação por danos morais, motivo pelo qual o pedido será julgado improcedente nesse ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para os efeitos de DETERMINAR que os promovidos litisconsortes adequem os descontos em folha de pagamento, limitando-os ao percentual máximo de 35% da remuneração bruta, sendo 30% para empréstimos consignados e 5% para cartão de crédito, respeitando a ordem cronológica de contratação. Considero que o autor decaiu de parte mínima, razão pela qual condeno os promovidos vencidos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa. P.I.C. JOÃO PESSOA, 17 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0832565-98.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intime-se o promovido BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. para acostar aos autos procuração válida conferindo poderes aos novos procuradores, no prazo de 5 (cinco) dias. O Banco Daycoval (Id 108444883) pede que este juízo profira decisão saneadora nos autos. A decisão saneadora é uma faculdade do magistrado, conforme prescreve a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MÉRITO. NECESSIDADE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A simples verificação da ausência da decisão de saneamento não enseja nulidade processual, mormente quando não se verifica qualquer prejuízo para as partes. A decisão saneadora não constitui expediente obrigatório, sendo uma faculdade do Juiz a prolação de decisão específica acerca dos pontos controvertidos, cuja ausência não torna possível o reconhecimento, de plano, da nulidade do feito. Conforme previsto no parágrafo único do artigo 282 do CPC, segundo o qual: "Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte". De acordo com o art. 370, parágrafo único do CPC/2015, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou inúteis à instrução processual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.281297-6/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2023, publicação da súmula em 07/02/2023) Desse modo, e também verificar que o processo já está instruído com provas documentais, encerro a fase probatória. Façam-se os autos conclusos para julgamento. JOÃO PESSOA, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0832565-98.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar as contestações, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 30 de novembro de 2024 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A - CNPJ/MF sob o nº 33.923-798-/0001-00 em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(24)