Cumprimento de sentença 0802631-52.2024.8.15.0161 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802631-52.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB PB21740-A APELADO: Maria Nazaré Pereira de Lima ADVOGADO: José Matheus Freitas Santos - OAB PB29930-A RECORRENTE: Maria Nazaré Pereira de Lima ADVOGADO: José Matheus Freitas Santos - OAB PB29930-A RECORRIDO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira - OAB PB21740-A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. NECESSIDADE DE ASSINATURA FÍSICA PARA IDOSOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de dívida c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria Nazaré Pereira de Lima. A sentença declarou a inexistência da dívida, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 2. O banco apelante sustenta a validade da contratação e a legalidade dos descontos, requerendo a reforma da sentença para afastar a condenação ou, subsidiariamente, reduzir o montante indenizatório. 3. A autora interpôs recurso adesivo pleiteando a majoração da indenização por danos morais e o aumento dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação do cartão de crédito consignado RMC; (ii) determinar a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; (iii) definir se é cabível a repetição do indébito em dobro; e (iv) avaliar a ocorrência de dano moral indenizável e a possibilidade de majoração da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicando-se a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços bancários (STJ, Súmula 297). 6. O banco não apresentou prova robusta da contratação válida do cartão de crédito consignado, presumindo-se a inexistência do negócio jurídico e a irregularidade dos descontos (CDC, art. 46). 7. A Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021 exige a assinatura física para contratos de crédito firmados por idosos, requisito não atendido no caso, tornando nulo o contrato. A constitucionalidade dessa norma foi reconhecida pelo STF na ADI 7027. 8. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do banco. 9. O dano moral decorre in re ipsa, pois os descontos indevidos em benefício previdenciário de caráter alimentar geram aflição e comprometem a subsistência da autora, justificando a indenização. 10. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 deve ser majorado para R$ 8.000,00, considerando a gravidade do dano, a condição econômica da vítima e o caráter punitivo e pedagógico da indenização. 11. Em razão do provimento do recurso adesivo, os honorários advocatícios são elevados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Apelação desprovida. Recurso adesivo provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação válida do cartão de crédito consignado RMC presume a inexistência do negócio jurídico, tornando indevidos os descontos no benefício previdenciário. 2. A Lei Estadual nº 12.027/2021 exige a assinatura física de idosos em contratos de crédito, sendo nulos os contratos celebrados sem tal requisito. 3. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível quando a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar configura dano moral presumido (in re ipsa), justificando indenização. 5. O quantum indenizatório deve ser fixado de acordo com os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e caráter pedagógico da indenização. __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 3º, I; CDC, arts. 2º, 3º, 14, 42, parágrafo único, e 46; CPC, art. 85, § 11; CC, art. 944; Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 7027; STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, EARESP 676608/RS; TJ-PB, Apelação Cível nº 0810297-62.2023.8.15.0251; TJ-PB, Apelação Cível nº 0801455-79.2020.8.15.0031. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO Nº 0802631-52.2024.8.15.0161 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau ORIGEM: 2ª Vara Mista de Cuité/PB VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo e dar provimento ao recurso adesivo interposto pela parte autora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S.A. e Recurso Adesivo interposto por Maria Nazaré Pereira de Lima, inconformados com a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Cuité, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de dívida c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria Nazaré Pereira de Lima. Na origem, a autora alegou que não contratou o cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC) e, portanto, os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos. Requereu a declaração da inexistência da dívida, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco em indenização por danos morais. O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexistência da dívida, determinar a devolução dos valores cobrados em dobro, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, e condenar o banco ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais (ID 32394567). Inconformado, o banco apelante pleiteia a reforma da sentença, sustentando que houve contratação válida, que os descontos foram legítimos e que não há dano moral configurado. Subsidiariamente, requer a redução do montante indenizatório (ID 32394570). Por sua vez, a parte autora interpôs Recurso Adesivo, requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais, bem como a elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais (ID 32394574). Em contrarrazões, ambas as partes rebatem os argumentos recursais, pugnando pelo desprovimento do recurso da parte adversa. Eis a síntese do essencial. V O T O – Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Relator Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Mantenho a gratuidade judiciária concedida à autora, ora recorrente, em primeiro grau. Ab initio, imperioso frisar que inobstante a interposição de apelação cível cujo escopo é a desconstituição da sentença singular e de recurso adesivo que tenciona a reforma da sentença no tocante à majoração do quantum fixado a título de indenização pelo abalo moral, por questão de técnica processual passo à análise de ambos os recursos, de forma conjunta. Feito o necessário registro, passa-se a análise do conteúdo recursal. A matéria devolvida à apreciação desta Corte cinge-se à validade do contrato de cartão de crédito consignado RMC, à legalidade dos descontos, à cabível ou não repetição do indébito em dobro e à ocorrência de dano moral indenizável, com eventual necessidade de majoração da quantia arbitrada na sentença. Fixa-se, inicialmente, nos termos do artigo 2º, caput, 3º, caput, e § 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ser a relação existente entre as partes inquestionavelmente uma relação de consumo, na medida em que ambas se subsumem perfeitamente aos conceitos jurídicos de consumidor e fornecedor. Confira: CDC - Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […]; § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A controvérsia central consiste em verificar se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu regularmente e se os descontos realizados na aposentadoria da parte autora foram legítimos, bem como à fixação dos danos morais e restituição dos valores descontados. Para tanto, analisemos os elementos probatórios constantes dos autos. Pertinente a transcrição do verbete da súmula 297 do STJ, in verbis: STJ - Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Eis o teor do artigo 46 do Código Consumerista: CDC - Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Outrossim, importante destacar que na hipótese se aplica a teoria da responsabilidade objetiva. O entendimento jurisprudencial consolidado reconhece que, na ausência de prova robusta da contratação válida, presume-se a inexistência do negócio jurídico, impondo-se o cancelamento dos descontos indevidos e a restituição das quantias descontadas, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa." (STJ, Súmula 479) A propósito, no tocante à teoria da responsabilidade objetiva do fornecedor/prestador de serviços, precisa é a lição de Carlos Roberto Gonçalves: [...] “O Código de Defesa do Consumidor, atento a esses novos rumos da responsabilidade civil, também consagrou a responsabilidade objetiva do fornecedor, tendo em vista especialmente o fato de vivermos, hoje, em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um polo, e compradores e usuários do serviço, no outro. Em face dos grandes centros produtores, o comerciante perdeu a preeminência de sua função intermediadora. No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor.” [...]. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). O banco apelante alega que a autora contratou voluntariamente o serviço de cartão de crédito consignado. Contudo, verifica-se que o suposto contrato foi firmado por meio eletrônico, o que contraria a legislação estadual vigente, notadamente a Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021, que exige a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito. Esse diploma normativo foi reconhecido como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7027, motivo pelo qual se impõe o reconhecimento da inexistência do contrato e dos descontos indevidos. Vale registrar ainda, a inobservância do art 2º da Lei Estadual nº 12.027/2021, que dispõe de maneira expressa a obrigatoriedade de assinatura física por pessoas idosas em contratos de operação de crédito, in verbis: “Art. 2º. Os contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso.” A documentação acostada e as explicações do apelante quanto ao funcionamento da contratação digital não demonstram a anuência expressa e formal da parte autora, porquanto não foram chanceladas por autoridade certificadora. Amparando a tese já decidiu essa Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO VIA CONTRATO ELETRÔNICO E CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO CONTROVERSA. ASSINATURA DIGITAL EM AVENÇA. CONTRATANTE IDOSO. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO PREVIAMENTE INFORMADO. NULIDADE DO COMPROMISSO VICIADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EARESP 676608/RS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA. ABALO DE ORDEM MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO COM ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA REVERTIDA. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR. Provimento do recurso. – Nos termos da Lei Estadual nº 12.027/2021, é obrigatória a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito, firmados por meio eletrônico ou telefônico. – Em virtude da inexistência de prova da contratação válida do empréstimo que teria dado origem aos descontos, é patente a presença do ato ilícito de responsabilidade do banco, do qual resultou inegável prejuízo à parte autora. Por consectário, reconhecidas as ilegalidades, há o direito à restituição em dobro dos valores correspondentes. – O STJ fixou a seguinte tese, no julgamento do EARESP 676608/RS: “A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. – O desconto indevido nos proventos da parte autora decorrente de parcela de produto invalidamente contratado configura dano moral indenizável, tendo em vista o suprimento de valores em verba de natureza alimentar. – O montante arbitrado a título de danos morais deve ser condizente com as circunstâncias fáticas, a gravidade objetiva do dano e seu efeito lesivo, bem como observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar enriquecimento ilícito do beneficiário, atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes. – Verificada a existência de prova de que valores foram disponibilizados na conta da parte autora, devem estes serem compensados com o valor da condenação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento ao apelo da autora, nos termos do voto do relator, unânime. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0810297-62.2023.8.15.0251, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, 4ª Câmara Cível) Assim sendo, em se tratando de alegação de dano decorrente da prestação defeituosa do serviço, a lide deve ser dirimida com aplicação do disposto no artigo 14 do CDC. Destarte, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa, somente se eximindo de indenizá-lo se comprovar não ter sido o serviço defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiros. Pontue-se, por oportuno, que à luz do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos. Nessa linha de raciocínio, como fornecedor, deve a instituição financeira diligenciar a fim de proporcionar o máximo de segurança ao seu cliente, tratando-se de responsabilidade objetiva. No ponto, esclarece a doutrina: [...] “A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade-segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e consequentemente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (art. 24-25 do CDC), que se expande pela alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi art. 14 do CDC.” [...]. (Cláudia Lima Marques, in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 248/250). Como se vê, a conduta para efeito de imputação de responsabilidade por danos que venha a dar causa consiste no próprio exercício da atividade. Responde a instituição perante clientes e terceiros pelos riscos da atividade econômica que desenvolve. Assim, a responsabilidade do réu/apelante está caracterizada, eis que comprovado o dano de consumo, consubstanciado pelo serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo ao consumidor, cabendo, ressaltar, ainda, que não houve qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por consequência, deve ser mantida a declaração de inexistência da dívida. Doutro norte, quanto à repetição do indébito, assim é o disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: CDC - Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em comento, a conduta do apelante em proceder a diversos descontos junto ao benefício de aposentadoria da parte apelada, sem que a consumidora tenha contratado de forma válida o respectivo serviço objeto de cobrança, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva. Neste contexto, sabe-se que o postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. A respeito do tema, a doutrina traz importantes lições: [...] “a boa-fé objetiva consiste em um dever de conduta. Obriga as partes a terem comportamento compatível com os fins econômicos e sociais pretendidos objetivamente pela operação negocial. No âmbito contratual, portanto, o princípio da boa-fé impõe um padrão de conduta a ambos os contratantes no sentido da recíproca cooperação, com consideração aos interesses comuns, em vista de se alcançar o efeito prático que justifica a própria existência do contrato. A boa-fé contratual traduz-se, pois, na imposição aos contratantes de um agir pautado pela ética da igualdade e da solidariedade. Ao perseguir seus interesses particulares, devem as partes de um contrato conferir primazia aos objetivos comuns e, se for o caso, às relações existenciais sobre as patrimoniais, e à preservação da atividade econômica em detrimento da vantagem individual. Em vez de um indivíduo tomado em si e por si, cuja liberdade se considerava bem supremo e intocável, a tutela da pessoa, instituída pelo sistema constitucional, atribui ao direito contratual novos deveres, qualificando-se o contrato com um instrumento de realização de objetivos que só merecem proteção se e enquanto estiverem de acordo com os valores da sociedade. Na base do projeto constitucional está a construção de uma sociedade mais justa e solidária (CF, art. 3º, I), atribuindo-se ao direito contratual, por meio de princípios como a boa-fé, papel fundamental nesta direção.” [...]. (TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Vol. II. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2006. p. 16/17). Amparando a tese já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA SALÁRIO DA PARTE AUTORA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELA CLIENTE. RISCO CRIADO E ASSUMIDO PELO BANCO QUE SE BENEFICIA DA FACILITAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE PRUDÊNCIA. ABUSIVIDADE NA CONDUTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. ABALO DE ORDEM MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO PELA SENTENÇA. VALOR QUE REFLETE A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA REPARAÇÃO. MINORAÇÃO INDEVIDA. DESPROVIMENTO. -A falha na prestação do serviço bancário pela instituição financeira demandada consubstanciada na incidência de descontos indevidos em conta salário da autora, proveniente de contrato de Previdência e Seguro não requerido pela mesma, configura o dever de indenizar pelos danos morais ocasionados à parte. - Não agindo o recorrente com a cautela necessária, perpetrando cobrança indevida em virtude de serviço não requerido pela autora, sua conduta não pode ser enquadrada como erro justificável, o que enseja a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. - Quando se trata do estabelecimento de indenização por abalo psíquico, sabe-se que o valor estipulado não pode ser ínfimo nem abusivo, devendo ser proporcional à dupla função do instituto do dano moral, quais sejam: a reparação do dano, buscando minimizar a dor da vítima; e a punição do ofensor, para que não volte a reincidir. (grifamos). (0802431-55.2015.8.15.0001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 28/03/2019). Além disso, a ausência de anuência formal da parte autora inverte o ônus da prova, cabendo ao banco demonstrar a regularidade da contratação, o que não fez de maneira convincente. Assim, correta a sentença ao declarar a inexistência da dívida e determinar a devolução dos valores indevidamente descontados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por fim, quanto ao dano moral, como se sabe, este tem origem na violação de direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido é o magistério de Sérgio Cavalieri, porquanto o renomado autor define o dano moral como: “A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 2ª edição. Editora Malheiros. página 74). No tocante ao dano moral, é inegável que os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente ultrapassam o mero aborrecimento, afetando diretamente sua subsistência. O STJ já pacificou o entendimento de que situações desse tipo ensejam reparação moral. Pelas regras de experiência, esses descontos indevidos causam ansiedade, angústia, insegurança e abalo emocional, o que configura o dano moral, que pela sua própria natureza, independe de prova direta. Ora, a ocorrência de subtração de valores não autorizados na conta para recebimento de benefício previdenciário de aposentadoria, valores significativos, comprometendo a subsistência da autora, constitui falha grave na prestação do serviço, que por si só acarreta dano moral. A privação do uso de parte de benefício previdenciário correspondente a apenas um salário mínimo, em virtude da realização de descontos indevidos, ultrapassa os limites do mero aborrecimento, acarreta danos morais, passível de reparação financeira, visto que o prejuízo moral em casos como o presente se configura "in re ipsa", por acarretar a subtração indevida de valores do salário, verba de natureza alimentar. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Paraibano e é o posicionamento desta Terceira Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EFETIVADO INDEVIDAMENTE EM CONTA BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO DE FORMA DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Demonstrada a má-fé da instituição financeira em descontar indevidamente quantias da conta corrente do consumidor, a condenação à devolução de forma dobrada é medida que se impõe. (grifamos). (0802714-15.2014.8.15.0001, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 25/10/2017). APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO. - O desconto indevido na conta decorrente de parcela de seguro não contratado, configura dano moral indenizável, que nesse caso ocorre de forma presumida (in re ipsa), prescindindo assim de prova objetiva, mormente por se tratar de conta corrente na qual é efetivado o depósito dos proventos de aposentadoria. (grifamos). (0801455-79.2020.8.15.0031, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 12/07/2021). O montante da condenação deve ser aferido observando-se as circunstâncias que regem o caso concreto, bem como aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e das diretrizes do art. 944 do Código Civil, in verbis: CC - Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. E, não havendo critério objetivo para o arbitramento, o julgador deve valer-se de moderação, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação econômica das partes. Nesse sentido, pontifica Yussef Said Cahali: [...] “tem-se que, também aqui, prevalecem os princípios gerais concernentes à reparabilidade do dano moral, resolvendo-se o seu arbitramento no prudente e criterioso arbítrio do magistrado, em que levará em consideração: as circunstâncias do caso concreto; o valor do título protestado e as suas repercussões pessoais e sociais; a malícia, o dolo ou grau de culpa do apresentante do título; a concorrência do devedor para que o protesto se verificasse; as condições pessoais e econômicas das partes, levando-se em conta, não para excluir a responsabilidade, os antecedentes pessoais e honorabilidade e confiabilidade do ofendido; a finalidade da sanção reparatória, em seu caráter admonitório, para que a prática do ato abusivo não se repita; as providencias adotadas posteriormente pelo ofensor, visando atenuar as repercussões negativas do protesto realizado, ainda que estas não se mostrem capazes de fazer desaparecer a ofensa; e finalidade própria da reparação do dano moral, que não visa a restauração do patrimônio, mas apenas proporcionar-lhe uma indenização compensatória da lesão sofrida; as agruras sofridas pelo autor ao longo do penoso processo (cancelamento do protesto) de limpar dos registros públicos e privados a pecha de 'mau pagador', o bom senso, para que a indenização não seja extremamente irrisória ou meramente simbólica, mas que também não seja extremamente gravosa, de modo a inviabilizar sua execução ou representar, a um tempo, verdadeiro enriquecimento sem causa.” [...]. (Yussef Said Cahali, in Dano Moral, 4ª edição - São Paulo; Editora RT, 2011; pág. 363 e 364). O valor arbitrado na origem, R$ 5.000,00, encontra-se aquém dos patamares fixados por esta Corte em casos análogos. Em razão da condição financeira da parte autora e do caráter educativo e compensatório da indenização. Dessa forma, analisando-se as circunstâncias fáticas descritas nos autos, e com base nos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes e parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, entendemos que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) revela-se suficiente para atender a finalidade compensatória e pedagógica da condenação. Esclarece-se que o legislador ordinário impôs ao relator a incumbência de, entre outras atribuições, atuar de conformidade com os incisos III a V do art. 932 do CPC/2015. Não se trata, pois, de mera faculdade. No que tange aos honorários advocatícios, em razão do desprovimento do recurso do banco e do provimento do recurso adesivo da parte autora, deve ser elevado o percentual para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 932, V do CPC e art. 1º, XLV, “c” da Resolução 38/2021 do TJPB, nego provimento à apelação e dou provimento ao recurso adesivo, para majorar o quantum arbitrado anteriormente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, para R$ 8.000,00 (oito mil reais) corrigido a partir desta data (STJ, Súmula 362), com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, mantidos, quanto o mais, os termos da sentença recorrida. Por força do art. 85, § 11 do CPC, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, majora-se a verba honorária sucumbencial para 15% sobre valor da condenação. Advirta-se que eventual interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou unanimemente improcedente e, de embargos manifestamente protelatórios, poderá dar ensejo à aplicação das multas previstas no § 4º, do art. 1.021 e §§ 2º e 3º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, data do registro eletrônico. Dr. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque – Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RELATOR

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA NAZARE PEREIRA DE LIMA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802631-52.2024.8.15.0161 [Bancários, Cartão de Crédito, Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARIA NAZARE PEREIRA DE LIMA em face de BANCO BRADESCO S/A. Segundo a inicial, a parte autora percebeu a existência de descontos oriundos de cartão consignado, com parcelas mensais que hoje chegam a R$ 65,10, que afirma que não contratou. Pediu a declaração da inexistência da dívida, com a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como a condenação do réu em danos morais. Em contestação (id. 99965274) o banco demandado alegou preliminares. No mérito, que a autora celebrou contrato de cartão consignado de maneira regular. Por fim, disse que a conduta não enseja danos morais. Para sustentar sua defesa, o BANCO demandado apresentou cópia do contrato, firmado em 08/01/2024 com assinatura eletrônica (id. 99965281), bem como a comprovação de que a autora recebeu em sua quantia o valor de R$ 600,00. A parte autora apresentou impugnação a contestação. Aduziu a nulidade do contrato eletrônico firmado por idoso nos termos da Lei Estadual nº 12.027/21. Ao final, pugnou pelo julgamento do processo. Não houve protesto de provas. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Quanto as preliminares arguidas pelo demandado, tem-se que não existe necessidade de provocação anterior ao ajuizamento da demanda, ou ainda falar em falta de interesse de agir pela singeleza da causa, sendo certo que o valor em questão faz falta para a autora. Quanto à impugnação à concessão da gratuidade de justiça, o art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Segundo a previsão do art. 99 do CPC “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” e, em complemento do §3º, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” E quanto à análise do magistrado sobre tal presunção, o §2º do mesmo dispositivo prevê que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Assim, a alegação de que a parte autora não faz ao benefício da justiça gratuita não merece prosperar, tendo em vista que na documentação juntada aos autos verifica-se ser a autora aposentada, auferindo 01 (um) salário mínimo como renda. Assim, rejeito as preliminares e passo ao mérito da demanda. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. O autor afirma que nunca contratou a operação de cartão de crédito consignado. Por sua vez, o demandado aduz que o contrato foi firmado de forma legal, apresentando cópia do contrato, firmado através assinatura eletrônica em 08/01/2024 (id. 99965281), bem como a comprovação de que a autora recebeu em sua quantia o valor de R$ 600,00. A solução da lide, entende este julgador, é portanto bem sucinta. É fato público e notório que, nos dias atuais, é flagrante a voracidade com que as instituições financeiras avançam sobre a renda dos cidadãos, ofertando diuturnamente nas ruas, praças, jornais, rádios, televisões e internet o acesso ao crédito rápido e fácil, omitindo, propositadamente, o alto custo de qualquer contratação. Frise-se, com indignação, que o “apetite” dos algozes se aguça quanto mais hipossuficiente a vítima, a grande maioria, como no caso vertente, de pouca instrução e parcos rendimentos, os quais são mensalmente vilipendiados diante de juros extorsivos e cláusulas leoninas. Não há prova de que tenha havido clareza com relação às cláusulas contratuais impostas, ônus que lhe cabia, considerando estarem presentes os requisitos necessários à aplicação da inversão do ônus da prova, o que se mostra imprescindível para promover o equilíbrio entre as partes, questão de fundamental importância para o justo deslinde deste feito conforme previsto no art. 6°, supratranscrito. Ao revés, o contrato foi firmado através de assinatura eletrônica, em afronta a Lei Estadual nº 12.027/21, que estabeleceu a necessidade de “assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos”. Nesse ponto, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7027, reconheceu a constitucionalidade da Lei Estadual nº 12.027/21, vejamos: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n. 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba. 3. Normas que obrigam pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Possibilidade. 4. Competência suplementar dos Estados para dispor sobre proteção do consumidor. Precedentes. 5. Adequação e proporcionalidade da norma impugnada para a proteção do idoso. 6. Ação direta de constitucionalidade conhecida e julgada improcedente. (ADI 7027, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-01-2023 PUBLIC 25-01-2023) grifo nosso. In casu, o contrato foi firmado em 08/01/2024 (id. 99965281), quando a parte autora já possuía 63 anos de idade (id. 98768719), desse modo, por ser idosa na data da contratação, necessário a assinatura física no contrato. Enfim, dessume-se que cabiam ao réu provar a formalização do contrato pela parte autora, bem como a disponibilização dos recursos. E a análise dos autos demonstra que não cumpriram seu ônus, pois foram apresentados documentos em desacordo a legislação vigente, o que, diante das demais inconsistências apontadas, permite concluir a inexistência de tais contratos. Da Repetição de indébito em dobro Quanto à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” A Corte Especial do STJ concluiu em 21/10/2020 o julgamento do EAREsp 676.608, que tratou da repetição em dobro prevista no art. 42 do CDC e, na oportunidade, decidiu que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na celebração do contrato pela demandada, impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, dando espaço para a repetição em dobro. Da ocorrência de danos morais Evidenciado o ilícito do réu, que procedeu a descontos indevidos sobre os vencimentos da parte autora, caracterizado está o dano moral puro e o dever de indenizar, decorrente da responsabilidade objetiva com esteio na teoria do risco do empreendimento. Esse é o entendimento do e. TJPB: (…) Nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos independentemente da existência de culpa e só não será responsabilizado se provar a inexistência do defeito no serviço prestado ou a configuração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Diante da teoria do risco empresarial, adotada pelo CDC, incumbe às instituições financeiras tomar as precauções devidas para serem evitadas eventuais fraudes, não podendo se beneficiar da exclusão de sua responsabilidade caso ocorram, vez que decorre do próprio serviço oferecido. É encargo das instituições financeiras a conferência das informações pessoais e dos documentos que lhe são apresentados no momento da contratação. A precaução deve ser tomada principalmente pela instituição bancária que atua no fornecimento de serviço de empréstimo consignado em folha de pagamento de pensionista de benefício previdenciário, sendo impossível imputar tal ônus a quem teve seus dados pessoais utilizados indevidamente, já que este não tem como controlar a realização de operações financeiras com a utilização irregular do seu nome. A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Simultaneamente, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente. O erro material não transita em julgado e pode ser corrigido a qualquer tempo e até mesmo de ofício, nos termos do art. 463, I do CPC. (TJPB; AC 001.2009.006349-4/001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. João Alves da Silva; DJPB 19/10/2011; Pág. 10) (…) Tendo a instituição bancária obtido favorecimento com o desconto de valor dos proventos de aposentadoria, sem que esta jamais tenha recebido o valor objeto do empréstimo ou autorizado tal contratação, descortina-se a sua responsabilidade objetiva em face da atividade empresarial a que se propõe. A jurisprudência do superior tribunal de justiça é uníssona no sentido de que o dano moral in re ipsa dispensa a prova de sua ocorrência para gerar o respectivo dever indenizatório. (TJPB; AC 001.2009.005163-0; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos; DJPB 17/07/2012; Pág. 9) No mesmo norte, colaciono aresto do Superior Tribunal de Justiça: (…) Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido”. (Resp nº. 1238935 – MINISTRA NANCY ANDRIGHI – TERCEIRA TURMA – JULG. EM 07/04/2011 – DJ 28/04/2011). Grifo nosso. No que toca à fixação dos danos morais, a quantificação do valor que pretende compensar a dor da pessoa atingida em um seu direito personalíssimo, requer por parte do julgador grande bom senso. A pecunia doloris tem também um caráter exemplar e expiatório, devendo o magistrado observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para que, a despeito da certeza de que a dor moral jamais poderá ser ressarcida convenientemente por bens materiais, sua fixação não se torne tão elevada que a converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que a torne inexpressiva. Para fixar a extensão do dano deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar a vítima, em valor razoável, o suficiente para que se reprima a atitude lesiva, sem que se trate de valor inócuo ou que propicie o enriquecimento sem causa. Para tanto, devem ser levados em conta o porte da demandada e sua conduta (ânimo de ofender), a situação econômico-financeira do ofendido, a gravidade e a repercussão do dano, e o caráter pedagógico da pena infligida aos responsáveis. No caso concreto, sopesadas as características pessoais do autor e do demandado, bem como o fato de a parcela mensal ora declarada indevida e a inexistência de demonstração de fatos que tenham gerado atos concretos de vexame ou sofrimento que desbordem do que corriqueiramente acontece em hipóteses desse jaez, e, por último, o fato de a autora já ter logrado o reconhecimento de várias indenizações pelo mesmo fato da vida contra outras instituições financeiras, tenho por bem fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA referente ao contrato de empréstimo indicado na inicial (2024900577600000000), determinando a devolução dos valores cobrados em relação a essas operações, de maneira dobrada, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo desembolso de cada parcela. Condeno ainda, o BANCO BRADESCO S/A a pagar à parte autora INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser acrescidos juros de 1% ao mês, desde o primeiro desconto ora repetido, qual seja, 01/2016 (Resp. 1.132.866/SP), e correção monetária pelo INPC a partir desta data, quando arbitrados os danos (Súmula 362 do Col. STJ). Fica desde já autorizada a compensação dos valores comprovadamente recebidos da indenização a ser paga, corrigidos monetariamente pelo mesmo INPC desde seu desembolso. Condeno ainda o demandado nas custas e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação, em atenção ao art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 17 de outubro de 2024. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de cálculos

Decorrido prazo de MARIA NAZARE PEREIRA DE LIMA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NAZARE PEREIRA DE LIMA em 22/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Expediente em 15/05/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - 0802631-52.2024.8.15.0161 VISTA AUTOR ALVARÁ(S) EXPEDIDO E ENVIDO(S) PARA DEVIDA LIQUIDAÇÃO. 13 de maio de 2025 ADRIANO CRISPIM COSTA

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(18)