Cumprimento de sentença 0816287-22.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0816287-22.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESTHEFANIA BARROS DA SILVA REU: GEANE DE OLIVEIRA ALVES SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO VERBAL ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO PARCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816287-22.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA c/c Danos Morais proposta por ESTHEFANIA BARROS DA SILVA em face de GEANE DE OLIVEIRA ALVES, com o objetivo de obter o ressarcimento de valores de um empréstimo não pago pela ré, além de indenização por danos morais.. Alega a parte autora que: - devido à relação de amizade e confiança com a ré, que é sua “ex-sogra”, realizou um empréstimo em seu nome no valor de R$ 7.900,00.; - a ré teria se comprometido a pagar as 36 parcelas, o que não foi cumprido integralmente, levando à negativação do nome da autora; - em virtude do inadimplemento, a autora precisou realizar diversas renegociações da dívida, arcando com um montante total de R$ 12.715,61. Atribuiu à causa o valor de R$ 18.304,49 e juntou documentos, quais sejam, de renegociação da dívida (ids 71635665, 71635666, 71635667), boletim de ocorrência (id 71635669), comunicados de negativação do SCPC (id 71635670), demonstrativos da dívida e extratos bancários (ids 71635671, 71635673) e conversas que tratam da dívida (ids 71636770 a 71637514). O despacho do id 73288168 deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e promoveu a citação da requerida. Foi designada a audiência de conciliação, a qual restou impossibilitada devido à ausência da requerida (id 80734793). Regularmente citada, a parte ré permaneceu inerte (id 89588096), sem habilitar advogado e sem apresentar contestação. A decisão do id 104152577 decretou a revelia da ré e intimou a parte autora acerca da especificação de provas, a qual pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 104316271). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. AB INITIO Cumpre destacar, desde logo, que o presente processo encontra-se isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que todo o trâmite obedeceu aos ditames legais. Da revelia Infere-se dos autos que o réu foi devidamente citado (id 89588096), tendo o promovido deixado de apresentar contestação no prazo legal, configurando-se, assim, a sua revelia. Neste contexto, dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil que, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Nesse mesmo sentido, o art. 345 do Codex elenca as hipóteses em que a revelia não produz efeito, o que não se verifica no presente caso. No caso em análise, a inércia do réu implica o reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, tornando-se dispensável a dilação probatória quanto à comprovação de aspectos já admitidos tacitamente em razão da revelia. 2.2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia, na presente ação de cobrança, à discussão acerca do inadimplemento de obrigação pecuniária decorrente de contrato verbal, estipulado entre as partes, à época, nora e sogra, cujo valor total ascende a R$ 13.304,49, em razão do suposto inadimplemento da requerida. Em síntese, a parte autora demonstra a existência da relação jurídica e comprova a alegação de inadimplemento por meio de comprovantes de renegociação da dívida (ids 71635665, 71635666, 71635667) e pelas conversas tratando sobre o crédito em questão com a requerida (ids 71636770 a 71637514), enquanto a parte ré, regularmente citada, manteve-se inerte, sem apresentar contestação ou efetuar o pagamento devido. Assim, o ponto fundamental do litígio concentra-se na exigibilidade do crédito. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que o réu, segundo o inciso II do mesmo dispositivo, deve demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. Conforme verificado, a autora se desincumbiu a contento de seu ônus probatório, trazendo aos autos documentos suficientes a demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a exigibilidade do crédito que mantém em relação ao promovido. Por outro lado, incumbe ao réu, conforme o art. 373, inciso II, do CPC, provar a existência de fato que impeça, modifique ou extinga o direito vindicado. Em que pese ter sido devidamente citada, a ré não apresentou contestação, restando inerte e, por conseguinte, deixando de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Em sendo assim, tem-se por incontroverso que as partes mantinham relação jurídica derivada de empréstimo de quantia certa e de valores emprestados a título de uso do cartão de crédito da autora, havendo reconhecimento da dívida por parte da promovida, por exemplo, nos ids 71636794 e 71636795. Reconhece-se, então, a existência da relação jurídica e o dever imposto à ré de pagamento (art. 315 do Código Civil), obrigando-a à contraprestação, bem como que o réu não efetuou o pagamento integral, permanecendo em mora, nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil. Assim, resta claro que a parte autora cumpriu todas as suas obrigações contratuais, enquanto o réu manteve-se inadimplente, não havendo sequer negativa quanto à existência do débito, corroborando a procedência do pedido de cobrança. Dos danos morais A respeito da pretensão de indenização por danos morais, saliente-se que não houve demonstração concreta de dano sofrido, carecendo a pretensão autoral, portanto, de comprovação mínima da própria existência do dano personalíssimo extrapatrimonial, configurador do dever de indenização, ônus que competia à parte autora (art. 373, I, do CPC). O dano moral, de acordo com a jurisprudência consolidada e a doutrina, é caracterizado por uma ofensa grave à honra, à dignidade, à imagem ou aos direitos da personalidade da pessoa. Para que seja passível de indenização, é necessário que o abalo psicológico ou emocional seja significativo, ultrapassando o mero aborrecimento, frustração ou desconforto do cotidiano. No caso em questão, os fatos narrados pela parte autora, embora possam ter causado certo incômodo, não configuram ofensa a direitos fundamentais como honra, dignidade ou imagem. Trata-se, pois, de mero aborrecimento tendo a parte autora recorrido ao judiciário para compelir a ré a pagar o débito referente a um empréstimo verbalmente estipulado. Nesse contexto, a jurisprudência reconhece que nem todo dissabor ou frustração é suficiente para ensejar a reparação por danos morais. É que, para a concessão de indenização por danos morais, deve-se aplicar o princípio da proporcionalidade, analisando se o ato praticado efetivamente causou um prejuízo de ordem imaterial relevante, que justifique a reparação. Na hipótese em análise, os transtornos alegados pela parte autora não são desproporcionais ao ponto de justificar a condenação da parte ré em danos morais. Nesta esteira, a jurisprudência majoritária é clara ao afirmar que meros aborrecimentos e dissabores do cotidiano não configuram danos morais indenizáveis. Cite-se, por exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame ao direito personalíssimo, situação vexatória ou abalo psíquico duradouro que não se justifica diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial. - Circunstância dos autos em que não se justifica a reparação por danos morais. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70079371845, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 25-10-2018) (Grifei). Com esteio nos argumentos supra, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com base nos dispositivos legais e argumentos supra, JULGO PROCEDENTE em parte a pretensão inicial, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para CONDENAR o réu ao pagamento à parte autora da quantia de R$ 13.304,49, atualizados pelo IPCA e acrescidos de juros de mora referente à dedução da SELIC pelo IPCA, a contar do vencimento. Condeno a demandada, como decorrência da sucumbência, ao pagamento das custas, devidas por força de lei, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da nova sistemática do CPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB (art. 1.010, §3º do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 26 de setembro de 2025. Juiz de Direito 12ª Vara Cível da Capital

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816287-22.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar sobre a certidão de ID 89588096 e o decurso do prazo da promovida, requerendo o que entender de direito. João Pessoa-PB, em 14 de setembro de 2024 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GEANE DE OLIVEIRA ALVES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEANE DE OLIVEIRA ALVES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEANE DE OLIVEIRA ALVES em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEANE DE OLIVEIRA ALVES em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Juntada de Petição de informação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informação

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