Cumprimento de sentença 0805695-60.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805695-60.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805695-60.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 4. [X] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 31 de outubro de 2025 MARIA DE LOURDES SILVA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JANSEN CRUZ DE SOUZA EXECUTADO: CONSTRUTORA TENDA S/A, FIT 07 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805695-60.2016.8.15.2001 [Corretagem] Vistos, etc. JANSEN CRUZ DE SOUZA, já qualificado nos autos, ingressou em Juízo, por intermédio de advogados devidamente habilitados, com AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COBRANÇA DE MULTA POR ATRASO DA ENTREGA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, em face de CONSTRUTORA TENDA AS E FIT 07 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos descritos na inicial. O feito apresentava tramitação regular, quando foi atravessada aos autos petição no Id 113370187, informando que as partes celebraram acordo. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 924, III, do CPC, in verbis: “Extingue-se a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.”. Por outro lado, o art. 840 do Código Civil preceitua que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. No caso em testilha, as partes utilizaram-se das prerrogativas do art. 840 do Código Civil, para pôr termo ao presente feito, restando tão somente a este juízo a homologação do acordo e a consequente extinção do feito com resolução do mérito. In casu, verifica-se que o acordo traz objeto lícito, além de ter sido celebrado por partes capazes e de forma não defesa em lei, de tal sorte que nada mais resta a este pretor senão homologar a avença e extinguir o feito. Por todo o exposto, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes (Id 113370187), ficando extinto o processo executivo, nos termos do art. 924, III, do CPC. Honorários na forma pactuada. Proceda-se ao cálculo das custas processuais finais, intimando-se a promovida para recolhê-las no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Considerando a renúncia do prazo para interposição de recurso, certifique o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos após o pagamento das custas finais, com baixa na distribuição. P. R. Intimem-se. João Pessoa, 08 de agosto de 2025. Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de cálculos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Todas as movimentações(118)

legal

Todos os documentos(20)