Cumprimento de sentença 0803553-16.2022.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803553-16.2022.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

23/04/2026, 09:48

Decorrido prazo de FRANCILENE PEREIRA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:52

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 11:37

Publicado Decisão em 15/12/2025.

16/12/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803553-16.2022.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Acumulação de Proventos] Parte autora FRANCILENE PEREIRA DA SILVA Parte ré MUNICIPIO DE NAZAREZINHO DECISÃO Cuida-se de demanda proposta em face da Fazenda Pública, na qual se discute o cumprimento de obrigação de fazer imposta por decisão judicial. Considerando o descumprimento da determinação judicial (id. 117272587) pela parte ré (MUNICIPIO DE NAZAREZINHO), passa-se à análise da imposição de multa cominatória (astreintes), com o objetivo de compelir a Fazenda Pública ao cumprimento da obrigação. Nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, a multa cominatória pode ser fixada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, bem como na fase de execução, desde que sua imposição seja suficiente e compatível com a obrigação determinada e respeite um prazo razoável para cumprimento. A natureza da multa é coercitiva, não possuindo caráter indenizatório ou compensatório, sendo fixada em valor suficiente para garantir a eficácia da tutela jurisdicional. A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser excessivamente reduzidos; ao contrário, deve-se fixar montante que efetivamente desestimule a persistência no descumprimento da decisão judicial. Assim, com fundamento no art. 537 do CPC, aplico a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a incidir a partir do término do prazo ora concedido para o cumprimento voluntário da obrigação. Consoante a jurisprudência do STJ, "após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado" ( AgInt no REsp 1.541.626/MS). Dessa forma, determino a intimação da Fazenda Pública, pelo sistema via Domicílio Eletrônico, para o cumprimento da obrigação de fazer determinada liminarmente no prazo de 15 (quinze) dias, informando nos autos dentro do mesmo prazo, sob pena de incidência da multa ora fixada. Ao fim do prazo, a parte exequente deverá executar a obrigação de pagar ou demonstrar o não cumprimento da obrigação de fazer, com apresentação do contracheque. Partes intimadas. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 09:25

Outras Decisões

11/12/2025, 09:25

Conclusos para despacho

07/11/2025, 13:13

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 08:07

Publicado Despacho em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803553-16.2022.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Acumulação de Proventos] Parte autora MUNICIPIO DE NAZAREZINHO Parte ré FRANCILENE PEREIRA DA SILVA DESPACHO INTIME-SE o promovido para, em um prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinada em sentença transitada em julgado. Por outro lado, comprovado o cumprimento, INTIME-SE a parte vencedora para promover o cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o que dispõe o artigo 534 e ss, do CPC. Em seguida, intime-se a parte executada para impugnar, em trinta dias. Por fim, intime-se a parte exequente para se manifestar, em quinze dias. Em caso de inércia, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE, com baixa na distribuição, sem prejuízo do seu desarquivamento à solicitação do exequente, até a efetivação da prescrição da pretensão executória. Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 14:47

Decorrido prazo de FRANCILENE PEREIRA DA SILVA em 10/10/2025 23:59.

12/10/2025, 00:42

Documentos

Decisão

•11/12/2025, 09:25

Decisão

•11/12/2025, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803553-16.2022.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Acumulação de Proventos] Parte autora FRANCILENE PEREIRA DA SILVA Parte ré MUNICIPIO DE NAZAREZINHO DECISÃO Cuida-se de demanda proposta em face da Fazenda Pública, na qual se discute o cumprimento de obrigação de fazer imposta por decisão judicial. Considerando o descumprimento da determinação judicial (id. 117272587) pela parte ré (MUNICIPIO DE NAZAREZINHO), passa-se à análise da imposição de multa cominatória (astreintes), com o objetivo de compelir a Fazenda Pública ao cumprimento da obrigação. Nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, a multa cominatória pode ser fixada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, bem como na fase de execução, desde que sua imposição seja suficiente e compatível com a obrigação determinada e respeite um prazo razoável para cumprimento. A natureza da multa é coercitiva, não possuindo caráter indenizatório ou compensatório, sendo fixada em valor suficiente para garantir a eficácia da tutela jurisdicional. A proporcionalidade da multa não significa que seus valores devem ser excessivamente reduzidos; ao contrário, deve-se fixar montante que efetivamente desestimule a persistência no descumprimento da decisão judicial. Assim, com fundamento no art. 537 do CPC, aplico a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a incidir a partir do término do prazo ora concedido para o cumprimento voluntário da obrigação. Consoante a jurisprudência do STJ, "após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do advogado" ( AgInt no REsp 1.541.626/MS). Dessa forma, determino a intimação da Fazenda Pública, pelo sistema via Domicílio Eletrônico, para o cumprimento da obrigação de fazer determinada liminarmente no prazo de 15 (quinze) dias, informando nos autos dentro do mesmo prazo, sob pena de incidência da multa ora fixada. Ao fim do prazo, a parte exequente deverá executar a obrigação de pagar ou demonstrar o não cumprimento da obrigação de fazer, com apresentação do contracheque. Partes intimadas. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCILENE PEREIRA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCILENE PEREIRA DA SILVA em 10/10/2025 23:59.

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