Execução de Título Extrajudicial 0844889-86.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0844889-86.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 06/08/2025

06/08/2025, 08:32

Decorrido prazo de IMPRIME SUPRIMENTOS LTDA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:15

Publicado Intimação em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844889-86.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: IMPRIME SUPRIMENTOS LTDA EXECUTADO: TONER SOLUCOES EM IMPRESSAO DESCARTAVEIS E PAPELARIA LTDA Advogado: FERNANDO LUCHETTI FENERICH OAB: PR39726 Endereço: desconhecido De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, através do(s) advogado(s) supracitado(s), fica a parte INTIMADA do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0844889-86.2024.8.15.2001 (conforme cópia em anexo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. João Pessoa, em 16 de julho de 2025 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83) 3241-4221/(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - ADVOGADO(A) PROMOVENTE DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inadimplemento]

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 07:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/07/2025, 21:11

Juntada de Decisão

11/07/2025, 12:44

Conclusos para despacho

11/07/2025, 12:43

Conclusos ao Juiz Leigo

17/06/2025, 11:52

Juntada de Certidão

17/06/2025, 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/06/2025, 11:16

Publicado Intimação em 11/06/2025.

11/06/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0844889-86.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: IMPRIME SUPRIMENTOS LTDA EXECUTADO: TONER SOLUCOES EM IMPRESSAO DESCARTAVEIS E PAPELARIA LTDA Advogado: FERNANDO LUCHETTI FENERICH OAB: PR39726 Endereço: desconhecido De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, através do(s) advogado(s) supracitado(s), fica a parte INTIMADA do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0844889-86.2024.8.15.2001 (conforme cópia em anexo), a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. João Pessoa, em 9 de junho de 2025 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83) 3241-4221/(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - ADVOGADO(A) PROMOVENTE DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inadimplemento]

10/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•15/07/2025, 21:11

Projeto de sentença

•11/07/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0844889-86.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: IMPRIME SUPRIMENTOS LTDA EXECUTADO: TONER SOLUCOES EM IMPRESSAO DESCARTAVEIS E PAPELARIA LTDA Advogado: FERNANDO LUCHETTI FENERICH OAB: PR39726 Endereço: desconhecido De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito deste 4ª Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, e, em cumprimento ao despacho constante nos presentes autos, procedo a INTIMAÇÃO da parte promovente, através de representante legal para tomar ciência da seguinte determinação: Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4º Juizado Especial Cível da Capital Av. João Machado, 515, Centro; João Pessoa - PB, CEP: 58.013-520 Tel.::(83)3035-6249 - Telejudiciário: (83)3621-1581 INTIMAÇÃO - PROMOVENTE - DIÁRIO ELETRÔNICO - DJEN Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Inadimplemento] Vistos, etc. Em atenção à certidão de ID104214127, expõe-se que a inicial envolve execução de título extrajudicial com fundamento em notas fiscais e boletos emitidos em face de Aline de Vasconcelos Sales Silva - CNPJ nº 22.331.365/0001-31. Contudo, o referido CNPJ vincula-se à pessoa jurídica TONER SOLUCOES EM IMPRESSAO DESCARTAVEIS E PAPELARIA LTDA (TONER & CIA SOLUCOES E IMPRESSOES), cuja sócia administradora é ALINE DE VASCONCELOS GUEDES - CPF nº 030.611.304-03, diverso do que consta nos boletos e notas fiscais emitidos em 2022 (Aline de Vasconcelos Sales Silva), não podendo a pessoa física, respectiva sócia, figurar no polo ativo antes do esgotamento dos atos de constrição em face da pessoa jurídica e o respectivo incidente previsto no art. 134, do CPC. Ademais, tais documentos, por si só, são inservíveis a fundamentar ação de execução, porquanto, o art. 784, do CPC, prevê, dentre os títulos executivos extrajudiciais, a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque (inciso I), o documento particular assinado pelo devedor e por 2 testemunhas (inciso III) e todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva (inciso XII). No caso dos autos, inexiste duplicata, ainda que eletrônica e com aceite, fundamentando-se a causa de pedir remota em contrato de compra e venda de produtos, sem apresentar o referido instrumento, assinado pelo devedor e duas testemunhas, mas apenas, as respectivas notas fiscais e boletos emitidos em face de tal venda, inservível a tal mister. Seguem ementas: EMENTA: EMBARGOS A EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA FISCAL - PROTESTO - TÍTULO NÃO EXECUTÁVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. - O ajuizamento de ação de execução somente se viabiliza quando lastreada em título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Hipótese em que a nota fiscal, ainda que acompanhada de protesto e declaração de prestação de serviços, não é título extrajudicial hábil a instruir ação executiva. (TJ-MG - AC: 10000221276512001 MG, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/08/2022). EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. BOLETOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE PROTESTO INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PROTESTO. SENTENÇA MANTIDA. - A duplicata mercantil não aceita pelo sacado somente constitui título executivo extrajudicial, se acompanhada do respectivo instrumento de protesto, da nota fiscal/fatura e do comprovante de entrega das mercadorias. Inteligência do art. 15, II, a, b e c, da Lei n.º 5.474/1968 - Consoante a jurisprudência do STJ, o boleto bancário vinculado à duplicata, devidamente acompanhado do instrumento de protesto por indicação e do comprovante de entrega da mercadoria constitui título executivo extrajudicial - Não tendo a parte exequente acostado aos autos o instrumento de protesto, é de rigor a extinção da execução. (TJ-MG - AC: 10000220653778001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2022) Posto isso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar nos autos instrumento contratual assinado pela executada e por duas testemunhas ou a duplicata eletrônica emitida, com o devido aceite e o respectivo protesto, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, do CPC. Apresentada a documentação, renove-se o mandado de ID 100633896, observado o novo endereço (Rua Manoel Vicente Rodrigues, nº 91, José Américo de Almeida, na cidade de João Pessoa/PR, CEP: 58073-120). Prazo: 15 dias João Pessoa, em 27 de novembro de 2024 MARIA DAS DORES DE QUEIROGA VITAL Técnico Judiciário

28/11/2024, 00:00

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