Ação Penal - Procedimento Sumário 0800179-57.2023.8.15.0241 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800179-57.2023.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800179-57.2023.8.15.0241.. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943), Assunto(s): [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato, Preconceituosa]. Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943). O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, em especial MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA tendo como polo passivo: JOSÉ AILTON DOS SANTOS, na qual o MM. Juiz prolatou a DECISÃO JUDICIAL, cujo teor final e o seguinte: “Em atenção ao art. 316, parágrafo único, do CPP e a pedido da defesa, passo a reavaliar, a prisão preventiva em curso. O denunciado se encontra preso preventivamente desde 05/02/2023. Foi denunciado pela suposta prática das infrações penais previstas no art. 21 (prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitui crime) e art. 62 (prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis), ambos do Decreto Lei n. 3.688/41, art. 140, § 3º (reclusão, de um a três anos, e multa) e art. 147 (detenção, de um a seis meses, ou multa), ambos do CP. Na atualidade, a prisão provisória alcança 01 ANO, 07 MESES E 1 DIA de duração, bem próximo, portanto, da pena mínima. Diante do grande atraso na pauta de audiências, a incerteza quanto à data em que será finalizada a instrução reclama extrema cautela para que o acusado não permaneça preso além do tempo estabelecido em possível condenação final. Ante todo o exposto, em observância do princípio da homogeneidade, para que a prisão provisória não perca seu caráter instrumental, DETERMINO, COM BASE NO ART. 316, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU E SUA SUBSTITUIÇÃO PELAS SEGUINTES CAUTELARES MENOS GRAVOSAS": 1) comparecimento perante a autoridade policial e ao Juízo natural sempre que intimado; 2) proibição de mudar de residência e de se ausentar por mais de oito dias da comarca sem prévia autorização do Juízo natural; 3) comparecimento mensal ao cartório judiciário do Juízo natural, entre o dia 1° e o dia 10 de cada mês, para informar e justificar atividades, devendo assinar lista de frequência; 4) proibição de frequentar bares, casas de shows, danceterias, casas noturnas, prostíbulos e congêneres, bem como espetáculos públicos ou privados abertos ao público em qualquer horário (vaquejadas, festas de padroeira, festas de emancipação política, eventos político-partidários, festejos juninos, etc.); 5) proibição de consumir bebida alcoólica ou drogas ilícitas em local público ou aberto ao público;. Em virtude da NÃO LOCALIZAÇÃO E POR ESTAR A OFENDIDA Amanda Gabriele Guedes Pereira Ventura EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO e na ausência de constituição de advogado, o prazo recursal da parte promovida fluirá a partir da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), em observância do art. 346 do CPC e do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1951656/RS6. PUBLIQUE-SE ESTE ATO NO DJEN, CERTIFICANDO-SE. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Dr Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa. Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)”. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 16 de setembro de 2024. Eu, VALDENEZ FERREIRA DA SILVA, técnico judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

17/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de BRUNA MAIARA DA SILVA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLEANE GUEDES BRITO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ AILTON DOS SANTOS em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(193)