Execução Fiscal 0000113-19.1996.8.15.0351 - TJPB

Execução Fiscal 0000113-19.1996.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. EXECUTADO: PINA SAFT PARAIBA IND DE FRUTOS TROPICAIS S/A, CLEMENTINO DE SOUZA COELHO, JOAO ALBERTO SANTOS. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé EXECUÇÃO FISCAL (1116). PROCESSO N. 0000113-19.1996.8.15.0351 [Contribuições Previdenciárias]. Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face de PINA SAFT PARAÍBA IND. DE FRUTOS TROPICAIS. Em decisão de ID. Num. 79177418 foi determinada reavaliação do bens pelo Oficial de Justiça. Laudo apresentado no ID. Num. 82852369 e Num. 82852371, constando a individualização de cada, com respectivo valor, além de registro fotográfico. Em petição de ID. Num. 90200838, a parte executada impugnou a avaliação de ID. Num. 82852369, ao argumento de que o oficial de justiça não possui qualificação para realização da avaliação e teria descumprido normas da ABNT. Ato contínuo, o exequente, em ID. Num. Num. 90778271 concordou com a avaliação, sem ter demonstrado ter havido erro na avaliação ou dolo do avaliador. A avaliação feita por oficial de Justiça dispõe de presunção de legitimidade e veracidade, a qual, embora não seja absoluta, requer, para que seja afastada, prova robusta em sentido diverso, não sendo suficiente a simples discordância de parte. Pois bem, a impugnação ofertada não merece acolhimento, eis que a avaliação judicial fora realizada em observância ao disposto no art. 873, do CPC. A propósito, veja-se o aresto a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. LAUDO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ARTIGO 873 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. A realização de nova avaliação é medida excepcional, somente admitida nos casos em que for demonstrada a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, a alteração no valor do bem ou, ainda, se o juiz tiver fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Inteligência do artigo 873 do CPC. 2. A mera indicação de imóvel situado na região com preço superior ao apontado no laudo de avaliação não é suficiente para infirmá-lo, considerando que os bens imóveis, em geral, não mantêm exatamente as características da unidade avaliada. 3. Não demonstrada a ocorrência de erro do oficial de justiça avaliador e ausente qualquer das hipóteses do artigo 873 do Código de Processo Civil, não há motivos para a realização de nova avaliação. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.(Acórdão 1846991, 07018478720248070000, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no DJE: 25/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, fulcrado no argumentos acima elencados, e nos arts. 873 e 874 do CPC, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO de ID. Num. 90200838 e HOMOLOGO O LAUDO DE AVALIAÇÃO de Num. 82852369. Transitada em julgado, designe-se, leilão judicial para fins de alienação dos bens imóveis, observando as cautelas legais. SAPÉ, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Publicado Expediente em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de LUCAS DA COSTA SANTOS em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(296)

Todos os documentos(17)