Cumprimento de sentença 0859501-29.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0859501-29.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ODETE DE BRITO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL DE OLIVEIRA ROCHA - PB13156-A, HANNA LARISSA BONNER PONTES - PB25153 Promovido(a): REU: DANDARA URSULA FIGUEIREDO Advogado do(a) REU: PAULO NEY DE ASSIS FIGUEIREDO - PB8591 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0859501-29.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Promovente: Vistos, etc. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de restituição de valores combinada com indenização por danos morais onde a parte autora alega que, em síntese, vendeu, em 09/06/2020, o veículo Renault Captur (placa OFY2952) à parte ré, negócio intermediado pelo pai desta (da ré), Sr. Paulo Ney. Apesar da venda, a ré jamais providenciou a transferência da titularidade, e diversas multas e débitos passaram a ser emitidos em nome da autora. Foram feitas três tentativas de comunicação de venda ao DETRAN-PB, todas indeferidas por existir registro de restrição RENAJUD vinculado ao veículo. Consultando o PJe do TJRN, a autora identificou o processo nº 0852242-68.2021.8.20.5001, referente à ação de busca e apreensão movida pelo Banco J. Safra contra Dandara Úrsula de Figueiredo, de onde se originou a restrição judicial. Tal fato demonstra que o veículo, já alienado fiduciariamente pela compradora, não mais pertencia à autora. Idosa e com deficiência, a promovente afirma ter direito à aquisição de veículos com isenção tributária. Ao solicitar, em julho/2024, autorização para compra com isenção de ICMS, o pedido foi indeferido em razão de débitos de IPVA da placa OFY2952 inscritos em dívida ativa — débitos esses que não lhe pertencem. A autora tentou inúmeras vezes resolver a situação diretamente com a compradora e seu pai, que sempre prometeram solucionar, sem jamais fazê-lo. Como precisa de auxílio de terceiros e depende de veículo para sua locomoção, viu-se obrigada a quitar dívidas que não contraiu, apenas para viabilizar seu direito à isenção tributária. Os pagamentos ocorreram em 06/08/2024, por meio da conta de seu filho Pietro, totalizando R$ 4.997,09: R$ 2.130,55 (IPVA 2024) e R$ 2.866,54 (IPVA 2023). Esgotadas as tratativas, a autora ajuizou o processo nº 0085475-36.2024.8.15.2001, perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, buscando providências do DETRAN-PB. Agora, requer o ressarcimento dos valores pagos e indenização pelos prejuízos sofridos, sustentando que não pode ser responsabilizada por débitos posteriores à venda do veículo, tampouco impedida de usufruir direito legal em razão da inadimplência da compradora. PRELIMINARES Preliminarmente, o processo é gratuito em 1ª instância em sede de Juizados Especiais. Assim, postergo a apreciação do pedido de justiça gratuita formulado, devendo ser analisado em eventual recurso interposto. Aproveito para lembrar que em 1ª instância em sede de Juizados Especiais não existem custas e honorários advocatícios, devendo ser analisado em eventual recurso. Quanto a inércia da parte promovida, conforme consta em termo de audiência (id 122593856), apesar de devidamente citada, não compareceu em audiência UNA e também não se manifestou nos autos processuais. Assim, em conformidade com a norma inserta no art. 20 da Lei 9.099/95 e do Enunciado 20 do FONAJE, considero a parte promovida REVEL na presente ação. Em consequência, mas não de forma absoluta, presume-se verdadeiras as alegações da parte promovente. DO MÉRITO No caso em análise, trata-se de pedido de ressarcimento por danos materiais cumulados com indenização por danos morais, decorrentes da ausência de transferência de propriedade de veículo automotor vendido pela autora à parte ré. A controvérsia centra-se na responsabilidade pelos débitos incidentes sobre o automóvel após a alienação e na repercussão dos fatos sobre a esfera patrimonial e extrapatrimonial da promovente. A autora demonstrou de forma clara e suficiente a celebração do negócio jurídico de compra e venda, juntando aos autos autorização para transferência de propriedade do veículo (ID 100204156), devidamente assinada pela ré, com firma reconhecida, datada de 2020. Trata-se de documento idôneo, que comprova a alienação e transfere à compradora o dever de providenciar a regularização registral perante o órgão de trânsito. Desse modo, desde o ano de 2020, restou evidenciado que a autora não mais detinha a posse ou qualquer ingerência sobre o automóvel alienado, passando a responsabilidade pela guarda, uso e manutenção do bem — inclusive sua situação cadastral perante o DETRAN — a recair exclusivamente sobre a parte ré. Esta, contudo, permaneceu revel e não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, qual seja, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. A ausência de transferência do veículo ensejou significativos transtornos à parte autora, que passou a suportar débitos relativos a IPVA dos anos de 2023 e 2024, valores estes rigorosamente comprovados mediante comprovantes de pagamento anexados sob os IDs 100204153 e 100204154. Demonstrou-se, ainda, que tais despesas somente foram quitadas para viabilizar a fruição de direito de isenção tributária relacionado à condição de pessoa idosa e portadora de comorbidades. Cumpre salientar que os débitos que recaíram sobre o veículo após a venda não podem ser atribuídos à antiga proprietária, sob pena de violação aos princípios da boa-fé objetiva e da responsabilidade decorrente do ato negocial. Ainda que a comunicação de venda não tenha sido formalizada junto ao DETRAN, tal circunstância não tem o condão de exonerar a compradora da obrigação de promover a transferência, eis que assumiu expressamente tal responsabilidade ao assinar o ATPV. Depreende-se dos autos que a autora envidou diversas tentativas administrativas de efetuar a comunicação de venda perante o DETRAN/PB, todas indeferidas em razão da existência de restrições RENAJUD vinculadas (anexo) ao veículo, restrições estas originadas de relação jurídica exclusiva da ré. Fica patente, portanto, que os entraves burocráticos e financeiros decorreram de conduta imputável exclusivamente à promovida. Esse conjunto probatório evidencia que a autora suportou despesas que não lhe competiam, incorrendo em prejuízo patrimonial direto e imediato, apto a ensejar o dever de ressarcimento por parte da ré. Assim, considerando o nexo causal entre a omissão da promovida — consistente na não transferência do veículo — e o dano material experimentado, impõe-se o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil. Quanto ao dano moral, é de se reconhecer que a cobrança indevida de tributos ou encargos vinculados a veículo já vendido, especialmente quando impede o exercício de direito legalmente assegurado, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge a esfera da dignidade do consumidor. No presente caso, trata-se de pessoa idosa, com limitações de saúde, que teve seu direito à isenção tributária obstado por débitos alheios à sua responsabilidade, além de ter arcado, injustamente, com valores para regularização da situação. Ademais, ficou demonstrado o expressivo tempo despendido pela autora na tentativa de solucionar situação criada exclusivamente pela ré, incluindo tratativas frustradas, deslocamentos, pagamentos indevidos e prejuízos de ordem prática, o que reforça a existência de dano moral indenizável. O montante de R$ 4.000,00 mostra-se adequado, proporcional e razoável ao caso concreto, atendendo ao caráter compensatório em relação à autora e pedagógico em relação à promovida, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Diante desse panorama, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe, com a condenação da ré ao ressarcimento integral dos valores pagos pela autora a título de IPVA referentes aos anos de 2023 e 2024, devidamente corrigidos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00, quantia compatível com as circunstâncias do caso e com os parâmetros adotados pelos tribunais pátrios em situações análogas. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido: a) Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na AÇÃO para extingui-la com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I do CPC, para condenar a promovida a pagar, a(s) parte(s) autora(s), o valor de R$ 4.997,09 (quatro mil novecentos e noventa e sete reais e nove centavos), com juros de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1° do CC/02), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC/02 e súmula 54 do STJ) e correção monetária (IPCA) (art. 389, parágrafo único do CC/02) contados a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ). Além disso, o pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, para a parte autora, com juros de acordo com a taxa legal (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) (art. 406, § 1° do CC/02), contados a partir do evento danoso (art. 398 do CC/02 e súmula 54 do STJ) e correção monetária (IPCA) (art. 389, parágrafo único do CC/02) contados a partir da homologação da sentença (súmula 362 do STJ). Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimem-se as partes. O revel sem patrono constituído nos autos deverá ser intimado na forma do art. 346, do CPC, com a publicação no órgão oficial. Transitado em julgado, havendo obrigação de fazer, intime-se pessoalmente a parte promovida para cumprimento, ou conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença homologado, para fiel da determinação constante do decisum. Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, certifique-se quanto à tempestividade e, em seguida, intime-se a parte contrária para resposta em 05 (cinco) dias. Após o prazo legal, apresentada ou não resposta, devolvam-se os autos para os devidos fins. Interposto recurso inominado tempestivo, façam-se conclusos os autos. Transitada em julgado, aguarde-se o requerimento do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo requerimento, no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo pagamento voluntário e transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores, BEM AINDA, se for o caso, ALVARÁ em separado em favor de seu advogado, se tiver havido condenação em honorários sucumbenciais. Também havendo pedido de pagamento de honorários contratuais, juntado o respectivo contrato, fica autorizado a expedição do respectivo alvará. No caso de alvará/transferência (pandemia Covid-19), a Escrivania deverá adotar as providências cabíveis para expedição do alvará, tais como intimação(ões) para indicação de dados bancários do beneficiário, necessários à expedição do alvará nessa modalidade, advertindo que caso não fornecidos no prazo de 05 (cinco) dias, será expedido alvará eletrônico tradicional. Havendo incorreção nos dados bancários da parte informada pela Banco, deverá a Escrivania intimar a parte beneficiária para sanar esse falha em 05 (cinco) dias, reexpedindo-se o alvará. Expedido (s) o (s) alvará (s), sem outros requerimentos, os autos devem ser arquivados. João Pessoa – PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Despacho em 06/05/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANDARA URSULA FIGUEIREDO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ODETE DE BRITO em 10/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(105)