Procedimento Comum Cível 0857087-97.2020.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0857087-97.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857087-97.2020.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Trata-se de feito no qual se discute a validade de contratos de empréstimo apresentados pela parte ré (Contrato de nº 366780604 e 373292348), havendo controvérsia quanto à veracidade das assinaturas lançadas nos referidos instrumentos. Considerando a dúvida instaurada quanto à autenticidade das assinaturas apostas nos referidos instrumentos contratuais, entendo ser necessária a produção de prova técnica para dirimir a controvérsia instaurada. No presente caso, a perícia grafotécnica revela-se imprescindível, pois objetiva apurar a autenticidade das assinaturas questionadas, elemento essencial para a formação do convencimento deste Juízo quanto à existência e validade dos contratos em discussão. Na hipótese de impugnação de autenticidade de assinatura em contrato, tal como ocorre neste caso concreto, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do inciso II, do art. 429, do CPC: “Art. 429 – Incumbe o ônus da prova quando: I – se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que arguir; II – se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento”. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “Tratando-se de contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade incumbe à parte que produziu o documento. A fé do documento particular cessa com a impugnação dopretenso assinante, e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto nãocomprovada a sua veracidade” (STJ, REsp 908.728/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4aTurma, jul. 06.04.2010, DJe 26.04.2010). “Consoante entendimento desta Corte, havendo impugnação de assinatura, como no caso,caberia a ora recorrente, que juntou o documento em questão, provar a sua autenticidade, ex viart. 389, II, do Código de Processo Civil (v.g. REsp 488.165/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJde 01.12.2003” (STJ, REsp 785.807/PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4a Turma, jul. 21.03.2006,DJ 10.04.2006). No mesmo sentido: STJ, AgRg no Ag 604.033/RJ, Rel. Min. Massami Uyeda,3a Turma, jul. 12.08.2008, DJe 28.08.2008. Com efeito, nomeio perita judicial a Sra. Ana Beatriz Lemos Rocha Wanderley, que poderá ser notificada na rua Marieta Steimbach Silva, 51, apto 803 A, Miramar, João Pessoa/PB, 58043-320, Tel. (83) 98841-4347, e-mail [email protected], devendo a referida profissional ser intimada da nomeação, bem assim para apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão distribuídas as intimações pessoais, ficando ciente que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação para início da perícia. Nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, arguir o impedimento ou suspeição da perita, bem assim indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sobre ela se manifestar, devendo a parte promovida, no caso de concordância com a proposta, efetuar o depósito dos honorários periciais nos cinco dias subsequentes. Efetuado o depósito, intime-se a perita para dar início à perícia. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestarem. Intimem-se. João Pessoa, 21 de julho de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857087-97.2020.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. MARIA LINDACY SOARES, já qualificada nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogada devidamente habilitada, com Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Cobrança Indevida, Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais, Morais e Repetição de Indébito em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. Regularmente citado, o banco promovido apresentou contestação (Id nº 41788020), suscitando questões preliminares ao mérito. Impugnação à contestação (Id nº 46197938). Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a prolação de decisão de organização e saneamento, bem assim pleiteou a produção de prova técnica pericial grafotécnica, documentoscópica, contábil e oral/testemunhal, enquanto que o promovido deixou transcorrer in albis o prazo concedido (Id nº 48635986). É o breve relatório. Decido. Do Saneamento e Organização Processual Considerando o disposto no art. 357, caput, do CPC, não sendo o caso de “Extinção do Processo” (art. 354 do CPC), “Julgamento Antecipado do Mérito” (art. 355 do CPC) ou “Julgamento Antecipado Parcial do Mérito” (art. 356 do CPC), deverá o juiz promover o saneamento e organização do processo, observando os termos legais. Nesse contexto, destaca-se que, no caso concreto, foram suscitadas questões preliminares ao mérito (art. 357, I, do CPC). Preliminar Da Impugnação à Concessão da Gratuidade Judicial em benefício da parte autora Como questão preliminar, o banco promovido impugna a gratuidade judicial concedida em favor da parte autora, argumentando inexistir demonstração da condição de miserabilidade. Dito isto, tem-se que o direito ao art. 99, § 3º, do CPC, estabelece presunção relativa de veracidade quanto à alegação de insuficiência econômico-financeira deduzida por pessoa natural. Assim, no que tange à possibilidade de impugnar a concessão do benefício, o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba se posiciona da seguinte maneira: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O IMPUGNANTE. APELANTE QUE NÃO COMPROVA SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPB QUE CORROBORAM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Em conformidade com a Jurisprudência dominante do STJ, é ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. (TJ-PB - APL: 00132624920148152001 0013262-49.2014.815.2001, Relator: DES. LEANDRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/05/2017, 1A CIVEL). Assim consignado, depreende-se que cabe ao impugnante o encargo de apresentar elementos contrários à concessão da gratuidade judicial requerida por pessoa natural, não se desincumbindo o promovido desta obrigação no caso em tela. Ademais, da análise detida dos autos, não vislumbro prova documental, ou mesmo indiciária, capaz de desnaturar a declaração autoral acerca de sua hipossuficiência financeira, motivo pelo qual rejeito a impugnação levantada. Da Impugnação Ao Valor da Causa Ainda como questão preliminar, a parte promovida contesta o valor da causa, alegando ser excessivo e desarrazoado, além de afirmar que os cálculos não respeitam os índices oficiais fixados pela legislação vigente. O Código de Processo Civil, em seu art. 292, V, dispõe que o valor da causa será aquele indicado pelo autor, nos seguintes termos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; É evidente que o valor atribuído à causa apresenta inconsistências, especialmente considerando que a autora solicita a indenização por danos materiais duas vezes, conforme os itens "c" e "g" dos pedidos iniciais. Assim, acolho a preliminar levantada e determino que a parte autora seja intimada para corrigir o valor atribuído à causa por não atender aos requisitos legais. Da Alegação de Vício na Representação O réu argui a preliminar de vício na representação, argumentando que a procuração anexada ao processo é datada de quatro meses antes da propositura da ação. Para sustentar sua alegação, o réu apresentou enunciado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estipula um prazo máximo de três meses para a validade da procuração. Entretanto, é importante ressaltar que o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) não adota a mesma exigência de prazo para a validade da procuração. A procuração apresentada encontra-se devidamente assinada e em conformidade com os requisitos legais necessários. Ademais, não há qualquer outro indício que leve este juízo a crer na necessidade de procuração atualizada. Neste mesmo sentido, entendeu o STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. [...] 7. O mero transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito.8. Hipótese em que o Juízo (I) determinou a emenda da inicial, exigindo a juntada de nova procuração, limitando-se a fundamentar que a apresentada está datada de 5 meses antes do ajuizamento da ação, sem consignar qualquer outra circunstância para tal exigência;(II) em razão do descumprimento da medida, indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto sem resolução de mérito, o que foi mantido pelo acórdão recorrido.9. Recurso especial conhecido e provido para (I) afastar a multa aplicada à recorrente no julgamento dos embargos de declaração; e (II) anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que o processo tenha o seu regular prosseguimento. (STJ - REsp: 2084166 MA 2023/0235752-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2023) Assim, não se vislumbra qualquer vício que comprometa a regularidade da procuração ou a legitimidade da representação processual. Portanto, rejeito a preliminar de alegação de vício na representação, mantendo a regularidade da procuração e a validade da atuação processual. Das Demais Questões de Saneamento e Organização Processual In casu, quanto à questão de fato (art. 357, II, do CPC), o ponto controvertido se refere à regularidade dos empréstimos supostamente contratados em nome da autora, bem como a autoria dos saques realizados em sua conta bancária. É sabido, pois, que o diploma instrumental civil disciplina que o magistrado, com fulcro no art. 139, II, do CPC, deve velar pela rápida solução do litígio, bem assim conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas (art. 355, I, do CPC). No caso em apreço, verifico que o pedido de provas da parte promovente, consistente na oitiva de testemunhas, prova técnica pericial grafotécnica, documentoscópica e contábil, não merece acolhimento. O pedido foi formulado de maneira genérica, sem a devida justificativa quanto à necessidade dos meios de prova solicitados. Ademais, entendo que tais provas não acrescentariam elementos significativos para a formação da convicção deste magistrado, especialmente considerando que as alegações das partes, acompanhadas pelos documentos já anexados aos autos, são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, permitindo, assim, o julgamento antecipado da lide. Destarte, indefiro o pedido de produção de provas formulado pela parte autora. Restando irrecorrida esta decisão, voltem-me os autos conclusos com anotação para julgamento. João Pessoa, 12 de setembro de 2024. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Nomeado perito

Determinada diligência

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(64)