Procedimento Comum Cível 0858346-88.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0858346-88.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:00

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 12:55

Transitado em Julgado em 12/02/2025

14/02/2025, 12:54

Juntada de Petição de comunicações

11/02/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 20:08

Publicado Sentença em 21/01/2025.

21/01/2025, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

16/01/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEOBERTO LOPES FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VIII, DO CPC. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor desistir da ação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858346-88.2024.8.15.2001 Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DO PIS PASEP proposta por DEOBERTO LOPES FERREIRA em face de BANCO DO BRASIL SA. No ID 100542784, a promovida requereu a habilitação nos autos. Benefício de justiça gratuita deferido parcialmente, determinando-se a intimação do autor para recolhimento das custas reduzidas (ID 101926875). Antes da apresentação de contestação pelo réu, a parte autora requereu a desistência da ação (ID 101184746). Intimação da promovida para manifestar-se sobre o pedido de desistência formulado pelo autor (ID 103404852). Manifestação da promovida, concordando com o pedido de desistência, resguardando-se o pagamento de custas e honorários advocatícios (ID 104556713). Breve relatório. Decido. Inicialmente, torno sem efeito o despacho de ID 103404852, uma vez que a intimação do réu sobre o pedido de desistência, antes da apresentação de contestação, é desnecessária, nos moldes do art. 485, §4º do CPC. Preceitua o art. 485, VIII, do CPC/15 (in verbis): “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação.” ISTO POSTO, declaro extinto o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/15. Sem custas e sem honorários sucumbenciais. P.R.I Após publicação desta sentença, arquive-se, com as cautelas legais, independentemente do prazo recursal. Providências necessárias. João Pessoa, data anotada no sistema. SILVANA CARVALHO SOARES Juiz(a) de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEOBERTO LOPES FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VIII, DO CPC. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor desistir da ação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858346-88.2024.8.15.2001 Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DO PIS PASEP proposta por DEOBERTO LOPES FERREIRA em face de BANCO DO BRASIL SA. No ID 100542784, a promovida requereu a habilitação nos autos. Benefício de justiça gratuita deferido parcialmente, determinando-se a intimação do autor para recolhimento das custas reduzidas (ID 101926875). Antes da apresentação de contestação pelo réu, a parte autora requereu a desistência da ação (ID 101184746). Intimação da promovida para manifestar-se sobre o pedido de desistência formulado pelo autor (ID 103404852). Manifestação da promovida, concordando com o pedido de desistência, resguardando-se o pagamento de custas e honorários advocatícios (ID 104556713). Breve relatório. Decido. Inicialmente, torno sem efeito o despacho de ID 103404852, uma vez que a intimação do réu sobre o pedido de desistência, antes da apresentação de contestação, é desnecessária, nos moldes do art. 485, §4º do CPC. Preceitua o art. 485, VIII, do CPC/15 (in verbis): “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação.” ISTO POSTO, declaro extinto o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/15. Sem custas e sem honorários sucumbenciais. P.R.I Após publicação desta sentença, arquive-se, com as cautelas legais, independentemente do prazo recursal. Providências necessárias. João Pessoa, data anotada no sistema. SILVANA CARVALHO SOARES Juiz(a) de Direito

15/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 07:35

Extinto o processo por desistência

16/12/2024, 11:51

Conclusos para julgamento

12/12/2024, 10:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 17:39

Publicado Intimação em 18/11/2024.

18/11/2024, 00:30

Documentos

SENTENÇA

•14/01/2025, 14:18

SENTENÇA

•16/12/2024, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DEOBERTO LOPES FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VIII, DO CPC. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor desistir da ação. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858346-88.2024.8.15.2001 Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DO PIS PASEP proposta por DEOBERTO LOPES FERREIRA em face de BANCO DO BRASIL SA. No ID 100542784, a promovida requereu a habilitação nos autos. Benefício de justiça gratuita deferido parcialmente, determinando-se a intimação do autor para recolhimento das custas reduzidas (ID 101926875). Antes da apresentação de contestação pelo réu, a parte autora requereu a desistência da ação (ID 101184746). Intimação da promovida para manifestar-se sobre o pedido de desistência formulado pelo autor (ID 103404852). Manifestação da promovida, concordando com o pedido de desistência, resguardando-se o pagamento de custas e honorários advocatícios (ID 104556713). Breve relatório. Decido. Inicialmente, torno sem efeito o despacho de ID 103404852, uma vez que a intimação do réu sobre o pedido de desistência, antes da apresentação de contestação, é desnecessária, nos moldes do art. 485, §4º do CPC. Preceitua o art. 485, VIII, do CPC/15 (in verbis): “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação.” ISTO POSTO, declaro extinto o presente processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/15. Sem custas e sem honorários sucumbenciais. P.R.I Após publicação desta sentença, arquive-se, com as cautelas legais, independentemente do prazo recursal. Providências necessárias. João Pessoa, data anotada no sistema. SILVANA CARVALHO SOARES Juiz(a) de Direito

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DEOBERTO LOPES FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO O CPC tem hipótese para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça. Diz o art. 98 do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Além do parcelamento, da concessão com referência a determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido, como mencionado no § 5º do art. 98 do CPC. Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas e despesas processuais traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º, da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, nas seguintes condições: 1 - Concedo a isenção em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º, do CPC, referentes aos atos processuais que serão realizados no curso da lide; 2 - Determino que a parte autora, todavia, realize o pagamento apenas das custas judiciais inicias (custas + taxas) e das diligências do oficial de justiça e/ou as despesas processuais postais, elencadas no art. 98, §1º, incisos I e II do CPC, sobre as quais concedo a redução no percentual de 90% do valor original (art. 98, §5º, CPC). 3- Permito ainda à parte, caso assim tenha interesse, a possibilidade de parcelamento do valor acima indicado em até 3 (três) parcelas mensais (art. 98, §6º, CPC), devendo comprovar o pagamento da primeira parcela em 15 dias. 4- Excetuo também da isenção aqui deferida, o pagamento de eventuais emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial que por ventura venha ocorrer no curso desta demanda. (art. 98, §1º, IX, CPC). Desse modo, caso necessário, deverá a parte autora efetuar o pagamento de referido emolumento para efetivação de decisão judicial que venha a ser proferida no curso deste processo. Informo que a guia com o valor das custas reduzidas já foi emitida pelo sistema. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o juízo. Registro, inclusive, que os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento caso a parte autora obtenha sucesso (art. 82, §2º do CPC). Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais e diligência iniciais reduzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (artigo 290, CPC). Do contrário, deverá o autor, emendar a inicial no mesmo prazo, no sentido de comprovar, de maneira fundamentada, a necessidade do benefício integral da gratuidade de justiça, sob pena de, em não o fazendo, o pedido ser indeferido. Providências pelo Cartório, para certificar se o valor pago das custas foram conforme os parâmetros fixados nessa decisão. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858346-88.2024.8.15.2001

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DEOBERTO LOPES FERREIRA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO O CPC tem hipótese para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça. Diz o art. 98 do Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Além do parcelamento, da concessão com referência a determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido, como mencionado no § 5º do art. 98 do CPC. Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas e despesas processuais traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º, da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA, nas seguintes condições: 1 - Concedo a isenção em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º, do CPC, referentes aos atos processuais que serão realizados no curso da lide; 2 - Determino que a parte autora, todavia, realize o pagamento apenas das custas judiciais inicias (custas + taxas) e das diligências do oficial de justiça e/ou as despesas processuais postais, elencadas no art. 98, §1º, incisos I e II do CPC, sobre as quais concedo a redução no percentual de 90% do valor original (art. 98, §5º, CPC). 3- Permito ainda à parte, caso assim tenha interesse, a possibilidade de parcelamento do valor acima indicado em até 3 (três) parcelas mensais (art. 98, §6º, CPC), devendo comprovar o pagamento da primeira parcela em 15 dias. 4- Excetuo também da isenção aqui deferida, o pagamento de eventuais emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial que por ventura venha ocorrer no curso desta demanda. (art. 98, §1º, IX, CPC). Desse modo, caso necessário, deverá a parte autora efetuar o pagamento de referido emolumento para efetivação de decisão judicial que venha a ser proferida no curso deste processo. Informo que a guia com o valor das custas reduzidas já foi emitida pelo sistema. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o juízo. Registro, inclusive, que os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento caso a parte autora obtenha sucesso (art. 82, §2º do CPC). Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais e diligência iniciais reduzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação (artigo 290, CPC). Do contrário, deverá o autor, emendar a inicial no mesmo prazo, no sentido de comprovar, de maneira fundamentada, a necessidade do benefício integral da gratuidade de justiça, sob pena de, em não o fazendo, o pedido ser indeferido. Providências pelo Cartório, para certificar se o valor pago das custas foram conforme os parâmetros fixados nessa decisão. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858346-88.2024.8.15.2001

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: CLORISVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTO DE QUE O REQUERENTE RECEBE REMUNERAÇÃO QUE PERMITE O PAGAMENTO DAS CUSTAS. MOTIVAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. REFORMA DA DECISÃO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1. “Conquanto para concessão da gratuidade da justiça baste mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (AgRg no AREsp 330.007/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015) 2. “Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família.” (AgRg no AREsp 257.029/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013) (0803759-86.2016.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/12/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806049-40.2017.815.0000. ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. AGRAVANTE: Rafael Maia Muniz da Cunha. ADVOGADO: Rafael Maia Muniz da Cunha (OAB/PB 22.475) e Maria de Fátima Maia de Vasconcelos (OAB/PB 13.582). AGRAVADO: Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CUSTAS A SEREM PAGAS EM DUAS PARCELAS. ÍNFIMO VALOR. ESTADO DE POBREZA NÃO CARACTERIZADO. CAPACIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO NEGADO. Em que pese a declaração de hipossuficiência econômico-financeira ser bastante para a concessão da gratuidade judiciária, tal afirmação é dotada de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada quando o juiz tiver razões para crer que o requerente não se encontra em estado de miserabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Assim, ausente a prova da necessidade dos auspícios da justiça gratuita, poderíamos extinguir o presente feito, todavia, considerando, o princípio de acesso à Justiça, entendo, por bem, conceder mais um prazo, precisamente de 10 dias úteis, para efeito de que a parte autora junto documentos que possam permitir uma análise mais acurada sobre o pedido de justiça gratuita, inclusive, sua condição de miserabilidade e/ou mesmo se o pagamento das custas importará em comprometimento de suas condições econômico-financeiras com as despesas correntes, mensais, utilizadas para preservar o sustento próprio e da família. Razão pela qual, Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858346-88.2024.8.15.2001 DESPACHO VISTOS. Pugna o Promovente a concessão do benefício da gratuidade judiciária. No entanto, para o deferimento de tal pretensão, necessária a comprovação da hipossuficiência econômica alegada. O nosso Egrégio Tribunal de Justiça já consolidou posição de que a declaração de hipossuficiência tem caráter relativo. Vejamos: “Processo nº: 0803759-86.2016.8.15.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (202. Assuntos: [Assistência Judiciária Gratuita] INTIME-SE o autor para, em 10 (dez) dias úteis, colacionar ao feito, cópia da última declaração do IR, cópia de seu contracheque mais atual ou cópia da carteira de Trabalho, ou ainda, qualquer outro documento que possibilite a análise da concessão do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalta-se, por oportuno que, no caso de indeferimento poderá a parte requerer o recolhimento das custas de forma parcelada ou, ainda, a sua redução, conforme termos dispostos no do art. 98, §6º do CPC. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

17/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2025

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/11/2024.

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