Cumprimento de sentença 0851420-28.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0851420-28.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIMONE MOUZINHO DA SILVA REU: BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0851420-28.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] Vistos etc. 1. RELATÓRIO SIMONE MOUZINHO DA SILVA, pessoa física inscrita no CPF: 053.864.554 - 7 ajuizou ação de ressarcimento e indenização por danos morais em face de BILHETERIA DIGITAL PROMOÇÃO E ENTRETENIMENTO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ: 21.689.483/0001-53, ambos devidamente qualificados. Na petição inicial, a autora relata que, em 27/04/2022, adquiriu 2 ingressos no valor de R$ 220,00, via aplicativo da ré, para o show denominado "Baile do Sigilo/MC Poze", a ser realizado em 14/05/ 2022 na cidade de João Pessoa/PB. Contudo, o evento foi cancelado sem aviso prévio. Apesar de diversas tentativas de resolução administrativa, incluindo notificações via e-mail e a intermediação do PROCON/PB, a ré não realizou o reembolso dos valores pagos, atribuindo a responsabilidade ao produtor do evento. Pelos fatos apresentados, a autora pleiteou o ressarcimento integral do valor pago pelos ingressos, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.220,00 (cinco mil, duzentos e vinte reais), anexando os documentos comprobatórios (Ids 79146709 a 79146714). Foi concedido à autora o benefício da justiça gratuita (Id 79160752). Em seguida, designou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera devido à ausência da promovida (Id 83627429). Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação no prazo legal, motivo pelo qual foi declarada revel. Em face disso, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Superada a instrução processual, vieram-me os conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, ante o desinteresse na produção de novas provas, como estabelece o art. 355, II, do CPC. 2.1 MÉRITO A controvérsia devolvida a este juízo cinge-se à apuração da responsabilidade da ré pelo ressarcimento do valor pago por ingressos de evento cancelado e à fixação de indenização por danos morais. Da revelia A ausência de manifestação da ré nos autos caracterizou a sua revelia, conforme o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. A revelia, entretanto, não implica automaticamente o recebimento dos pedidos de direitos autorais, sendo necessário que o conjunto probatório corrobore as alegações iniciais. No presente caso, os documentos apresentados pela autora demonstram acusações da prática abusiva e da existência da relação jurídica válida, suficiente para presumir a veracidade dos fatos articulados. Da aplicação do código de defesa do consumidor e da responsabilidade da ré A relação travada entre as partes é de consumo, eis que autor e ré se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplica-se ao caso a legislação consumerista, regida pelo princípio da responsabilidade objetiva, conforme disposto no art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Restou demonstrado nos autos que a autora adquiriu 2 ingressos para o evento “Baile do Sigilo/MC Poze”, no valor total de R$ 220,00, através do sistema de vendas da ré. Contudo, o evento foi cancelado sem comunicação prévia, o que caracteriza evidente falha na prestação do serviço. O CDC estabelece que o fornecedor responde solidariamente pelos vícios de qualidade e quantidade dos serviços, nos termos do art. 18: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO REPENTINO DE SHOW - PROBLEMAS TÉCNICOS - FORTUITO INTERNO - REEMBOLSO DO INGRESSO E DESPESAS COM PASSAGENS AÉREAS, HOSPEDAGEM E DESLOCAMENTO AO AEROPORTO - DANOS MORAIS - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A responsabilidade da promotora de eventos é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. 2. Os "problemas técnicos" constituem um fortuito interno, já que refletem situação ocorrida durante o processo de organização do evento. Nesse sentido, não há como a requerida se eximir de sua responsabilidade, transferindo o risco de seu próprio empreendimento ao consumidor. 3. Tendo sido cancelado o show, deve ser garantida aos compradores a restituição dos ingressos. 4. Igualmente, tendo sido demonstrado que a viagem dos autores se deu, unicamente, para assistir ao show, é devido o reembolso das despesas de deslocamento e hospedagem; 5. É evidente a frustração causada pela legítima expectativa criada pela ré na realização do show, além do desgaste e sofrimento decorrentes da informação de cancelamento, no mesmo dia do evento. 6. Comprovada a ocorrência dos danos morais, o valor da indenização há de ser fixado com moderação, visto que não pode propiciar um enriquecimento sem causa, mas deve apenas servir como uma compensação na proporção da repercussão da ofensa. 7. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.563784-6/001, Rel. Des. SHIRLEY FENZI BERTÃO, 11ª Câmara Cível, DJe em 17.3.2021). (Gn) A autora, de boa-fé, buscou a solução do problema diretamente com a ré, conforme evidenciado por documentos de Id 79146713, incluindo e-mails trocados entre as partes e relatórios do PROCON/PB. Não obstante, a ré eximiu-se de sua responsabilidade, transferindo o encargo para terceiros, atitude vedada pelo CDC. A conduta da ré caracteriza negligência na relação de consumo, especialmente ao não efetuar o ressarcimento devido, desconsiderando o prejuízo financeiro e emocional causado à autora. A ausência de defesa por parte da ré nos presentes autos agrava ainda mais sua posição, corroborando a narrativa da parte autora. Dos danos morais O cancelamento do evento, a ausência de comunicação prévia e a omissão em devolver os valores pagos, mesmo após diversas tentativas de resolução administrativa, transcendem os meros dissabores do cotidiano, configurando dano moral indenizável. No presente caso, verifica-se o denominado “desvio produtivo do consumidor”, conceito sedimentado na jurisprudência nacional, que caracteriza-se pela necessidade do consumidor em despender seu tempo para resolver problemas gerados pela má prestação de serviço do fornecedor, privando-o de suas atividades habituais. Nesse sentido, destaca-se: “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato do consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e apenas...” (STJ - AREsp: 2100940 RJ 2022/0097763-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 17/05/2022) A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o caráter pedagógico e compensatório da reparação. No caso concreto, a autora ficou sem solução para seu problema, além de ser submetida ao desgaste emocional decorrente da inércia da ré, justificando o arbitramento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inc. I do CPC), para os efeitos de: 3.1 CONDENAR a ré ao ressarcimento, a títulos de danos materiais, dos valores pagos pelos ingressos, na cifra de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora pela taxa Selic desde o evento danoso, devendo ser deduzido do cálculo o IPCA no período em que se aplicar a Selic; 3.2 CONDENAR a ré Premier Nutrition ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais sofridos, acrescido de juros de mora pela Selic desde a citação e corrigido pelo IPCA a contar da data do seu arbitramento, devendo ser deduzido do cálculo o IPCA no período em que se aplicar a Selic. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte autora, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme artigo 85, § 8°, do CPC. Custas pela ré. P. R. I. Cumpra-se com urgência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 8 de dezembro de 2024. Renata da Câmara Pires Belmont Juiz(a) de Direito em Substituição

24/01/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Deferido o pedido de SIMONE MOUZINHO DA SILVA - CPF: 053.864.554-78 (AUTOR).

Determinada diligência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Carta.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de BILHETERIA DIGITAL PROMOCAO E ENTRETENIMENTO LTDA em 17/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

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