Procedimento Comum Cível 0805878-44.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805878-44.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805878-44.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Provimento Parcial do Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, id. 111378308. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto. Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro. De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte demandante não seja de todo hipossuficiente. Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia. Assim, INTIME-SE o autor para, em 15 (quinze) dias: 1. Comprovar o pagamento das custas processuais ou, alternativamente; 2. Comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda e, cumulativamente, comprovante de rendimentos/extratos de aposentadoria e/ou cópia do contracheque; 3. Propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 26 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805878-44.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Vieram-me os autos conclusos por redistribuição. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Narra o autor que contratou com o banco promovido e que já havia pago 29 parcelas levando em consideração o desconto a partir de 10/2021 a 03/2024, tendo quitado o valor total de R$ 18.676,00, de um débito de R$ 54.096,00, restando saldo devedor de R$ 35.420,00. Que levando o requerente em erro, realizou renegociação sobre o saldo devedor, aplicando fazendo-o assumir 84 parcelas de R$ 644,00, ou seja, R$ 54.096,00 novamente. Pede inversão do ônus da prova e, ao final, a procedência para declarar a inexistência de débito, repetição em dobro e indenização por dano moral. As custas processuais ainda não foram recolhidas. Observo ainda que o advogado subscritor da petição inicial (Thiago Vieira de Sousa OAB/SP 359.997) indica número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, de outro estado. O art. 10, §2o, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. In casu, em consulta ao sistema PJe, o advogado possui mais de 250 (duzentas e cinquenta) ações no Estado da Paraíba, sendo mais de 15 (quinze) somente neste ano de 2024. Diante do exposto, intime-se a parte autora, através do advogado subscritor, para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. DISPOSIÇÕES DESTINADA AO CARTÓRIO Oficie à OAB, Seccional Paraíba, para ciência do patrocínio de causa pela advogada acima do limite legal (art. 10, § 2°, da Lei nº 8.906/94), adotando, assim, as providências administrativas que entender cabíveis. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 16 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

17/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IRINEU APARECIDO GONCALVES em 25/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/10/2025 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de substabelecimento

Todas as movimentações(68)