Cumprimento de sentença 0800341-38.2023.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800341-38.2023.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO DECISÃO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA – EXECUTADO QUE NÃO INSERE VALOR QUE ENTENDE CORRETO, TAMPOUCO PLANILHA DE CÁLCULOS – DESCUMPRIMENTO DA PREVISÃO PROCESSUAL INSERTA NO ART. 525, §4º, DO CPC – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA NO ACÓRDÃO – ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO PELO EXEQUENTE – INEXISTÊNCIA – PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE APLICADA PELO CONTADOR DO JUÍZO, CONSIDERANDO A REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL E ACOLHIMENTO DA QUINQUENAL – RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE VALORES EM EXCESSO – HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. - Faz-se mister a homologação dos cálculos do contador do juízo quando não há equívoco ou inserção de valores não abrangidos pela condenação, respeitando-se o acórdão proferido em segunda instância. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROCESSO Nº 0800341-38.2023.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Tarifas] Vistos, etc. Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença manejado pelo executado, alegado excesso de execução. Os autos foram remetidos à contadoria. Instados a se manifestarem, apenas o exequente peticionou discordando dos cálculos, alegando que a contadoria não obedeceu ao comando judicial, não levando em consideração a data do evento danoso. Eis o relato do necessário. Decido. Bem analisando as peças, desde a sentença, acórdão e petição de cumprimento de sentença, entendo que a prescrição quinquenal não foi afastada pelo acórdão, MAS A TRIENAL, restando claro no acórdão que há que se levar em consideração a prestação mês a mês, excluindo-se as que ocorreram há mais de cinco anos, senão, vejamos excerto do acórdão: Nessa toada, analisando os cálculos da contadoria, percebo que estão em consonância com o acórdão, pois levou em consideração a prescrição quinquenal, conforme determinado pela relatoria. Lado outro, a impugnação do banco não trouxe aos autos o valor que entende devido, tampouco os cálculos do excesso de execução apontado, de forma que deve ser desacolhido, a teor do que preceitua o art. 525, §4º, do CPC. Todavia, não se há de acolher o valor atribuído pelo exequente, posto que equivocado, não sendo crível que o magistrado, com auxílio do perito do juízo, perceba que os valores estão em excesso, e permita que haja um enriquecimento sem causa, com recebimento de valores atingidos pela prescrição quinquenal, prescrição essa reconhecida no acórdão (excluída tão somente a trienal), matéria de ordem pública. Assim, rejeito a impugnação pelo executado, em razão do não cumprimento da exigência processual inserta no art. 525, §4º, do CPC, MAS RECONHEÇO O EXCESSO DE EXECUÇÃO HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO, com supedâneo no art. 524, § 2º, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios em desfavor do exequente, haja vista a rejeição da impugnação. Intimem-se, e, decorrido o prazo recursal para ambas as partes, expeça-se alvará em favor do exequente no valor de R$ 9.420,67 (nove mil, quatrocentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), e ao executado o valor de R$ R$ 7.625,76 (sete mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos). GUARABIRA, data e assinatura eletrônica. Kátia Daniela de Araújo – Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Informações

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIME-SE PARA FORNECER OS DADOS BANCÁRIOS PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DO VALOR A MAIOR. Ademais, informo que as custas finais estão pendentes de pagamento, conforme já certificado no ID 109508544

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(26)