Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802186-54.2017.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802186-54.2017.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: ESTADO DA PARAÍBA Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e JOMEL APOLINARIO DA SILVA APELAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA PERÍCIA IMPUTADA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DA RESOLUÇÃO 09/2017. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO. - “Considerando o que preceitua a Resolução nº 09/2017 deste Tribunal de Justiça, no âmbito da Justiça Estadual deste Estado, os procedimentos relativos ao pagamento de honorários periciais nos casos em que a parte goze da gratuidade da justiça, caberá ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba”. (0805463-41.2017.8.15.0731, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/08/2023) RELATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA interpõe Apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Bayeux que, nos autos da CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SUCESSIVAMENTE O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AINDA SUCESSIVAMENTE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada JOMEL APOLINÁRIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, prolatou o seguinte comando judicial: Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e para reconhecer e colmatar a omissão, com efeito infringente, e, em consequência, dar provimento ao recurso interposto pelo INSS, para determinar que, consoante o Tema 1.044/STJ, os honorários periciais por ele adiantados no, devendo processo sejam ressarcidos pelo Estado da Paraíba este ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir esta determinação. Sustenta o apelante que não se responsabiliza pelo pagamento dos honorários periciais, aduzindo que estes são pagos administrativamente pelo próprio Tribunal de Justiça, na forma da Resolução n. 09/2017-TJPB, motivo pelo qual pugna pela reforma da sentença. Os autos não foram encaminhados ao parquet. É o relatório. V O T O Exma. Desa. Agamenilde Dias de Arruda Vieira Dantas – Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade, admito o recurso. O recurso merece provimento. Isso porque, não obstante o Tema 1044/STJ estabeleça que “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”, o fato relevante para o desfecho do litígio é que esta Corte editou a Resolução nº 09/2017, cuja redação do art. 4º, § 2º, estabelece: Art. 4º. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: § 2º. O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento do Tribunal de Justiça da Paraíba. Para além disso, necessário ressaltar a obrigatoriedade do cumprimento das normas ali delineadas: Art. 6º. O pagamento dos honorários efetuar-se-á mediante determinação do Presidente do Tribunal, após requisição expedida pelo Juiz do feito, observando-se, rigorosamente, a ordem cronológica de apresentação das requisições e as deduções das cotas previdenciárias e fiscais, sendo o valor líquido depositado em conta bancária indicada pelo perito. Art. 10º. Os magistrados deverão zelar pelo cumprimento desta Resolução e adotar as medidas necessárias para viabilizar o pagamento de honorários após regular processamento da solicitação, sob pena de instauração de procedimento administrativo para apurar eventual irregularidade. Nesse cenário, inexiste conflito entre o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1044 e a resolução editada por esta Corte, na medida em que a responsabilidade em ambos os casos recai sobre o Estado da Paraíba, devendo-se interpretar o normativo local de forma ampla, na medida em que o Judiciário Estadual está a fazer o papel do próprio Estado ao efetuar o ressarcimento. Neste particular, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, em julgado da lavra do Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, a Colenda Quarta Câmara Cível decidiu: “Considerando o que preceitua a Resolução nº 09/2017 deste Tribunal de Justiça, no âmbito da Justiça Estadual deste Estado, os procedimentos relativos ao pagamento de honorários periciais nos casos em que a parte goze da gratuidade da justiça, caberá ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba”. (0805463-41.2017.8.15.0731, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/08/2023) Em face do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para determinar que o ressarcimento dos honorários ao INSS ocorra na forma prevista na Resolução 09/2017. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des.ª Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N° 0802186-54.2017.8.15.0751 Origem: 2ª Vara Mista de Bayeux Relatora: DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS

11/09/2024, 00:00

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

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