Cumprimento de sentença 0801424-89.2024.8.15.0881 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801424-89.2024.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 12:03

Juntada de comunicações

29/05/2025, 12:02

Juntada de Alvará

28/05/2025, 18:37

Juntada de Alvará

28/05/2025, 18:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 06:59

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 10:56

Publicado Sentença em 08/04/2025.

08/04/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APRIGIO FERREIRA DE FRANCA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801424-89.2024.8.15.0881 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença. A parte demandada informou o pagamento do acordo (ID. 104746432). A parte demandante intimada, juntou petição informando que concorda com o valor depositado pela demandada e requerendo a expedição de alvarás, com pedido de destaque em relação aos honorários contratuais e sucumbenciais (ID. 105217704). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os artigos 924, inciso II, e 925 do NCPC dispõem o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do NCPC. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. EXPEÇAM-SE ALVARÁS EM FAVOR DO EXEQUENTE e do seu CAUSÍDICO, com os VALORES DEPOSITADOS nos ID. 104746432, restando ainda autorizado o destaque referente aos honorários contratuais, conforme percentual previsto no contrato acostado na inicial, intimando-os em seguida, conforme requerido na petição de ID. 105217704. Certifique-se acerca da existência de custas finais em aberto e, caso positivo, proceda-se com a emissão das mencionadas das custas do presente processo e, consequentemente, juntada nos autos, com a intimação do promovido para pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio dos valores. Ao final, diante da ausência de interesse recursal, cumpridas as determinações acima, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo. São Bento, data e protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito em Substituição

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APRIGIO FERREIRA DE FRANCA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801424-89.2024.8.15.0881 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença. A parte demandada informou o pagamento do acordo (ID. 104746432). A parte demandante intimada, juntou petição informando que concorda com o valor depositado pela demandada e requerendo a expedição de alvarás, com pedido de destaque em relação aos honorários contratuais e sucumbenciais (ID. 105217704). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os artigos 924, inciso II, e 925 do NCPC dispõem o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do NCPC. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. EXPEÇAM-SE ALVARÁS EM FAVOR DO EXEQUENTE e do seu CAUSÍDICO, com os VALORES DEPOSITADOS nos ID. 104746432, restando ainda autorizado o destaque referente aos honorários contratuais, conforme percentual previsto no contrato acostado na inicial, intimando-os em seguida, conforme requerido na petição de ID. 105217704. Certifique-se acerca da existência de custas finais em aberto e, caso positivo, proceda-se com a emissão das mencionadas das custas do presente processo e, consequentemente, juntada nos autos, com a intimação do promovido para pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio dos valores. Ao final, diante da ausência de interesse recursal, cumpridas as determinações acima, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo. São Bento, data e protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito em Substituição

03/04/2025, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/04/2025, 12:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/03/2025, 10:01

Conclusos para despacho

06/03/2025, 11:41

Transitado em Julgado em 17/12/2024

06/03/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 19:07

Documentos

SENTENÇA

•02/04/2025, 13:00

SENTENÇA

•01/04/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: APRIGIO FERREIRA DE FRANCA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801424-89.2024.8.15.0881 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença. A parte demandada informou o pagamento do acordo (ID. 104746432). A parte demandante intimada, juntou petição informando que concorda com o valor depositado pela demandada e requerendo a expedição de alvarás, com pedido de destaque em relação aos honorários contratuais e sucumbenciais (ID. 105217704). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os artigos 924, inciso II, e 925 do NCPC dispõem o seguinte: “Extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Tais normas são aplicáveis à fase de cumprimento da sentença, por força do disposto nos artigos 513 e 771 do NCPC. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, com esteio nos arts. 513, 771, 924, inciso II, e 925 do NCPC, JULGO EXTINTA a presente execução, por adimplemento da obrigação. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. EXPEÇAM-SE ALVARÁS EM FAVOR DO EXEQUENTE e do seu CAUSÍDICO, com os VALORES DEPOSITADOS nos ID. 104746432, restando ainda autorizado o destaque referente aos honorários contratuais, conforme percentual previsto no contrato acostado na inicial, intimando-os em seguida, conforme requerido na petição de ID. 105217704. Certifique-se acerca da existência de custas finais em aberto e, caso positivo, proceda-se com a emissão das mencionadas das custas do presente processo e, consequentemente, juntada nos autos, com a intimação do promovido para pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de bloqueio dos valores. Ao final, diante da ausência de interesse recursal, cumpridas as determinações acima, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo. São Bento, data e protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito em Substituição

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801424-89.2024.8.15.0881. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DECISÃO Vistos, etc. É certo que, para a concessão do benefício de Justiça Gratuita, não se faz necessária a situação de total miserabilidade do beneficiado, mas a circunstância de que a parte Requerente não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento. A própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida absolutamente. Veja: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) Outrossim, ressalte-se que a parte autora poderá optar pelo rito sumaríssimo do Juizado Especial, com previsão legal de gratuidade das despesas processuais (art. 54, da Lei 9.099/95). É que, perante aquele microssistema normativo, a gratuidade é absoluta, independente da condição sócio-econômica da parte. Aliás, deve-se realçar que a estratégia do advogado da parte, de buscar a jurisdição comum em varas cíveis, descartando a gratuidade dos Juizados Especiais, importa em um ônus que está ligado ao interesse público do próprio Judiciário, que não pode abrir mão do recebimento das custas processuais, que são a base da própria estrutura de sustentabilidade do Judiciário. Em outras palavras, se é possível a parte ter acesso à Justiça perante os Juizados Especiais, sem a necessidade de pagar qualquer valor, sendo a gratuidade um fato inerente ao microssistema em alusão, não faz sentido optar pelas varas cíveis e requerer a gratuidade sob o argumento de que não pode pagar as custas. Na verdade, como se presume, a estratégia do advogado em busca de efeitos de sucumbência, em caso de vitória, não pode servir ao desiderato de onerar o Judiciário. Se a parte tivesse a exata noção destas questões jurídicas, obviamente optaria pela gratuidade dos Juizados Especiais. Aliás, a presunção tratada no item anterior não é mera conjectura. Vê-se que na petição inicial, no item denominado "DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO", a parte apresenta requerimento que viola a política autocompositiva defendida pelo Conselho Nacional de Justiça, para a qual o Judiciário investiu massivamente para a criação dos CEJUSCs, e só há uma lógica a entender essa estranha postulação: o interesse em sucumbência. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício, que é custeado pelo Estado e, consequentemente, carrear à população os ônus da parte. Por fim, tem-se ainda que a parte foi intimada para que comprovasse a renda de sua cônjuge, uma vez que alega não ser possível o pagamento das custas iniciais em detrimento do sustento de sua família, se limitando a parte autora a reapresentar o comprovante de renda do autor. Assim, considerando a natureza da lide e os documentos anexados aos autos e, ainda, sopesando a garantir constitucional do acesso à Justiça e, da mesma forma, a garantia do pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), INDEFIRO a gratuidade judiciária requerida. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 17/12/2024

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