Cumprimento de sentença 0801364-19.2024.8.15.0881 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801364-19.2024.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 09:43

Publicado Alvará de Levantamento em 06/03/2025.

06/03/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

01/03/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA GOMES DE FARIAS ALVARES EXECUTADO: BANCO BRADESCO Advogados do(a) EXEQUENTE: KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250, HERCILIO RAFAEL GOMES DE ALMEIDA - PB32497, JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712 Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Bento, Estado da Paraíba, por este Alvará, estando devidamente assinado, AUTORIZA e DETERMINA à instituição financeira abaixo que proceda o levantamento, por transferência bancária, da importância inframencionada, que se encontra depositada judicialmente. Beneficiário(a)(s): Kevin Matheus Lacerda Lopes CPF/CNPJ: 100.955.994-01 Dados da conta a ser creditada: Agência 5774, Conta-corrente: 17344-4, Banco Bradesco S/A CONTA DEBITADA: Banco do Brasil S/A Agência: 1134-7 Conta Judicial: 1500119881431 Valor: R$ 1.710,03 (um mil, setecentos e dez reais e três centavos) ( X ) Com acréscimo a partir da data do depósito. ( ) Sem acréscimos. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Dado e passado nesta cidade de São Bento, Estado da Paraíba, no dia 25 de fevereiro de 2025. RÚSIO LIMA DE MELO Juiz(a) de Direito Digitado por: FELIPE FERREIRA MONTEIRO, Técnico Judiciário. Alvará de Levantamento - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum Gov. João Agripino Filho Praça Álvaro Silva, 65, Centro, São Bento-PB CEP 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (Validade de 30 dias a partir da assinatura) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Bancários] Alvará nº 072/2025 Processo nº: 0801364-19.2024.8.15.0881

28/02/2025, 00:00

Juntada de comunicações

27/02/2025, 09:45

Juntada de Alvará

25/02/2025, 22:01

Juntada de Alvará

25/02/2025, 22:01

Juntada de Alvará

25/02/2025, 22:01

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

16/01/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 09:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:49

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 10:26

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/12/2024, 15:20

Conclusos para despacho

02/12/2024, 11:31

Documentos

COMUNICAÇÕES

•16/01/2025, 11:52

SENTENÇA

•02/12/2024, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801364-19.2024.8.15.0881. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DECISÃO Vistos, etc. É certo que, para a concessão do benefício de Justiça Gratuita, não se faz necessária a situação de total miserabilidade do beneficiado, mas a circunstância de que a parte Requerente não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento. A própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o que implica dizer que a carência material referida não é presumida absolutamente. Veja: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 3. No caso, as instâncias ordinárias, examinando a situação patrimonial e financeira do recorrente, concluíram haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a alteração das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021) Outrossim, ressalte-se que a parte autora poderá optar pelo rito sumaríssimo do Juizado Especial, com previsão legal de gratuidade das despesas processuais (art. 54, da Lei 9.099/95). É que, perante aquele microssistema normativo, a gratuidade é absoluta, independente da condição sócio-econômica da parte. Aliás, deve-se realçar que a estratégia do advogado da parte, de buscar a jurisdição comum em varas cíveis, descartando a gratuidade dos Juizados Especiais, importa em um ônus que está ligado ao interesse público do próprio Judiciário, que não pode abrir mão do recebimento das custas processuais, que são a base da própria estrutura de sustentabilidade do Judiciário. Em outras palavras, se é possível a parte ter acesso à Justiça perante os Juizados Especiais, sem a necessidade de pagar qualquer valor, sendo a gratuidade um fato inerente ao microssistema em alusão, não faz sentido optar pelas varas cíveis e requerer a gratuidade sob o argumento de que não pode pagar as custas. Na verdade, como se presume, a estratégia do advogado em busca de efeitos de sucumbência, em caso de vitória, não pode servir ao desiderato de onerar o Judiciário. Se a parte tivesse a exata noção destas questões jurídicas, obviamente optaria pela gratuidade dos Juizados Especiais. Aliás, a presunção tratada no item anterior não é mera conjectura. Vê-se que na petição inicial, no item denominado "DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO", a parte apresenta requerimento que viola a política autocompositiva defendida pelo Conselho Nacional de Justiça, para a qual o Judiciário investiu massivamente para a criação dos CEJUSCs, e só há uma lógica a entender essa estranha postulação: o interesse em sucumbência. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício, que é custeado pelo Estado e, consequentemente, carrear à população os ônus da parte. Por fim, tem-se ainda que a parte foi intimada para que comprovasse a renda de seu cônjuge, uma vez que alega não ser possível o pagamento das custas iniciais em detrimento do sustento de sua família, se limitando a parte autora a reapresentar o comprovante de renda da autora. Assim, considerando a natureza da lide e os documentos anexados aos autos e, ainda, sopesando a garantir constitucional do acesso à Justiça e, da mesma forma, a garantia do pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), INDEFIRO a gratuidade judiciária requerida. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

11/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Alvará de Levantamento em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Juntada de comunicações

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(54)