Cumprimento de sentença 0800096-27.2024.8.15.0881 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: José Leandro de Sousa ADVOGADO: Jonh Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26.712) AGRAVADO: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/RN 392-A) Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto visando à reforma de decisão monocrática que negou provimento ao recurso do banco e dera provimento parcial ao recurso do autor, apenas para ajustar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. O agravante busca a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, diante de descontos indevidos em sua conta, referentes a tarifa não contratada de “cesta de serviços”. O agravado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a contratação do serviço que gerou os descontos questionados; e (ii) definir se a realização de descontos indevidos em conta bancária autoriza a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprova a existência de relação jurídica com o autor, tampouco apresenta documento contratual que justifique os descontos realizados, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia, conforme a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4. A cobrança por serviço bancário não contratado configura falha na prestação do serviço, caracterizando ato ilícito, nos termos do art. 14 do CDC. 5. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa para a reparação dos danos causados ao consumidor. 6. O desconto indevido de valores sobre proventos de natureza alimentar compromete a subsistência do consumidor e ultrapassa o limite do mero aborrecimento, sendo apto a ensejar dano moral. 7. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano e a capacidade econômica das partes, sendo adequado o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por descontos indevidos realizados sem comprovação de contratação válida. 2. A ausência de contrato assinado que legitime a cobrança de tarifa bancária autoriza o reconhecimento de dano moral. 3. Descontos indevidos em proventos de natureza alimentar configuram violação à dignidade do consumidor e ensejam compensação por dano extrapatrimonial. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 238.173, Rel. Min. Castro Filho, j. 17.06.2004; TJPB, Apelação Cível nº 0800045-53.2023.8.15.0201, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, j. 31.08.2023. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa A C Ó R D Ã O AGRAVO INTERNO Nº 0800096-27.2024.8.15.0881 ORIGEM: Juízo da Vara Única da Comarca de São Bento RELATORA: Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora, unânime. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por José Leandro de Sousa, objetivando reformar a decisão monocrática que negou provimento ao recurso do banco e deu provimento parcial ao recurso do autor, apenas para determinar que, em relação aos valores a serem restituídos a correção monetária deve ser computada a partir da data de cada desconto indevido, e os juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ. Irresignada com o teor da decisão monocrática, a agravante requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a decisão ora agravada, para condenar o banco promovido ao pagamento de indenização por danos morais. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões, Id. 34302729, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO O cerne do presente agravo é averiguar se há danos morais a serem indenizados, ou não. Alega a parte autora ser pensionista, e que vem sofrendo descontos referente ao contrato de tarifa “Cesta de serviços”, que comprometem a sua subsistência. Por outro lado, o réu, apesar do seu esforço argumentativo, não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a relação jurídica entre ele e a autora. Em virtude da inexistência de prova da contratação do serviço referente a mencionada tarifa é patente a presença do ato ilícito de responsabilidade do Banco, do qual resultou inegável prejuízo à parte autora. Nesse contexto, caberia à instituição financeira comprovar a veracidade e a respectiva origem do débito, em razão da aludida inversão do ônus da prova, a fim de excluir a sua responsabilidade, entretanto, no caso em comento, o banco não apresentou contrato assinado pelo demandante, não havendo como atribuir-lhe a dívida em questão, como já afasta da Sentença e mantida da Decisão agravada. Quanto aos danos morais, no caso em comento, restou evidenciada a ilicitude do ato praticado pela parte demandada, que procedeu com os descontos discutidos na conta sem que o promovente tivesse realizado o negócio jurídico, razão pela qual resta configurado o dano moral. No que diz respeito à fixação da prestação a título de dano moral, cada situação se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima. Além disso, deve-se atentar para o seu fim pedagógico de desestimular a repetição de conduta semelhante, assegurar certo alento ao ofendido que minimize as agruras suportadas, mas de acordo com a capacidade econômica de quem deve, de modo a não causar sua ruína, e nem patrocinar o enriquecimento sem causa. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 238.173, cuja relatoria coube ao Ministro Castro Filho, entendeu que “não há critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto”(grifei). A conduta ilícita praticada pelo demandado, consistente em implementar negócio jurídico mediante ardil, de forma a efetuar descontos em verba alimentar do recorrente, causa, inexoravelmente, sério desgaste psicológico e abalo moral, ensejando, por isso, compensação pecuniária por todo o mal causado. À luz desse raciocínio, entendo ser aplicável ao caso em tela o conteúdo do artigo 14, do Código de defesa do Consumidor, já que a relação jurídica travada nos autos está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, eis que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º, da Lei Protetiva, que preceitua o seguinte: Artigo 14 do CDC – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes oi inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, ficou predeterminado que a responsabilidade civil da fornecedora do serviço, ora promovida, é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa para emergir o seu dever de indenizar o dano causado ao consumidor. Para se excluir essa responsabilidade, a instituição financeira deveria apresentar alguma causa excludente ou minorante do seu dever de indenizar o consumidor, entretanto, no caso em comento, o recorrido não apresentou. Nesse prisma, destaque-se que cabia à instituição financeira demandada comprovar a veracidade e a respectiva origem do débito, em razão da aludida inversão. No entanto, da análise detida dos autos, constato que a instituição financeira não acostou documento hábil a comprovar, ainda que minimamente, a regularidade da contratação do serviço, de modo que, inexiste justificativa dos descontos. Assim, considerando que o promovido efetuara descontos não autorizados, sem verificar a sua regularidade, assumiu o risco de causar danos ao consumidor, restando induvidoso o ato ilícito praticado. Em suma, enquanto fornecedor de serviços, o Banco deveria ter sido diligente, empregando medidas eficientes e aptas a evitar os efeitos de condutas irregulares. Reforçando tal raciocínio, é salutar o destaque de que a empresa ré não carreou aos autos um escorço probatório apto a desconstituir o direito levantado pelo consumidor, deixando de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, consoante art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Superada a análise das lesões materiais e procedendo-se ao exame dos danos morais pretendidos, emerge que comprovados foram os prejuízos ocasionados à esfera psicológica da vítima, em decorrência, sobretudo, da negligência do Banco, lesões aquelas que suplantaram o patamar dos meros aborrecimentos, alçando-se à categoria de verdadeiros danos passíveis de reparação civil. Tal é o que ocorre uma vez que enormes foram os constrangimentos ocasionados, devendo-se frisar que o desconto indevido in casu resultou em prejuízo à parte promovente, principalmente se considerar que o valor das parcelas mensais indevidas são significativas para quem percebe mensalmente uma aposentadoria tão baixa. Assim, em vista da limitação financeira imposta indevidamente ao insurgente, é inegável o abalo extrapatrimonial por si sofrido, não se podendo duvidar que eventuais limitações nos rendimentos implicam, sim, em inúmeros prejuízos psicológicos. Neste ponto, outra não poderia ser a solução senão a condenação do banco ao pagamento de uma indenização por danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O réu não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a relação jurídica entre ele e a apelada, visto que não junta cópia assinada do contrato discutido nos autos, razão pela qual a declaração de nulidade do contrato objeto da demanda é a medida que se impõe. - A condenação por danos morais era mesmo necessária, em face da falha na prestação do serviço e ilicitude da conduta do recorrente, sendo de rigor a manutenção do quantum indenizatório, quando fixado de forma razoável e proporcional. (0800045-53.2023.8.15.0201, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 31/08/2023). Relativamente à fixação do quantum indenizatório, é certo que a reparação por danos morais tem caráter pedagógico, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Nestas circunstâncias, considerando a gravidade do ato ilícito praticado contra o apelante, o potencial econômico do Banco (reconhecida instituição bancária), o caráter punitivo compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (mil reais) revela-se proporcional e razoável. Por fim, havendo o recorrente apresentado razões suficientes para modificar a decisão combatida, é de se concluir pelo provimento do agravo interno, razão pela qual, a reforma é medida que se impõe. Posto isso, dou provimento ao agravo interno, para, reformando, a monocrática, dar provimento ao apelo do autor, para, reformando a Sentença, condenar o promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). É como voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa Relatora

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE LEANDRO DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800096-27.2024.8.15.0881 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO JOSE LEANDRO DE SOUSA propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL) em face do BANCO BRADESCO. Busca a parte autora a repetição do indébito de R$ 582,41 (quinhentos e oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), totalizando R$ 1.164,82 que teria sido descontado em sua conta bancária a título de “Cesta básica express, pacote de serviços padronizados" e também um dano moral de R$ 10.000,00 decorrente desse desconto. Gratuidade deferida por meio de agravo de instrumento (ID. 88844624). Designada audiência de conciliação (ID. 91667162), foi certificada a ausência do promovido, devidamente citado e intimado, na audiência (ID. 93393452), sendo-lhe declarada a revelia e imposta multa por ato atentatório à dignidade da justiça no percentual de 2% sobre o valor da causa, em favor do Estado da Paraíba no ID. 98058631. Intimada a parte autora para a produção de provas (ID. 99423401), foi requerido o julgamento antecipado da lide (ID. 99882139). É o relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado da lide: Verifico que a causa comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que se trata de ação declaratória/indenizatória que se satisfaz, como regra, com a prova documental produzida, nos termos do art. 355, I do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito,quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas Logo, não há necessidade de dilação probatória além das provas documentais já colacionadas aos autos, posto que a oitiva da parte autora e do preposto do réu em nada acrescentará ao deslinde do feito, de modo que, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade (art. 139, II do CPC), é imperativo julgar antecipadamente a lide. Mérito: A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil é regulada, no presente caso, pela Resolução 3.919 do Conselho Monetário Nacional de 2010: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. § 1º Para efeito desta resolução: I - considera-se cliente a pessoa que possui vínculo negocial não esporádico com a instituição, decorrente de contrato de depósitos, de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, de prestação de serviços ou de aplicação financeira; II - os serviços prestados a pessoas naturais são classificados como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados; Art. 2º É vedada às instituições mencionadas no art. 1º a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários essenciais a pessoas naturais, assim considerados aqueles relativos a: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea "a", exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; Art. 6º É obrigatória a oferta de pacote padronizado de serviços prioritários para pessoas naturais, na forma definida na Tabela II anexa a esta resolução. § 1º O valor cobrado mensalmente pelo pacote padronizado de serviços mencionado no caput não pode exceder o somatório do valor das tarifas individuais que o compõem, considerada a tarifa correspondente ao canal de entrega de menor valor. § 2º Para efeito do cálculo do valor de que trata o § 1º: I - deve ser computado o valor proporcional mensal da tarifa relativa a serviço cuja cobrança não seja mensal; e II - devem ser desconsiderados os valores das tarifas cuja cobrança seja realizada uma única vez. § 3º A exigência de que trata o caput aplica-se somente às instituições que oferecem pacotes de serviços aos seus clientes vinculados a contas de depósitos à vista ou de poupança. Art. 7º É facultado o oferecimento de pacotes específicos de serviços contendo serviços prioritários, especiais e/ou diferenciados, observada a padronização dos serviços prioritários, bem como a exigência prevista no § 1º do art. 6º. Parágrafo único. É vedada a inclusão nos pacotes de que trata o caput: I - de serviços vinculados a cartão de crédito; e II - de serviços cuja cobrança de tarifas não é admitida pela regulamentação vigente. Art. 8º A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico. Ainda temos a previsão contida na Lei 8.078/90 que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, no art. 39, inciso III: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Pois bem, temos que a parte autora, requer o pagamento das parcelas cobradas em dissonância com o disposto na resolução 3919/2010 do CMN, com efeito, razão lhe assiste, senão vejamos. Afirma o autor que, foram constatados 117 descontos indevidos até a propositura da demanda, totalizando R$ 1.394,83 (Um mil trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos), que lhe eram cobrados a título de CESTA B. EXPRESSO4. Cobrança esta, confessada pelo banco, ora requerido, em sua contestação de ID. 52239269, em que alega ter sido contratado o serviço pela autora. Com a ausência de manifestação do requerido, sendo-lhe decretada a revelia (ID. ) não houve a apresentação de contratos, de forma a se entender que a improcedência não será o melhor caminho. Da devolução simples Conforme orientação jurisprudencial consolidada pela Egrégia Corte Superior de Justiça, a repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não ficou configurado na hipótese. É nesse sentido, também, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA PREVISÃO - JUROS SUPERIORES A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - NÃO CONSTATADA ABUSIVIDADE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472 DO STJ - ABUSIVIDADE - EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIMENTO. RECURSO APELATÓRIO DO PRIMEIRO APELANTE - DESPROVIMENTO. - Quanto à capitalização mensal de juros, o entendimento prevalecente no STJ era no sentido de que esta somente seria admitida em casos específicos, previstos em lei (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), conforme a Súmula n° 93/STJ. Com a edição da MP 1.963-17, de 30.03.2000 (atualmente reeditada sob o n° 2.170-36/2001), passou-se a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que haja previsão contratual. (Precedentes do STJ). - (...) Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01022839820128152003, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. em 25-10-2016) In casu, a devolução dos valores indevidamente pagos pelos autores devem ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé da instituição financeira. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. AGRAVO IMPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor.[…](STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 196530 / SP 2012/0134324-0, rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado em 23/06/2015, publicado em 03/08/2015). Desta feita, ao não comprovar os requisitos para o reconhecimento da validade da cobrança, na medida em que não fez prova nos autos da existência de contrato específico ANTERIOR à cobrança, é medida que se impinge, a devolução dos valores cobrados na inicial pela autora, de forma simples, porquanto não fora comprovada a má-fé do requerido, sem que tenha sido apresentado comprovante de que foi aberta conta benefício com conversão em conta corrente sem a anuência da parte autora, tendo a parte ré, elencado seus argumentos de validade ao decorrer do trâmite processual. Da conversão em conta benefício Como se infere da documentação apresentada no ID. 83346810, a conta objeto destes autos, não se presta unicamente para recebimento de benefícios e saques pontuais, havendo outras movimentações financeiras mais complexas, tais como empréstimos consignados, desta forma, não é possível a conversão requerida. Dano moral Quanto ao dano moral por desconto indevido, a título de tarifas não contratadas, em conta bancária, tem-se que, conforme evolução do entendimento jurisprudencial da 2ª Câmara Cível do TJPB, a ausência de demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação declaratória, indenizatória e repetitória de indébito – Alegação autoral de cobrança indevida “Bradesco Vida e Previdência” - Sentença parcialmente procedente – Irresignação da parte promovente quanto a ausência de condenação em danos morais - Ausência de comprovação pelo banco promovido de contratação legítima do serviço – Aplicação automática da inversão do ônus da prova (ope legis) - Relação de consumo - Responsabilidade por fato do serviço - Cobrança indevida – Danos morais inocorrentes – Caso concreto que não calha a modalidade in re ipsa - A parte autora não fez prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC - Ausência de comprovação de abalo a algum atributo da personalidade da parte demandante – Manutenção da sentença – Consectários legais - Alteração de ofício - Possibilidade - Inteligência do art. 322, § 1º do CPC/15 - Repetição de indébito - Juros de mora e correção monetária - Termos iniciais – Incidência a partir da citação (CC/2002, art. 405 e CPC, art. 240) - Correção monetária (Súmula 43/STJ) - Desprovimento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801372-30.2023.8.15.0881, Relator: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível) - " (...) 2- A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). AgInt no AREsp 2409085 / SP (4a TURMA, JULGADO EM 11.12.23). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ).2. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma).3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.4. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.5. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC.6. Agravo interno desprovido. (STJ – 4ª T., AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2. Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. VALOR ÍNFIMO. RESSARCIMENTO DA QUANTIA. ABALO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, ausente o abalo à honra, não há que se falar em indenização por danos morais por saque indevido em conta corrente, posteriormente restituído, porquanto não se trata de dano in re ipsa. No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.622.003/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Pelas razões acima expostas, não há que se falar em danos morais, ante a ausência de comprovação da parte autora quanto a demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: A) declarar a inexistência do contrato de tarifas bancárias, questionadas nestes autos, devendo o réu, em consequência, promover a baixa do contrato respectivo. B) obrigar o réu a cessar os descontos decorrentes do citado contrato na conta em que a autora percebe sua aposentadoria no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitado ao valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais para o caso de descumprimento; C) condenar o réu à repetição de todos os valores descontados da autora em decorrência do citado contrato até o seu efetivo cancelamento, de forma simples, devidamente corrigidos pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação; Condeno a parte demandada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios do advogado da parte autora, que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Por fim, cumpra-se com a determinação contida na decisão de ID. 98058631 com a expeça-se a guia de pagamento dos valores referentes à multa de 2% aplicada em desfavor da promovida, em razão da ausência à audiência de conciliação, intimando a parte para pagamento. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

17/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(44)