Procedimento Comum Cível 0858338-14.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0858338-14.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

08/05/2026, 08:56

Conclusos para despacho

03/05/2026, 18:15

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

20/03/2026, 07:08

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 03/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:49

Decorrido prazo de ROYAL IMOBILIARIA LTDA em 03/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 17:31

Publicado Intimação em 24/02/2026.

24/02/2026, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 07:54

Embargos de declaração não acolhidos

14/01/2026, 12:35

Conclusos para despacho

29/09/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 15:59

Publicado Despacho em 17/06/2025.

18/06/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

18/06/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROYAL IMOBILIARIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDILANA GOMES ONOFRE DE ARAUJO - PB25159 REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) REU: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0858338-14.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral] Vistos etc. Intime-se a parte autora para falar sobre os documentos juntados pela demandada, em sua última petição, no prazo de 15 dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

16/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 15:10

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 08:56

Comunicações

•20/03/2026, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0858338-14.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 4 de dezembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 11ª VARA CÍVEL DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação proposta por Royal Imobiliária Ltda. em face de Bradesco Saúde S/A, pleiteando o autor, antecipadamente, que a promovida seja compelida à abster-se de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de cobranças indevidas referentes aos meses de maio, junho e julho de 2023, período em que os serviços de plano de saúde foram unilateralmente suspensos pela ré, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento; e garantir a manutenção do plano de saúde coletivo contratado pela autora, sem qualquer suspensão ou cancelamento dos serviços, independentemente das cobranças mencionadas, sob a mesma penalidade. Alega que contratou um plano de saúde coletivo junto à ré para seus funcionários. Em abril de 2022, notificou a ré sobre a demissão de dois funcionários, solicitando sua exclusão do plano. Contudo, a ré manteve os planos ativos por 10 meses, gerando cobranças indevidas no valor de R$ 8.686,10, devolvendo apenas R$ 1.483,96. Após a suspensão unilateral do plano de saúde em maio de 2023, mesmo sem a prestação de serviços, a ré continuou emitindo cobranças indevidas referentes aos meses de maio, junho e julho de 2023. Sustenta ainda ter sofrido danos materiais e morais, devido à negligência da ré e à interrupção do serviço essencial para seus funcionários (ID 99880262). Intimada a promovida para se manifestar acerca do pedido de tutela antecipada, alegou que não há prova de que houve a suspensão da prestação do serviço, e que as cobranças pendentes de maio, junho e julho de 2023 decorrem de inadimplemento por parte da autora e não de falha contratual. Pugna pelo indeferimento do pedido de antecipação da tutela (ID 102987303). Vieram os autos conclusos. Decido Prevê o CPC em seu art. 294 a existência de tutela provisória, dividindo-se esta em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto a espécie Tutela Antecipada Incidental, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Compulsando-se os autos, verifica-se que a documentação apresentada pela parte autora não evidencia o direito alegado. Ora, a autora alega que dois funcionários foram desligados da empresa e que solicitou o cancelamento da cobrança do plano de saúde em relação aos dois funcionários, sendo que a promovida não cancelou a cobrança e cobrou o valor, indevidamente, pelo período de dez meses. Acontece que a autora não comprovou referido fato, posto que não colacionou as autos a notificação solicitando o cancelamento da cobrança relacionada aos funcionários desligados da empresa promovente, como também não comprovou o pagamento e a cobrança indevida. Além do mais, verifica-se que o documento acostado sob o ID 99880271, demonstra que a promovente encontra-se inadimplente, de modo que a promovente não conseguiu demonstrar a verossimilhança das suas alegações, não sendo possível, no momento, a concessão da tutela antecipada nos moldes requeridos. Ante O EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA, vez que não preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. P.I. Tendo em vista que a parte promovida, já apresentou contestação. Intime-se a promovente, para impugná-la, no prazo legal, como também determino a intimação das partes para se manifestarem, no mesmo prazo, acerca do interesse da produção de provas. Via digitalmente assinada deste decisum poderá servir como mandado. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Antônio Sérgio Lopes Juiz de Direito em substituição

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0858338-14.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc. 1.) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6. Jurisprudência Data de julgamento: 09/04/2013). (Grifei). 2.) Assim, intimem-se o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, os extratos bancários de suas contas bancárias e da sociedade empresária a qual é sócia - ou de sua pessoa jurídica, inclusive contas poupanças, dos últimos 06 (seis) meses; iii) bem como a declaração de imposto de renda de sua pessoa física e jurídica ou sociedade empresária do último ano; iv) bem como demais documentos que entenda relevantes para a prova 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2.4 informar o endereço eletrônico da parte autora (art. 319, inc. II, do CPC). João Pessoa (data/assinatura digital). Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito em Substituição

17/09/2024, 00:00

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Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 03/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROYAL IMOBILIARIA LTDA em 03/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação em 24/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Proferido despacho de mero expediente

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