Processo Administrativo 0826588-77.2024.8.15.0001 - TJPB

Processo Administrativo 0826588-77.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VILAR CAMPOS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:35

Publicado Intimação em 28/11/2024.

28/11/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

28/11/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO VILAR CAMPOS, através de seu representante legal, INTIMADO(A) para tomar ciência do teor do referido despacho: " 104037307.. CAMPINA GRANDE, 26 de novembro de 2024. MILTON PEREIRA DE SOUSA. Técnico Judiciário. Intimação - ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - Vara de Feitos Especiais de Campina Grande - PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) Processo nº 0826588-77.2024.8.15.0001 - INTIMAÇÃO - Em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023, editada por este juízo, que disciplina as comunicações dos atos processuais no âmbito da Vara de Feitos Especiais pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), regulamentado pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça CNJ nº455/2022, fica o(a) autor(a)

27/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

26/11/2024, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 17:24

Determinado o arquivamento

26/11/2024, 17:24

Conclusos para despacho

19/11/2024, 18:09

Processo Desarquivado

19/11/2024, 18:09

Juntada de Petição de comunicações

19/11/2024, 16:10

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VILAR CAMPOS em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:45

Publicado Sentença em 02/10/2024.

02/10/2024, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826588-77.2024.8.15.0001. REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO VILAR CAMPOS REQUERIDO: 1 TABELIONATO DE NOTAS E UNICO OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS E DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58155-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) Assuntos: [Concessão / Permissão / Autorização] Vistos, etc.; 1. Em que pese o julgamento deste procedimento administrativo ter ocorrido antes do fim do prazo do autor para juntada das informações, verifica-se que não lhe causou qualquer prejuízo, possibilitando-lhe a pronta restauração da matrícula pretendida, ainda que bloqueada. 2. Ademais, o manejo dos embargos declaratórios não encontram cabimento junto ao presente procedimento administrativo, regulado junto aos Arts. 138 ao 146 do Código de Normas Extrajudicial da CGJ-PB, dado que a decisão prolatada se conteve nos estritos termos do pedido inicial. 3. Cabe, exclusivamente, à parte autora diligenciar as informações necessárias para a complementação do corpo matricular, ainda mais quando há expressa necessidade de retificação de área junto a Prefeitura Municipal de Campina Grande - PB. 4. Sendo assim, dada a falta de amparo legal, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS JUNTO AO ID. 100861663, cabendo ao autor, providenciar as informações faltantes e necessárias para a realização do desbloqueio matricular, inclusive, já previamente autorizado. 5. Cientifique-se a parte autora, e, logo em seguida, retornem ao arquivo. Campina Grande/PB, data conforme certificação digital LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

01/10/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•26/11/2024, 17:24

SENTENÇA

•30/09/2024, 10:07

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826588-77.2024.8.15.0001. REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO VILAR CAMPOS REQUERIDO: 1 TABELIONATO DE NOTAS E UNICO OFICIO DE PROTESTO DE TITULOS E DE REGISTRO DE IMOVEIS DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58155-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Classe Processual: PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) Assuntos: [Concessão / Permissão / Autorização] Vistos, etc. Trata-se de pedido administrativo de RESTAURAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL realizado por MARIA DO SOCORRO VILAR CAMPOS representando o Espólio de VIRGÍLIO ANÍZIO VILAR e ROSÁLIA GOMES VILAR, frente ao 1º Cartório de Imóveis da Comarca de Campina Grande - PB. Juntou documentação. O presente feito tem o propósito de comunicar ao Juízo Corregedor o extravio ou a danificação de registro público constante na serventia em epígrafe, nos termos do Art. 138 do Código de Normas Extrajudicial da Paraíba. Verifica-se, através dos documentos em anexo, que a Transcrição de 63.308, resta deteriorada a ponto de impossibilitar a verificação do teor e confirmação do ato. Foi oportunizada vistas ao atual oficial registrador de imóveis, que mencionou que a autora não apresentou os requisitos que compõem a Especialidade Objetiva, objeto do Art. 176, II, 3 aliena “a” da Lei 6.015/73, conforme ID. 100286264. Aberto prazo para juntada da documentação faltante, sob pena de bloqueio matricular, a parte autora restou inerte. Eis o breve resumo, passo a decidir. Verificada a existência de extravio ou danificação que por ventura impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro, tal fato deve ser imediatamente comunicado ao Juiz Corregedor Permanente, nos termos do Art. 138 do CNE-PB. Como se sabe, a autorização para restauração de matrícula ou livro do serviço extrajudicial de notas e de registro, extraviado ou danificado, deverá ser solicitada ao Juiz Corregedor Permanente pelo Oficial de Registro ou Tabelião competente para a restauração, ou por qualquer interessado, nos termos do Art. 143 do CNEJ-PB: Art. 143. A autorização para restauração de livro do serviço extrajudicial de notas e de registro, extraviado ou danificado, deverá ser solicitada ao Juiz Corregedor Permanente pelo Oficial de Registro ou Tabelião competente para a restauração, ou por qualquer interessado. Parágrafo único. A restauração poderá ter por objeto o todo ou parte do livro que se encontrar extraviado ou deteriorado, ou registro ou ato notarial específico. Da analise dos autos, verifica-se que a parte autora NÃO juntou toda a documentação necessária e exigida pelo Art. 176 da Lei 6.015/73, sendo nestes casos procedida com restauração da Transcrição e com seu consequente bloqueio matricular. Construção jurisprudencial elevada à texto de lei, o bloqueio de matricula deverá ocorrer sempre que o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação, devendo ser determinado, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel, nos termos do Art. 214 § 3o da LRP: Art. 214 - As nulidades de pleno direito do registro, uma vez provadas, invalidam-no, independentemente de ação direta. (...) § 3o Se o juiz entender que a superveniência de novos registros poderá causar danos de difícil reparação poderá determinar de ofício, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o bloqueio da matrícula do imóvel. (grifei) O bloqueio de matrícula configura providência excepcional, já que impede o proprietário de exercer alguns dos direitos inerentes à propriedade. Uma vez que estão ausentes os requisitos presentes Art. 176, II, 3 aliena “b”, deve-se seguir com a restauração da matricula e o seu efetivo bloqueio até que se cesse a ausência da documentação necessária. Assim sendo, diante da natureza meramente comunicativa, este Juízo Corregedor está CIENTE da impossibilidade de verificação das transcrições mencionadas acima, e ao mesmo tempo AUTORIZA A RESTAURAÇÃO DA TRANSCRIÇÃO DE Nº 63.308, nos termos do Art. 143 do Código de Normas Extrajudicial do Tribunal de Justiça da Paraíba, e ato continuo, nos termos do Art. 214 § 3o, DETERMINO O BLOQUEIO DA REFERIDA MATRÍCULA, até que o requerente proceda com o cumprimento das especificações objetivas presentes no Art. 176, II, 3 aliena “a” da Lei 6.015/73. Fica desde já autorizada o DESBLOQUEIO MATRICULAR, uma vez cessadas as pendências referentes ao princípio da especialidade objetiva. Cumpra-se nos termos do Art. 144 do Código de Normas Extrajudicial do Tribunal de Justiça da Paraíba, enviando cópia integral do presente procedimento ao RGI. Comunique-se ao oficial responsável e dê-se ciência a parte autora. Ao final, transcorrido o prazo legal sem interferência recursal, ARQUIVEM-SE. CAMPINA GRANDE-PB, data do protocolo eletrônico. LEONARDO SOUSA DE PAIVA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

23/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VILAR CAMPOS em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO VILAR CAMPOS em 09/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

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