Cumprimento de sentença 0800776-84.2024.8.15.0081 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800776-84.2024.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800776-84.2024.8.15.0081. AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Nome: BANCO PAN Endereço: AV PAULISTA, 1374, Andar 16, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A VALOR DA CAUSA: R$ 10.231,00 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] PARTES: ROSILDA VICENTE DO NASCIMENTO X BANCO PAN Nome: ROSILDA VICENTE DO NASCIMENTO Endereço: Loteamento Villas da Borborema, s/n, Centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) Vistos. ROSILDA VICENTE DO NASCIMENTO ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, que jamais contratou empréstimo consignado e que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 38,50. Requer a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O banco contestou alegando que a contratação é legítima, realizada através de contrato digital com assinatura por biometria facial, tendo sido depositado o valor do empréstimo na conta de titularidade da autora. Apresentou documentos comprobatórios da contratação válida. FUNDAMENTAÇÃO Análise das Preliminares O réu alega falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, uma vez que a autora não buscou solução administrativa prévia. Contudo, não há obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa para propositura de ação judicial, razão pela qual a preliminar é rejeitada. O réu também sustenta que a autora deveria ter juntado extratos bancários comprovando o não recebimento dos valores. Embora tal documento pudesse ser útil ao deslinde da causa, sua ausência não enseja extinção do processo, podendo ser suprida durante a instrução. A preliminar é rejeitada. Análise do Mérito A controvérsia cinge-se à verificação da legitimidade da contratação do empréstimo consignado nº 382798347. Da análise detalhada dos documentos apresentados pelo réu, observa-se que o contrato foi firmado em 16/01/2024 através de plataforma digital com assinatura eletrônica por biometria facial, conforme documentos anexados aos autos. Os documentos pessoais utilizados na contratação, quais sejam, RG nº 1.420.175 e CPF nº 053.426.744-09, são exatamente idênticos aos apresentados pela autora na inicial. O valor de R$ 1.582,58 foi depositado em 22/01/2024 na conta de titularidade da autora no Banco Caixa Econômica Federal, agência 0038, conta 787117789-4, conforme comprovante de transferência anexado pelo réu. A autora não contesta a titularidade da conta nem alega qualquer movimentação fraudulenta em relação aos valores depositados, limitando-se a questionar apenas os descontos. O procedimento de autenticação por biometria facial foi realizado. O fato de ter sido depositado valor substancial na conta bancária da autora em janeiro de 2024, sem que houvesse qualquer reclamação imediata ou movimentação de estorno, indica que a autora teve conhecimento e se beneficiou da operação financeira. A ausência de extratos bancários nos autos impede a comprovação de eventual não utilização dos valores, sendo certo que o ônus probatório de tal fato incumbia à autora. Verifico a configuração de litigância de má-fé por parte da autora, que alterou a verdade dos fatos ao afirmar categoricamente que jamais contratou o empréstimo, quando os elementos probatórios demonstram inequivocamente o contrário. A conduta subsume-se ao disposto no art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil, caracterizando alegação de fato inexistente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROSILDA VICENTE DO NASCIMENTO em face de BANCO PAN S.A. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária deferida. CONDENO a autora por litigância de má-fé, aplicando multa de 1% sobre o valor da causa e indenização de 5% sobre o mesmo valor em favor do réu, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Sexta-feira, 30 de Maio de 2025, 18:30:33 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800776-84.2024.8.15.0081. AUTOR: ANTONIO GUEDES DE ANDRADE BISNETO - PB20451 Nome: BANCO PAN Endereço: AV PAULISTA, 1374, Andar 16, BELA VISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PB21714-A VALOR DA CAUSA: R$ 10.231,00 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PARTES: ROSILDA VICENTE DO NASCIMENTO X BANCO PAN Nome: ROSILDA VICENTE DO NASCIMENTO Endereço: Loteamento Villas da Borborema, s/n, Centro, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogado do(a) Vistos etc. Considerando: a) A necessidade de incentivar a solução consensual dos conflitos, em consonância com o princípio da boa-fé objetiva e com os objetivos da legislação consumerista; b) A importância de se garantir a efetividade da tutela jurisdicional, evitando o congestionamento do Poder Judiciário com demandas que poderiam ser solucionadas de forma mais célere e eficiente; c) A existência de mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos, como os serviços de atendimento ao consumidor (SAC), o PROCON e as plataformas de reclamação online; d) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial em determinadas hipóteses; e) E ainda as disposições contidas na tese fixada no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 Tema 91 do TJMG; Resolvo adotar, diante da relevância e atualidade da questão, a tese jurídica fixada no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 Tema 91 do TJMG, por se tratar de decisão proferida por egrégio Tribunal, com fundamentação consistente e aplicável ao caso concreto, visto que apresenta solução jurídica adequada e alinhada aos princípios gerais do direito, de forma a contribuir para a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica. Ademais, nos termos da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa combater a litigância predatória, é imprescindível que a parte autora comprove, na petição inicial, a tentativa de resolução extrajudicial do conflito. A litigância predatória se caracteriza, entre outras coisas, pelo ajuizamento de múltiplas ações semelhantes, com demandas de conteúdo genérico, muitas vezes sem a devida busca por uma solução amigável. A recomendação do CNJ orienta o magistrado a adotar medidas, garantindo que as partes envolvidas busquem, sempre que possível, a resolução extrajudicial dos litígios antes de recorrer ao Judiciário. A exigência de comprovação da tentativa de solução extrajudicial visa, portanto, assegurar a boa-fé processual, coibir o abuso do direito de ação e preservar a celeridade judicial. Entendimento que vem sendo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por rozana de Araújo Martins contra sentença do juízo da 2ª vara mista de araruna, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da determinação de emenda à inicial em ação declaratória de nulidade de rmc c/c inexistência de débito e indenização por danos moral ajuizada contra o banco bmg s.a. A sentença fundamentou-se em recomendação da corregedoria geral de justiça para combate à litigância predatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão cinge-se a avaliar a regularidade da determinação de emenda à inicial no contexto de combate à litigância predatória. III. Razões de decidir 3. A determinação de emenda à inicial é legítima, pois visa combater a litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento de múltiplas demandas semelhantes, com potencial prejuízo à boa-fé processual e à celeridade judicial. lV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a exigência de medidas para combater litigância predatória, incluindo a apresentação de documentos adicionais e validação pessoal das informações processuais, especialmente quando existem indícios de abuso do direito de ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, V; 1.009, § 1º; 223; 507; Código de Defesa do Consumidor, art. 27; CNJ, recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, agint no aresp n. 2.467.639/SC, Rel. Min. Nancy andrighi, terceira turma, j. 03/06/2024. 2. STJ, agint no aresp n. 1.728.230/MS, Rel. Min. Marco Aurélio bellizze, terceira turma, j. 08/03/2021. 3. STJ, RESP 1.817.845-MS, Rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, Rel. Acd. Min. Nancy andrighi, j. 10/10/2019. (TJPB; AC 0801961-23.2024.8.15.0061; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Wolfram da Cunha Ramos; DJPB 31/12/2024). Grifo nosso! Assim, determino: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de juntar aos autos os documentos que comprovem a tentativa de resolução administrativa da lide, tais como: Notificação à parte ré, com pedido formal para resolver o litígio de forma amigável; protocolo de atendimento administrativo ou qualquer outro meio idôneo que comprove a tentativa de comunicação com a parte ré; resposta à notificação, se houver; outros documentos que evidenciem a tentativa de resolução amigável do conflito. Fica o autor, desde já, advertido de que, não cumprindo a determinação de emenda à inicial de forma satisfatória, o processo será extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 26 de Março de 2025, 19:40:46 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

31/03/2025, 00:00

21/10/2024, 00:00

17/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROSILDA VICENTE DO NASCIMENTO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSILDA VICENTE DO NASCIMENTO em 11/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Ato ordinatório praticado

Juntada de informação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(29)