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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL ILHAS TAHITI Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDEILMA YANE DE OLIVEIRA MATEUS - PE48362 EXECUTADO: MARIA CRISTINA DOMINGOS DOS SANTOS SENTENÇA Dispenso o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0847986-94.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Assembléia, Despesas Condominiais] Cuida-se de ação de execução em que a parte exequente busca o adimplemento de parcelas de um acordo realizado nos autos processo de n. 0819460-54.2023.8.15.2001, que foi extinto em razão de a devedora não ter sido localizada (art. 53, §4º, Lei 9.0999/95), com a observação de que o feito poderia ser reativado, desde que houvesse a indicação precisa da localização da devedora. Busca, também, o adimplemento de taxas condominais vincendas. Como se pode perceber, a execução das parcelas do acordo não há de ser processada em autos próprios, devendo ser objeto de execução nos autos onde o acordo fora realizado, mediante a indicação do paradeiro da devedora, carecendo, então, de interesse processual nestes autos. Já a execução de taxas condominais vincendas, o acordo delimitou o período da cobrança e quantificou o débito, não ressalvando a possibilidade de cobrar nos próprios autos as parcelas vincendas. Previsão do art. 323 do Código de Processo Civil que não se aplica à hipótese, não se tratando de cumprimento de sentença condenatória, mas de execução de acordo homologado judicialmente, devendo as parcelas posteriores serem cobradas pela via própria, distribuída mediante sorteio. Dispõe o artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à hipótese (Lei nº 9.099/95, art. 52, caput): Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos moldes do art. 330, III e 485, VI, ambos do CPC e, extingo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de interesse de agir, em face da INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Sem custas nem honorários (art. 55, da LJE). Publicada e registrada eletronicamente. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito