Despejo 0860083-29.2024.8.15.2001 - TJPB

Despejo 0860083-29.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860083-29.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 7 de julho de 2025 VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO MANDADO - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:7ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0860083-29.2024.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: DESPEJO (92) - ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio] PROMOVENTE(S): Nome: MANOEL ENEAS DE LUCENA Endereço: R PREFEITO JOAQUIM PESSOA PASSOS, 69, apto 102, BESSA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58035-460 Nome: MARGARETE ROSE LINS DE LUCENA Endereço: R PREFEITO JOAQUIM PESSOA PASSOS, 69, apt 102, BESSA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58035-460 PROMOVIDO(S): Nome: CINTHIA RENATA DO NASCIMENTO FERNANDES Endereço: Rua Poeta Luiz Raimundo Batista de Carvalho, nº 801, Apto 502, Edf. Maria Júlia, Jardim Oceania, João Pessoa/PB, CEP 58035-460, após às 20h. MANDADO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA De ordem do MM Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Capital, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada, CITE Nome: CINTHIA RENATA DO NASCIMENTO FERNANDES Endereço: Rua Poeta Luiz Raimundo Batista de Carvalho, nº 801, Apto 502, Edf. Maria Júlia, Jardim Oceania, João Pessoa/PB, CEP 58035-460, após às 20h., para que tome conhecimento de todo o conteúdo da ação supra, bem como para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC. Caso o promovido(a), ora citado(a), não ofereça(m) contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. (art. 344, NCPC). ATENÇÃO: seque os contatos dos advogados dos autoras para auxiliar ao Sr. Oficial de Justiça no cumprimento do mandado. Dra. Lisanka Alves: (83) 9.8882-5750, Dr. Nicollas de Oliveira: (83) 9.8232-1520, Dra. Rebeca Pinheiro: (83) 9.9852-9883 JOÃO PESSOA-PB, 28 de março de 2025 De ordem, VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Servidor PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ e DEMAIS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24091616352264700000094398173 1.1. PROCURACAO Procuração 24091616352396000000094400375 1. RG-CPF MANOEL ENÉAS DE LUCENA Documento de Identificação 24091616352528300000094400376 2. RG MARGARETE ROSE LINS DE LUCENA Documento de Identificação 24091616352675700000094400377 3. 2024-COMPROVANTE RENDA-MAIO A AGOSTO Documento de Comprovação 24091616352817400000094400381 4. 2024-EXTRATOS BANCÁRIOS-MARÇO A AGOSTO Documento de Comprovação 24091616352946100000094400382 5. CERTIDAO CASAMENTO Documento de Comprovação 24091616353087200000094400385 6. DECLARACAO RENDA - MARGARETE (1) Documento de Comprovação 24091616353237000000094400387 7. COMPROVANTE DE RESIDENCIA - UNIMED Documento de Comprovação 24091616353363200000094400388 7. DECLARAÇÃO IR - 2024 Documento de Comprovação 24091616353481900000094400389 8. APTO 502 - CONTRATO DE LOCAÇÃO-CINTHIA FERNANDES-ASSINADO Documento de Comprovação 24091616353650500000094400390 9. CHECK LIST VISTORIA 13032024 Documento de Comprovação 24091616353783100000094400391 10. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL 13082024 Documento de Comprovação 24091616353992700000094400397 11. CONVERSA WHATSAPP Documento de Comprovação 24091616354113700000094400398 12. PLANILHA RECEBIMENTOS E PENDÊNCIAS Documento de Comprovação 24091616354238100000094400399 13. CORREIOS - AVISO DE RECEBIMENTO Documento de Comprovação 24091616354359300000094400417 14. CORREIOS - COMPROVANTE ENVIO NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 24091616354478300000094400416 15. ENERGISA AGOSTO 2024 - VENCIDA Documento de Comprovação 24091616354589300000094400419 16. GAS - FATURA AGOSTO - VENC 30092024 Documento de Comprovação 24091616354711200000094400420 17. GAS - FATURA JULHO - VENC 30082024 Documento de Comprovação 24091616354840000000094400422 18. GAS - FATURA JUNHO - VENC 30072024 Documento de Comprovação 24091616354958900000094400423 19. GUIA CAUÇAO Documento de Comprovação 24091616355101600000094401179 20. Comprovante pgto Documento de Comprovação 24091616355236900000094401180 PROTOCOLO Documento de Comprovação 24091616355362000000094401181 Decisão Decisão 24091715402043700000094440577 Decisão Decisão 24091715402043700000094440577 Petição Petição 24091912052780600000094599436 Informação Informação 24092317043163800000094775914 Decisão Decisão 24100211053100300000095197810 Decisão Decisão 24100211053100300000095197810 Petição Petição 24100812401396500000095562136 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24100812433309100000095560768 Mandado Mandado 24112509092830300000097920231 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112509445735100000097923225 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24112509445735100000097923225 Mandado Mandado 24112509503588300000097923247 Mandado Mandado 24112509503653800000097923248 NEGATIVA MANOEL ENEAS DE LUCENA Diligência 24112514300893100000097948639 NEGATIVA CINTHIA RENATA DO NASCIMENTO FERNANDES Diligência 24120216370861900000098394051 Petição Petição 24120416522004300000098531702 PENDÊNCIAS ATÉ 04-12-2024 Documento de Comprovação 24120416522069000000098531704 GAS 30-10-2024 Documento de Comprovação 24120416522136100000098531705 GAS 30-09-2024 Documento de Comprovação 24120416522200400000098531706 GAS 30-08-2024 Documento de Comprovação 24120416522255300000098531708 GAS 02-12-2024 Documento de Comprovação 24120416522312400000098531709 ENERGISA NOVEMBRO 2024 Documento de Comprovação 24120416522406900000098531710 Diligência Diligência 24121822582675700000099251623 Petição - citação Petição 25012414114162500000100173357 Petição Petição 25020521133819900000100751392 doc. 04 - 20250204 - GAS - FATURAS PENDENTES Documento de Comprovação 25020521133892500000100751393 doc. 01 - PROCURACAO PUBLICA - PLACIDO LINS Documento de Comprovação 25020521133995900000100751395 doc. 02 - SALDO DEVEDOR Documento de Comprovação 25020521134181200000100751394 doc. 05 - 20250204 - ENERGIA - FATURAS PAGAS COM ATRASO Documento de Comprovação 25020521134249600000100751396 doc. 06 - 20250204 - UNIMED - NOTIFICACAO CANCELAMENTO DE PLANO DE SAUDE Documento de Comprovação 25020521134333600000100751398 doc. 03 - CONDOMINIO MARIA JULIA - NAO PAGO Documento de Comprovação 25020521134411000000100751399 Despacho Despacho 25020608482430000000100766136 Despacho Despacho 25020608482430000000100766136 Mandado Mandado 25020610215362500000100777048 Informação Informação 25021419252849400000101293348 Diligência Diligência 25021910342938300000101500378 Petição - Citação por hora certa Petição 25022009573261100000101565217 Despacho Despacho 25031923171084500000102835856 Petição - sentenca e arquivamento Petição 25032615015233500000103214907 Sentenca Documento de Comprovação 25032615015287700000103214910 Certidao de transito em julgado Documento de Comprovação 25032615015352000000103214911

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860083-29.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO da parte promovente para tomar conhecimento de que fica designado o dia 06.02.2025 - 10:30, para ter lugar a audiência de tentativa de conciliação a ser realizada de forma presencial, na sala de audiências desta 7ª Vara Cível de João Pessoa, localizada o 4ºandar do Fórum Cível Mário Moacyr Porto, à Av. João Machado, sn, Jaguaribe, nesta. João Pessoa-PB, em 25 de novembro de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0860083-29.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIMAÇÃO da parte promovente para tomar conhecimento de que fica designado o dia 06.02.2025 - 10:30, para ter lugar a audiência de tentativa de conciliação a ser realizada de forma presencial, na sala de audiências desta 7ª Vara Cível de João Pessoa, localizada o 4ºandar do Fórum Cível Mário Moacyr Porto, à Av. João Machado, sn, Jaguaribe, nesta. João Pessoa-PB, em 25 de novembro de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANOEL ENEAS DE LUCENA, MARGARETE ROSE LINS DE LUCENA. REU: CINTHIA RENATA DO NASCIMENTO FERNANDES. DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital DESPEJO (92). PROCESSO N. 0860083-29.2024.8.15.2001 [Despejo para Uso Próprio]. Vistos, etc. Cuida-se de pedido liminar em ação de despejo referente ao imóvel declinado na inicial, contrato de locação residencial, tendo em vista o descumprimento por parte do locatário, no que tange ao pagamento dos aluguéis ajustados, bem como dos tributos devidos. Eis o breve relatório. Lança-se a decisão. A liminar em ação de despejo deverá obedecer aos preceitos legais estabelecidos na lei nº. 8.245/91 e alterações posteriores e, no caso de falta do pagamento dos valores ajustados, por parte do locatário – artigo 9º, inciso III, do aludido diploma legal – a liminar somente deverá ser concedida quando observadas as regras dispostas no artigo 59, notadamente o seu inciso IX, que assim dispõe: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. […] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No caso em digressão, não se autoriza, liminarmente, a desocupação do imóvel, tendo em vista que o contrato de locação é dotado de garantia, notadamente a caução. Isto posto, INDEFIRO a liminar de despejo pretendida. Proceda-se a escrivania com a designação de audiência de conciliação, devendo-se intimar o autor para comparecimento, na pessoa de seu advogado – art. 334, § 3º, do NCPC. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intime(m)-se, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, consignando-se que é facultado ao locatário purgar a mora do débito informado na inicial, no prazo de 15 dias – artigo 62, inciso II e alíneas, da lei 8.245/91; Consigne-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos moldes do art. 334, § 8º, do NCPC: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CINTHIA RENATA DO NASCIMENTO FERNANDES em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CINTHIA RENATA DO NASCIMENTO FERNANDES em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Despacho em 22/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

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