Procedimento Comum Cível 0802188-42.2022.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2022

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Esperança

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 19:57

Conclusos para despacho

09/03/2026, 10:20

Processo Desarquivado

09/03/2026, 10:20

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 11:01

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 14:08

Juntada de ofício requisitório de precatório

09/10/2025, 14:39

Decorrido prazo de KAMILA DE LACERDA MARTINS LEITE em 23/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:38

Decorrido prazo de ERIC SILVA DE OLIVEIRA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:23

Juntada de Petição de informações prestadas

23/09/2025, 19:10

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 19:06

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 16:11

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:26

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:26

Todas as movimentações(127)

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 19:57

Conclusos para despacho

09/03/2026, 10:20

Processo Desarquivado

09/03/2026, 10:20

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 11:01

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 19:57

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 14:08

Juntada de ofício requisitório de precatório

09/10/2025, 14:39

Decorrido prazo de KAMILA DE LACERDA MARTINS LEITE em 23/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:38

Decorrido prazo de ERIC SILVA DE OLIVEIRA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:23

Juntada de Petição de informações prestadas

23/09/2025, 19:10

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 19:06

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 16:11

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:26

Publicado Expediente em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:26

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802188-42.2022.8.15.0171. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com o art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como nos termos das Portarias 03/2017 e 01/2024 deste juízo, INTIMO AS PARTES PARA MANIFESTAR SOBRE A MINUTA DO PRECATÓRIO. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. KELLY LEITE AGRA Analista/técnico(a) Judiciário(a)

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802188-42.2022.8.15.0171. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com o art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como nos termos das Portarias 03/2017 e 01/2024 deste juízo, INTIMO AS PARTES PARA MANIFESTAR SOBRE A MINUTA DO PRECATÓRIO. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. KELLY LEITE AGRA Analista/técnico(a) Judiciário(a)

15/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 11:52

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 11:47

Juntada de Petição de comunicações

27/08/2025, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 16:31

Conclusos para despacho

18/08/2025, 20:33

Decorrido prazo de ERIC SILVA DE OLIVEIRA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:14

Decorrido prazo de KAMILA DE LACERDA MARTINS LEITE em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:14

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:34

Publicado Expediente em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 00:19

Publicado Expediente em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Conforme se verifica dos autos, foi celebrado Termo de Acordo Extrajudicial entre as partes (evento 111974914), devidamente homologado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (evento 111974922), pelo qual restou acordado que o pagamento dos valores retroativos da pensão por morte, no montante de R$ 56.480,00, seria efetuado mediante o Regime Geral de Pagamento de Precatórios do Município, conforme estipulado na cláusula "b" do item II do referido acordo e limitado até 40 salários-mínimos. O documento juntado pelo réu no evento 113746467 comprova que o benefício de pensão por morte foi regularmente implantado em dezembro de 2024, em cumprimento ao acordado. Quanto aos valores retroativos, a parte ré informou que serão pagos através do regime de precatórios, exatamente conforme pactuado no acordo homologado. Assim, não há que se falar em descumprimento do acordo ou necessidade de intimação para pagamento imediato dos valores retroativos, uma vez que as partes expressamente convencionaram que tal pagamento ocorreria pelo sistema de precatório municipal. O pleito da parte autora contraria os próprios termos do acordo por ela firmado e homologado judicialmente, portanto, indefiro o pedido formulado pela parte autora no evento 112664762. Por fim, considerando que o pagamento ocorrerá por meio de precatório, determino ao cartório que providencie a sua expedição. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 16 de junho de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Conforme se verifica dos autos, foi celebrado Termo de Acordo Extrajudicial entre as partes (evento 111974914), devidamente homologado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (evento 111974922), pelo qual restou acordado que o pagamento dos valores retroativos da pensão por morte, no montante de R$ 56.480,00, seria efetuado mediante o Regime Geral de Pagamento de Precatórios do Município, conforme estipulado na cláusula "b" do item II do referido acordo e limitado até 40 salários-mínimos. O documento juntado pelo réu no evento 113746467 comprova que o benefício de pensão por morte foi regularmente implantado em dezembro de 2024, em cumprimento ao acordado. Quanto aos valores retroativos, a parte ré informou que serão pagos através do regime de precatórios, exatamente conforme pactuado no acordo homologado. Assim, não há que se falar em descumprimento do acordo ou necessidade de intimação para pagamento imediato dos valores retroativos, uma vez que as partes expressamente convencionaram que tal pagamento ocorreria pelo sistema de precatório municipal. O pleito da parte autora contraria os próprios termos do acordo por ela firmado e homologado judicialmente, portanto, indefiro o pedido formulado pela parte autora no evento 112664762. Por fim, considerando que o pagamento ocorrerá por meio de precatório, determino ao cartório que providencie a sua expedição. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 16 de junho de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

17/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2025, 21:36

Conclusos para despacho

12/06/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 12:15

Publicado Despacho em 10/06/2025.

10/06/2025, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manisfetação quanto aos documentos juntados pelo réu nos eventos 113746465 e 113746467. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 2 de junho de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 09:50

Conclusos para despacho

02/06/2025, 13:04

Juntada de Petição de informação

02/06/2025, 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca DESPACHO: Vistos etc. Intime-se a parte ré para, em 10 (dez) dias, comprovar o devido cumprimento do acordo firmando entre as partes (evento 111974914), homologado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (evento 111974922), visto que inexiste nos autos informação sobre o descumprimento, apenas requerimento de execução. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança, 21 de maio de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 13:35

Conclusos para despacho

16/05/2025, 13:18

Processo Desarquivado

16/05/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 16:53

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 07:20

Determinado o arquivamento

08/05/2025, 22:04

Conclusos para despacho

06/05/2025, 10:24

Juntada de certidão de prevenção

05/05/2025, 16:37

Recebidos os autos

05/05/2025, 16:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/10/2024, 10:20

Juntada de Petição de apelação

25/09/2024, 13:09

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO para contrarrazoes de apelação.

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 08:50

Juntada de Petição de apelação

17/09/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

12/09/2024, 15:56

Decorrido prazo de KAMILA DE LACERDA MARTINS LEITE em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 01:46

Decorrido prazo de ERIC SILVA DE OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 01:34

Juntada de Petição de apelação

16/08/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 12:58

Julgado procedente o pedido

23/07/2024, 12:14

Conclusos para despacho

20/07/2024, 16:28

Juntada de Petição de informações prestadas

10/07/2024, 16:30

Juntada de Petição de informações prestadas

03/07/2024, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 09:38

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 06:46

Juntada de Petição de parecer

23/04/2024, 10:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:24

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 09:26

Indeferido o pedido de DEBORA PORTELA DINIZ - CPF: 065.580.264-90 (AUTOR)

15/03/2024, 10:30

Conclusos para despacho

12/03/2024, 13:38

Juntada de Petição de manifestação

29/02/2024, 21:09

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 09:06

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 13:36

Conclusos para despacho

21/11/2023, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 11:56

Juntada de Petição de outros documentos

11/10/2023, 11:07

Decorrido prazo de ERIC SILVA DE OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:24

Conclusos para despacho

02/10/2023, 21:53

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 14:43

Juntada de Petição de contestação

27/09/2023, 11:22

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 16:30

Juntada de Petição de contestação

01/09/2023, 16:23

Juntada de Petição de informações prestadas

14/08/2023, 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2023, 16:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

04/08/2023, 16:03

Expedição de Mandado.

02/08/2023, 08:04

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 07:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DEBORA PORTELA DINIZ - CPF: 065.580.264-90 (AUTOR).

22/07/2023, 11:15

Recebida a emenda à inicial

22/07/2023, 11:15

Decorrido prazo de ERIC SILVA DE OLIVEIRA em 23/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:48

Conclusos para despacho

15/05/2023, 21:29

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 13:10

Determinada a emenda à inicial

20/04/2023, 12:24

Juntada de Petição de outros documentos

20/03/2023, 15:43

Decorrido prazo de ERIC SILVA DE OLIVEIRA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:38

Conclusos para despacho

10/03/2023, 12:50

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/03/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição

09/03/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 07:42

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 07:42

Retificado o movimento Conclusos para despacho

06/02/2023, 08:30

Conclusos para despacho

31/01/2023, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 11:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/12/2022, 12:17

Distribuído por sorteio

16/12/2022, 12:17

Despacho

•20/08/2025, 16:31

Despacho

•16/06/2025, 21:36

Despacho

•06/06/2025, 12:43

Despacho

•03/06/2025, 09:50

Despacho

•22/05/2025, 11:07

Despacho

•21/05/2025, 13:35

Despacho

•08/05/2025, 22:04

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•17/02/2025, 09:35

Despacho

•30/01/2025, 16:13

Despacho

•27/01/2025, 12:30

Despacho

•21/01/2025, 22:18

Despacho

•21/11/2024, 11:12

Despacho

•03/10/2024, 12:41

Todos os documentos(23)

Despacho

•15/05/2026, 19:57

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 11:47

Despacho

•20/08/2025, 16:31

Despacho

•16/06/2025, 21:36

Despacho

•06/06/2025, 12:43

Despacho

•03/06/2025, 09:50

Despacho

•22/05/2025, 11:07

Despacho

•21/05/2025, 13:35

Despacho

•08/05/2025, 22:04

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•17/02/2025, 09:35

Despacho

•30/01/2025, 16:13

Despacho

•27/01/2025, 12:30

Despacho

•21/01/2025, 22:18

Despacho

•21/11/2024, 11:12

Despacho

•03/10/2024, 12:41

Sentença

•23/07/2024, 12:14

Despacho

•25/06/2024, 09:38

Decisão

•15/03/2024, 10:30

Despacho

•19/02/2024, 09:06

Despacho

•19/10/2023, 11:56

Despacho

•22/07/2023, 11:15

Despacho

•20/04/2023, 12:24

Despacho

•31/01/2023, 11:43