Procedimento Comum Cível 0805765-90.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805765-90.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/05/2026, 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2026, 09:04

Decorrido prazo de ERNANDO PORPINO DA SILVA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:53

Juntada de Petição de apelação

24/03/2026, 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

06/03/2026, 01:21

Publicado Sentença em 03/03/2026.

06/03/2026, 01:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/03/2026, 17:12

Expedição de Outros documentos.

01/03/2026, 17:12

Conclusos para julgamento

01/12/2025, 08:26

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2025, 10:27

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805765-90.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos Embargos de Declaração. João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 08:12

Documentos

Sentença

•01/03/2026, 17:12

Sentença

•01/03/2026, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805765-90.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos Embargos de Declaração. João Pessoa-PB, em 4 de novembro de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERNANDO PORPINO DA SILVA REU: BANCO PAN SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRACHEQUE. COBRANÇA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805765-90.2024.8.15.2003 [Contratos Bancários] Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por ERNANDO PORPINO DA SILVA, inscrito(a) no CPF/MF nº 690.404.354-72, devidamente qualificado(a), em face de BANCO PAN S.A., pessoa jurídica de direito privado com CNPJ/MF sob o n.º 59.285.411/0001-13, igualmente qualificado(a)(s), com o objetivo de anular um contrato de cartão de crédito consignado, cessar os descontos em seu contracheque, e obter a restituição de valores e indenização por danos morais. Em síntese, alega: - ser policial militar aposentado e idoso, e que desde 2019 sofre descontos em seu contracheque referentes a um cartão de crédito consignado que afirma nunca ter solicitado, recebido ou utilizado; - que a dívida é impagável, pois os descontos já ultrapassam R$ 4.000,00 e o débito só aumenta; - a existência de vício de consentimento e prática abusiva por parte da instituição financeira, que teria se aproveitado de sua vulnerabilidade para impor um serviço não desejado. Atribuiu à causa o valor de R$ 40.067,70, requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos (ids 99283304 a 99283310). A decisão do id 106450178 deferiu o benefício da justiça gratuita e designou a audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (id 112441163). Citado, o promovido apresentou contestação (id 113494883) arguindo preliminarmente a decadência do direito de anular o negócio jurídico, a prescrição da pretensão, sua ilegitimidade passiva parcial para responder por atos anteriores à arrematação da carteira de crédito do Banco Cruzeiro do Sul, a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa e a inépcia da inicial por falta do comprovante de residência da parte. No mérito, em apertada síntese, defendeu: - a regularidade da contratação, afirmando que o contrato de cartão de crédito consignado foi originalmente firmado com o Banco Cruzeiro do Sul em 2008 e que o Banco Pan apenas assumiu a titularidade do crédito em 2013, após a liquidação extrajudicial daquele; - que o autor tinha plena ciência da modalidade contratada e utilizou o cartão para realizar diversas compras e saques ao longo de anos, o que afastaria a alegação de fraude ou vício de consentimento; - que a inércia do autor por mais de 16 anos configura "supressio" e que os descontos correspondem ao pagamento mínimo da fatura, sendo a dívida remanescente fruto do não pagamento integral dos valores devidos. Observada a impugnação à contestação (id 113786222). As partes foram intimadas da especificação de prova (id 113864927), porém mantiveram-se inertes. Encerrada a fase instrutória, fizeram-se conclusos os autos. É o relatório, no que importa. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 AB INITIO Inicialmente, cumpre destacar que o presente processo se encontra isento de qualquer vício ou nulidade, uma vez que toda a instrução obedeceu aos ditames legais. 2.2 DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Da prescrição e da decadência Aduz o promovido a incidência da prescrição e da decadência do direito do autor, com fulcro nos arts. 206 e 178 do CC. Assim, requer a extinção do processo com resolução do mérito. Não assiste razão ao promovido. Com efeito, o prazo prescricional incidente na questão advém do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ante a manifesta relação consumerista e a aplicação do CDC às instituições financeiras, vide Súmula 297 do STJ. Todavia, em que pese o réu alegar a contratação em 2008, os descontos permanecem. Evidente, pois, que se versa acerca de relação de trato sucessivo, com descontos mensais, sendo certo que o termo inicial para a propositura da ação se renova a cada prestação, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Quanto ao pedido subsidiário de aplicação do prazo prescricional quinquenal, este é prescindível de análise, haja vista que o próprio autor, nos pedidos, já informa a necessidade de devolução considerando a prescrição quinquenal. Assim, considerando que a ação foi proposta em 28/08/2024, eventual sucumbência deve atentar para o limite dos descontos não prescritos, isto é, até a data de 28/08/2019. Com relação à suposta decadência, tenho que esta também não incide no caso concreto. Uma vez que, por se tratar de pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica, i. e., nulidade absoluta do ato, sendo, pois, matéria de ordem pública podendo ser declarada a qualquer momento, inclusive ex officio. Assim, deve incidir o prazo prescricional, e não decadencial. Neste sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. ANULAÇÃO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial amplamente pacificado, ao caso concreto deve ser observado o instituto da prescrição e não a decadência, visto que na hipótese se busca a reparação por defeito na prestação do serviço bancário, submetido, portanto, ao Código de Defesa do Consumidor. Aplicável, assim, o prazo prescricional de 5 anos (art. 27 do CDC) e não o decadencial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no julgamento do AgInt no REsp 1.723.178/MS e do AgInt no AREsp 1.481.507/MS. 2. A jurisprudência tem adotado como critério para verificar o termo inicial da contagem do prazo quinquenal a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário. In casu, considerando que a ação foi proposta em menos de cinco anos da realização do contrato, não há que se falar da ocorrência de prescrição, ainda mais pela existência de relação obrigacional de trato sucessivo. 3. (...) (Apelação Cível - 0193774-86.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/01/2023, data da publicação: 31/01/2023)(Grifei). Desse modo, afasto a prejudicial. Da ilegitimidade passiva Aduz o banco promovido acerca de sua ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da demanda que verse sobre responsabilidade por descontos realizados antes de 07/2013, data que o banco PAN assumiu os direitos creditórios arrematados via leilão de parte da carteira de cartão consignado do Cruzeiro do Sul. Contudo, trata-se de relação consumerista em que o banco réu sucedeu o banco originário nos direitos e deveres, subsistindo a responsabilidade. Demais disso, tem-se da análise dos autos que a pretensão autoral se refere a cobranças de julho de 2019 em diante e dos danos causados por elas, não abarcando o período de ilegitimidade alegado pelo banco PAN. Logo, tem-se que a alegação de ilegitimidade passiva do banco PAN para a presente demanda reputa-se desconexa, razão pela qual deve ser afastada a sua análise. Assim, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva. Da falta de interesse em agir Aduz o banco réu que não há interesse de agir na presente demanda, sendo requisito necessário à propositura da ação. Afirma que inexiste pretensão resistida no presente caso, haja vista o autor não ter prequestionado administrativamente o contrato. Todavia, não prospera esta argumentação. É que, ao contestar a lide, a própria demandada se insurgiu contra o pleito autoral, isto é, resistiu à pretensão da demandante, de forma que restou caracterizado o interesse de agir. Outrossim, há de se atentar para os preceitos constitucionais que asseguram o direito de ação e a inafastabilidade da jurisdição. Assim, não há que se falar em falta de interesse de agir. Dessarte, rejeito a preliminar. Da inépcia da inicial Aduz o réu que a petição inicial se encontra inepta haja vista não ter sido juntado o comprovante de residência com o nome do autor. Não prospera a alegação. É que, primeiramente, o documento foi juntado no id 99423842, constando o nome do autor como pagador. Demais disso, o art. 319, II e V, do CPC exige tão somente a indicação do endereço do autor e do local onde este deseja ser citado, não havendo imposição legal de apresentação de comprovante de residência como condição de admissibilidade da demanda. Na realidade, o comprovante apenas o é necessário para fins de aferição da competência territorial. Acontece que tal restou satisfatoriamente atendida. Sendo suficiente os elementos dos autos para corroborar a regularidade da indicação do foro competente, nos termos do art. 101, I, do CDC. Aduz ainda acerca da irregularidade da procuração outorgada ao advogado da parte autora, contudo, da análise do instrumento (id 99283304) não se vislumbra irregularidade quanto ao objetivo da outorga. Logo, repudio as preliminares. Assim, feitas as ressalvas, passo a análise do mérito. 2.2 MÉRITO A presente lide almeja declarar a nulidade do cartão de crédito consignado, bem como fazer cessar os descontos. Além do cancelamento referido, pugna pela reparação em dobro dos valores e a condenação do demandado ao pagamento de R$ 12.000,00, a título de danos morais. De início, convém observar a partir dos documentos acostados, que se está diante de um cartão de crédito com reserva de margem, que além de permitir o uso regular para realização de compras, permite a realização de saque, cujo valor deverá ser integralmente pago na fatura enviada para a cliente. Como forma de evitar o bloqueio do cartão ou a inscrição do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito, esta modalidade de negócio permite que seja lançada a reserva de margem mínima suficiente para amortizar a dívida, o que não se confunde com pagamento de parcela do saque, daí porque a dívida principal nunca se extingue, pois não há o efetivo e integral pagamento da fatura, mas tão somente a amortização dos juros e encargos que são lançados sobre o valor sacado ou utilizado do cartão e não pago através da fatura. Com isso, frisa-se que os autos versam sobre relação consumerista, incidindo, assim, as previsões dispostas no Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, insta a análise de violação ou não de direito consumerista. Aduz o autor que valores diversificados vêm sendo descontados de seu contracheque desde 2019, bem como que nunca solicitou cartão de crédito consignado ao banco, tampouco que o recebeu e o utilizou. Além disso, comprova os diversos descontos consignados em seu contracheque (id 99283310). Ante a hipossuficiência da parte, bem como a constituição de evidências de seu direito, tenho por cabível no caso a inversão do ônus da prova. Nessa vereda, a controvérsia central da presente demanda reside na alegação do autor de que desconhece por completo a contratação do cartão de crédito consignado que originou os débitos em seu contracheque. A sua tese não se ampara unicamente em um vício de consentimento, como erro, dolo ou coação — que pressupõem a existência de uma manifestação de vontade, ainda que viciada —, mas principalmente na própria inexistência de uma relação jurídica válida, por jamais ter solicitado ou anuído com tal produto. Dessa forma, a análise do mérito deve se concentrar inicialmente na questão mais fundamental: se houve, de fato, a celebração de um contrato de cartão de crédito consignado entre as partes. Com base nisso, compulsando-se os autos, tem-se que a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC, uma vez que demonstrou a existência dos descontos efetuados em seu contracheque, sob a rubrica “CARTÃO DE CREDITO BANCO PAN”, desde 2019. Por outro lado, ponderando que a demanda permeia a existência de contratação, era ônus do banco promovido demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como por exemplo, a prova da contratação. Entretanto, da análise dos autos, tem-se que o banco promovido juntou múltiplas faturas referentes ao suposto cartão de crédito consignado, mas não logrou êxito em demonstrar um contrato, seja físico ou digital, ou qualquer outro documento capaz de comprovar a contratação do serviço por parte do autor. Desse modo, o banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa esteira, veja-se: Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Cartão de crédito consignado. RMC. Ausência de prova da contratação. Repetição em dobro. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Compensação. Recurso provido. Demonstrada a ausência de relação jurídica, restam indevidos os descontos realizados em contracheque de pensionista, o que causa o dever de devolução em dobro, bem como o dano moral indenizável, cujo valor deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade ao dano experimentado. Comprovada a disponibilidade dos recursos ao consumidor, em empréstimo não solicitado, este devem ser compensados da condenação, acrescida de correção monetária, para que o ressarcimento reflita o poder aquisitivo da moeda na atualidade e, assim, afaste o vedado enriquecimento sem causa. (TJRO - APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7089326-88.2022.8.22.0001, 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Isaias Fonseca Moraes, Relator(a) do Acórdão: ISAIAS FONSECA MORAES, data de julgamento: 09/11/2023) (Grifei) Ressalte-se que a apresentação de faturas do cartão de crédito consignado poderia comprovar apenas a utilização da linha de crédito, mas ainda assim haveria necessidade de comprovação de que a contratação se deu pelo autor e, para após tal comprovação, poder-se-ia apurar se houve vício de consentimento na contratação, i. e., se o autor almejava contratar serviço distinto. Contudo, não há nos autos sequer prova de que a contratação foi realmente realizada pelo autor. Noutras palavras, o réu sequer comprovou que a vontade do autor de contratar serviço com o banco, muito menos cartão de crédito consignado em detrimento do empréstimo consignado tradicional. Porém, no caso dos autos, o autor alega sequer conhecer a contratação, de modo que, a mera apresentação de faturas do cartão não prova a existência do negócio jurídico, tampouco o uso específico dos serviços pelo autor. Nesse contexto, a ausência de comprovação de contratação legítima evidencia falha na prestação do serviço e a ilicitude da conduta da ré, ficando caracterizada a cobrança indevida. Finalmente, não restou satisfatoriamente demonstrada a regularidade da contratação do serviço supostamente realizado junto ao banco, o que enseja o acolhimento da tese autoral e permite concluir pela inexistência de relação jurídica entre as partes. Dessa forma, a cobrança apontada na inicial se mostra abusiva, devendo ser declarada a inexistência do débito. Dos danos morais Com relação aos danos morais, ressalte-se que, por se tratar de descontos automáticos no contracheque do autor, sem justificativa ou autorização, que impactam no poder econômico de subsistência e aquisição, não se exige do ofendido a prova do dano, posto que a dor, o sofrimento, a angústia, enfim, as manifestações do espírito, desenvolvendo-se no âmago do ofendido, são imensuráveis. Assim, demonstrados o ato ilícito e o nexo de causalidade, a repercussão negativa na esfera íntima da vítima se infere in re ipsa. Como é cediço, na ausência de critérios objetivos preestabelecidos, o montante da reparação pelo dano moral submete-se ao prudente arbítrio do juiz, devendo ser fixado em valor que atenda, a um só tempo, a sua dupla finalidade: repressiva para o agente, desestimulando a prática de novos ilícitos, e compensatória para o ofendido, considerando-se a extensão do dano (considerável), o grau de culpa, o proceder do agente e do ofendido e a situação econômica das partes. Frente a tal panorama, reputo adequado, suficiente e razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação por danos morais. Finalmente, necessita-se analisar a forma de devolução dos valores ilegalmente descontados do contracheque do autor ao longo dos anos. Da devolução dos valores No que concerne à devolução dos valores descontados ilegalmente do contracheque do autor, requer o promovente a restituição em dobro, a título de repetição do indébito, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Neste ponto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EAREsp nº 676.608/RS, fixou a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé pelo fornecedor, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. [...] 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. [...] Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ratio do CDC. [...] 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. 12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito. 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (Grifei). Destarte, há que se atentar para as condutas da ré, isto é, se foram contrárias à boa-fé objetiva ou não. Desse modo, tem-se que há conduta contrária à boa-fé objetiva ante o desconto consignado em seu contracheque sem suporte jurídico que o justifique. É que o autor em momento algum pactuaram a contratação do serviço, sendo impossível conceber como engano justificável a conduta abusiva da ré. Ademais, na hipótese em tela, considerando as parcelas não prescritas, os descontos datam de 08/2019, sendo necessária a modulação prevista no acórdão supra, i. e., os valores descontados de forma indevida entre 28/08/2019 e 30/03/2021 devem ser devolvidos de forma simples e os valores cobrados a partir de 30/03/2021 devem ser devolvidos de forma dobrada. Em sendo assim, conhece-se o direito do autor de ter devolvido os valores descontados indevidamente de seu contracheque, a serem atualizados pelo IPCA a contar de cada desconto e acrescidos de juros moratórios equivalentes à Selic menos o IPCA, a contar da citação. Pontue-se que, conquanto se conheça o direito do autor à restituição simples e dobrada, o valor da devolução deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação de todos os contracheques do autor no período de agosto de 2019 em diante, considerando a data da distribuição da ação em 28/08/2024 e a prescrição quinquenal incidente às parcelas descontadas há mais de cinco anos antes da propositura da ação. Forte nas razões expostas, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para os efeitos de: a) Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado objeto da lide; b) Condenar a ré ao pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigido pelo IPCA a contar desta data e acrescidos de juros moratórios equivalentes à Selic menos o IPCA, a contar da citação; c) Condenar a ré a restituir a quantia descontada ilegalmente do contracheque do autor, no montante a ser apurado no cumprimento de sentença, e devidamente atualizado pelo IPCA a contar da data de cada desconto e acrescidos de juros moratórios equivalentes à Selic menos o IPCA, a contar da citação, nos termos da fundamentação exposta. Condeno o demandado, como decorrência da sucumbência, ao pagamento das custas, devidas por força de lei, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Cumpra-se. OUTRAS DISPOSIÇÕES: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Em face da sistemática do CPC, em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §3º). Decorrido o prazo, subam os autos ao E. TJPB. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos de imediato, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença. JOÃO PESSOA, 16 de setembro de 2025. Juiz de Direito em Substituição 12ª Vara Cível da Capital

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805765-90.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 3 de junho de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0805765-90.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 3 de junho de 2025 AVANY GALDINO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital [Contratos Bancários] 0805765-90.2024.8.15.2003 Vistos, etc. 1.) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6. Jurisprudência•Data de julgamento: 09/04/2013). (Grifei). 2.) Assim, intimem-se o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda (2023-24) de todos os seus extratos bancários dos últimos 03 meses, além de outros documentos a critério da parte autora; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2.4 informar o endereço eletrônico da parte autora (e-mail, whatsapp, etc), a teor do art. 319, inc. II, do CPC. João Pessoa (data/assinatura digital). Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular da 12ª Vara Cível

19/09/2024, 00:00