Cumprimento de sentença 0860094-58.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0860094-58.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2025, 11:05

Juntada de Certidão

12/05/2025, 11:05

Juntada de Alvará

12/05/2025, 10:05

Juntada de Petição de informações prestadas

09/05/2025, 09:02

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 14:54

Publicado Expediente em 05/05/2025.

06/05/2025, 15:58

Juntada de Petição de informações prestadas

04/05/2025, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0860094-58.2024.8.15.2001. AUTOR: PRISCILA OLDA GUERRA BRASILEIRO REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários (Banco, Conta e Agência) da parte para fins de expedição de alvará liberatório com ordem de transferência entre contas, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO TRADICIONAL. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] ANA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS FURTADO Servidor EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 30 de abril de 2025 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 09:03

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0860094-58.2024.8.15.2001. AUTOR: PRISCILA OLDA GUERRA BRASILEIRO REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO RÉ PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO (ADVOGADO) De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Juiz(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, INTIMO a parte promovida, por seu(sua) ADVOGADO(A), para pagar espontaneamente, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. INTIMANDO, ainda, caso haja condenação em obrigação de fazer, para cumprimento no mesmo prazo. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SINEZIO ALVES GOMES JUNIOR Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone/WhatsApp: (8399143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 7 de abril de 2025 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 10:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/04/2025, 10:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/04/2025, 07:30

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/04/2025, 07:30

SENTENÇA

•07/03/2025, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PRISCILA OLDA GUERRA BRASILEIRO Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA CORREIA DE ALBUQUERQUE DA COSTA - PB12265 Promovido(a): REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0860094-58.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Promovente: Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo réu em face de decisão que concedeu a tutela de urgência nestes autos, apontando omissão quanto à necessidade de que fosse especificado e-mail para recuperação da conta; e obscuridade, no que concerne à recuperação da conta com o conteúdo do autor. DECIDO. Os embargos aclaratórios servem para sanar vícios em decisão judicial que a tornem incompreensível, seja por contradição em seus argumentos e conclusão; por obscuridade, falta de clareza; por uma omissão em relação a ponto ou questão que de alguma maneira altere os contornos do decisum; ou, ainda, erro material. O art. 1.022, do Código de Processo Civil (CPC) traz, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O artigo supramencionado, quando trata de omissão, faz remissão à tese firmada em julgamento de recursos repetitivos ou incidente de assunção de competência, e ao art. 489, § 1º, do CPC, que trata da fundamentação da decisão jurídica. O embargante trouxe em suas razões a necessidade de complementação de informações a possibilitar o efetivo cumprimento da decisão judicial. Tal matéria não se insere no âmbito das razões de embargos de declaração. Trata-se, aqui, da aplicação do princípio da cooperação que a todos demanda a necessária diligência e boa-fé para o desenvolvimento válido e regular do processo, de onde se obtenha o resultado integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, em prazo razoável (art. 4º, do CPC). Não cabe, outrossim, rediscussão da matéria. ISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos nestes autos, para manter integralmente decisão liminar. Intimem-se. Intime-se a parte ré para que forneça, no prazo de cinco dias, novo link de recuperação de acesso para a requerente. Comunique-se desde logo à autora para que acompanhe o e-mail fornecido, a fim de que não haja outras intercorrências de onde decorra morosidade processual. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PRISCILA OLDA GUERRA BRASILEIRO Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA CORREIA DE ALBUQUERQUE DA COSTA - PB12265 Promovido(a): REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0860094-58.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Promovente: Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo réu em face de decisão que concedeu a tutela de urgência nestes autos, apontando omissão quanto à necessidade de que fosse especificado e-mail para recuperação da conta; e obscuridade, no que concerne à recuperação da conta com o conteúdo do autor. DECIDO. Os embargos aclaratórios servem para sanar vícios em decisão judicial que a tornem incompreensível, seja por contradição em seus argumentos e conclusão; por obscuridade, falta de clareza; por uma omissão em relação a ponto ou questão que de alguma maneira altere os contornos do decisum; ou, ainda, erro material. O art. 1.022, do Código de Processo Civil (CPC) traz, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O artigo supramencionado, quando trata de omissão, faz remissão à tese firmada em julgamento de recursos repetitivos ou incidente de assunção de competência, e ao art. 489, § 1º, do CPC, que trata da fundamentação da decisão jurídica. O embargante trouxe em suas razões a necessidade de complementação de informações a possibilitar o efetivo cumprimento da decisão judicial. Tal matéria não se insere no âmbito das razões de embargos de declaração. Trata-se, aqui, da aplicação do princípio da cooperação que a todos demanda a necessária diligência e boa-fé para o desenvolvimento válido e regular do processo, de onde se obtenha o resultado integral do mérito, incluída a atividade satisfativa, em prazo razoável (art. 4º, do CPC). Não cabe, outrossim, rediscussão da matéria. ISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos nestes autos, para manter integralmente decisão liminar. Intimem-se. Intime-se a parte ré para que forneça, no prazo de cinco dias, novo link de recuperação de acesso para a requerente. Comunique-se desde logo à autora para que acompanhe o e-mail fornecido, a fim de que não haja outras intercorrências de onde decorra morosidade processual. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PRISCILA OLDA GUERRA BRASILEIRO Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA CORREIA DE ALBUQUERQUE DA COSTA - PB12265 Promovido(a): REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0860094-58.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] Promovente: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, envolvendo as partes acima nominadas. Narra a autora, em suma, que a sua conta no aplicativo Instagram foi hackeada e estão usando a sua imagem para aplicação de golpes. Requer, em tutela de urgência, que seja determinada a devolução do acesso ao perfil. Para a concessão de tutela de urgência, hão que ser considerados, de forma cumulativa, os requisitos assentes no art. 300, do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese dos autos, verifica-se a probabilidade do direito, uma vez que prima facie demonstrado, através de prints do perfil, tratar-se, de fato, da conta da requerente. Há, também, narrativa de golpe, com prints de tela com anúncios tipicamente fraudulentos, que tem se tornado comum nas redes sociais (ID 100375157). Quanto ao perigo da demora, bem como risco à efetividade do processo, está na vinculação da imagem da parte autora a comportamento nefasto, pelo qual não é responsável. Há pois urgência a ensejar a tutela que ora se almeja, sendo necessário o restabelecimento da conta da autora, bem como a preservação de todos os seus dados, vídeos e fotos. Nesse sentido, cito jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE À AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PERFIL HACKEADO NO INSTAGRAM. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA. NO CASO DOS AUTOS, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, VERIFICA-SE QUE A CONTA PERTENCENTE AO AGRAVANTE FOI HACKEADA, SENDO POSSIVELMENTE UTILIZADA PARA APLICAÇÃO DE GOLPES CONTRA TERCEIROS. ASSIM, PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, BEM COMO O RISCO DE DANO. REFORMADA A DECISÃO PARA DEFERIR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE QUE SEJA RESTABELECIDA A CONTA AO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5276426-71.2023.8.21.7000 OUTRA, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 27/11/2023, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Invasão da conta da agravada no Instagram, que passou a ser utilizada para a aplicação de golpes. Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida na petição inicial, determinando à agravante que bloqueasse a conta e fornecesse à agravada meios de recuperação de acesso, preservando dados e restabelecendo conteúdos existentes até a dada da invasão. Rejeição dos embargos de declaração opostos pela agravante contra tal decisão que não configurou nulidade. Alegação de que o pronunciamento é "extra petita" que é descabido, pois se a agravada pretendia recuperar o acesso à conta, evidentemente tem interesse na manutenção dos dados existentes até o momento da invasão. Determinação de restabelecimento de conteúdos que se mostrou adequada. Agravante, ademais, que não alegou impossibilidade de cumprimento da decisão. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143720-54.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 10/06/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) ISTO POSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, determinando ao réu, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.,o restabelecimento da conta da parte autora, denominada @priscicologia, com a plena preservação de todo o conteúdo existente, fotos, vídeos e dados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de 500,00 (quinhentos reais) limitada ao teto de R$ 10.000,00(dez mil reais). INTIME-SE. Designe-se pauta para audiência UNA (conciliação, instrução e julgamento). Cite-se. Intime-se. CUMPRA COM URGÊNCIA - LIMINAR. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

19/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 05/05/2025.

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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