Procedimento Comum Cível 0857503-26.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0857503-26.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADEMIR DINIZ DE ANDRADE REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO Observo que na inicial, a parte promovente pugnou pela inversão do ônus da prova dos fatos em análise nestes autos. Constato também que até a presente data o pedido de inversão do ônus da prova não foi analisado, razão pela qual, passarei a análise da questão relevante ao deslinde da causa ainda não apreciada. A parte demandada, por ser uma empresa de grande porte, detém em seu poder toda a expertise referente à análise do caso em apreço, impor ao autor o ônus da produção da prova do direito alegado do fato constitutivo de seu direito ocasiona uma excessiva dificuldade por não deter em seu poder os meios de provas técnicos do defeito alegado. Diante disso, com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, entendo, no caso concreto, com base no §1º do artigo 373 do CPC em inverter o ônus da prova em desfavor da empresa promovida, exclusivamente quanto a questão fática da medição de energia em relação a unidade geradora – UNIDADE CONSUMIDORA Nº 1303812. Portanto, INTIME a parte promovida para, no prazo de 15 dias, juntar cópia de documentação comprovando a regularidade dos valores lançados, detalhando os critérios de medição e cálculo; cópia de laudos técnicos oficiais, que o medidor instalado na unidade consumidora encontrava-se aferido e em perfeito funcionamento no período questionado; histórico de consumo do Autor, condições da rede elétrica e oscilações de fornecimento. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24090314492209100000093739379 11 12 2023 relatorio luz solar do fabricante jac Outros Documentos 24090314492270000000093739382 20 01 2024 relatorio luz solar do fabricante jac Outros Documentos 24090314492326800000093739383 agosto 2022 energisa Outros Documentos 24090314492389900000093739384 CNH ADEMIR (1) Outros Documentos 24090314492474800000093739385 conta de luz mes 11 2023 Outros Documentos 24090314492536300000093739386 conta energisa mes 10 2023 Outros Documentos 24090314492627300000093739387 conta luz ademir mes 04 Outros Documentos 24090314492688900000093739388 dezembro 2022 energisa Outros Documentos 24090314492788800000093739389 ENERGISAPB - UC 0001303812 Outros Documentos 24090314492870100000093739391 ENERGISAPB - UC 0001303812-1 mes dezembro Outros Documentos 24090314492920100000093739392 ENERGISAPB-Fat-Matricula-0001303812-12-2023 Outros Documentos 24090314492973600000093739393 novembro 2022 energisa Outros Documentos 24090314493050500000093739394 outubro 2022 energisa Outros Documentos 24090314493163700000093739402 PROCURAÇÃO ADEMIR - DR. LEANDRO E DR. GALILEU 2024 Procuração 24090314493240500000093739395 PROTOCOLO - ADEMIR - ENERGISSA Outros Documentos 24090314493294200000093739396 RELATÓRIO ENERGISAPB - UC 0001303812.PDF 13 03 2023 Outros Documentos 24090314493346400000093739397 RELATÓRIO ESOLAR Outros Documentos 24090314493433900000093739398 relatorio jac fabricante mes 12 2023 Outros Documentos 24090314493497400000093739399 relatorio luz solar do fabricante jac Outros Documentos 24090314493554000000093739400 setembro 2022 energisa Outros Documentos 24090314493616000000093739401 Decisão Decisão 24091021265805000000093987986 PETICAO DE HABILITACAO NOS AUTOS Petição de habilitação nos autos 24091616042420700000094397963 kithabilitacaoepb Procuração 24091616042445300000094397970 Intimação Intimação 24091810264643300000094513162 Intimação Intimação 24091810264643300000094513162 Manifestação Outros Documentos 24100913171380100000095632146 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA 2023.PDF Documento de Comprovação 24100913171442700000095632147 1. HISTORICO DE CREDITOS DA PREVIDENCIA SOCIAL APOSENTADORIA.PDF Documento de Comprovação 24100913171507800000095632148 Outros Documentos Outros Documentos 24101623084344000000096027383 GuiaCustas_Ademir_Diniz Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24101623084416600000096027384 Decisão Decisão 24112612023660500000098035987 Intimação Intimação 24120212025736300000098374981 Intimação Intimação 24120212025736300000098374981 Petição Petição 25012111481088100000099979360 Contestação Contestação 25012420542342600000100187294 Dados da UC1303812 - Ademir diniz de Andrade Documento de Comprovação 25012420542411100000100187295 UC 1303812 - Extrato Microgeração Documento de Comprovação 25012420542478700000100187300 IMPUGNAÇÃO Petição 25021310314354200000101178590 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031710395859600000102659073 Intimação Intimação 25031710404217000000102663029 Intimação Intimação 25031710404217000000102663029 Outros Documentos - REQUERIMENTO DE PERÍCIA Outros Documentos 25032512284149200000103132887 Petição Petição 25040820464784400000103907971 Decisão Decisão 25082317452578900000113997852 Intimação Intimação 25082509192584900000114022539 Decisão Decisão 25082317452578900000113997852 Petição Petição 25091211533199700000115754420 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Decisão: 25082317452578900000113997852, Intimação: 25082509192584900000114022539, Intimação: 24091810264643300000094513162, Outros Documentos: 24090314493294200000093739396, Outros Documentos: 24090314492536300000093739386, Outros Documentos: 24090314493433900000093739398, Outros Documentos: 24090314492627300000093739387, Outros Documentos: 24090314492688900000093739388, Outros Documentos: 24090314493163700000093739402, Petição Inicial: 24090314492209100000093739379] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0857503-26.2024.8.15.2001

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADEMIR DINIZ DE ANDRADE REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA DECISÃO De acordo com o disposto nos artigos 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo ou determinado, não se admitindo pedido genérico ou impreciso. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0857503-26.2024.8.15.2001 Diante do exposto, INTIME a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar sob quais aspectos da instrução probatória pretende a inversão do ônus da prova. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24090314492209100000093739379 11 12 2023 relatorio luz solar do fabricante jac Outros Documentos 24090314492270000000093739382 20 01 2024 relatorio luz solar do fabricante jac Outros Documentos 24090314492326800000093739383 agosto 2022 energisa Outros Documentos 24090314492389900000093739384 CNH ADEMIR (1) Outros Documentos 24090314492474800000093739385 conta de luz mes 11 2023 Outros Documentos 24090314492536300000093739386 conta energisa mes 10 2023 Outros Documentos 24090314492627300000093739387 conta luz ademir mes 04 Outros Documentos 24090314492688900000093739388 dezembro 2022 energisa Outros Documentos 24090314492788800000093739389 ENERGISAPB - UC 0001303812 Outros Documentos 24090314492870100000093739391 ENERGISAPB - UC 0001303812-1 mes dezembro Outros Documentos 24090314492920100000093739392 ENERGISAPB-Fat-Matricula-0001303812-12-2023 Outros Documentos 24090314492973600000093739393 novembro 2022 energisa Outros Documentos 24090314493050500000093739394 outubro 2022 energisa Outros Documentos 24090314493163700000093739402 PROCURAÇÃO ADEMIR - DR. LEANDRO E DR. GALILEU 2024 Procuração 24090314493240500000093739395 PROTOCOLO - ADEMIR - ENERGISSA Outros Documentos 24090314493294200000093739396 RELATÓRIO ENERGISAPB - UC 0001303812.PDF 13 03 2023 Outros Documentos 24090314493346400000093739397 RELATÓRIO ESOLAR Outros Documentos 24090314493433900000093739398 relatorio jac fabricante mes 12 2023 Outros Documentos 24090314493497400000093739399 relatorio luz solar do fabricante jac Outros Documentos 24090314493554000000093739400 setembro 2022 energisa Outros Documentos 24090314493616000000093739401 Decisão Decisão 24091021265805000000093987986 PETICAO DE HABILITACAO NOS AUTOS Petição de habilitação nos autos 24091616042420700000094397963 kithabilitacaoepb Procuração 24091616042445300000094397970 Intimação Intimação 24091810264643300000094513162 Intimação Intimação 24091810264643300000094513162 Manifestação Outros Documentos 24100913171380100000095632146 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA 2023.PDF Documento de Comprovação 24100913171442700000095632147 1. HISTORICO DE CREDITOS DA PREVIDENCIA SOCIAL APOSENTADORIA.PDF Documento de Comprovação 24100913171507800000095632148 Outros Documentos Outros Documentos 24101623084344000000096027383 GuiaCustas_Ademir_Diniz Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24101623084416600000096027384 Decisão Decisão 24112612023660500000098035987 Intimação Intimação 24120212025736300000098374981 Intimação Intimação 24120212025736300000098374981 Petição Petição 25012111481088100000099979360 Contestação Contestação 25012420542342600000100187294 Dados da UC1303812 - Ademir diniz de Andrade Documento de Comprovação 25012420542411100000100187295 UC 1303812 - Extrato Microgeração Documento de Comprovação 25012420542478700000100187300 IMPUGNAÇÃO Petição 25021310314354200000101178590 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25031710395859600000102659073 Intimação Intimação 25031710404217000000102663029 Intimação Intimação 25031710404217000000102663029 Outros Documentos - REQUERIMENTO DE PERÍCIA Outros Documentos 25032512284149200000103132887 Petição Petição 25040820464784400000103907971 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Intimação: 24091810264643300000094513162, Outros Documentos: 24090314493294200000093739396, Outros Documentos: 24090314492536300000093739386, Outros Documentos: 24090314493433900000093739398, Outros Documentos: 24090314492627300000093739387, Outros Documentos: 24090314492688900000093739388, Outros Documentos: 24090314493163700000093739402, Petição Inicial: 24090314492209100000093739379, Outros Documentos: 24090314492270000000093739382, Outros Documentos: 24090314492326800000093739383]

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADEMIR DINIZ DE ANDRADE REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0857503-26.2024.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, pelo RITO ORDINÁRIO, proposta por ADEMIR DINIZ DE ANDRADE, em face de ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA - S/A, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. I. DA PRIORIDADE PROCESSUAL DEFIRO o pedido da parte autora, quanto à prioridade na tramitação processual, com fulcro no artigo 1.048, I do CPC, ante documentação acostada no ID 99651829. II. DAS CUSTAS A parte autora requereu a gratuidade de justiça. Nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, INTIME-A para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos documentos que comprovem a necessidade do benefício processual (contracheque, cópia da declaração de imposto de renda etc.), bem como, que junte aos autos uma guia com os cálculos das custas obtida no site do TJPB (https://app.tjpb.jus.br/custasonline/), para fim de análise comparativa da sua renda auferida com o valor das custas processuais. Caso não seja atendida a determinação anterior, CERTIFIQUE A INÉRCIA, e, nos termos do § 1º do art. 485 do CPC, intime a parte PESSOALMENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, suprir a falta do seu advogado. Consigne na intimação pessoal que a inércia da parte autora poderá ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme estabelecido no art. 485, inc. III, do CPC. Caso permaneça a inércia da parte promovente, INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO, tome as seguintes providências: 1) Certifique nos autos; 2) Tendo sido oferecida CONTESTAÇÃO, INTIME A PARTE PROMOVIDA, para, no prazo de 5 dias, se manifestar nos termos do § 6º do art. 485 do CPC e da Súmula 240 do STJ. 3) Não havendo contestação, faça nova conclusão. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

19/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADEMIR DINIZ DE ANDRADE em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIR DINIZ DE ANDRADE em 24/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADEMIR DINIZ DE ANDRADE em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

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