Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: JOSE AUGUSTO GUEDES PEREIRA BARRETO.
REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Cuida de ação judicial ajuizada por JOSE AUGUSTO GUEDES PEREIRA BARRETO em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, ambos devidamente qualificados. Antes da citação da parte ré, esta peticionou juntando renúncia do demandante ao direito material discutido, devidamente assinada pelo advogado da parte autora, que tem poderes para tanto. Requer, assim, a homologação desta. É o relatório. Decido. Iniciando a ação pelo interesse e provocação da parte exequente, não pode esta prosseguir quando desaparece este interesse, manifestamente exteriorizado no pedido de renúncia. O art. 487, III, c, do CPC dispõe sobre a presente situação da seguinte forma: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0836372-92.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral].
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, c, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A RENÚNCIA E DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Dispenso as custas remanescentes. Sem honorários, por não ter ocorrido a angularização processual. Publicações e Intimações eletrônicas. Arquivem os autos imediatamente, independentemente do trânsito em julgado. A parte autora foi intimada pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO