Cumprimento de sentença 0860015-79.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0860015-79.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS PORDEUS PEDROSA Advogado do(a) AUTOR: VALDOMIRO DE SIQUEIRA FIGUEIREDO SOBRINHO - PB10735 REU: HILDEMARQUES DE LUCENA BAETA Advogado do(a) REU: PRISCILLA LICIA FEITOSA DE ARAUJO - PB15472 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0860015-79.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Compromisso] Trata-se de fase de cumprimento de sentença referente à Ação de Cobrança ajuizada por MARIA DOS REMEDIOS PORDEUS PEDROSA em face de HILDEMARQUES DE LUCENA BAETA, visando à restituição de valores pagos a título de sinal em contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cuja rescisão unilateral foi atribuída ao demandado. O executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 127569298). Em sua peça, alegou excesso de execução, sob o fundamento de que o cálculo apresentado pela exequente teria incluído, de forma prematura, a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Requereu o acolhimento da preliminar de excesso de execução para decotar do valor executado a quantia referente a tais encargos, bem como a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência sobre o proveito econômico obtido pelo executado (valor decotado). Manifestação à Impugnação ao Cumprimento de Sentença, pela exequente (ID 127636689). A presente fase processual cinge-se à análise da Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo executado, HILDEMARQUES DE LUCENA BAETA. Inicialmente, cumpre registrar que a impugnação ao cumprimento de sentença constitui o meio processual adequado para o executado se opor à execução, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais por força do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95. Contudo, a admissibilidade e o mérito da impugnação estão condicionados ao estrito cumprimento dos requisitos legais e à demonstração de fundamentos válidos. O cerne da impugnação do executado reside na alegação de que o cálculo apresentado pela exequente (ID 127288720) incluiria, de forma prematura, a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Entretanto, uma análise detida dos autos e, em especial, da manifestação da exequente (ID 127636689), revela que tal alegação não encontra qualquer respaldo fático. A planilha de ID 127288720 não inclui honorários advocatícios e nem a multa de 10%, que se limita à atualização monetária e aos juros legais, conforme o comando da sentença transitada em julgado. O valor de R$63.833,54 apresentado pela exequente corresponde ao principal de R$50.000,00 devidamente corrigido e acrescido de juros legais até a data do cálculo, em estrita observância ao título executivo judicial. Portanto, a premissa fática sobre a qual se funda a impugnação do executado é sem fundamento, o que esvazia completamente a alegação de excesso de execução. O cálculo da exequente está em conformidade com o título executivo e com a legislação processual pertinente. Adicionalmente, a impugnação apresentada pelo executado padece de vício formal grave, que, por si só, seria suficiente para sua rejeição. O art. 525, §4º, do Código de Processo Civil é claro ao dispor que: "Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, declarará de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." No presente caso, o executado, em sua Impugnação (ID 127569298), limitou-se a alegar o excesso de execução, sem, contudo, declarar o valor que entende correto e, mais importante, sem apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu próprio cálculo. Essa exigência legal não é meramente formal, mas substancial, visando a conferir celeridade e efetividade à fase executiva, permitindo ao juízo e à parte exequente a pronta verificação da controvérsia e a eventual correção do débito. A ausência de cumprimento dessa imposição legal impede a análise da impugnação sob o prisma do excesso de execução, tornando-a inepta para o fim a que se destina. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que a inobservância do disposto no art. 525, §4º, do CPC, acarreta a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença que alega excesso de execução. A parte que impugna o valor deve demonstrar, de forma clara e objetiva, onde reside o erro e qual seria o montante correto, sob pena de preclusão da matéria. A conduta processual do executado, ao apresentar uma impugnação baseada em premissa fática comprovadamente sem fundamento e ao deixar de cumprir requisito legal essencial para a alegação de excesso de execução, configura litigância de má-fé. O Código de Processo Civil, em seus artigos 79 e 80, estabelece as hipóteses de litigância de má-fé, dentre as quais se destacam: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: II - alterar a verdade dos fatos; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; No caso em tela, o executado alegou que o cálculo da exequente incluía multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC, o que foi claramente comprovado nos autos. Essa alegação, desprovida de fundamento e em contradição com a realidade processual, caracteriza a alteração da verdade dos fatos. Ademais, ao apresentar uma impugnação sem a indicação do valor que entende correto e sem o respectivo demonstrativo de cálculo, o executado não apenas descumpriu uma exigência legal expressa, mas também opôs resistência injustificada ao andamento do processo, buscando, de forma protelatória, retardar a satisfação do crédito da exequente. A impugnação, neste contexto, revela-se como um expediente meramente procrastinatório, sem qualquer base jurídica ou fática sólida, gerando tumulto processual e prejuízo à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. A aplicação da multa por litigância de má-fé, prevista no art. 81 do Código de Processo Civil, é medida que se impõe para coibir tais condutas e preservar a boa-fé processual, essencial para a administração da justiça. Por fim, cumpre ressaltar que, em que pese a gratuidade da justiça deferida ao executado (ID 126765682) e mantida pela Turma Recursal (ID 126765686 e ID 126765685), não há óbice ao pagamento, pela parte executada, da multa pela litigância de má-fé, a teor do art. 98, §4º, do CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...); § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 525, §4º, 80, II e IV, 81 e 85 do Código de Processo Civil, e no artigo 52, IX, da Lei nº 9.099/95, REJEITO INTEGRALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por HILDEMARQUES DE LUCENA BAETA. Em consequência, CONDENO o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil, em razão da alteração da verdade dos fatos e da resistência injustificada ao andamento do processo. Intimações necessárias. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, com a inclusão da multa aqui aplicada. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: HILDEMARQUES DE LUCENA BAETA (ADVOGADOS: BELA. PRISCILLA LÍCIA FEITOSA DE ARAÚJO, OAB/PB 15.472) RECORRIDA: MARIA DOS REMÉDIOS PORDEUS PEDROSA (ADVOGADO: BEL. VALDOMIRO DE SIQUEIRA FIGUEIREDO SOBRINHO, OAB/PB 10.735) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – DIREITO CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DESISTÊNCIA POR PARTE DO PROMITENTE VENDEDOR – PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REJEITADA – ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO POSSUI VALIDADE JURÍDICA PELA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CÔNJUGE DO VENDEDOR E DE ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA – INVALIDADE DO CONTRATO QUE NÃO DESOBRIGA O RÉU DE DEVOLVER OS VALORES RECEBIDOS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECORRENTE: ID 33354894 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 33354897. A recorrida impugnou a gratuidade da justiça requerida pelo recorrente. A relatividade da presunção de veracidade da alegação de insuficiência requer, quando da impugnação, demonstração de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do pedido de gratuidade da justiça, não bastando mera alegação (CPC, artigo 99, § 3º). Ocorre que no presente caso, a recorrida não apresentou nenhum elemento de prova apto a comprovar que, diversamente do sustentando, o recorrente possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, deve ser mantido o benefício concedido na decisão que recebeu o recurso. O recorrente, por sua vez, suscitou a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais. Embora a ação anteriormente ajuizada pela parte autora tenha sido julgada extinta sem resolução do mérito por ultrapassar o teto dos Juizados Especiais à época do ajuizamento, no presente feito, tal situação não ocorre. Com efeito, tendo a demanda sido ajuizada em 16/09/2024 e tendo por base o valor do salário mínimo em 2024, que era de R$ 1.412,00, o valor de alçada dos Juizados Especiais passou a ser de R$ 56.480, se modo que o valor da causa não o ultrapassa. Por outro lado, ao contrário da primeira ação ajuizada, que tinha como pretensão também a declaração de rescisão contratual, a presente demanda busca apenas a restituição do valor pago a título de sinal, inexistindo pedido cumulativo apto a alterar o valor da causa. Assim, rejeito a impugnação e a preliminar e conheço do recurso por atender aos requisitos processuais de admissibilidade. No mérito, a sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça e a preliminar de incompetência e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator). Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Fabricio Meira Macedo e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 29 de setembro a 06 de outubro de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS ABRANTES JUIZ RELATOR EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0860015-79.2024.8.15.2001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JOÃO PESSOA ASSUNTO: COBRANÇA VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência e a impugnação à gratuidade de justiça e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) SENTENÇA: ID 33354881 RAZÕES DO

10/10/2025, 00:00

14/11/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Expediente em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANDRADE ALIMENTOS LTDA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRADE ALIMENTOS LTDA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Carta.

Deferido em parte o pedido de MARIA DOS REMEDIOS PORDEUS PEDROSA - CPF: 676.236.464-00 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

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