Cumprimento de sentença 0801859-97.2021.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801859-97.2021.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Carta.

23/03/2026, 23:41

Deferido o pedido de PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA GONDIM - CPF: 703.656.814-31 (EXEQUENTE).

17/03/2026, 17:39

Determinada diligência

17/03/2026, 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Conclusos para despacho

28/11/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 07:59

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 12:04

Juntada de comunicações

14/08/2025, 11:31

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 28/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:46

Expedição de Outros documentos.

29/06/2025, 15:10

Deferido o pedido de

11/06/2025, 20:45

Conclusos para despacho

06/06/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA GONDIM, ANDREA DA SILVA GONDIM EXECUTADO: ALISSON SANTOS DA SILVA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0801859-97.2021.8.15.2003 Vistos, etc. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença. O exequente requereu pesquisas no SNIPER e PREVJUD. Com base no princípio da cooperação, celeridade processual e efetividade da prestação jurisdicional, DEFIRO o pedido do exequente. Do Sniper O SNIPER busca facilitar a localizar bens e ativos "a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente." Segue, como anexo, a consulta realizada em nome da parte executada como requerido pela parte exequente. Prevjud Segue, como anexo, a consulta realizada no prevjud, não se localizando vínculos ativos do executado e nem benefícios. Penhora 15% uber Para fins de análise do pedido de penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos do executado junto à empresa UBER, intime o exequente para trazer provas de que o executado é motorista cadastrado no UBER. Cumpra-se. João Pessoa, 24 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

01/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 17:39

Decisão

•11/06/2025, 20:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: P. H. D. O. G., ANDREA DA SILVA GONDIM EXECUTADO: ALISSON SANTOS DA SILVA executado: Assim, evidenciada a ausência de prejuízos ao executado e a manutenção de subsistência digna do devedor, além de buscar garantir a efetividade da execução e da prestação jurisdicional, deve ser mantida a penhora (bloqueio). Segue ordem de transferência dos valores bloqueados (R$ 194,50) para conta judicial. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0801859-97.2021.8.15.2003 Vistos, etc. Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Intimado o executado não efetuou o pagamento da condenação, tendo sido lançada ordem de bloqueio na modalidade “teimosinha” do valor executado. Em seguida, o executado impugnou o cumprimento de sentença, em relação ao bloqueio, sustentando que o valor bloqueado é impenhorável. Designada audiência para tentativa de conciliação. Intimada, a parte exequente se manifestou sobre a impugnação apresentada pelo executado, requerendo o bloqueio de 15% (quinze por cento) dos rendimentos do executado, por meio da empresa UBER, a fim da satisfação do crédito. Audiência realizada, com tentativa de conciliação infrutífera, oportunidade em que a parte exequente pugnou pela pesquisa de bens no renajud e inclusão do nome do devedor no serasajud. O executado requereu a prescrição intercorrente. Vieram -me os autos conclusos. Decido. Não há que se falar em prescrição intercorrente, pois o trânsito em julgado se deu em 19/09/2023 (id. 84253076), em 08/02/2024 foi dado início ao cumprimento de sentença e ordem de bloqueio lançada em 25/08/2024, com resultado parcial. O débito existe e o executado não manifestou interesse em adimpli-lo. Em que pese a regra geral de impenhorabilidade de salários e proventos, além de qualquer quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, mesmo que em conta corrente ou em qualquer outra aplicação, o STJ exarou entendimento no REsp 1874222 em que o regramento é relativizado. O entendimento firmado foi no sentido de relativizar o parágrafo 2º do artigo 833 do C.P.C, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Assim, ponderando os interesses em conflito, quais sejam, o direito do credor à satisfação do seu crédito e o mínimo existencial decorrente do princípio da dignidade do ser humano que ampara o devedor, entendo que a impenhorabilidade de rendimentos não mais se reveste de caráter absoluto, sendo possível a constrição desde que respeite o limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do executado. Ou o Judiciário se posiciona com firmeza de maneira a garantir, dentro da legalidade, considerando o princípio sociológico da legislação, ou as ações judiciais perderão a sua razão de ser, deixando a população de acreditar nas instituições democráticas de direito. No caso dos autos, a impugnação apresentada pelo executado é genérica, alegando impenhorabilidade apenas em decorrência do valor bloqueado. Os extratos apresentados não comprovam de forma satisfatória que o bloqueio recaiu sobre salário. Outrossim, o bloqueio atingiu contas que o executado possui no banco do Brasil, digio e inter, mas só houve apresentação de extratos do banco e da CEF. Repito, há de convir que o débito existe e que, para manter a segurança jurídica e garantir a efetividade da prestação jurisdicional, deve o executado efetuar o pagamento da dívida e, com boa-fé, demonstrar interesse em adimplir o débito, dando efetividade a decisão judicial, o que não vem sendo observado pela parte devedora. Em consulta ao RENAJUD, como requerido pelo exequente, não há veículos cadastrados em nome do DEFIRO o pedido formulado pelo exequente para, nos termos do art. 782, § 3º do C.P.C, autorizar a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, devendo a escrivania providenciar a anotação, através do SERASAJUD, juntando o comprovante nos autos. INTIME o executado, por meio da defensoria pública, para se manifestar acerca do pedido do exequente quanto ao bloqueio mensal do percentual de 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos junto à UBER. Cientifique o exequente, intimando-o para indicar bens do executado suficientes para garantir a satisfação do crédito, em até quinze dias, sob pena de arquivamento do processo, sem prejuízo de desarquivamento a qualquer momento, mediante apresentação de petição prévia por qualquer interessado. Fica o exequente ciente de que pedido reiterados de consultas aos sistemas informatizados em indícios mínimos de que houve mudança na situação econômica do executado não serão aceitos, pois, em que pese o princípio de cooperação, é do credor o ônus de diligenciar em busca de bens para satisfação do crédito, não podendo tal ônus ser transferido ao Judiciário, especialmente, com realização repetidas de diligências infrutíferas. Cumpra-se. João Pessoa, 11 de novembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

12/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Carta.

Deferido o pedido de PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA GONDIM - CPF: 703.656.814-31 (EXEQUENTE).

Determinada diligência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de comunicações

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA em 28/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

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