Procedimento Comum Cível 0802165-97.2024.8.15.0051 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802165-97.2024.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 08:41

Juntada de Petição de resposta

28/04/2026, 21:05

Publicado Sentença em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:25

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/04/2026, 12:08

Conclusos para julgamento

17/04/2026, 12:21

Juntada de Petição de resposta

25/11/2025, 15:21

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:38

Publicado Intimação em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:16

Publicado Decisão em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação da Decisão id 124650137.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERALDA DE SOUSA LIMA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe/PB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0802165-97.2024.8.15.0051 Vistos. Conforme a petição de ID 124556468, a parte autora faleceu, com a juntada da certidão de óbito (ID 124556470). Assim, nos termos dos Arts. 313, caput, I e § 2°, II, e 689, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, devendo-se proceder à intimação do procurador da parte falecida para, no prazo de 30 dias, juntar a petição de habilitação dos herdeiros. Passado o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se, com atenção. São João do Rio do Peixe/PB, data e assinatura eletrônica. Pedro Henrique de Araújo Rangel – Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 12:08

Sentença

•23/04/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO - DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Por determinação do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca, fica designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O 03/10/2025 11:20, na modalidade semipresencial, link disponibilizado mais abaixo. Cite-se e intime-se a parte ré, por seu representante legal, para comparecer à audiência de conciliação, que será realizada conforme disponibilidade de pauta, nos termos do art. 18 da Lei 9.099/95. Advirta o(a) promovido(a) que o seu não comparecimento implicará como verdadeiras as alegações iniciais (Lei 9.099/95, art. 18, § 1º). Na ocasião da citação, deve a parte demandada ser informada que as próximas intimações ocorrerão de forma virtual, devendo a parte fornecer os seus dados e do respectivo(a) advogado(a) (whatsapp, telefone), que serão utilizados para as próximas comunicações. Intime-se o(a) promovente e seu advogado, se houver constituído, com a advertência àquele de que sua ausência ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito (Lei 9.099/95, art. 51, I). Ressalto que a audiência designada será realizada por meio de sistema de videoconferência, nos termos dos artigos 236, § 3°, do CPC, e na modalidade semipresencial, na qual as partes têm a opção de utilizar o link abaixo para participar da audiência de forma virtual ou comparecer ao fórum local e participar de forma presencial. O sistema utilizado por esta Unidade Jurisdicional será o Zoom, que pode ser acessado por qualquer pessoa de forma gratuita por meio da rede mundial de computadores ou dos aplicativos de celular. Para acesso à sala de audiências virtual, a parte ou testemunha deverá utilizar (após instalar o Zoom), por meio de seu navegador de internet ou aplicativo de celular, o seguinte link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/9204101460?pwd=ekFvTVMwQ2FLQXV5UUxsN3pja0lMZz09 De acordo com as seguintes instruções: * Para acesso com computador, notebook ou similar: para acessar o link acima pelo seu navegador, será necessário realizar o download do programa Zoom (caso não tenha já instalado). Deve o usuário proceder com a instalação seguindo as orientações que surgirem na sua tela. * Para acesso com aparelhos celulares, seja sob a plataforma Android, seja sob o iOS (iPhone): o usuário deverá realizar o download (baixar) aplicativo (app) Zoom da respectiva loja de aplicativos do seu celular (Google Play ou AppStore) antes de acessar a sala virtual desta unidade. Caso o usuário não possua o aplicativo instalado no seu aparelho, ao tentar acessar o link acima, será encaminhado para a respectiva loja de aplicativos automaticamente. Ficam na obrigação os advogados constituídos das partes para além de intimá-las, enviar-lhes o link no qual será realizada a audiência por videoconferência. Caso haja testemunhas, funcionará da mesma forma (deve o advogado informar o link e proceder com a intimação, além de ensinar a usar o aplicativo). As testemunhas ficarão na sala de espera virtual até que haja liberação. Será possível solicitar entrada na sala com antecedência de 10 minutos para o seu início. Intimem-se os advogados constituídos. Atenção: 1. Não será enviado link antes da audiência. O link está sendo enviado neste despacho. 2.Deve o usuário saber abrir e fechar o microfone e de preferência utilizar fone de ouvido. 3. Caso o usuário tenha problemas para abrir o aplicativo Zoom em seu computador ou qualquer outra dúvida, deverá entrar em contato com o número (83) 9144-3590, disponível também em Whatsapp, COM ANTECEDÊNCIA. Cumpra-se. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. São João do Rio do Peixe - PB, 28 de agosto de 2025 De ordem, OLIVANEIDE LACERDA DOS SANTOS NOGUEIRA Técnico Judiciário

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802165-97.2024.8.15.0051. AUTOR: GERALDA DE SOUSA LIMA REU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES SENTENÇA I – RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SãO JOãO DO RIO DO PEIXE_** Juízo do(a) 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe Rua Cap. João Dantas Roteia, S/N, Populares, SãO JOãO DO RIO DO PEIXE_** - PB - CEP: 58910-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Tarifas] Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato em que a parte autora, Geralda de Sousa Lima, alega que tomou conhecimento de descontos os quais não autorizou, os quais foram debitados pela sociedade ré, totalizando R$ 1.463,20. Decisão que determinou a emenda à inicial, impondo à parte autora a diligência de prestação da informação se buscou remediar a controversa de forma administrativa (Id. 102183315). A parte emendou à inicial (Id. 104396522), alegando que “a falta de requerimento administrativo não acarreta ausente de interesse de agir, pois não há previsão legal que imponha o esgotamento da via administrativa, para que se possa ingressar na via judicial, o que é reforçado pela previsão constitucional que estabelece a inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF”. Os autos me vieram conclusos. Eis o breve relatório. Agora, fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Ao ser distribuída a petição inicial, incumbe ao juiz analisar os seus elementos constitutivos, em cognição sumária, além das próprias condições da ação, as quais atualmente se limitam, no processo civil, à legitimidade e ao interesse de agir (Art. 17, CPC). E mais, as condições da ação, pela teoria da asserção, são verificadas a partir das alegações do autor, fazendo com que toda necessidade de dilação probatória para a posterior reanálise daquelas seja matéria de mérito. Em específico sobre o interesse de agir, já que é o que mais interessa para o presente feito, aquele possui três vieses, o da necessidade, da adequação e da utilidade, cada qual impactando na análise inicial do direito de ação, sempre com a lembrança de que a jurisdição é regida pelo princípio da inafastabilidade, não se esquivando de decidir sobre o conflito de interesse existente previamente entre as partes, substituindo-as, de forma definitiva, imparcial e aplicando a lei vigente. A lide, então, deve se formar previamente ao ajuizamento da ação, porquanto ser óbvio que, com a citação e a apresentação da contestação, haverá um conflito de interesses, pela própria natureza de contraposição da defesa do réu. Feitas as considerações introdutórias, é possível dizer que, no presente processo, a ação carece de interesse de agir, especialmente no viés da necessidade. A parte autora mencionou que não procedeu com a prévia tentativa administrativa de solução da controvérsia, porque “inexistiu contrato, assim sendo inexiste o vínculo entre as partes”. Mais do que evidenciada a ausência da pretensão resistida anterior ao ajuizamento da ação. O principal fundamento atine ao fato de que existem inúmeras formas administrativas de resolver as demandas consumeristas, como a própria notícia de fato no PROCON, reclamação por meio dos canais oficiais do governo (consumidor.gov.br), os órgãos fiscalizadores do Banco Central (BACEN), plataformas privadas, como o ReclameAqui, o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da própria instituição financeira, sendo certo que neste caso não é preciso que o consumidor possua vinculação com a sociedade para que possa reclamar irregularidades junto à sua pessoa. Nessas hipóteses, pode, e deve, o consumidor tentar solucionar administrativamente a demanda, sob pena de se desvirtuar o interesse de agir, notadamente pela ausência de qualificação desta condição da ação. Corroborando para a fundamentação até aqui feita, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 91), a Segunda Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou, por maioria, a tese de que “a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia”. Mencionou a Desa. Lílian Maciel, abrindo a divergência, que “a qualificação do interesse de agir, isto é, a exigência de a parte demonstrar o real conflito material de interesses jurídicos se mostra crucial para o funcionamento do Poder Judiciário e boa prestação jurisdicional” (fls. 104) e que “é necessário que mesmo em um cenário reconhecidamente de violação dos direitos do consumidor que, frisa-se, permanecerão amplamente protegidos pelo sistema jurídico e, desta forma, efetivamente tutelados, haja uma comprovação mínima de tentativa de solução extrajudicial da lide para fins de configuração do interesse de agir” (fls. 105). Retomando o caso dos autos, apenas para reforço do que já foi dito, a parte autora admitiu que não tomou quaisquer providências administrativas para solucionar a demanda, caracterizando a ausência do interesse de agir, culminando no indeferimento da inicial, nos termos do Art. 330, III, do Código de Processo Civil, e consequente extinção sem mérito (Art. 485, I, CPC). III – DISPOSITIVO Posto isso, apenas reforçando o que já foi dito, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço arrimado nos Arts. 330, III, c/c 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e/ou honorários advocatícios, visto que não houve a triangularização da relação processual. Intime-se da presente sentença. Interposto o recurso, retornem os autos conclusos para o juízo de retratação (Art. 331, caput, CPC). Passado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e se arquivem os autos. Cumpra-se, com atenção. São João do Rio do Peixe/PB, data e assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE ARAÚJO RANGEL Juiz de Direito

03/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES em 14/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Decisão em 09/10/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação da Decisão id 124650137.

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