Execução de Título Extrajudicial 0829969-54.2017.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0829969-54.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 15/04/2025.

16/04/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0829969-54.2017.8.15.2001. RECORRENTE: MAG PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA - EPP RECORRIDO: ALEXEI GARCIA LEAL DE ARAUJO Em observância aos termos do Enunciado 76 do FONAJE e do Art. 517, §2º do NCPC1, e em cumprimento à determinação exarada no despacho, ID 109278759 dos autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial, cujo processo tomou o nº 0829969-54.2017.8.15.2001, no qual figura como parte promovente RECORRENTE: MAG PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA - EPP e parte promovida RECORRIDO: ALEXEI GARCIA LEAL DE ARAUJO, em trâmite neste 5º Juizado Especial Cível da Capital, Comarca de JOÃO PESSOA-PB, CERTIFICO que mandei extrair a presente CERTIDÃO DE DÍVIDA, originada em título executivo judicial, líquido certo e exigível, que perfaz o valor abaixo consignado. Esta certidão é documento de dívida, passível de protesto, nos termos do artigo 1º da Lei Federal 9492/1997. Processo nº 0829969-54.2017.8.15.2001 Valor da causa: R$ 7.024,37 ( sete mil e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos ) Valor da dívida: R$ 8.888,27 (oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e sete centavos) - Data da condenação e/ou última atualização 10/12/2024 Credor: RECORRENTE: MAG PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA - EPP, (pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.988.065/0001- 07, situada na Av. Gov. Flávio Ribeiro Coutinho, nº 115, Manaíra, João Pessoa/PB, CEP: 58037-000 Devedor: RECORRIDO: ALEXEI GARCIA LEAL DE ARAUJO, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis, inscrito no CPF sob o n. 690.111.414 -15 e RG.1216.328 SSP/PB, com endereço a Rua Prefeito José Leite, n. 56, Miramar, João Pessoa - PB, CEP.: 58.032-050 Data de decurso do prazo para pagamento voluntário: 10/04/2025 O referido é verdade, dou fé. JOÃO PESSOA-PB, 11 de abril de 2025. GILCELIA MARIA PIRES DA SILVA Chefe de Cartório MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA Juiz(a) de Direito 1Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523." (NCPC). (...) §2º. A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 CERTIDÃO DE DÍVIDA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] e parte promovida , (pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.988.065/0001- 07, situada na Av. Gov. Flávio Ribeiro Coutinho, nº 115, Manaíra, João Pessoa/PB, CEP: 58037-000 Devedor:

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 06:36

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 06:35

Juntada de Certidão

11/04/2025, 06:35

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA ALVES em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 21:35

Decorrido prazo de Rogério Cunha Estevam em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 21:35

Publicado Expediente em 24/03/2025.

26/03/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

22/03/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0829969-54.2017.8.15.2001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: Rogério Cunha Estevam(051.563.904-47); MAG PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA - EPP(08.988.065/0001-07); Polo passivo: ALEXEI GARCIA LEAL DE ARAUJO(690.111.414-15); LUIZ DA SILVA ALVES(424.080.084-68); SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por MAG Patrimonial e Participações Ltda., que sustenta, em síntese, a suspensão do processo, ante o óbito da parte executada, o Sr. Alexei Garcia Leal de Araújo. Ademais, alega a ilegitimidade do patrono, pois a execução foi iniciada após o trânsito em julgado, sem que o advogado estivesse constituído à época, além da ausência de poderes do espólio para prosseguir na execução. Outrossim, aduz a existência de excesso de execução, pois foram indevidamente incluídos juros sobre o valor da causa, requerendo a sua exclusão e a redução do montante executado. Por fim, requereu a extinção da obrigação por compensação, alegando ser credor do exequente em valor superior ao executado. A parte exequente, devidamente intimada, suscitou a existência de título executivo judicial válido, oriundo de acórdão transitado em julgado, que condenou o executado ao pagamento de 10% do valor da causa a título de honorários advocatícios, conforme atualização realizada em 16/06/2021. Ademais, afirma a inviabilidade de discussão de mérito na fase de execução, limitando-se a impugnação à verificação de valores, razão pela qual as alegações do executado devem ser consideradas improcedentes. Decido. Inicialmente, não procede a suspensão do processo em face do falecimento da parte executada, visto que o processo já foi extinto ante a inexistência de bens, conforme se constata no ID 51496414, bem como já houve o trânsito em julgado (ID 101746924). Quanto à verba honorária, sabe-se que os valores relativos às verbas sucumbenciais são devidas a cada profissional relativamente ao período que laborou no feito, exegese do art. 23 do Estatuto da Advocacia, in verbis: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (Vide ADI 6053) Destarte, no caso dos autos o causídico habilitou-se após o trânsito em julgado, do que se deduz que o profissional não defendeu os interesses da parte vencedora, ou seja, do Sr. ALEXEI GARCIA LEAL DE ARAUJO. Assim, não há que se falar em cobrança de honorários advocatícios de sucumbência, devendo ser reconhecida a ilegitimidade do patrono requerente do pagamento dos honorários de sucumbência. Outrossim, em relação ao excesso de execução, tal questão fica prejudicada, visto que foi reconhecido nesta decisão a impossibilidade de cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução opostos por MAG PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA e determino o arquivamento dos autos. Expeça-se a competente certidão de crédito em favor da parte exequente. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

20/03/2025, 07:44

Julgada procedente a impugnação à execução de MAG PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA - EPP - CNPJ: 08.988.065/0001-07 (RECORRENTE)

19/03/2025, 17:13

Conclusos para decisão

13/03/2025, 07:35

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA ALVES em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:31

Documentos

SENTENÇA

•19/03/2025, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2024, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0829969-54.2017.8.15.2001 Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: Rogério Cunha Estevam(051.563.904-47); MAG PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA - EPP(08.988.065/0001-07); Polo passivo: ALEXEI GARCIA LEAL DE ARAUJO(690.111.414-15); LUIZ DA SILVA ALVES(424.080.084-68); SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por MAG Patrimonial e Participações Ltda., que sustenta, em síntese, a suspensão do processo, ante o óbito da parte executada, o Sr. Alexei Garcia Leal de Araújo. Ademais, alega a ilegitimidade do patrono, pois a execução foi iniciada após o trânsito em julgado, sem que o advogado estivesse constituído à época, além da ausência de poderes do espólio para prosseguir na execução. Outrossim, aduz a existência de excesso de execução, pois foram indevidamente incluídos juros sobre o valor da causa, requerendo a sua exclusão e a redução do montante executado. Por fim, requereu a extinção da obrigação por compensação, alegando ser credor do exequente em valor superior ao executado. A parte exequente, devidamente intimada, suscitou a existência de título executivo judicial válido, oriundo de acórdão transitado em julgado, que condenou o executado ao pagamento de 10% do valor da causa a título de honorários advocatícios, conforme atualização realizada em 16/06/2021. Ademais, afirma a inviabilidade de discussão de mérito na fase de execução, limitando-se a impugnação à verificação de valores, razão pela qual as alegações do executado devem ser consideradas improcedentes. Decido. Inicialmente, não procede a suspensão do processo em face do falecimento da parte executada, visto que o processo já foi extinto ante a inexistência de bens, conforme se constata no ID 51496414, bem como já houve o trânsito em julgado (ID 101746924). Quanto à verba honorária, sabe-se que os valores relativos às verbas sucumbenciais são devidas a cada profissional relativamente ao período que laborou no feito, exegese do art. 23 do Estatuto da Advocacia, in verbis: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (Vide ADI 6053) Destarte, no caso dos autos o causídico habilitou-se após o trânsito em julgado, do que se deduz que o profissional não defendeu os interesses da parte vencedora, ou seja, do Sr. ALEXEI GARCIA LEAL DE ARAUJO. Assim, não há que se falar em cobrança de honorários advocatícios de sucumbência, devendo ser reconhecida a ilegitimidade do patrono requerente do pagamento dos honorários de sucumbência. Outrossim, em relação ao excesso de execução, tal questão fica prejudicada, visto que foi reconhecido nesta decisão a impossibilidade de cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução opostos por MAG PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA e determino o arquivamento dos autos. Expeça-se a competente certidão de crédito em favor da parte exequente. Outras disposições: 1. Em havendo interposição de Embargos Declaratórios, intime-se a parte embargada, para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. 2. Em face da nova sistemática do CPC e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso inominado, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, subam os autos a Turma Recursal. Cumpra-se. 3. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA ALVES em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Rogério Cunha Estevam em 09/04/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgada procedente a impugnação à execução de MAG PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA - EPP - CNPJ: 08.988.065/0001-07 (RECORRENTE)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA ALVES em 11/02/2025 23:59.

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