Cumprimento de sentença 0807503-16.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0807503-16.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 20:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

11/05/2026, 18:43

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:33

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 23:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Conclusos para despacho

25/11/2025, 19:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/11/2025, 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 01:18

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

12/11/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807503-16.2024.8.15.2003. AUTOR: GEUDIVAN PEIXOTO CRUZ REU: BANCO AGIBANK S/A De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte vencedora para requerer a execução e o que mais entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa/PB, 10 de novembro de 2025. JANDIRA RAILSON MEIRA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ - TJPB) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/11/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 09:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/11/2025, 09:12

Recebidos os autos

05/11/2025, 06:49

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•11/05/2026, 18:43

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Banco Agibank S.A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB/RS 40004-A) Apelante/Apelado: Geudivan Peixoto Cruz Advogado: Thiago Rodrigues Bione de Araujo (OAB/PB 28650-A) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. CONSUMIDOR IDOSO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. INOBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021-PB. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por Banco Agibank S.A e Geudivan Peixoto Cruz, respectivamente, demandado e demandante, contra sentença do Juízo da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira que, nos presentes autos de Ação Declaratória de Nulidade Contratual com Reparação de Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para (i) declarar a nulidade de três contratos de empréstimo consignado firmados eletronicamente; (ii) determinar a cessação dos descontos sobre o benefício previdenciário do autor; e (iii) condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados, com compensação dos montantes creditados. O pedido de indenização por danos morais, todavia, foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os contratos de empréstimo firmados eletronicamente por consumidor idoso são válidos à luz da Lei Estadual nº 12.027/2021-PB; (ii) determinar se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário; (iii) analisar se há direito à indenização por danos morais diante das irregularidades apontadas. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Estadual nº 12.027/2021-PB exige assinatura física e disponibilização em meio físico dos contratos de operação de crédito firmados com pessoas idosas por meios eletrônicos ou telefônicos, sob pena de nulidade. A inobservância das exigências legais pela instituição financeira, em contratos celebrados com consumidor de 76 anos de idade, autoriza o reconhecimento da nulidade das contratações, por ausência de formalização adequada. Ainda que os valores tenham sido efetivamente creditados ao autor, a nulidade dos contratos impõe a restituição em dobro dos valores descontados, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a conduta contrária à boa-fé objetiva. A jurisprudência do STJ e do próprio TJPB entende que os descontos indevidos não geram, por si só, direito à indenização por danos morais, tratando-se de mero aborrecimento. A compensação entre os valores indevidamente descontados e os montantes transferidos ao consumidor foi corretamente determinada na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A ausência de assinatura física em contrato de empréstimo consignado celebrado com pessoa idosa, em desatenção à Lei Estadual nº 12.027/2021-PB, acarreta a nulidade do negócio jurídico. É devida a restituição em dobro dos valores descontados com base em contrato nulo, independentemente de má-fé, quando caracterizada violação à boa-fé objetiva. A existência de contratação irregular não gera, por si só, dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar lesão concreta a direitos da personalidade. Acórdão - Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 Acórdão Apelação Cível nº 0807503-16.2024.8.15.2003 Origem: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Relator: Adilson Fabrício Gomes Filho (Juiz Convocado) Apelante/ VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis, interpostas por BANCO AGIBANK S/A e GEUDIVAN PEIXOTO CRUZ, respectivamente, demandado e demandante, irresignados com sentença do Juízo da 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira que, nos presentes autos de “AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS”, assim dispôs: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimos consignados nº 1247394113; 1251085352 e 1246481172 (ID´s ID´s 105167273; 105167275 e 105167277), bem como para DETERMINAR a cessação dos descontos operados sob dada denominação no benefício previdenciário percebido pelo autor; B) CONDENAR o banco promovido a restituir ao autor, na forma dobrada, os valores descontados em seu benefício previdenciário, referentes aos empréstimos consignados nº 1247394113; 1251085352 e 1246481172, devendo ser realizada a devida compensação com o valor recebido pela parte autora via transferência/TED (ID 105167271), com correção monetária, pelo IPCA e juros moratórios com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, contados da citação. Tudo isso a ser calculado em cumprimento de sentença. Considerando que ocorreu a sucumbência recíproca, fixo o ônus sucumbencial de forma proporcional, cabendo ao autor arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária outrora concedida, e cabendo ao promovido arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Tudo conforme art. 85, §2º do CPC/2015.” Em suas razões recursais, a instituição financeira sustenta, em suma, que: (i) o contrato de empréstimo nº 1246481172 foi regularmente celebrado em 21/03/2023, a ser adimplido em 30 parcelas mensais e sucessivas de R$ 221,34; (ii) trata-se de refinanciamento de empréstimo anteriormente firmado, tendo sido gerando um crédito, transferido para a conta do cliente; (iii) a Cédula de Crédito Bancário foi devidamente assinada (por biometria facial) pelo contratante; (iv) o contrato de empréstimo nº 1247394113, a ser adimplido em 30 parcelas mensais e sucessivas de R$ 65,10, foi celebrada em 05/04/2023, (v) não há qualquer irregularidade na contratação, uma vez que a parte autora tinha plena ciência dos termos ajustados; (vi) o contrato de empréstimo nº 1251085352, a ser adimplido em 16 parcelas mensais e sucessivas de R$ 13,20, foi celebrada em 05/07/2023; (vii) a contratação foi efetuada regularmente, com apresentação de documento pessoal e validação digital; (viii) as Cédulas de Crédito Bancário estabelecem de forma clara a forma de pagamento, o número e valor das parcelas, bem como as taxas de juros aplicadas; (ix) caso seja reconhecida a nulidade dos contratos, os valores disponibilizados pela instituição financeira devem ser compensados com a condenação que for imposta; e (x) os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85 do CPC. Alfim, requer o provimento do recurso para, reformando a sentença, julgar totalmente improcedentes os pedidos exordiais. Subsidiariamente, pugna pela (i) a exclusão da condenação à restituição de valores, admitindo-se, de todo modo, a compensação, sob pena de enriquecimento indevido; e (ii) a redução da verba honorária sucumbencial. Por sua vez, o autor aduz, em síntese, que a realização de cobranças indevidas configura dano moral, notadamente por tratar-se pessoa idosa. Assim, requer a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no importe de R$18.000,00 (dezoito mil reais). Contrarrazões apresentadas pela instituição financeira, pugnando-se pelo desprovimento do apelo da parte adversa. Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO - Adilson Fabrício Gomes Filho Conheço de ambos os recursos, porquanto preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-os nos seus efeitos próprios (CPC, art. 1.012, caput; e 1.013). A controvérsia recursal cinge-se à validade de empréstimos bancários firmados entre as partes, bem como à verificação da ocorrência de dano moral. No caso em apreço, reclama a parte demandante de descontos efetuados pelo banco promovido diretamente de sua conta corrente, afirmando-se surpresa com esse fato, pois não realizou qualquer contrato de empréstimo com a instituição bancária. No entanto, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, notadamente aos documentos acostados pela instituição bancária, constata-se a celebração entre as partes, por meio eletrônico, de empréstimos financeiros, identificados como “Proposta de Adesão ao Crédito Pessoal Nº do Contrato: 1246481172” (id. 36921593); "Proposta de Adesão ao Crédito Pessoal Nº do Contrato: 1247394113 " (id. 36921591); e “Cédula de Crédito Bancário - CCB Nº: 1251085352” (id. 36921592). Ditas operações foram formalizadas, respectivamente, em 21/03/2023; 05/04/2023; e 05/07/2023, mediante subscrição digital. Com efeito, verifica-se que os valores contratados foram depositados na conta bancária do demandante (id. 36921590), não tendo sido devolvidos voluntariamente. Ressalte-se, ainda, que tal fato não foi ilidido pela apelada. Não obstante, tem-se as contratações como nulas de pleno direito, pois, consoante a Lei n. 12.027, do Estado da Paraíba, tratando-se a recorrida de pessoa legalmente idosa, com 76 anos de idade à época, fazia-se indispensável para a regularidade do negócio jurídico a sua assinatura física e disponibilização do instrumento contratual em meio físico. Confira-se: Art. 1º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Art. 2º Os contratos de operação de créditos firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por Lei própria. Parágrafo único. A instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. [...] Art. 5º Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. Insta salientar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7027/PB, entendeu pela constitucionalidade da citada norma, nos seguintes termos: “Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n. 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba. 3. Normas que obrigam pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Possibilidade. 4. Competência suplementar dos Estados para dispor sobre proteção do consumidor. Precedentes. 5. Adequação e proporcionalidade da norma impugnada para a proteção do idoso. 6. Ação direta de constitucionalidade conhecida e julgada improcedente.” (ADI 7027, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2022, DJe publicado em 25/01/2023) Realidade é que os contratos questionados foram celebrados na vigência da norma destacada e a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar o atendimento das destacadas formalidades por ela impostas, resultando, por conseguinte, no reconhecimento da nulidade de pleno direito das mencionadas contratações. Impõe-se, assim, a declaração da nulidade dos negócios jurídicos contratuais em referência, com a consequente restituição dos valores descontados com ensejo na contratação desfeita, e na forma dobrada, frente ao precedente qualificado do STJ, no sentido de "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Nesse sentido: “[…] 5. Ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, afastando o requisito de comprovação de má-fé, fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". 6. A incidência dos efeitos da orientação vinculante foi modulada para que o entendimento fixado no julgamento - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - fosse aplicado somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, em 30/3/2021. 7. Para se autorizar a restituição em dobro na presente hipótese, por ser anterior ao precedente qualificado acima transcrito, seria necessária a constatação da má-fé, requisito observado pelo Tribunal de origem. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.508.023/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Com relação ao dano moral, diga-se primeiramente em consonância com a moderna jurisprudência do STJ: “[…] 2. A condenação por danos morais - qualquer que seja o rótulo que se confira ao tipo de prejuízo alegado - tem por pressuposto necessário que haja circunstâncias excepcionais e devidamente comprovadas de que o consumidor efetivamente arcou com insuficiência ou inadequação do serviço causadora de forte abalo ou dano em seu direito de personalidade. 3. O mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido. 3. [...].” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.393.261/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024) “[…]. 1. De acordo com o entendimento do STJ, a cobrança indevida, quando inexistente negativação do nome do consumidor, não gera dano moral presumido. 2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 2.572.278/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024) No caso concreto, considerando que os descontos contestados ocorreram com amparo em contratações aparentemente regulares, beneficiando a parte reclamante com crédito não devolvido voluntariamente, as quisl somente agora estão sendo declaradas inválidas por força de decisão judicial, com fundamento apenas em vício de formalidade imposta por lei estadual, somado ao fato de que os descontos mensais já ocorriam por longo tempo, sem qualquer insurgência administrativa, e que serão restituídos em dobro com juros e correção monetária, o que já representa uma severa punição para ilícitos como o denunciado, na forma que prevê o parágrafo único do art. 42 do CDC, inexiste nos autos comprovação mínima de circunstância excepcional com potencial de gerar prejuízo à honra, imagem e dignidade da parte demandante, de sorte que o fato reclamado não passa de mera cobrança indevida com dissabor ou aborrecimento do cotidiano da vida moderna, o que não configura dano moral in res ipsa. No mesmo sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. CLÁUSULAS CLARAS E REGULARES. PESSOA IDOSA. ASSINATURA FÍSICA EM CONTRATO OBRIGATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 12.027/2021. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SAQUE REALIZADO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por beneficiário de pensão previdenciária contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora alegou a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado e irregularidade nos descontos feitos sobre seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e dos descontos sobre os proventos do autor; (ii) analisar obediência à formalização da contratação; (iii) analisar a existência de dano moral e a repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual nº 12.027/2021 obriga a assinatura física de pessoas idosas em contratos de crédito firmados de forma eletrônica ou telefônica, sob pena de nulidade. 4. Configura-se relação de consumo nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cabendo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor idoso. 5. A ausência de assinatura física do contratante idoso invalida o contrato, sendo o banco responsável pela falha na prestação do serviço. 6. Em que pese a falha na prestação de serviço tão somente em relação à formalização da contratação diante da Lei Estadual nº 12.027/2021, o dano moral não é reconhecido no caso concreto, dada as peculiaridades delineadas nos autos. IV. DISPOSITIVO 8. Apelo parcialmente provido. [...]. (TJPB - 4ª Câmara Cível, ApCível 0802913-53.2024.8.15.0141, Rel. Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, j. em 27/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA EM OPERAÇÕES REALIZADAS POR IDOSO. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. INVALIDEZ CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES CREDITADOS AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de dívida em contratos de empréstimos consignados firmados com o promovente, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e a condenação ao pagamento de danos morais. O apelante sustentou a regularidade das contratações e pleiteou a reforma integral da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a validade dos contratos de empréstimo consignado à luz da ausência de assinatura física em contratações realizadas por idoso; (ii) decidir sobre a compensação de valores creditados ao promovente com aqueles descontados indevidamente; (iii) analisar a existência de dano moral indenizável decorrente da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR Os contratos firmados com o autor, pessoa idosa, não atenderam às exigências da Lei Estadual nº 12.027/2021, que impõe a formalização física de contratos de crédito realizados com idosos, o que caracteriza sua nulidade. A ausência de comprovação da regularidade das contratações pela instituição financeira, em violação ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, impõe a restituição dos valores descontados de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A análise dos extratos bancários revelou que os valores relativos aos contratos impugnados foram creditados na conta do promovente, sendo utilizados posteriormente em aplicações financeiras, caracterizando reciprocidade de obrigações e atraindo a aplicação da compensação, conforme art. 368 do Código Civil, para evitar enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do mesmo diploma legal. Para a configuração do dano moral, é indispensável a demonstração de abalo significativo na esfera extrapatrimonial do autor. No caso, os fatos apontados não ultrapassam os limites dos meros aborrecimentos, sendo insuficientes para justificar a condenação por danos morais. Reconhecida a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios são redistribuídos em partes iguais, conforme art. 85 do CPC, com suspensão de exigibilidade em relação à parte beneficiária da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de assinatura física em contrato de empréstimo consignado celebrado com idoso, em violação à Lei Estadual nº 12.027/2021, acarreta a nulidade da contratação. A compensação de valores entre créditos disponibilizados ao consumidor e montantes descontados indevidamente de seu benefício é admissível, observando-se o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. O dano moral exige a comprovação de efetivo abalo extrapatrimonial, não bastando meros dissabores ou irregularidades contratuais. (TJPB - 1ª Câmara Cível, ApCível 0805929-73.2024.8.15.0251, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, j. em 13/02/2025) Direito Civil e Consumidor. Apelação Cível. Empréstimo consignado. Contrato eletrônico. Consumidor idoso. Ausência dos requisitos da lei Estadual nº 12.027/2001. Devolução em dobro dos valores descontados e ausência de danos morais. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em face de sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado e condenou a instituição financeira a restituir de forma dobrada os valores pagos e indenização por danos morais. A instituição financeira apelante busca a reforma da sentença para que sejam declarados improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) analisar a validade do contrato; (ii) saber se a devolução dos valores descontados deve ser em dobro; (iii) saber se os descontos indevidos configuram dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. Os descontos foram declarados ilegais já que o banco trouxe aos autos para comprovar a licitude do negócio um contrato eletrônico, o que é vedado pela Estadual nº 12.027/2001, tendo em vista se tratar de consumidor idoso. 3. Quanto à devolução em dobro, foi mantida a sentença, considerando-se a ausência de contrato válido e o desconto arbitrário, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. Em relação aos danos morais, concluiu-se que os descontos indevidos não ensejam reparação por danos morais, conforme jurisprudência do STJ e precedentes desta Corte de Justiça, tratando-se de mero aborrecimento. IV. Dispositivo e tese. 5. Apelo provido parcialmente. "1. A instituição financeira não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação.” "2. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro.” “3. Os descontos indevidos não configuram dano moral passível de indenização.” (TJPB - 2ª Câmara Cível, ApCível 0800814-91.2023.8.15.0191, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, j. em 30/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. FATURAS QUE SÓ DEMONSTRAM O PAGAMENTO DE ENCARGOS. NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. DEVER DE INFORMAÇÃO VIOLADO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANO MORAL AUSENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos da Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado de Cartão de Crédito Com Reserva de Margem Consignável e Inexistência de Débito c/c Com Restituição de Valores em Dobro e Indenização Por Danos Morais, proposta pelo apelado, que alegava desconhecimento sobre a contratação de cartão de crédito consignado. Pretensão do recorrente de que a contratação fosse declarada regular, com a consequente improcedência dos pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a existência de erro substancial e eventual violação do dever de informação na contratação do cartão de crédito consignado, o que justificaria a nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados; (ii) a possibilidade de configuração de dano moral em razão dos descontos questionados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configura-se o erro substancial na contratação quando o consumidor, hipossuficiente e idoso, manifesta intenção de firmar empréstimo consignado e não contrato de cartão de crédito consignado, especialmente quando não há evidência de utilização do cartão e a cobrança ocorre apenas por encargos mensais. 4. O dever de informação, essencial em relações de consumo, resta violado quando a instituição financeira não esclarece ao consumidor os detalhes e as implicações da contratação, impedindo-o de compreender adequadamente as condições do contrato, incluindo a forma de amortização e a ausência de quitação da dívida. 5. Constatada a nulidade do contrato pela falta de dever de informação e erro substancial, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente se justifica, com base no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante do pagamento indevido. 6. O mero desconto indevido, sem impacto direto na honra ou na imagem do consumidor, configura-se como transtorno ordinário da vida cotidiana e não é suficiente para caracterizar dano moral, conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. Erro substancial na contratação justifica a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado quando há deficiência de informações ao consumidor, que intencionava firmar empréstimo consignado. 2. Em casos de cobrança indevida por erro na contratação, admite-se a restituição em dobro dos valores cobrados. 3. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral, salvo demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade. (TJPB - 1ª Câmara Cível, ApCível 0804237-54.2023.8.15.0031, Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, j. em 10/12/2024) Por fim, relativamente aos pleitos da instituição financeira de compensação da condenação com o valor disponibilizado ao autor e de fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, verifica-se que ambos já foram estabelecidos pelo juízo sentenciante. Confira-se: "B) CONDENAR o banco promovido a restituir ao autor, na forma dobrada, os valores descontados em seu benefício previdenciário, referentes aos empréstimos consignados nº 1247394113; 1251085352 e 1246481172, devendo ser realizada a devida compensação com o valor recebido pela parte autora via transferência/TED (ID 105167271), com correção monetária, pelo IPCA e juros moratórios com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, contados da citação. Tudo isso a ser calculado em cumprimento de sentença. [...] Considerando que ocorreu a sucumbência recíproca, fixo o ônus sucumbencial de forma proporcional, cabendo ao autor arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária outrora concedida, e cabendo ao promovido arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Tudo conforme art. 85, §2º do CPC/2015. ” Logo, a sentença não comporta reforma. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, mantendo inalterada a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Mantenho os honorários no patamar fixado na sentença, assim como a distribuição do ônus, condicionada a exigibilidade em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Integra o presente Acórdão a Certidão de Julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Adilson Fabrício Gomes Filho (Juiz Convocado) - Relator -

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GEUDIVAN PEIXOTO CRUZ. REU: BANCO AGIBANK S/A. SENTENÇA I. DO RELATÓRIO Apelante: Banco Panamericano S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto. Apelada: Jose Rodrigues de Freitas. Advogado: Matheus Ferreura SIlva. APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e Indenização por Danos Morais. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL. CONTRATANTE IDOSO. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. AUSÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ESCRITO. NULIDADE DO COMPROMISSO. DESCONTOS REALIZADOS. DESCABIMENTO. Devolução em dobro. Dano moral. CONFIGURAÇÃO. “Quantum” indenizatório. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. DESprovimento do recurso. - Por ser negativo o fato controvertido na lide, cabia ao réu, a teor do art. 14, §3º, do CDC, comprovar a celebração de contrato com a parte autora, para legitimar a cobrança do débito e, via de consequência, os descontos. [...] (0801946-18.2022.8.15.0031, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 21/08/2024) (grifou-se) Quanto ao pedido inaugural de condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais, tem-se que esta somente deve ser concedida quando não se tratar de mero dissabor ou preocupação da vida cotidiana. Nas palavras de SÍLVIO VENOSA, “será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo[1][1]”, e, nesse ponto, não se pode negar o sentimento de angustia e desassossego, bem como o de constrangimento e esgotamento sofridos. Tais sentimentos estão ligados à honra subjetiva, a imagem e o valor que cada um atribui a si, a qual, ao ser lesada, deve ser reparada. E, embora não seja possível haver uma reparação específica da honra subjetiva, a compensação pecuniária é perfeitamente aplicável, não como meio de restauração ao status quo ante, mas para acalentar o sofrimento ao ver responsabilizado o seu perpetrador. A indenização por dano moral visa a compensação da vítima pelos dissabores experimentados em decorrência da ação do ofensor e, por outro lado, serve de medida educativa de forma a alertar ao agente causador do dano quanto às consequências da reiteração da prática. O referido dano caracteriza-se pela violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. No caso concreto, embora abusiva a conduta da promovida em celebrar contrato sem a observância da forma prescrita em lei, não se tem, de forma clara, a configuração que permite a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais, uma vez que não foram efetivamente demonstrados pela parte autora, elemento crucial para o atendimento do pleito neste aspecto. É que embora seja imperiosa a declaração de nulidade do contrato em questão, há de se ter cautela nas circunstâncias que são aptas a configurar, de fato, um abalo moral, zelando, assim, pela seriedade do instituto. Desse modo, devem ser julgados parcialmente procedentes os pedidos autorais. IV. DISPOSITIVO Processo n. 0807503-16.2024.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por GEUDIVAN PEIXOTO CRUZ contra BANCO AGIBANK S.A, ambos devidamente qualificados. Afirma o autor que é pessoa idosa de 77 anos, sendo beneficiário de benefício assistencial ao idoso, no valor de 01 (um) salário mínimo. O autor relata que vem sendo descontado pelo banco réu diretamente de sua conta corrente vários valores com denominação de débito crédito pessoal, ou seja, empréstimo pessoal e que os referidos descontos ocorrem mensalmente, com parcelas mensais de R$ 65,10, R$ 217,91, R$ 13,12, sem qualquer consentimento. Diante disto, o autor afirma veementemente que não realizou as contratações indevidas acima mencionadas junto ao réu, relacionado as estes empréstimos pessoais mencionados, requerendo o cancelamento dos referidos contratos, bem como a devolução, em dobro, das quantias que foram indevidamente descontadas de seus proventos, além da condenação do banco promovido ao pagamento de indenização a título de danos morais. Instruiu a inicial com documentos. Gratuidade judiciária deferida (ID 103222363). Regularmente citada, a promovida apresentou contestação (ID 105167269), sem preliminares. No mérito, sustentou que o promovente firmou avença de cédula de crédito bancário, não havendo que se falar em ato ilícito e, portanto, em dever de indenizar. Acostou documentos. Intimado o autor para apresentar Impugnação à contestação, quedou-se inerte. Intimados para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes requereram julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Entendo que a hipótese dos autos é de conhecimento direto do pedido, uma vez que o feito já se encontra satisfatoriamente instruído. Ademais, a questão de mérito é unicamente de direito, de modo a incidir o disposto no art. 355, inc. I, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Ressalte-se que encontram-se nos autos documentos necessários à formação do convencimento deste Juízo, a exemplo dos contratos acostados pela parte promovida, os quais serão passíveis de análise no exame meritório, não havendo questões de fato a serem discutidas. Portanto, ante a necessidade de se impor celeridade ao feito e a aplicação do art. 355, do CPC, passo ao julgamento da causa. III. DO MÉRITO In casu, constata-se que a relação jurídica existente entre as partes se traduz em relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No mais, alega o autor não ter realizado qualquer contrato bancário com o promovido, afirmando que foram operados descontos indevidos em seu benefício previdenciário incidindo a cobrança de valores referentes a contratos de empréstimos consignados (ID´s 105167273; 105167275 e 105167277). Assim, ingressou com a presente demanda, requerendo o cancelamento e a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados dos seus proventos sob tal denominação, pleiteando, ainda, a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, vale ressaltar que o sistema de apreciação das provas adotado pelo CPC é o da persuasão ou do convencimento racional, pelo qual o juiz, além de gozar de liberdade de análise, tira a sua convicção após ponderar sobre a qualidade e a vis probandi das provas produzidas. A convicção, segundo diz Moacyr Amaral Santos, está na consciência formada pelas provas, não arbitrária, e sim condicionada a regras jurídicas, a regras de lógica jurídica, a regras de experiência, tanto que o juiz deve mencionar na sentença os motivos que a formaram. ("Primeiras Linhas...", Saraiva, 2º volume, 3ª edição, p. 333). No caso em análise, diferentemente do que foi sustentado pelo demandante, o banco requerido sustenta que a contratação de empréstimo consignado foi válida e regular, sendo formalizada através de sistema digital, com a captação de biometria facial. Para comprovar o alegado, acostou os referidos instrumentos nos ID´s 105167273; 105167275 e 105167277, onde constam a biometria facial do promovente. Além disso, o demandado fornece o comprovante de transferência da quantia que teria sido efetivamente liberada para o promovido, no ID 105167271. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, é preciso frisar que, nos dias atuais, a prática contratual na modalidade digital é providência corriqueiramente verificada, sobretudo pela celeridade e facilidade de contratação. Nesta senda, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) admitiu a validade de dada espécie se observados os pressupostos essenciais para realização de operações financeiras, salvaguardando, inegociavelmente, a segurança da transação ao consumidor. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - AUTENTICAÇÃO POR SELFIE E DADOS DIGITAIS - VALIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IRDR 73 - ERRO NÃO DEMONSTRADO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. Nas ações em que a parte autora nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. É válida a contratação de empréstimo por via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial e indicação de dados únicos de autenticação. A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio jurídico. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado -, com destaque, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.251148-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 03/07/2024) (grifou-se) Ocorre que, no âmbito do Estado da Paraíba, tal possibilidade foi restringida com o advento da Lei Estadual nº 12.027, de 26 de agosto de 2021. A partir da vigência do referido diploma, tornou-se obrigatória a assinatura física de pessoas maiores de sessenta anos nas operações de crédito junto às instituições financeiras. “Art. 1 º Fica obrigada, no Estado da Paraíba, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato, serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras, investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito”. A medida visa garantir a segurança das pessoas mais vulneráveis, sobretudo no que compete à nova era tecnológica, uma vez que, embora seja inegável que esses indivíduos estão cada vez mais inseridos nesse novo sistema, é alto o índice de golpes sofrido por idosos por plataformas associadas aos aparelhos eletrônicos. Insta salientar que à época do seu surgimento, a novidade legislativa foi matéria de controvérsia, sendo tema de discussão junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), oportunidade em que foi declarada a constitucionalidade da norma. Vejamos: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n. 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba. 3. Normas que obrigam pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Possibilidade. 4. Competência suplementar dos Estados para dispor sobre proteção do consumidor. Precedentes. 5. Adequação e proporcionalidade da norma impugnada para a proteção do idoso. 6. Ação direta de constitucionalidade conhecida e julgada improcedente. (ADI 7027, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-01-2023 PUBLIC 25-01-2023) (grifou-se) Tem-se, pois, que, segundo a Suprema Corte, a providência é pertinente para garantir que as pessoas idosas contratem, tão somente, operações que, de fato, conheçam, de modo que a anuência quanto aos detalhes da avença, a exemplo de recebimento de valores, forma e tempo em que serão efetuados os descontos e demais pormenores, seja de amplo conhecimento daquele que contrata. Pois bem. A parte promovida, atendendo ao que dispõe o art. 373, inciso II, do CPC/2015, trouxe aos autos fato modificativo do direito da autora, uma vez que comprovou a existência de relação jurídica por meio da contratação de empréstimo consignado, sendo demonstrado, ainda, a transferência de quantia para a conta bancária do promovente. Ocorre que, no caso dos autos, à época da referida contratação, ocorrida no ano de 2023, o autor contava com mais de sessenta anos de idade. Diante desta conjuntura, embora inequívoco o interesse da autora em pactuar a operação bancária, resta evidenciado que o demandante era idoso à época da avença. Assim, a relação jurídica, por força de lei, não pode prosperar e surtir os efeitos esperados. Isto porque, na data em que foi firmado o instrumento particular no ano de 2023, a Lei Estadual já estava em vigor, sendo dever da instituição financeira observar a forma prescrita em lei para celebração de quaisquer práticas contratuais, sob pena de suportar as consequências de sua atuação sem a respectiva inobservância. Desse modo, tem-se que a conduta do banco réu em firmar os contratos de empréstimos consignados sob os nºs 1247394113; 1251085352 e 1246481172 e de operar descontos no benefício previdenciário percebido pelo autor é abusivo, devendo ser declarada a nulidade dos contratos e determinação da devolução das quantias descontadas à parte prejudicada. A respeito, a restituição dos valores devem ocorrer na forma dobrada, devendo ser realizada a devida compensação com o valor efetivamente recebidos pela parte autora via transferência/TED (ID 105167271), fato que se justifica na ausência de cumprimento daquilo que era de obrigatória reverência, com esteio, ainda, no art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como por orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual menciono a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...). TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) (grifou-se) O convencimento aqui externado, ampara-se, além no que já demonstrado acima, no entendimento que vem sendo tido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB). Neste sentido, colaciono: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801946-18.2022.8.15.0031. Origem: 4ª Vara Mista da Comarca de Alagoa Grande. Relator: Carlos Eduardo Leite Lisboa - Juiz Convocado. ANTE O EXPOSTO, e mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimos consignados nº 1247394113; 1251085352 e 1246481172 (ID´s ID´s 105167273; 105167275 e 105167277), bem como para DETERMINAR a cessação dos descontos operados sob dada denominação no benefício previdenciário percebido pelo autor; B) CONDENAR o banco promovido a restituir ao autor, na forma dobrada, os valores descontados em seu benefício previdenciário, referentes aos empréstimos consignados nº 1247394113; 1251085352 e 1246481172, devendo ser realizada a devida compensação com o valor recebido pela parte autora via transferência/TED (ID 105167271), com correção monetária, pelo IPCA e juros moratórios com base na Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, contados da citação. Tudo isso a ser calculado em cumprimento de sentença. Considerando que ocorreu a sucumbência recíproca, fixo o ônus sucumbencial de forma proporcional, cabendo ao autor arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade judiciária outrora concedida, e cabendo ao promovido arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Tudo conforme art. 85, §2º do CPC/2015. 01. Observe-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. 02. CERTIFICADO o trânsito em julgado, EVOLUA-SE a Classe Processual para Cumprimento de Sentença, CALCULE-SE as custas finais e INTIME-SE o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de negativação. 03. CASO haja requerimento de Cumprimento de Sentença, INTIME-SE o executado, na pessoa do seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, sob pena de multa de 10% e fixação de honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, CPC). 04. Consigne-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). 05. Realizado o pagamento, e concorde a parte autora e informados os dados bancários, expeçam-se os alvarás em separado, ficando desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais, caso apresentado contrato regular. 06. Caso oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para oferecer resposta em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final. 07. Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se multa de 10% e honorários de execução (10%), requerendo o que entender de direito. Cumpra-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito.

01/07/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(16)