Procedimento Comum Cível 0880179-65.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0880179-65.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0880179-65.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO movida pelo NILDO PEREIRA DA SIVA em face de DIU COMERCIO DE MOVEIS E SERVIÇOS LTDA, objetivando a condenação da parte ré em danos materiais e morais oriundos da responsabilidade civil adquirida por força da procuração pública questionada. Ocorre que, em consulta de rotina, realizada pela assessoria deste juízo, ao sistema PJe, verifica-se que tramita perante a 16ª Vara Cível da Capital a AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, processo nº 0878947-18.2024.8.15.2001, movida por NILDO PEREIRA DA SIVA em face de DIU COMERCIO DE MOVEIS E SERVIÇOS LTDA, objetivando a anulação da procuração pública questionada. Analisando os autos das duas ações, verifica-se que ambas são fundadas na mesma causa de pedir (remota), qual seja, a procuração pública. Acerca desse tema, dispõe o art. 55, §1º, do CPC: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Ademais, além de terem a mesma causa de pedir, as ações apresentam risco de julgamento conflitante, o que, por si só, já autoriza a reunião das ações para que sejam julgadas simultaneamente, tal como dispõe o art. 55, §3º, do CPC/2015. Confira-se: “§ 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.” Assim, como a ação de anulação de procuração pública, processo nº 0878947-18.2024.8.15.2001, foi ajuizada em 18/12/2024, tem-se como prevento o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital, para onde deverão ser redistribuídos os presentes autos, em cumprimento ao que determina o art. 59 do CPC/2015, in verbis: “Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.” Assim, em razão da prevenção acima reconhecida, DECLINO DA COMPETÊNCIA para apreciar o presente feito e, em consequência, DETERMINO a remessa desses autos ao Juízo de Direito da 16ª Vara Cível da Capital. INTIME-SE. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

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Suscitado Conflito de Competência

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Determinação de redistribuição por prevenção

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

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