Execução Fiscal 0000856-12.2004.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 23.539,76

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

JEOVA MEDEIROS LIRA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 07:10

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 07:09

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 07:08

Transitado em Julgado em 20/07/2022

03/08/2022, 07:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/07/2022 23:59.

21/07/2022, 01:28

Decorrido prazo de JEOVA MEDEIROS LIRA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 09:20

Publicado Edital de Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 01:21

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0000856-12.2004.8.15.0751. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIB Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0000856-12.2004.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima descrita em que figura como

10/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 19:57

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 19:56

Juntada de edital de intimação

09/05/2022, 19:55

Declarada decadência ou prescrição

09/05/2022, 15:34

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

09/05/2022, 15:34

Todas as movimentações(182)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

03/08/2022, 07:10

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 07:09

Juntada de Outros documentos

03/08/2022, 07:08

Transitado em Julgado em 20/07/2022

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•21/01/2020, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2022, 10:22

03/08/2022, 07:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/07/2022 23:59.

21/07/2022, 01:28

Decorrido prazo de JEOVA MEDEIROS LIRA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 09:20

Publicado Edital de Intimação em 11/05/2022.

11/05/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

11/05/2022, 01:21

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0000856-12.2004.8.15.0751. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIB Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0000856-12.2004.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima descrita em que figura como

10/05/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 19:57

Expedição de Outros documentos.

09/05/2022, 19:56

Juntada de edital de intimação

09/05/2022, 19:55

Declarada decadência ou prescrição

09/05/2022, 15:34

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

09/05/2022, 15:34

Determinado o arquivamento

09/05/2022, 15:34

Conclusos para despacho

03/05/2022, 11:20

Juntada de Outros documentos

03/05/2022, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 05:12

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 10:23

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 10:22

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 10:21

Processo Desarquivado

28/02/2022, 21:16

Arquivado Provisoramente

04/09/2021, 04:06

Processo Desarquivado

04/09/2021, 03:58

Arquivado Definitivamente

21/01/2020, 16:05

Ato ordinatório praticado

21/01/2020, 16:05

Juntada de ato ordinatório

21/01/2020, 16:05

Processo migrado para o PJe

16/10/2019, 15:22

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 10: 10/2019 14:21 TJEPN08

10/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 10/2019 NF 164/1

10/10/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 10/2019 MIGRACAO P/PJE

10/10/2019, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 30: 11/2016

30/11/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 11/2016

30/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 11/2016

23/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/10/2016

19/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 10/2016

13/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 10/2016

10/10/2016, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 10: 10/2016

10/10/2016, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 22: 02/2016

14/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 03/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 03/2016

29/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/03/2016

02/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 02/2016

22/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 02/2016

11/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2016

28/01/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 01/2016

27/01/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/12/2015

09/12/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 12/2015

03/12/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 09/2015

24/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2015

24/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 09/2015

23/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/09/2015

02/09/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 08/2015 INF BACENJUD

28/08/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2015

28/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 06/2015

29/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 06/2015 S/RESP BLOQUEIO

29/06/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 14: 05/2015 BACENJUD

14/05/2015, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 14/05/2015

14/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 05/2015

07/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 04/2015

07/05/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 04/2015

23/04/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 01/04/2015

01/04/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 27: 03/2015 OF RECEITA FEDERAL

30/03/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 27: 03/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 05: 03/2015

05/03/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 05: 03/2015

05/03/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 23: 02/2015

23/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 28: 01/2015

28/01/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 11/2014

24/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 10/2014

31/10/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2014

31/10/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 10/2014

15/10/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/06/2014

11/06/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 04: 06/2014 INF BACENJUD

04/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 06/2014

04/06/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 05/2014

06/05/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 06: 05/2014 S/RESP BLOQ

06/05/2014, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 19/03/2014

19/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 02/2014

14/02/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 02/2014

12/02/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 02/2014

12/02/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/12/2013

18/12/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 03/2013

19/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2013

14/03/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 03/2013

14/03/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 03/2013 RECEBIDOS DA FAZENDA ESTADUAL

13/03/2013, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11062012

11/06/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 20062011

20/06/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17062011

17/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10022011

10/02/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10022011

10/02/2011, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 01062010

01/06/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31052010

31/05/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17042009

17/04/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17042009

17/04/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17042009

17/04/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25032009

25/03/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15012009

15/01/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15012009

15/01/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19122008

19/12/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 19122008

19/12/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 091220087JEOVA MEDEIRO

09/12/2008, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 22102007

22/10/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10102007

10/10/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12062007

12/06/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12062007

12/06/2007, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 15022007

16/02/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15022007

16/02/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30012007

30/01/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30012007

30/01/2007, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 21092006

22/09/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21092006

22/09/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14092006

14/09/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 14092006

14/09/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14092006

14/09/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 31072006

15/08/2006, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 23072006

14/07/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13072006

14/07/2006, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 17072006

20/06/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 170620066FAZENDA PUBLI

17/06/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22052006

22/05/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18052006

18/05/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17052006

17/05/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17052006

17/05/2006, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 04042006

04/04/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03042006

03/04/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30032006

30/03/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30032006

30/03/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28032006

29/03/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25012006

25/01/2006, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21012006

16/01/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 11012006

16/01/2006, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 22122005

24/11/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 221120055FAZENDA PUBLI

22/11/2005, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09112005

10/11/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09112005

09/11/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07112005

07/11/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07112005

07/11/2005, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 25092005

06/09/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05092005

06/09/2005, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 05092005

06/09/2005, 00:00

Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 22082005

22/08/2005, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 22082005 CITACAO

22/08/2005, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 28072005

29/07/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28072005

29/07/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27072005

27/07/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27072005

27/07/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25072005

27/07/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04052005

04/05/2005, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 22042005

13/04/2005, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 12042005

13/04/2005, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 15032005

16/02/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090220054FAZENDA PUBLI

09/02/2005, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17122004

20/12/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17122004

17/12/2004, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 23112004

23/11/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23112004

23/11/2004, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 19112004

21/10/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 191020043JEOVA MEDEIRO

19/10/2004, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 23092004

23/09/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23092004

23/09/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20092004

20/09/2004, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20092004

20/09/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17092004

20/09/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 16082004

16/08/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16082004

06/08/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05082004

06/08/2004, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 07082004

03/08/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 070720042FAZENDA PUBLI

07/07/2004, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 21062004

22/06/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21062004

21/06/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18062004

18/06/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 18062004

18/06/2004, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 11062004

12/05/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 110520041JEOVA MEDEIRO

11/05/2004, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 15042004

15/04/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15042004

15/04/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13042004

13/04/2004, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 13042004

13/04/2004, 00:00

Distribuído por sorteio

24/03/2004, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 24032004 BY47

24/03/2004, 00:00

SENTENÇA

•09/05/2022, 15:34