Procedimento Comum Cível 0800167-61.2023.8.15.0041 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800167-61.2023.8.15.0041 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 12:24

Juntada de comunicações

26/08/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 12:16

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

21/07/2025, 12:25

Transitado em Julgado em 03/03/2025

21/07/2025, 12:02

Decorrido prazo de ANA PEREIRA DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:36

Decorrido prazo de ANIEL PEREIRA CANUTO em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:36

Decorrido prazo de ANA PEREIRA DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:19

Decorrido prazo de ANIEL PEREIRA CANUTO em 08/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:19

Publicado Edital em 14/03/2025.

20/03/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

20/03/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PEREIRA DOS SANTOS, como CURADOR(A) de REU: ANIEL PEREIRA CANUTO, por ser portador de de Psicose não-orgânica não especificada (CID 10 – F29) e Transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID10: F60.3),, sendo incapaz de administrar seus bens, sua vida e sua pessoa, de acordo com o art. 747 e segs do CPC,devendo o presente edital ser publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias. Alagoa Nova, PB, 12 de Março de 2025. Eu, TALLIUS DE TARSSUS PESSOA DA COSTA, Analista/Técnico Judiciário desta Secretaria, o digitei. ERONILDO JOSE PEREIRA, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - COMARCA ÚNICA DE ALAGOA NOVA 0800167-61.2023.8.15.0041. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc... FAZ SABER, a todos quanto virem ou conhecimento tiverem que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, nomeando

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PEREIRA DOS SANTOS, como CURADOR(A) de REU: ANIEL PEREIRA CANUTO, por ser portador de de Psicose não-orgânica não especificada (CID 10 – F29) e Transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID10: F60.3),, sendo incapaz de administrar seus bens, sua vida e sua pessoa, de acordo com o art. 747 e segs do CPC,devendo o presente edital ser publicado por 03 vezes com intervalo de 10 dias. Alagoa Nova, PB, 12 de Março de 2025. Eu, TALLIUS DE TARSSUS PESSOA DA COSTA, Analista/Técnico Judiciário desta Secretaria, o digitei. ERONILDO JOSE PEREIRA, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - COMARCA ÚNICA DE ALAGOA NOVA 0800167-61.2023.8.15.0041. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. O MM Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc... FAZ SABER, a todos quanto virem ou conhecimento tiverem que tramita por esta vara Ação de Interdição, tendo a sentença JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, nomeando

13/03/2025, 00:00

Expedição de Edital.

12/03/2025, 10:44

Decorrido prazo de ANIEL PEREIRA CANUTO em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:33

Documentos

Sentença

•14/01/2025, 09:53

Sentença

•12/12/2024, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PEREIRA DOS SANTOS REU: ANIEL PEREIRA CANUTO SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRESENTES OS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS – PROVADA A DOENÇA MENTAL DA PARTE PROMOVIDA – PARECER MINISTERIAL PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NOMEAÇÃO DE CURADORA – SEM CUSTAS E HONORÁRIOS POR NÃO SER CABÍVEL E ESPÉCIE. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800167-61.2023.8.15.0041 [Nomeação, Curatela] Vistos etc. ANA Pereira dos Santos, já qualificada, através de advogado legalmente constituído, ingressou neste juízo com a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de Aniel Pereira Canuto, também qualificado, alegando e no final requerendo em síntese o seguinte: Que é mãe do promovido. Alega que o mesmo sofre de Psicose não-orgânica não especificada (CID 10 – F29) e Transtorno de personalidade com instabilidade emocional (CID10: F60.3), porquanto o mesmo não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, ficando impossibilitado de reger atos pessoais, devido a patologia que lhe acomete. Por fim pede que seja concedida a tutela de urgência, liminarmente, nomeando a Requerente como Curadora Provisória do interidtando. No mérito, seja a presente ação julgada totalmente precedente, transformando-se a tutela antecipada em definitiva. O pedido de tutela antecipada foi deferido pela decisão id nº 69948677). Na audiência de entrevista, foi ouvida a promovida que apresentou sérios problemas de ordem mental, conforme termo de audiência (id nº 79311814). Laudo Pericial (id nº 79311814). Em bem elaborado parecer (id nº 104260993) o representante do Ministério Público, opina pela procedência do pedido de interdição. Em síntese é o relatório. Decido. Trata-se de ação de Interdição, intentada no âmbito cível e tem por finalidade a declaração da incapacidade do promovido, no intuito de que a autora possa comandar os atos na vida civil do mesmo. O Código Civil, no artigo 1.767, enumera aqueles que estão sujeitos à curatela, ou seja, incapazes aptos à interdição, quais sejam: os psicopatas, os surdos-mudos sem educação que os habilite a enunciar precisamente sua vontade, os pródigos e os toxicômanos acometidos de perturbações mentais, pelo fato de se encontrarem, permanentemente ou de modo duradouro, sob o efeito de tais perturbações. A ação, que segue o procedimento previsto do art. 747 ao art. 758 do Novo Código de Processo Civil, tem duplo objeto: a interdição do promovido e a nomeação de curador, sendo ela de caráter absoluta ou parcial. A absoluta impede que o interditado exerça todo e qualquer ato da vida civil sem que esteja representado por seu curador. Já a interdição parcial permite que a interditada exerça aqueles atos para os quais não foi considerada incapaz de exercer nos limites fixados em sentença. No caso em tela, se verifica através dos documentos que instruíram a petição inicial, principalmente pelo Laudo Pericial (id nº 102107593), que o promovid é portador de deficiência mental, que o torna definitivamente incapaz de gerir sua vida, seus bens e seus negócios, necessitando do auxílio de terceiros em sua vida diária. Diante da doença que acomete a parte promovida, se faz necessário a nomeação de uma pessoa que lhe represente diante de órgãos públicos e particulares na qualidade de curador nos termos da lei e ninguém melhor do que a promovente, que já exerce a função de curadora de fato, sem que nenhum problema tenha causado ao promovido. Conclui-se, pois, que o pedido encontra amparo no art. 1767 e seguintes do Código Civil c/c art. 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, que ora transcrevo: “Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;”. Art. 747. A interdição pode ser promovida: I – (omissis); II - pelos parentes ou tutores;”. O interditando foi devidamente citado, decorreu o prazo legal e não apresentou contestação. Sabe-se que a interdição é uma medida judicial para proteção da pessoa principalmente, quando apresenta doença ou transtorno que lhe afete a mente. No presente caso, mesmo sendo uma medida extrema, entendo que a curatela é o meio mais apropriado na proteção do mesmo, no intuito de protegê-la de risco civis e penais. Pelo exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, e, em consequência, decreto a INTERDIÇÃO do interditando Aniel Pereira Canuto, e, em conseqüência nomeio como sua curadora a promovente Ana Pereira dos Santos, que deverá prestar compromisso definitivo, após intimada. Expeça-se edital, que deverá ser publicado por três (03) vezes consecutivas, com intervalo de 10 dias de uma publicação para outra. Expeça-se, também, mandado de Inscrição de Sentença/Averbação ao Cartório onde foi registrada o interditando para os fins devidos. Dispenso o prazo do trânsito em julgado da presente decisão, cumpram-se as diligências acima determinadas e arquive-se com as devidas baixas. Sem custas e sem honorários, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Nos termos do art. 180 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, serve a presente decisão como mandado de averbação, ofício e mandado de intimação. P. R. I. ALAGOA NOVA, 12 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito

15/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

Transitado em Julgado em 03/03/2025

Decorrido prazo de ANA PEREIRA DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANIEL PEREIRA CANUTO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PEREIRA DOS SANTOS em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANIEL PEREIRA CANUTO em 08/04/2025 23:59.

Publicado Edital em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de ANIEL PEREIRA CANUTO em 28/02/2025 23:59.

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