Cumprimento de sentença 0800986-68.2024.8.15.0071 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800986-68.2024.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELAINE CRISTINE DO NASCIMENTO JERONIMO REU: AZUL LINHA AEREAS SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800986-68.2024.8.15.0071 Vistos, etc. A autora, Elaine Cristine do Nascimento Jeronimo, alega que adquiriu passagem aérea de volta para casa, saindo de Canoas - RS. Por não possuir voo direto, passou por duas conexões, uma no aeroporto do Campinas – SP e outra no aeroporto de Goiania – GO, antes do destino final, que era o aeroporto de João Pessoa – PB. Afirma que despachou a sua bagagem em Canoa – RS e retirou-a apenas em João Pessoa – PB, quando verificou que se encontrava danificada. A mala era nova e veio sem duas das 4 rodas que possuía. Foi orientada a preencher um formulário, junto ao balcão da empresa ré, para análise do ocorrido. Após a referida análise, recebeu um voucher de R$ 400,00 como compensação, que afirma não ter conseguido validá-lo no site da Azul. Requer indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação, alegando, em síntese, que a autora recebeu um voucher de compensação no valor de R$750,00 e que não houve comprovação dos danos morais alegados. Durante a audiência de conciliação, o advogado da autora informou que o valor do voucher recebido era de R$ 400,00, e não R$ 750,00, alegando também a invalidade do referido documento. É o relatório. Decido. A relação jurídica em questão é de consumo, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pelo que há que se aplicar o que dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, que permite a inversão do ônus da prova quando a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for hipossuficiente. No caso sob análise, entendo que embora o CDC preveja a responsabilidade do fornecedor por falhas na prestação do serviço, nos termos do art. 14, independentemente de culpa, há que se considerar o que dispõe o art. 373, I, do CPC, que estabelece que o ônus da prova do fato constitutivo do direito cabe à parte autora. Tal dispositivo deve ser interpretado, no âmbito das relações de consumo, no sentido de que cabe à parte autora comprovar, nem que seja minimamente, o seu direito. Assim, no que se refere ao dano material, entendo não estar devidamente demonstrado pela autora, que não trouxe qualquer comprovação da extensão do prejuízo material sofrido. Porém, em que pese não tenha comprovado o valor exato do dano material sofrido, a ré, por sua vez, também não comprovou que o voucher oferecido como forma de reparação à autora foi devidamente validado. Pelo contrário. A ré alegou em sua peça de defesa, que o voucher era de R$ 750,00, e juntou comprovante em nome de um terceiro, que não a autora, quando o valor oferecido foi de R$ 400,00, conforme afirmou e comprovou a autora. Logo, embora a autora não tenha comprovado o valor exato do dano material sofrido, a ré também não comprovou que o voucher foi devidamente validado, sendo cabível a condenação da ré ao pagamento do valor do voucher, qual seja, R$ 400,00, a título de danos materiais. Quanto ao dano moral, o entendimento jurisprudencial é que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, salvo se comprovada lesão aos direitos da personalidade No caso em tela, a autora não demonstrou qualquer abalo psicológico ou sofrimento que ultrapasse os dissabores do cotidiano. Ademais, em se tratando de dano moral, é necessário que haja um relato consistente de como e em que medida determinada situação causou abalos psíquicos ao lesado. É o que dispõe, inclusive, o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), que condiciona a indenização por dano moral à comprovação da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro. A autora, conforme já dito, não apresentou qualquer indício ou narrativa que demonstrasse qual foi, de fato, o seu prejuízo e a sua extensão, não havendo que se falar em dano material a ser reparado/indenizado. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 14 do CDC, e no artigo 20 da Lei 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para: 1) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de danos materiais, devidamente corrigidos monetariamente desde a data em que o voucher deveria ter sido efetivamente pago, e acrescido de juros legais a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se a parte ré para, querendo, valer-se da faculdade prevista no art. 526, do CPC. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas (art. 2º, Lei 11.419/2006). ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(41)